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"1036252-20.2023.8.26.0053" - Resultados da Busca

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Sindicato Dos Servidores Municipais De Foz Do Iguaçu x Foz Previdencia - Fozprev e outros

ID: 315134396

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004012-72.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FOZ DO IGUAçU

Polo Passivo:

FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

RAFAEL ANDRADE DA SILVA LINKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MELANIA MILANE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANTONIO SCHMIDT

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RAISSA RESENDE COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos e examinados os autos sob nº 0004012-72.2025.8.16.0030 de ação coletiva em que é autor o SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FOZ DO IGUAÇU – SISMUFI e é réu o MUNICÍPIO DE FOZ DO I… SENTENÇA Vistos e examinados os autos sob nº 0004012-72.2025.8.16.0030 de ação coletiva em que é autor o SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FOZ DO IGUAÇU – SISMUFI e é réu o MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR e FOZ PREVIDÊNCIA, já qualificados. 1- RELATÓRIO Trata-se de ação coletiva ajuizada por SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FOZ DO IGUAÇU – SISMUFI em face do MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR e FOZ PREVIDÊNCIA, ambos qualificados.Afirmou, em síntese, que a partir de setembro de 2023 a contribuição previdenciária de 14% passou a incidir sobre a soma dos valores dos benefícios previdenciários cumuláveis e não mais sobre o valor individualizado, conforme reforma trazida pelo art. 32 e 41 da LC 393/23, sendo essa alteração inconstitucional por violar a isonomia e também o princípio do não confisco. Diante disso, requer o afastamento da aplicação do art. 32 da LC 393/23, com a incidência da contribuição sobre o valor individual dos benefícios previdenciários cumuláveis e não sobre a soma de valores, bem como a condenação a restituição dos valores descontados na forma referida. O Município de Foz do Iguaçu apresentou contestação (ev. 24), momento em que arguiu preliminarmente a inadequação da via eleita. Pugnou pela suspensão do feito, em virtude do julgamento de ADI´s no STF que tratam do assunto. No mérito, defendeu a improcedência da demanda, argumentando que os temas mencionados pela autora não dizem respeito ao caso. Aduziu que a regra é mais benéfica ao contribuinte, alargando a base de isenção. A Fozprevidência contestou (ev. 25), afirmando que deve ser feito o distinguishing e os casos apresentados não guardam relação com o caso concreto. Por fim, requereu que em caso de procedência apenas sejam alcançados os filiados na data da propositura da demanda.O autor impugnou a contestação (ev. 28), reiterando os pedidos iniciais. Pugnou pela produção de prova oral. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO a) Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos, havendo inclusive a concordância das partes. b) Da inadequação da via eleita Suscita o réu preliminar de inadequação da via eleita, em virtude de a parte autora promover pedido de nulidade de lei em procedimento de controle difuso.No entanto, o caso em concreto não trata especificamente de tentativa de realização de controle abstrato e concentrado. Muito pelo contrário, a inconstitucionalidade veiculada diz respeito a causa de pedir da demanda, tendo como consequência a inaplicabilidade da lei questionada à categoria representada pelo Sindicato. Tanto é assim que ao se verificar os pedidos é possível notar que a parte não pede a declaração de inconstitucionalidade de forma abstrata e genérica, mas o afastamento dos efeitos da lei no caso concreto e com correspondência fática aos seus substituídos. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS – TÉCNICOS EM COMPUTAÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, JULGANDO O PROCESSO EXTINTO NOS TERMOS DO NOS TERMOS DO ART.487, II DO CPC. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE SEU DIREITO DE AÇÃO NÃO É SUSCETÍVEL A PRESCRIÇÃO. PRETENSA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DA LEI ESTADUAL Nº 16.748/2010 QUE É CAUSA DE PEDIR E NÃO PEDIDO PROPRIAMENTE DITO. IMPRESCRITIBILIDADE CONFERIDA APENAS A AÇÃODIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO EM DISCUSSÃO QUE NÃO É DE TRATO SUCESSIVO. NOMEAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DOS DECRETOS JUDICIÁRIOS Nº 997/2012 E 1.352/2012. ATOS ÚNICOS, DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS DA VIGÊNCIA DOS ATOS DE NOMEAÇÃO DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS PARA O CARGO DE TÉCNICO EM COMPUTAÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ (SINDIJUS-PR) QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0008092-70.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 15.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. QUADRO DE SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. DISCUSSÃO A RESPEITO DO REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DOS GRUPOS OCUPACIONAIS BÁSICO E INTERMEDIÁRIO PROMOVIDO PELA LEI Nº 16.748/2010. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. CRITÉRIO PARA A DEFINIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. ARTS. 291 E 292,AMBOS DO CPC. SOMA DAS PRETENSÕES INDIVIDUAIS DOS SUBSTITUÍDOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA. CRITÉRIOS PREVIAMENTE DEFINIDOS PELA LEGISLAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE QUE, NO CASO CONCRETO, CONSTITUI CAUSA DE PEDIR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE PRECEDE À ANÁLISE DO MÉRITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO ÚNICO E DE EFEITOS CONCRETOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ENUNCIADO Nº 17 DO TJPR. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. RECOMEÇO DA CONTAGEM, PELA METADE DO PRAZO, QUE SE APLICARIA SOMENTE NA HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO. SUSPENSÃO. REINÍCIO DA CONTAGEM NO PONTO EM QUE PAROU. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO APERFEIÇOADA MESMO CONSIDERADO O PERÍODO DE SUSPENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.a. “No mérito, não merece reparos o acórdão ora recorrido, uma vez que se encontra em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o qual é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda; assim, em ação coletiva, é cabível o cálculo do valor da causa pela soma do que pleiteado pelos substituídos” (STJ. EDcl no AREsp n.609.070/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 15/3/2021). b. “Esta Corte tem entendido que "o enquadramento ou reenquadramento de servidor público consubstancia ato único de efeitos concretos, não refletindo uma relação de trato sucessivo, e, por isso, a prescrição atinge o próprio fundo de direito" (REsp 1408031/PE, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22/02/2018)” (STJ. AgInt no REsp n. 1.828.820/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023). c. Nos termos do Enunciado nº 17 deste Tribunal de Justiça, “o enquadramento (ou reenquadramento) de servidor público é ato único de efeitos concretos, não constituindo relação de trato sucessivo, devendo, por isso, ser reconhecida a prescrição do fundo de direito quando a ação for proposta depois de cinco anos contados do respectivo ato legislativo ou administrativo".d. Na hipótese, a inconstitucionalidade constitui causa de pedir. E, uma vez que o reconhecimento da prescrição precede à análise do mérito, não há falar em imprescritibilidade por se tratar de norma inconstitucional. e. No caso concreto, indeferiu-se a pretensão na via administrativa, de modo que não tem aplicabilidade o reinício da contagem do prazo nos moldes do art. 9º do Decreto nº 20.910/32f. O reinício da contagem do prazo, quando suspenso por requerimento administrativo (art. 4º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 20.910/32), volta a correr no ponto em que parou. g. Pretensão prescrita mesmo com a exclusão do período de suspensão. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0008091-85.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 25.07.2023)Diante disso, sendo o reconhecimento de inconstitucionalidade questão incidental, rejeito a preliminar. c) Do mérito A controvérsia em discussão na presente ação consiste na existência de direitos da categoria que o autor substitui de não ter a utilização da soma de benefícios como base de cálculo da contribuição previdenciária em virtude da sua inconstitucionalidade. A ação coletiva se constitui como uma proposta para proteger direitos e interesses de um grupo ou classe de pessoas, possuindo um maior alcance a partir dos efeitos da coisa julgada, trazendo economia processual e maior realização de direitos dos substituídos/representados. A legitimidade do sindicato se extrai do comando do art. 8º, III da CF, o qual prevê: “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;”. Feita essa breve introdução, no que tange especificamente ao mérito, o pedido é procedente.In casu, a incidência da contribuição previdenciária sobre a soma dos benefícios é claramente inconstitucional, especificamente por violar o princípio da isonomia. Com efeito, dispõe o art. 32 da LC 393/23: Art. 32 - De acordo com o § 1º-A, do art. 149, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, enquanto houver déficit atuarial, incidirá contribuição previdenciária, calculada sobre os proventos de aposentadorias e benefício de pensão por morte que exceda o valor equivalente a 4 (quatro) salários mínimo nacional. § 1º Nos casos de acúmulo de benefícios decorrentes de cargos acumuláveis, a incidência da contribuição considerará o somatório dos valores percebidos. § 2º Caso o beneficiário acumule benefício de aposentadoria com pensão, da qual possua cota dividida entre outros beneficiários, os critérios de cálculos consideram ou o valor total da pensão ou o somatório individual dos valores recebidos, qual for maior. Da interpretação do dispositivo, duas situações se configuram: aqueles que recebem apenas um benefício terão como base de cálculo da contribuição esse único benefício; e aqueles que recebem mais de um benefício contribuirão sobre a soma de ambos.Deixando de lado a questão do distinguishing suscitado pelos réus, visto que a discussão é inócua por haver argumento diverso que por si só é suficiente a procedência da pretensão, tem-se que a distinção acima destacada se mostra violadora do princípio da igualdade. Nos termos do art. 5º, caput, da CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Por sua vez, a igualdade aristotélica demanda que a isonomia é um princípio de justiça, pelo qual devem ser tratados igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas respectivas desigualdades. Dessa forma, somente se admite a diferenciação daqueles que se encontram em uma mesma posição jurídica em casos em que o tratamento não equânime se mostre justa e proporcional. Assim, em situações em que se verifiquem diferenças, essas devem ser devidamente consideradas, atribuindo-se um tratamento diferenciado. No entanto, a legislação acima citada cria duas situações distintas – sem justificativa razoável dessa distinção – a contribuintes que se encontram em uma mesma posição jurídica.Exemplificando: aquele que recebe um único benefício de R$3.000,00 (três mil reais) é isento de contribuição previdenciária, mas aquele que recebe dois benefícios de R$3.000,00 terá ambos somados e sobre o que exceder quatro salários incidirá a contribuição. Com isso, tem-se uma distinção que penaliza aquele que recebe mais de um benefício sem qualquer justificativa para tanto; sem mesmo se demonstrar a existência de uma capacidade contributiva superior de um e outro. Por outro lado, a contribuição previdenciária incide sobre cada benefício individualmente, não havendo previsão constitucional para a soma de benefícios. Esse é o teor do art. 40, §18 da CF: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. No mesmo sentido, inclusive, é o entendimento dos tribunais: DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO DEPROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA PARA CÁLCULO DO TETO DE IMUNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15, § 7º, DA LEI Nº 17.435/2012. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMERecurso interposto em face de sentença que extinguiu ação declaratória c/c repetição de indébito proposta por servidora pública aposentada e pensionista, visando à declaração de inconstitucionalidade do art. 15, § 7º, da Lei nº 17.435/2012 e à restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se é constitucional a soma de proventos de aposentadoria e pensão para cálculo do teto de imunidade de contribuição previdenciária; e (ii) determinar se há direito à restituição dos valores descontados indevidamente.III. RAZÕES DE DECIDIRO art. 40, § 18, da Constituição Federal não autoriza a soma dos benefícios de aposentadoria e pensão para fins de cálculo do teto de imunidade de contribuição previdenciária, sendo inconstitucional o art. 15, § 7º, da Lei nº 17.435/2012, que cria hipótese de incidência tributária não prevista na Constituição.O Estado não pode inovar em matéria tributária, estabelecendo base de cálculo não prevista constitucionalmente, sob pena de violação das limitações constitucionais ao poder de tributar.A imunidade deve ser aplicada de forma individualizada a cada benefício previdenciário, sem a soma dos proventos para cálculo do teto.Constatada a inconstitucionalidade, a recorrente faz jus à repetição do indébito, devendo os valores descontados indevidamente ser restituídos com correção monetária e juros demora.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:A soma dos proventos de aposentadoria e pensão para fins de cálculo do teto de imunidade de contribuição previdenciária é inconstitucional.A imunidade de contribuição previdenciária deve ser aplicada de forma individualizada a cada benefício previdenciário.A instituição de base de cálculo para tributo deve observar estritamente o que dispõe a Constituição, sendo inconstitucional a criação de hipóteses de incidência não previstas no texto constitucional.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 18; Lei nº 17.435/2012, art. 15, § 7º; CPC, art. 509, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0007359-84.2021.8.16.0182, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 15.02.2023. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017893- 53.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 23.10.2024) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOMATÓRIA DOS BENEFICIOS PARA DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto pela São Paulo Previdência (SPPREV) contra sentença que determinou o acerto do desconto de contribuição previdenciária da parte autora, considerando individualmente cada beneficio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a contribuição previdenciária deve ser calculada sobre a totalidade dos benefícios acumulados ou separadamente. III. Razões de Decidir3. O art. 40, § 18, da Constituição Federal determina que a contribuição previdenciária incida apenas sobre o valor que excede o teto do RGPS, não havendo previsão para a soma de benefícios distintos, como duas aposentadorias. 4. A norma estadual que previa a soma dos proventos para cálculo da contribuição previdenciária foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP, uma vez que tal prática viola o princípio da legalidade tributária e a autonomia de cada benefício. 5. Entendimento predominante neste Colégio Recursal, sendo de se prestigiar a segurança jurídica, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência (art. 926 do CPC). IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1."É indevida a soma dos beneficios previdenciários para incidência da contribuição previdenciária, devendo ser considerados isoladamente." Legislação Citada: CF/1988, art. 40, § 18. Jurisprudência Citada: TJSP, ADI nº 0196846- 39.2013.8.26.0000, Rel. Antônio Luiz Pires Neto, j. 12.3.2014; TJSP, Recurso Inominado Cível 1008173-33.2023.8.26.0602, Rel. José Fernando Azevedo Minhoto, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 06/12/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1025937-93.2024.8.26.0053, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 13/11/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1080193-20.2023.8.26.0053, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 17/09/2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005811-59.2025.8.26.0482; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente- Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Diante disso, verifica-se que a legislação em questão padece de inconstitucionalidade, por violação a isonomia e por criar hipótese de incidência não prevista no texto constitucional. Como consequência, seus efeitos devem ser extirpados em relação aos substituídos nesta demanda, bem como se mostra imperiosa a condenação do réu a restituir os valores descontados dos benefícios acumuláveis a título de contribuição. Ressalta-se que a condenação é solidária, nos termos do art. 83 da LC 107/2006, a qual estabelece claramente a solidariedade entre Fozprev e Município no que tange ao pagamento dos benefícios previdenciários, o que inclui a restituição de contribuições indevidas. d) Da desnecessidade de filiação e alcance da coisa julgada A Súmula 629 do STF dispõe que "não é necessária a prévia filiação do trabalhador à entidade sindical para que esta possa propor ação coletiva de natureza econômica ou jurídica em defesa de seus interesses".Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos decidiu que a eficácia da sentença em ação coletiva promovida por sindicato estadual de servidores públicos "está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (artigo 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade". Ainda: "O sindicato limita a sua substituição processual e atuação conforme a sua base territorial, prevista em seu registro sindical, o que legitima os servidores nela domiciliados a se beneficiarem da coisa julgada formada em ação coletiva em que figure como autor", (ministro Afrânio Vilela). De acordo com o estabelecido, os tribunais superiores já consolidaram o entendimento de que não é necessária nem mesmo a filiação do servidor ao sindicato de sua categoria para que possa executar individualmente a sentença coletiva, sendo pacífico o entendimento de que os sindicatos são substitutos processuais de toda a categoria, estando legitimados a defender em juízo os interesses da classe correspondente, tanto em ações coletivas quanto em processos individuais. Essa é a razão de ser da Súmula 629, segundo a qual não é necessária a autorização expressa do sindicalizado para apropositura de qualquer ação, ou para se beneficiar dos efeitos de eventual decisão. Sobre o assunto, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. INTEGRANTES DA RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL (FILIADOS OU NÃO). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS SINDICATOS. BASE TERRITORIAL E DOMICÍLIO DO SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC; C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O objeto da controvérsia é "definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora". 2. Em razão da norma contida no art. 8º, III, da Constituição Federal, é firme o entendimento de que os sindicatos são substitutos processuais de toda a categoria, estando legitimados a defender em juízo os interesses da classe correspondente. Nessa medida, e nos termos da Súmula 629/STF, não é necessária a autorização expressa do sindicalizado para propositura de qualquer ação, ou para se beneficiar dos efeitos de eventual decisão. 3. É prescindível a filiação do servidor para se beneficiar do título judicial decorrente de ação coletiva promovida pelo sindicato desua categoria. A legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença é questão processual a ser aferida também com relação à substituição realizada pelo sindicato. 4. Em virtude dos princípios da unicidade, da territorialidade e da especificidade, a substituição processual deve abranger os membros da categoria situados em cada base territorial, conforme registro sindical. 5. Os efeitos de uma decisão judicial abrangida pela autoridade da coisa julgada e proferida no bojo de uma ação coletiva teria como beneficiários os integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não). Apenas haveria a possibilidade de efeitos nacionais da ação coletiva em se tratando de entidade sindical com representação nacional, em que a própria base territorial seja toda a extensão do território nacional. 6. Em análise do recurso especial, verifica-se que o TRF da 5ª Região negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a decisão de 1º Grau, no sentido de extinguir o feito, em razão da ilegitimidade do autor para propor a execução individual do título executivo coletivo. 7. Considerando que a decisão do TRF da 5ª Região está em consonância com a tese fixada, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, para confirmar o acórdão, nos termos da fundamentação. 8. É desnecessária a modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que o instituto visa assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê, não ocorre no caso. 9. Tese jurídica firmada: "A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, comdomicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade." 10. Recurso especial conhecido e não provido, nos termos da fundamentação. 11. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC; e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp n. 1.966.058/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/10/2024.) Portanto, não se mostra necessária a filiação, tampouco se pode exigir a filiação na data da propositura da demanda para se beneficiar dos efeitos da coisa julgado, sendo imprescindível o distinguishing quanto ao Tema 499, o qual não se aplica aos sindicatos, mas apenas a associações civis. 3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil/2015, julgo procedentes os pedidos iniciais, para o fim de, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 32, §1º da LC 393/23 de Foz do Iguaçu, afastar a sua aplicação da situação funcional dos substituídos e condenar os réus a restituírem os valores descontados dos benefícios previdenciários acumuláveis a título de contribuição, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data dacobrança/desconto e com juros de mora a partir da citação nesta de demanda, quando passará a incidir somente a SELIC. Considerando a sucumbência dos réus, condeno-os ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada réu e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$3.000,00, tendo em vista o grau de zelo profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e complexidade da causa, nos termos do art. 85, §2º e 8º do CPC, considerando ainda que não foram necessárias maiores intervenções no feito, de responsabilidade de cada um dos réus na mesma proporção. Sentença sujeita ao reexame necessário, por se tratar de decisão ilíquida (art. 496 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. 4- INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO Intimem-se os apelados para apresentarem suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC/2015.Sendo alegadas questões preliminares nas referidas contrarrazões, na forma do art. 1.009, §2º do CPC, abra-se vista a parte contrária para querendo se manifestar em 15 dias. Cabe ressaltar que, com a vigência do CPC/2015, o Juízo a quo não fará nenhum juízo de admissibilidade, cumprindo-lhe tão somente determinar a remessa dos autos ao Tribunal ad quem. Após, decorrido o prazo para apresentação de recurso pelo apelado e/ou contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Paraná. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 04 de junho de 2025. WENDEL FERNANDO BRUNIERI Juiz de Direito

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