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Processo nº 0078513-87.2025.8.16.0000

ID: 330772385

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0078513-87.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ROMANO HAJAJ

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

DANIEL ROMANO HAJAJ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel15@tjpr.jus.br Autos nº. 0078513-87.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel15@tjpr.jus.br Autos nº. 0078513-87.2025.8.16.0000 Recurso: 0078513-87.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Bloqueio / Desbloqueio de Valores Agravante(s): DANIEL ROMANO HAJAJ Agravado(s): ADELAIDE KRAMER 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no mov. 37.1, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0041213-62.2024.8.16.0021, na qual a MMª. Magistrada Thalita Regina Funghetto indeferiu o pedido do exequente de arresto de ativos financeiros via SISBAJUD, nos seguintes termos: “(...) Todavia, este Juízo entende que, ao menos, deve a parte exequente demonstrar ter envidado esforços mínimos para localização do devedor, com tentativas de citação no endereço por ele indicado, por meio de carta e de mandado, bem como mediante consulta aos sistemas disponíveis para localização de endereços atualizados. No caso dos autos, observa-se que a tentativa de citação foi realizada em apenas um endereço, sendo prematuro, neste momento, o deferimento do arresto. Ademais, o Oficial de Justiça, além de não ter logrado êxito na citação, não certificou que encontrou bens penhoráveis no local. Diferentemente do arresto cautelar previsto no art. 301 do CPC — que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano —, o único requisito legal para o arresto executivo é a não localização do devedor. No entanto, não se pode, com base no princípio da razoabilidade, deferir tal medida logo após uma única tentativa frustrada de citação. Desta forma, não foram esgotados os meios possíveis de citação. No mais, ainda parte exequente poderá utilizar-se de mecanismos de busca de endereços, quais não foram requeridos. Frente a estas ponderações e tendo em vista que NÃO FORAM ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA CITAÇÃO da parte executada, INDEFIRO O PEDIDO DE ARRESTO. 2. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular andamento do feito, adotando as providências que entender cabíveis para viabilizar a citação da executada. (...)” O exequente interpôs o recurso no mov. 1.1, argumentando que: a) a executada não foi localizada pelos Correios para efetivar a citação, uma vez que é desconhecida no endereço informado no momento da contratação de serviços, permitindo-se, assim, o arresto de seus bens, na forma do artigo 830 do CPC; b) esclarece que em 2023 já havia movido ação de execução contra a executada, processo nº 1038202-20.2023.8.26.0100 que tramitou perante a 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – VERGUEIRO – COMARCA DE SÃO PAULO, no entanto, esta foi extinta sem resolução de mérito, pelo fato de terem restado infrutíferas as tentativas de citação, inclusive, na referida demanda, o endereço diligenciado foi o mesmo informado no contrato de prestação de serviços sendo que foi expedida carta precatória, que restou infrutífera pois a executada ora agravada havia se mudado do endereço, e segundo informações obtidas pelo oficial de justiça, para Cascavel- PR; c) sabendo que com endereço informado no contrato de prestação de serviços não seria possível a citação da executada, diligenciou para obter possíveis endereços da executada, antes de ingressar com nova ação e obteve como resultado o endereço informado na exordial da presente demanda, e distribuiu na comarca de cascavel para fins de economia e celeridade processual, pois movendo novamente na comarca de São Paulo haveria uma demora desnecessária; d) evidente que houve a tentativa de diligência no endereço informado no contrato, e assim, restando negativas as novas tentativas na presente demanda, é de rigor que se proceda com o arresto online de ativos financeiros e bens tantos quantos bastem para satisfazer a execução, bem como o arresto de veículos em nome da executada por se medida de direito e justiça; e) imperiosa a concessão do efeito ativo/suspensivo ao presente recurso, sob pena de negativa de prestação jurisdicional efetiva. Em síntese, é o relatório. 2. Com relação ao pleito liminar, vê-se que artigo 1019, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a possibilidade de o relator antecipar a tutela recursal ou atribuir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, mediante a existência de requerimento expresso da parte. Ainda, segundo o artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa nas hipóteses em que houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, desde que demonstrada a probabilidade do provimento do recurso e relevante sua fundamentação, até pronunciamento definitivo da Câmara: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” Portanto, estando em desacordo com a manifestação judicial produzida em primeiro grau, é possível ao recorrente pleitear o exame da tutela provisória, de natureza cautelar ou antecipada (artigo 299, parágrafo único do Código de Processo Civil), seja para impedir que a decisão impugnada produza eficácia até o julgamento do recurso, seja com o intuito de obter a pretensão que lhe foi negada. No caso em exame, insurge-se o agravante em desfavor da decisão que indeferiu o pedido de bloqueio online, nos termos do sistema SISBAJUD (arresto). Ressaltando a provisoriedade da presente decisão, proferida em juízo de cognição sumária e, portanto, ainda passível de confirmação quando do julgamento de mérito pelo órgão colegiado da 15ª Câmara Cível, entendo que, ao menos por ora, encontram-se preenchidos os requisitos do artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil. Das razões recursais, extrai-se a probabilidade do direito, na medida em que, segundo o entendimento desta 15ª Câmara Cível, frustradas as tentativas de citação, é viável deferir o arresto do art. 830 do CPC, independentemente de prévio esgotamento dos meios de localização do executado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE ARRESTO EXECUTIVO DE BENS. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 830 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS ONLINE. DEVEDORES NÃO LOCALIZADOS PARA CITAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO ARRESTO. APLICAÇÃO DO ART. 830 DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. “É possível o arresto online de ativos financeiros dos devedores a fim de garantir a satisfação do processo executivo, sem o exaurimento dos meios para sua localização, nos termos do art. 830, do Código de Processo Civil.” Agravo conhecido e provido. (TJPR - 0051383-93.2023.8.16.0000, Relator(a): substituto luciano campos de albuquerque, 15ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 24/11/2023, Data de Publicação: 25/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS ONLINE. DEVEDORES NÃO LOCALIZADOS PARA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA CITAÇÃO DOSCITAÇÃO EXECUTADOS. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO ARRESTO. APLICAÇÃO DO ART. 830 DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. “É possível o arresto online de ativos financeiros dos devedores a fim de garantir a satisfação do processo executivo, sem o exaurimento dos meios para sua localização, nos termos do art. 830, do Código Agravo de instrumento provido". (TJPR - 15ª Câmara Cível de Processo Civil. 0013087-02.2023.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.05.2023) E ainda, de igual forma, se evidencia, a priori, a possibilidade de risco de dano grave, porquanto, considerando que, como esclarecido pelo agravante, em 2023, já havia movido ação de execução contra a executada, processo nº 1038202-20.2023.8.26.0100, que tramitou perante a 1ª Vara do Juizado Especial Cível – Vergueiro – Comarca de São Paulo, extinta sem resolução de mérito porque infrutíferas as tentativas de citação, o prosseguimento da execução pode acarretar, mais uma vez, na extinção da ação, comprometendo a efetiva prestação jurisdicional. 3. Logo, sem prejuízo do posterior julgamento de mérito em sentido contrário, porquanto preenchidos os requisitos para a concessão da liminar pleiteada, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de efeito ativo requerido a fim de que o magistrado em 1o grau determine as diligências necessárias ao arresto requerido. 4. Considerando a ausência de angularização processual na origem, deixo de determinar a intimação da agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. 5. Informe-se o juízo a quo sobre o teor desta decisão. 6. Autorizo a Secretaria da Câmara a assinar/emitir os necessários ofícios e/ou fazer uso do Sistema Mensageiro para tanto no que for pertinente. 7. Intimem-se e, após, voltem conclusos. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Luciane Bortoleto Desembargadora Relatora

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1120167-20.2023.8.26.0100"

Processo nº 0078513-87.2025.8.16.0000