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Resultados para "1036100-56.2014.8.26.0224"

Marineide De Oliveira x Este Juízo 1A Vara Cível Da Comarca De Cianorte

ID: 256830885

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005149-40.2023.8.16.0069

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTE JUíZO 1A VARA CíVEL DA COMARCA DE CIANORTE

Conclusão

Advogados:

DÉBORA CAMILA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0528 - E-mail: cia-4vj-e@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos sob nº 0005149-40.2023.8.16.0069 de AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO, em que é requerente MARINEIDE DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº 460.128.009-59, residente e domiciliado na Rua Prudente de Morais, n° 114, Casa A, Cianorte, Paraná. A requerente ingressou com o presente pedido de registro tardio de assento civil – Registro de Nascimento, alegando a inexistência de seu registro de nascimento. Alega que quando nasceu, seus genitores a "doaram" para um casal de indígena, ficando sem quaisquer outros documentos de identificação. Pediu a procedência da demanda, com a lavratura de seu registro civil. Juntou documentos (seq. 1/30). Juntou-se atestado negativo de cadastro SESP/PR e do Governo do Mato Grosso do Sul, da Coordenadoria Geral de Perícias (seq. 56/59/60). Busca SIEL em que constam dados da requerente (seq. 69). Instado a se manifestar (seq. 75), o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido (seq. 81). É o relatório. DECIDO. Ao analisar os documentos pessoais apresentados pela requerente, que comprovam sua naturalidade, data e local de nascimento, bem como sua filiação, verificou-se, ao longo do processo, a realização de diversas pesquisas para avaliar a legitimidade do pedido. Tais averiguações não identificaram qualquer impedimento para a lavratura do registro. Em vista dos documentos juntados aos autos, a regularidade do pedido, a concordância do Ministério Público, a inexistência de óbice legal ao pleiteado e todas as informações prestadas que são suficientes, deve o pedido ser deferido. O requerimento formulado está amparado no art. 9°, inciso I, do Código Civil, artigos 50 e 109, ambos da Lei n° 6.015/73. Neste teor, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO– ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA INDICAR A EXISTÊNCIA DE REGISTRO CIVIL ANTERIOR, ALÉM DA NACIONALIDADE, FILIAÇÃO E DATA DE NASCIMENTO – DIREITO AO PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – GARANTIA CONSTITUCIONAL – RECURSO PROVIDO. A falta de registro civil impede o pleno exercício da cidadania, deixando o indivíduo à margem da sociedade, negando-lhe, ainda, o gozo de um dos direitos constitucionalmente garantidos. Negar ou dificultar a restauração de registro civil, implica ferir princípio constitucional basilar da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da CF), mormente quando existem elementos suficientes que indiquem o local e a data de nascimento e a respectiva filiação, sendo que é obrigatório o registro de todas as pessoas naturais nascidas em território nacional, como dispõe, aliás, o art. 50 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). (TJ-MS - APL: 08011442120148120019 MS 0801144-21.2014.8.12.0019, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 24/01/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/02/2017) Apelação Cível – Registro Público – Extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de fundamentação jurídica adequada – Extinção afastada – Ação apta para julgamento imediato – Inteligência do art. 515, § 3º do CPC/73 – Restauração de assento de nascimento – Possibilidade – Documentos que comprovam a existência de registro anterior com os dados indicados nos autos – Ausência de prejuízo a terceiros. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 10357125620148260224 SP 1035712-56.2014.8.26.0224, Relator: José Roberto Furquim Cabella, Data de Julgamento: 08/09/2016, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2016) Prescinde o feito de mais provas além das provas documentais constantes nos autos. Isto posto, julgo procedente o pedido e DETERMINO que seja lavrado o competente registro de nascimento de MARINEIDE DE OLIVEIRA, brasileira, nascida em 05 de maio de 1953, natural de Campo Grande/MS, e demais informações prestadas na inicial. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil de Campo Grande/MS na forma do art. 109, §5º, da Lei 6015/73. Dê-se ciência ao Ministério Público. Expeça-se mandado. P.R.I.C. Cianorte, 11 de abril de 2025. Marília Mitie Yoshida JUÍZA DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJPR

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