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Banco Sofisa Sa x Eberson Goulart Pelegrini e outros

ID: 300166644

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014506-19.2023.8.16.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA SA

Polo Passivo:

EBERSON GOULART PELEGRINI ELISANGELA GOULART PELEGRINI DE HERCULE MARCELO DE HERCULE

Conclusão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível BANCO SOFISA S.A. ajuizou ação declaratória de fraude contra credores c/c pedido liminar em face de EBERSON GOULART PELEGRINI, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível BANCO SOFISA S.A. ajuizou ação declaratória de fraude contra credores c/c pedido liminar em face de EBERSON GOULART PELEGRINI, ELISANGELA GOULART PELEGRINI DE HERCULE E MARCELO DE HERCULE. Alegou em suma que é credor do réu Eberson, no valor de R$2.191.117,38 (decorrente de dois contratos - CCB PMT23232-4 e CCB PMT22116-1, um firmado em 31/10/2022 e o outro em 23/09/2022), e que promoveu a cobrança nos autos nº 1067652-08.2023.8.26.0100 e 1067638- 24.2023.8.26.0100, que tramitam na comarca de São Paulo, perante o Fórum Central. Nesse contexto, o autor alega que o réu promoveu a venda de três imóveis (Matrículas de nº18321 – nº18854 – nº16794) para seus parentes em 20/01/2023 (depois da constituição do crédito), e diante disso, alega que a venda dos imóveis ocorreu por valor menor do que o valor de mercado (R$650.000,00), configurando concilium fraudis, má-fé e insolvência do devedor (em razão das ações ajuizadas contra ele: nº 1067652- 08.2023.8.26.0100; nº 1067638-24.2023.8.26.0100; nº 0011591- 94.2023.8.16.0045 e de outros débitos existentes junto ao Banco do Brasil, no valor total de R$1.163.690,05). Requereu a concessão de liminar para sequestro de bens, registro de protesto contra a alienação do bem de matrícula nº 18321, e averbação da existência destes autos na matrícula. Por fim, requereu a declaração ocorrência de fraude contra credores e de ineficácia do negócio jurídico realizado pelo réu Eberson, referente ao imóvel de matrícula nº 18321. Requereu a condenação dos requeridos ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Juntou documentos. Concedida a medida liminar e determinada a citação (seq. 14). Expedido ofício ao RI (seq. 15).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Exigência registral para pagamento de emolumentos (seq. 17.2). Citação Elisangela (seq. 30) – decorrido o prazo (seq. 36). Citação Eberson (seq. 50.2-53) – decorrido o prazo (seq. 58). Citação Marcelo (seq. 73, p. 7) – decorrido o prazo (seq. 77). Decisão determinando aguardar o decurso de prazo da citação (seq. 75). Embargos de declaração (seq. 76). É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. I. Embargos de declaração. Nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, os embargos podem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, o embargante alega que o prazo para contestação decorreu em 04/04/2025, devendo ser decretada a revelia, diante da ausência de contestação. Contudo, observo que já decorrido o prazo (seq. 77) para contestação fixado na decisão embargada (14/04/2025 – seq. 73), não tendo sido apresentado contestação pelos réus, restam prejudicados os embargos de declaração opostos. II. Revelia. Os réus foram citados (seq. 30/50 c/c 53/73), e não apresentaram contestação (seq. 36/58/77), portanto, declaro a revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. III. Mérito. 1. Fraude contra credores.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível O autor alega a ocorrência de fraude contra credores, fundamentando que o réu Eberson promoveu a venda de três (Matrículas de nº18321 – nº18854 – nº16794) dos quatro imóveis que era proprietário, em 20/01/2023, em valor vil, em favor de seus parentes (irmãs), tornando-se insolvente, e evitando o pagamento de seus débitos (R$2.191.117,38) devidos ao autor em razão da inadimplência dos contratos CCB PMT23232-4 e CCB PMT22116-1, firmados em 31/10/2022 e em 23/09/2022, e cobrados nos autos nº 1067652-08.2023.8.26.0100 e nº 1067638-24.2023.8.26.0100, que tramitam na comarca de São Paulo, perante o Fórum Central. Alega que a venda ocorreu após a constituição dos créditos do autor, configurando concilium fraudis, má-fé e insolvência do devedor. Requereu apenas a declaração de ineficácia da venda do imóvel de matrícula nº 18321. Diante do exposto, destaco que a fraude contra credores ocorre quando o devedor já insolvente realiza negócio de transmissão gratuita ou remissão de dívidas. Ou ainda, quando o devedor passa a ser insolvente em razão dos negócios de transmissão de bens realizados (art. 158 do CC). Ou então, quando a insolvência do devedor for notória, ou quando houver motivos par conhecimento do contratante do negócio oneroso firmado (art. 159 do CC). Nessas hipóteses, é possível que os credores que já o eram ao tempo do negócio, requerer a anulação deles (art. 158, caput c/c §2º do mesmo artigo, do CC). E são legítimos para figurar no polo passivo, a pessoa que celebrou com o devedor insolvente, a estipulação considerada fraudulenta, ou os terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé (art. 161). Isso posto, em análise aos documentos juntados pela parte autora, observei que, a cédula de crédito bancário nº PMT23232-4 foi emitidaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível em 31/10/2022, com vencimento previsto para 03/11/2023 (seq. 1.5, p. 5). Em razão do inadimplemento, foi ajuizada a ação de execução de título extrajudicial nº 1067652-08.2023.8.26.0100 para cobrança do valor de R$296.341,20 (seq. 1.4). Do mesmo modo, a cédula de crédito bancário nº PMT22116-1 foi emitida em 23/09/2022, com vencimento para 16/04/2024 (seq. 1.6, p. 6). Em razão do inadimplemento, foi ajuizada a ação de execução de título extrajudicial nº 1067638-24.2023.8.26.0100 para cobrança do valor de R$ 1.800.000,00 (seq. 1.3), com o valor atualizado de R$1.894.776.38. O imóvel de matrícula nº 18.321 foi vendido em 20/01/2023 pelo réu Eberson e sua esposa Fabiana, em favor de Elisangela Goulart Pelegrini de Hércule, pelo valor de R$450.000,00. Sendo que, o valor de avaliação para recolhimento de ITBI era de R$650.000,00 na época (seq. 1.7). Os imóveis de matrícula nº18.854 (em 19/11/2022) e matrícula nº16.794 (em 29/12/2022) também foram vendidos na mesma época (seq. 1.14). Além disso, conforme as pesquisas da autora, existem outros débitos do réu Eberson (autos nº 0011591-94.2023.8.16.0045 – Autor SICREDI – Ação monitória, com valor da causa em R$97.668,57 e débitos com o credor Banco do Brasil – seq. 1.1, p. 10). Sendo assim, com a venda dos imóveis, o devedor passou a ser insolvente, na forma do art. 158 do CC, e ainda, considerando que a venda ocorreu em favor de suas irmãs e cunhado (Elisangela e Marcelo e Elizamara), por valor inferior ao preço de mercado, inclusive conforme consta na matrícula (seq. 1.7), restou presente a hipótese do art. 158 c/c 159 do CC, configurando- se a fraude contra credores diante do concilium fraudis (intenção de fraudar os credores), má-fé dos participantes do negócio jurídico oneroso.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Ademais, conforme esclarecido pela parte autora, a venda ocorreu em favor de parentes (irmãs), presumindo-se a ciência das condições econômicas do devedor Eberson, considerando que na data da alienação dos bens (19/11/2022, 20/01/2023), já haviam sido emitidas as cédulas de crédito bancárias (31/10/2022 e 23/09/2022), tendo vencido em 03/11/2023 e em 16/04/2024. Em situação semelhante decidiu o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ANULANDO A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, ANTE O RECONHECIMENTO DE FRAUDE CONTRA CREDORES.RECURSO DOS RÉUS. DEFESA PELA INOCORRÊNCIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES. IMPROCEDÊNCIA.ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE IRMÃOS APÓS A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. REQUISITOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES, EVENTUS DAMNI, ANTERIORIDADE DA DÍVIDA E CONSILIUM FRAUDIS, PREENCHIDOS.SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2 (TJPR - 13ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - Unï¿½nime - J. 31.05.2017) Impõe-se, então, o reconhecimento da fraude contra credores. IV. Dispositivo. Diante o exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial ajuizada por BANCO SOFISA S.A. em face de Eberson Goulart Pelegrini, Elisangela Goulart Pelegrini de Hercule e Marcelo de Hercule, para RECONHECER a ocorrência da fraude contra credores, e por consequência, DECLARAR a nulidade da venda do imóvel de nº 18.321 ocorrida emPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível 20/01/2023 em favor de Elisangela Goulart Pelegrini de Hércule, nos termos do art. 158 c/c 165 do CC. Torno definitiva a liminar concedida (seq. 14). Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC), atualizado pelo IPCA (art. 389, § único, do CC) desde a inicial e inclusão da taxa Selic (com dedução do IPCA) ao mês a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC c/c 406, §1° do CC). O cumprimento de sentença depende de requerimento da parte. Assim, se ausente recurso ou se confirmada a sentença em grau recursal, deve ser intimada a parte. Na inércia, deve ser remetido ao arquivo provisório por 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado. Havendo embargos de declaração, observar art. 1.023, § 2º, do CPC. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, data do sistema Luiz Otávio Alves de Souza Juiz de Direito

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Imobiliaria Greenville Ltda x Guilherme Oku Fernandes

ID: 315342728

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002484-98.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA GREENVILLE LTDA

Polo Passivo:

GUILHERME OKU FERNANDES

Conclusão

Advogados:

DAGLIA SANTIS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA STRINGHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAUL DE ARAUJO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: b425@tjpr.jus.br Autos nº. 0002484-98.2022.8.16.0194 Processo: 0002484-98.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Corretagem Valor da Causa: R$222.000,00 Autor(s): IMOBILIARIA GREENVILLE LTDA Réu(s): GUILHERME OKU FERNANDES SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA” ajuizada por IMOBILIÁRIA GREENVILLE LTDA. em face de GUILHERME OKU FERNANDES. Na inicial, narrou a autora, em suma: a) que as partes firmaram contrato de intermediação imobiliária com cláusula de exclusividade e vigência de 12 (doze) meses, para venda do imóvel objeto da matrícula n.º 24.948, de titularidade do réu; b) que o contrato previa o pagamento de comissão de corretagem no valor de 6% (seis por cento) do valor da venda; c) que, durante a vigência do contrato, o réu vendeu o imóvel a terceiro, sem a participação da autora; d) que a venda violou a cláusula de exclusividade do contrato e, por isso, a comissão é devida integralmente, conforme art. 726 do Código Civil; e) que notificou extrajudicialmente o réu para pagamento dos honorários, sem êxito; f) que mesmo que o negócio não tenha sido concluído por sua intermediação direta, o pagamento da comissão é devido, diante da cláusula de exclusividade e do êxito do negócio. Ao final, requereu a total procedência do pedido inicial, com a condenação do réu ao pagamento de comissão de corretagem no valor equivalente a 6% (seis por cento) do valor efetivamente pago pela venda do imóvel. Juntou documentos e prova em áudio (mov. 1.2 a 1.13). Recebida a inicial, determinou-se a citação do réu para comparecer à audiência de conciliação (mov. 15.1). Citado (mov. 27.1), o réu apresentou contestação (mov. 33.1), ocasião em que alegou, em síntese: a) que a autora tenta se enriquecer ilicitamente, pois celebrou contrato de exclusividade sem informar ao réu que outros corretores já atuavam na venda do imóvel desde 2020; b) que a autora não desenvolveu qualquer atividade concreta para a venda, como visitas, propostas ou marketing efetivo; c) que o contrato foi rescindido tacitamente devido à má prestação de serviços e abordagem desrespeitosa com outros corretores; d) que a venda foi intermediada por outra imobiliária, a RS Soluções Imobiliárias, contratada antes da autora, a qual recebeu a comissão correspondente; e) que, mesmo havendo cláusula de exclusividade, esta não gera direito à comissão diante da comprovada inércia da autora; f) que o contrato foi unilateralmente elaborado pela autora e firmado à distância, sem as devidas explicações sobre suas cláusulas; g) que eventual condenação deve ser limitada a 50% do valor pleiteado, considerando que outra imobiliária já recebeu comissão pela intermediação. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos (mov. 33.2 a 33.6). A impugnação à contestação foi acostada ao mov. 38.1. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 39.1), ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral (mov. 42 e 43). Na decisão saneadora de mov. 45.1, foram fixados os pontos controvertidos e indeferida a produção da prova oral. O réu pleiteou reconsideração dessa decisão (mov. 49.1 e 55.1) - pedido que não foi conhecido (mov. 51.1 e 61.1). Ao mov. 69 foi proferida decisão, aplicando o CDC ao caso, com a inversão do ônus probatório e reabrindo-se às partes prazo para especificação de provas. A autora opôs embargos de declaração em face dessa decisão (mov. 72.1) - recurso ao qual se negou provimento (mov. 79). Na sequência, a autora interpôs agravo de instrumento em face da decisão de mov. 69 (mov. 82.1), o qual foi provido para cassar a decisão que inverteu o ônus da prova (mov. 95). Após o julgamento do agravo, as partes se manifestaram ao mov. 98.1 e 99.1. Por fim, anunciado o julgamento da causa (mov. 101), vieram os autos conclusos à prolação de sentença, sendo de tudo quanto deles consta, um breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e ausentes questões preliminares pendentes, passo ao mérito, que não requer a produção de outras provas além das já constantes dos autos, autorizando o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia limita-se a verificar se a autora faz jus ao pagamento da comissão de corretagem prevista no contrato de intermediação celebrado entre as partes. A autora afirma ter firmado, em 29/06/2021, contrato com cláusula de exclusividade e vigência de doze meses, obrigando o réu a pagar-lhe 6% sobre o preço do imóvel; sustenta que, durante a vigência do pacto, o réu vendeu o bem a terceiro, descumprindo a exclusividade. Em contraposição, o réu alega que requereu o rompimento do ajuste, desconhecia o alcance da exclusividade e, sobretudo, que a autora permaneceu inerte, razão pela qual não haveria direito à remuneração. O contrato de corretagem, disciplinado pelo art. 722 do Código Civil, impõe ao corretor obrigação de aproximar as partes com vistas à conclusão do negócio, configurando obrigação de resultado. Para o surgimento do direito à remuneração, exige-se que a conclusão do negócio decorra da atuação eficaz do corretor. É o que leciona a doutrina, ao destacar que, embora a relação normalmente nasça de contrato, direitos e deveres também podem advir do simples fato de o intermediário ter contribuído para a aproximação das partes, desde que com eficácia. No caso concreto, a existência de contrato escrito de exclusividade firmado em 29/06/2021 é incontroversa, tal como incontroversa é a venda direta do imóvel em 10/12/2021, sem a participação da autora, bem como o pagamento de comissão de R$ 97.000,00 em favor de RS Soluções Imobiliárias, contratada em 29/09/2020. O art. 726 do Código Civil dispõe que, se ajustada corretagem com exclusividade, o corretor tem direito à remuneração integral ainda que o negócio se concretize sem sua mediação, salvo se demonstrada sua inércia ou ociosidade. Incumbe, portanto, à autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar que atuou com diligência, afastando a exceção legal. Contudo, a autora limitou-se a juntar o contrato, algumas mensagens de aplicativo e notificações extrajudiciais; não trouxe relatórios de visitação, propostas formais ou comprovantes de efetiva divulgação. Os links apresentados na impugnação apenas evidenciam a realização de fotografias do imóvel, sem comprovar veiculação ativa em portais ou contato eficaz com potenciais compradores. A própria troca de mensagens de 01/09/2021 revela a ausência de resultados palpáveis, pois, instada a prestar contas, a corretora respondeu de forma genérica que o “resultado de publicidade ainda não é satisfatório” e que “estamos ainda fazendo a divulgação”, sem remeter qualquer relatório objetivo (mov. 49.1, fl. 2 e 3). Dessa forma, caracteriza-se a inércia ou ociosidade a que alude o dispositivo legal, excluindo o direito à remuneração. O reconhecimento da comissão, nessa hipótese, implicaria enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento. A jurisprudência tem seguido idêntico entendimento, assentando que a cláusula de exclusividade, por si só, não assegura o pagamento da comissão. Confira-se: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CORRETAGEM – A OBRIGAÇÃO DO CORRETOR É DE RESULTADO E NÃO DE MEIO, SENDO DEVIDA A REMUNERAÇÃO SE A APROXIMAÇÃO E O NEGÓCIO FOREM CONSEQUÊNCIA DE SUA ATUAÇÃO – APESAR DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE, SÓ HÁ DIREITO À COMISSÃO SE O CORRETOR AGIR COM DILIGÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA TENHA DIVULGADO O IMÓVEL OU PRATICADO QUALQUER ATO COM O OBJETIVO DE APROXIMAR INTERESSADOS EM ADQUIRIR O BEM – INÉRCIA E OCIOSIDADE CARACTERIZADAS, AFASTANDO O DIREITO À REMUNERAÇÃO (CC, art. 726) – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1055125-24.2023.8.26.0100; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) - grifei. CIVIL - VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO DE CORRETAGEM - CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - ALIENAÇÃO DIRETA PELO PROPRIETÁRIO - INÉRCIA OU OCIOSIDADE DO CORRETOR - OCORRÊNCIA - COMISSÃO - VERBA INDEVIDA. Consoante previsão contida no art. 726 do Código Civil, "iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade". Demonstrado que o corretor de imóveis manteve-se ocioso ou inerte, sem atuar em busca de vender o imóvel, não é devida a remuneração de corretagem quando a venda tiver sido realizada diretamente pelo proprietário, posto que na vigência do contrato com cláusula de exclusividade. (TJSC, Apelação n. 0301051-94.2017.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2023) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGOCIAÇÃO EFETUADA DIRETAMENTE COM O COMPRADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A COMISSÃO É DEVIDA. REJEIÇÃO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. PRAZO DETERMINADO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO FOI REALIZADO EM RAZÃO DO TRABALHO DO CORRETOR. ART. 727 DO CC. INÉRCIA OU OCIOSIDADE CONFIGURADAS. ART. 726 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento do STJ, a cláusula de exclusividade, por si só, não garante o pagamento da comissão de corretagem, pois a obrigação do corretor é de resultado, e não de meio. 2. Ausente prova de que a negociação foi resultado de seu trabalho, não é devida a remuneração ao corretor. 3. Caso em que foi comprovada a inércia ou ociosidade do corretor, hipótese de exceção à regra do art. 726 do CC. 4. Sentença mantida com a fixação de honorários recursais. 5. Recurso conhecido e, no mérito, não provido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0012194-47.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 13.06.2023) - grifei. À vista de todo o exposto, resta claro que a autora não se desincumbiu do ônus de provar atuação efetiva e diligente na intermediação, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. III - DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários à procuradora do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

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Elaine Pivetta Tres e outros x Este Juizo e outros

ID: 257322778

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Cascavel Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0045542-20.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE PIVETTA TRES ERI CESAR TRES FI HIGH YIELD AGRO INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA MARCO AURELIO RIEDI BOMM MARCO AURéLIO RIEDI BOMM TRESBOMM COMéRCIO E EXPORTAçãO DE GRãOS LTDA

Polo Passivo:

ESTE JUIZO NARA TEREZINHA SCANAGATTA GALLETTO

Conclusão

Advogados:

ASCÂNIO ARO SCHERER

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RAFAEL COTLINSKI CANZAN

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JÚNIOR RAFAEL DE LIMA HOLZ

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HUMBERTO LUCAS ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos n. 0045542-20.2024.8.16.0021 Vistos, Por meio do petitório de mov. 444, o Grupo TresBomm informa a ocorrência de diversas constrições em execuções promovidas em seu desfavor e pugna pelas se… Autos n. 0045542-20.2024.8.16.0021 Vistos, Por meio do petitório de mov. 444, o Grupo TresBomm informa a ocorrência de diversas constrições em execuções promovidas em seu desfavor e pugna pelas seguintes providências, a título de urgência: Instado, o administrador judicial se manifestou ao mov. 459. FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0362 Os credores BANCO ABC BRASIL S.A., ERNO PAULO WEDMANN, GENI WEDMANN e BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A pugnaram pelo indeferimento dos pedidos aos movs. 452, 461, 464 e 468. É o relato do necessário. Passo a análise individual de cada processo objeto do pedido liminar. 1. Autos n. 1168237-34.2024.8.26.0100 Trata-se de execução promovida por BANCO PINE S/A em trâmite perante a 28ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP. Segundo consta à seq. 446.3 referido juízo deferiu as seguintes penhoras em desfavor da empresa Tresbomm: FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0363 Irresignada, a recuperanda afirma, em síntese, que: i) o crédito executado está listado no quadro-geral de credores, presumindo-se sua sujeição aos efeitos do concurso recuperatório; ii) os recebíveis constritos representam atualmente aproximadamente 25% do faturamento total do grupo, logo são essenciais as atividades, além de não constituem garantia do credor exequente; iii) as demais penhoras impedem a regular execução do plano de soerguimento e violam o disposto no art. 6º da Lei 11.101/2005, além de colidir frontalmente com o princípio da preservação da empresa (art. 47). Instado, o administrador judicial consignou que (mov. 459): i) a execução está lastreada no Contrato de Câmbio (“ACC”) n.º 400455290, datado de 20/03/2024, e na Nota Promissória de igual número, emitida em 20/03/2024; ii) referido crédito foi arrolado pelas recuperandas na Classe quirografário pelo valor de R$ 11.578.920,56; iii) ocorre que, foi apresentada divergência de crédito onde a Casa Bancária postulou pela exclusão dos valores da presente recuperação, seja em função da natureza da operação (“ACC” - arts. 49, §4º, c/c 86, II, da LRF), seja pela existência de garantia fiduciária (art. 49, §3º, da LRF); iv) muito embora a fase administrativa de verificação dos créditos não tenha encerrado, a extraconcursalidade está fundamentada, o que autorizaria o prosseguimento da execução individual; v) segundo entendimento jurisprudencial os recebíveis não possuem característica de essencialidade; vi) ausente o requisito da probabilidade do direito necessário ao deferimento da tutela de urgência pleiteada na espécie. Opinou, contudo, apenas por cautela, seja solicitado ao Juízo da 28ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, mediante cooperação jurisdicional, a suspensão dos atos constritivos praticados no bojo da Execução de Título Extrajudicial n.º 1168237-34.2024.8.26.0100 até o encerramento da etapa extrajudicial de verificação de créditos, quando então será apreciada a divergência apresentada pelo BANCO PINE S/A e confirmada sua sujeição ou não ao concurso recuperatório. Pois bem. FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0364 Consoante se vê da manifestação do administrador judicial, a execução n. 1168237- 34.2024.8.26.0100 está lastreada em Contrato de Câmbio (“ACC”) n.º 40045529, garantido por cessão fiduciária de direitos, o que, em princípio, denota a sua natureza extraconcursal (artigo 49, §4º, c/c art. 86, II, da LRFEF). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Operações de crédito garantidas por cessão fiduciária de direitos creditórios. Recuperação Judicial. Decisão agravada que determinou a liberação do valor depositado nos autos nº 1.156.102-24.2023.8.26.0100 à recuperanda. Inconformismo do banco agravante. Acolhimento em parte. Garantia que abrange apenas R$ 300.000,00, e não a totalidade da dívida. Enunciado 51 da I Jornada de Direito Comercial, do CJF. Crédito garantido que não se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, e ostenta natureza extraconcursal. Já o crédito excedente, não coberto pela garantia, é considerado concursal. Dinheiro, por sua própria natureza, não se enquadra no conceito de bem de capital, essencial à atividade da recuperanda. Decisão parcialmente reformada para autorizar que o agravante possa levantar os valores, no limite da garantia prestada (R$ 300.000,00), em razão de sua extraconcursalidade. Agravo provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2394864-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. GARANTIA HIPOTECÁRIA . EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS EM RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS 1. A controvérsia gira em torno de definir o juízo competente para promover os atos expropriatórios decorrentes de garantia hipotecária prestada por empresário individual em recuperação judicial em contrato de adiantamento de câmbio . 2. O empresário individual é a pessoa física que exerce atividade empresária em seu próprio nome, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos da atividade. 3. O adiantamento de contrato de câmbio não se submete à recuperação judicial, situação que a princípio se estende ao garante, pois a natureza do crédito garantido é a mesma . 4. A jurisprudência desta Corte se inclina no sentido de que o Juízo da recuperação judicial deve acompanhar os atos expropriatórios, de modo a preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano, mesmo nas hipóteses de créditos extraconcursais. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da recuperação judicial. (STJ - CC: 155390 RS 2017/0291590-5, Relator.: Ministro FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0365 RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/12/2018) Assim, embora a etapa de verificação de créditos ainda esteja em curso, não parece haver dúvida de que o crédito do BANCO PINE perseguido nos autos n. 1168237- 34.2024.8.26.0100 não se sujeitará a recuperação judicial, o que autoriza o prosseguimento da execução individual. Resta ver se as penhoras recaíram sobre bens de capital essencial. E sobre o ponto defendem as recuperandas que: i) os recebíveis constritos representam atualmente aproximadamente 25% do faturamento total do grupo, logo são essenciais as atividades, além de não constituem garantia do credor exequente; ii) as demais medidas impedem a regular execução do plano de soerguimento e violam o disposto no art. 6º da Lei 11.101/2005, além de colidir frontalmente com o princípio da preservação da empresa (art. 47). Todavia, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “bem de capital a que se refere a parte final do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 é o bem corpóreo (móvel ou imóvel) utilizado no processo produtivo (AgInt nos EDcl da empresa e que se encontra em sua posse” ( REsp 1680456 /SE, T3, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 03/09/21). Ou seja, bens de capital na recuperação judicial são aqueles bens considerados imprescindíveis para que a empresa recuperanda possa exercer a sua atividade econômica, como, por exemplo, veículos, silos, geradores, prensas, colheitadeiras, tratores, imóveis, etc. O dinheiro, no entanto, por se tratar de bem fungível por excelência, ex vi do artigo 85 do Código Civil, não pode ser colocado ao abrigo de proteção. Logo, os recebíveis penhorados, ainda que não sejam objetos da garantia - cessão fiduciária, por constituírem ativos financeiros, ou seja, dinheiro, não são revestidos de essencialidade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE DINHEIRO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS . IMPOSSIBILIDADE. Alegação de bloqueio de bens essenciais. Art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11 .101/2005. Ausência de indicação de bens em substituição para garantia da execução ou prova da essencialidade daqueles constritos. Dinheiro que não pode ser considerado como bem de capital essencial. Precedentes . O princípio da preservação da empresa não pode ser utilizado para FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0366 beneficiar de modo ilimitado a devedora. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2142137-05.2022 .8.26.0000 Ourinhos, Relator.: J.B . Paula Lima, Data de Julgamento: 20/09/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 22/11/2023) Quanto as demais medidas constritivas determinadas, em especial a penhora de imóvel, não logrou a recuperanda demonstrar que recaiu sobre bem considerado essencial no mov. 105.1. Portanto, não resta inaugurada a competência deste juízo para determinar a suspensão dos atos de constrição no feito n. 1168237-34.2024.8.26.0100. 2. Autos n. 1175773-96.2024.8.26.0100 Trata-se de execução promovida pelo BANCO ABC BRASIL S/A em face da TRESBOMM e dos produtores rurais MARCO AURELIO RIEDI BOMM, ERI CESAR TRES e ELAINE PIVETTA TRES, em trâmite perante o Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. De acordo com o administrador judicial referida demanda executiva também tem por objeto contratos de câmbio (“ACCs), garantidos por cessão fiduciária de duplicatas e direitos creditórios. Tudo indica, portanto, que não se sujeitará a recuperação judicial, não havendo razão para determinar a suspensão do processo, como pugnou a recuperanda. A pretensão de imediata liberação dos valores bloqueados nos autos, sob a alegação que são essenciais à manutenção da empresa, não comporta acolhimento, pelas mesmas razões empregadas no tópico anterior – valores em dinheiro e recebíveis não constituem bens de capital essencial. Deve-se levar em consideração, ainda, que, conforme consta à seq. 452, os recebíveis que foram bloqueados em favor do Banco ABC, constituem a própria garantia cedida fiduciariamente pelo Grupo Tresbomm, que desautoriza liberar o devedor dos efeitos da “trava bancária”. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO FIDUCIÁRIA. RECEBÍVEIS. TRAVA BANCÁRIA. "STAY PERIOD". LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0367 PROVIDO. 1. "Os recebíveis cedidos fiduciariamente não se enquadram na qualificação de bem de capital, sendo que sua utilização significa o esvaziamento da garantia fiduciária, não sendo possível a intervenção judicial para a sua liberação" (AgInt nos EDcl no REsp 1.680.456/SE, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 3/9/2021). 2. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.942.555/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023.) Quanto ao bloqueio via Renajud e arresto de imóveis, não demonstrou a recuperanda que recaíram sobre bens declarados essenciais no mov. 105. Por fim, no que tange à conduta imputada a Devedora ELAINE PIVETTA TRES (mov. 452), como apontou o Administrador Judicial ao mov. 459, desborda os limites do feito recuperacional. Cabe ao interessado apresentar sua pretensão pelo meio processual cabível. 3. Autos n. 1164222-22.2024.8.26.0100 Trata-se de Execução promovida pelo BANCO PINE S/A em desfavor da TRESBOMM e dos produtores rurais ERI CESAR TRES, ELAINE PIVETTA TRES e MARCO AURELIO RIEDI BOMM, em trâmite perante a 11ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. Segundo narra o administrador judicial, a execução está lastreada nos seguintes títulos, todos avalizados pelos produtores rurais: - Nota Promissória 013/21B, emitida pela TRESBOMM em 31/07/2023; e - Contrato Global de Derivativos n.º 013/21, integrado pelas confirmações das operações de derivativos nºs PINEM240122, 24G02236225 e 24G02236134; Afirma que houve penhora de imóveis e bloqueio de valores. Contudo, ante o deferimento do processamento desta Recuperação Judicial, o d. Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP determinou a suspensão da execução em face das executadas, forte no art. 6º, §4º, da LRF, e submeteu a este Juízo Recuperacional a deliberação quanto aos atos de constrição já efetuados: FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0368 Afirmou, ainda, que : i) há crédito quirografário arrolado em favor do BANCO PINE S/A, no valor de R$ 11.578.920,56.; ii) durante a fase administrativa de verificação de créditos que se encontra em curso, a Casa Bancária não divergiu da sujeição das operações de derivativos objeto da execução n.º 1164222-22.2024.8.26.0100, apenas de seu quantum debeatur; iii) logo, autorizar o prosseguimento da execução individual e o levantamento dos ativos financeiros bloqueados em favor do Exequente implicaria nítida violação ao princípio da paridade entre os credores, aplicável, no que couber, aos processos de recuperação judicial, conforme Enunciado 81, da II Jornada de Direito Comercial. Pois bem. Em consulta efetiva aos autos n. 1164222-22.2024.8.26.0100 verifica-se que o bloqueio realizado via SISBAJUD, e as demais penhoras comandadas pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de São Paula ocorreram em novembro e dezembro de 2024. O pedido de recuperação judicial foi deferido em 27.01.2025, após, portanto, o aperfeiçoamento do ato constritivo. Contudo, O C. Superior Tribunal de Justiça já asseverou que "Nos termos da jurisprudência do STJ, o fato de ter a penhora sido determinada pelo Juízo da execução singular em data anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial não impede a manifestação do Juízo FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0369 universal, em razão da sua força atrativa". (AgInt no REsp nº 1.760.505/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 25/05/2020). Ainda, o seguinte julgado: Agravo de instrumento Recuperação judicial Decisão recorrida que autorizou a liberação, às recuperandas, de numerário constrito nos autos de ações cíveis, trabalhistas e tributárias, excetuados os valores bloqueados anteriormente ao pedido de recuperação judicial e destinados à satisfação de créditos não sujeitos aos seus efeitos Competência do Juízo recuperacional para decidir sobre a manutenção ou não de atos de constrição sobre o patrimônio das devedoras, ainda que efetivados anteriormente ao pedido de recuperação judicial, bem como sobre a essencialidade dos bens constritos para a manutenção das atividades empresariais das recuperandas, mesmo que o crédito a eles relativos seja extraconcursal Precedentes jurisprudenciais Decisão recorrida que, ademais, deferiu pedidos de reserva de créditos trabalhistas Reserva de crédito admitida amplamente na falência e restritivamente na recuperação judicial, por ordem emanada do Juízo onde tramita ação ilíquida de crédito concursal Necessidade de observância da forma de pagamento prevista no plano recuperacional, sob pena de ofensa ao princípio da "par conditio creditorum" Reserva de crédito que, na recuperação judicial, destina-se apenas e tão somente a assegurar o direito de voto do credor trabalhista na assembleia geral de credores Inteligência dos artigos 6º, § 3º, 10º, § 1º, e 39 da Lei nº 11.101/2005 Reserva que não dispensa a habilitação do crédito após a efetiva liquidação perante o Juízo competente Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido, com observação e determinação. ( Agravo de Instrumento 2064471-59.2021.8.26.0000; 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial; Rel. Des. Maurício Pessoa; j. 14/09/2021 - grifos deste Relator). No caso, não há discussão acerca da concursalidade ou extraconcursalidade do crédito, levando a crer, de acordo com as alegações das recuperandas e do administrador judicial, que o crédito é concursal. E, tratando-se de crédito concursal, está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Isto porque, a eventual aprovação do plano, com a concessão da recuperação à devedora, implicará em novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos, conforme disposição dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/05. Sobre o assunto, MARCELO BARBOSA SACRAMONE ensina que: FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-03610 "Para que os credores possam avaliar a viabilidade econômica da empresa e de sua condução pelo devedor, não poderão buscar a satisfação exclusivamente pessoal de seus interesses. Nesse sentido, apenas os credores cujos créditos estão sujeitos à recuperação judicial e cujas execuções permanecerão suspensas durante o" stay period "estão proibidos de realizar as medidas constritivas. A proibição de medidas constritivas, ademais, impede que o credor prejudique eventual meio de recuperação em benefício de todos e demande eventual constrição de bens. Qualquer constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, como a retenção, o arresto, penhora, sequestro ou busca e apreensão, nesses termos, fica impedida. Referida proibição, contudo, não é eterna. As medidas constritivas para a satisfação dos créditos sujeitos à recuperação judicial ficam obstadas apenas pelo período de suspensão, já anteriormente tratado. Embora a proibição seja efeito da decisão de processamento da recuperação judicial, caso as medidas constritivas tenham sido realizadas anteriormente a essa data também deverão ser canceladas, com a entrega do bem à posse da recuperanda. Isso porque, a menos que haja a concordância dos credores com a desistência do pedido, os créditos sujeitos à recuperação judicial serão novados com a aprovação do plano de recuperação judicial e nos termos estabelecidos por este, o que faz com que as medidas constritivas percam seu fundamento, diante da ausência de inadimplemento do devedor e da propriedade da coisa remanescer com o devedor. Se, por outro lado, o plano de recuperação judicial não for aprovado, a falência será decretada e todos os bens do devedor deverão ser arrecadados pelo administrador judicial não para a satisfação apenas de um ou outro credor que conseguiu realizar primeiro qualquer medida de constrição, mas para a satisfação de toda a coletividade de credores" (Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência, 2ª ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 95. . Realizar pagamentos em detrimento do plano de recuperação afrontaria o princípio do par conditio creditorum, possibilitando ao credor individual a satisfação parcial ou total de seu crédito em detrimento dos demais credores, ainda que o bloqueio tenha sido realizado antes do pedido de recuperação. Deve registrar, ainda, que sequer há ordem de levantamento desses valores pelo Juízo da execução, inexistindo, portanto, direito líquido e certo à quantia bloqueada. O credor individual, portanto, deverá aguardar o pagamento de seu crédito segundo o plano de recuperação a ser proposto pela devedora. Em caso análogo, assim ressaltou o C. Superior Tribunal de Justiça: FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-03611 RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PENHORA DETERMINADA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE SOERGUIMENTO. PRECEDENTES. 1. Execução distribuída em 27/8/2013. Recurso especial interposto em 26/10/2015 e concluso à Relatora em 2/9/2016. 2. Controvérsia que se cinge em definir se créditos penhorados anteriormente à data do pedido de recuperação judicial devem ou não sujeitar-se ao juízo universal. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A penhora determinada em processo executivo anteriormente ao deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta a inclusão do crédito respectivo no plano de reerguimento da sociedade empresária devedora. 5. Recurso especial provido (in STJ, RESP 1635608 / SP, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 3ª T, julgado de 10.11.16). Vale dizer, o fato de a constrição ter ocorrido antes do ajuizamento da recuperação em nada interfere para a determinação de liberação, porque, uma vez que o Credor vai receber na forma do plano, não haverá motivos para prosseguir o curso da Execução, posta em face da Recuperanda. Nesse sentido, nossa Corte estadual já se pronunciou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DOS VALORES DA APÓLICE DE SEGURO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO FEITO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. ANTERIORIDADE DA PENHORA QUE NÃO ENSEJA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO NUMERÁRIO DA DEVEDORA AO CREDOR. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO EM FAVOR DA RECUPERANDA JUNTO AO JUÍZO FALIMENTAR. DECISÃO REFORMADA. “Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal, ainda que já exista penhora anterior ao pedido de recuperação.” (TJPR - 16ª C. Cível - 0031048-92.2019.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.09.2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 14ª CC, AI 0014208-02.2022.8.16.0000, Dois Vizinhos, Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado de 3.10.22 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM EXECUÇÃO EM FAVOR DA RECUPERANDA. INSURGÊNCIA DA CREDORA - PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-03612 PENHORADOS. CRÉDITO EXEQUENDO CONCURSAL. PENHORA QUE, MESMO QUE ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE NÃO É CARACTERIZADORA, POR SI SÓ, DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO NUMERÁRIO DA DEVEDORA AO CREDOR. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO EM FAVOR DA RECUPERANDA - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - VALORES QUE ASSEGURAM SAÚDE DO FLUXO DE CAIXA FINANCEIRO DA SOCIEDADE EM PROL DE SUA CONTINUIDADE. CREDOR AGRAVANTE QUE RECEBERÁ NA FORMA DO PLANO, OBSTANDO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 17ª CC, Agravo de Instrumento n. 0068614-41.2020.8.16.0000, Ponta Grossa, Relª. hoje Desª. Substituta, SANDRA BAUERMANN, julgado de 28.6.21 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DA PENHORA DE IMÓVEL DA EXECUTADA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR SOBRE OS ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXPROPRIATÓRIOS DOS BENS DA RECUPERANDA. LIBERAÇÃO DA PENHORA QUE DEVE SER DECIDIDA PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. DECISÃO ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA OBSTAR O LEVANTAMENTO DA PENHORA DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA INFORMAÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (in TJPR, 11ª CC, AI n. 0009534-49.2020.8.16.0000, Curitiba, Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON, julgado de 12.7.20 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM EXAME, PELA QUAL SE MANTIVERA BLOQUEIO DE ATIVOS FEITOS PELO SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA ANTERIOR AO PEDIDO DE REJUD. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DESTA, PARA DELIBERAR SOBRE OS ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXPROPRIATÓRIOS DOS BENS DA RECUPERANDA. LIBERAÇÃO DA PENHORA DEVE SER DECIDIDA PELO JUÍZO DA REJUD, NO QUAL JÁ SE DECLARARA A ESSENCIALIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NOS AUTOS N. 0011496- 36.2022.8.16.0001. JUÍZO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO EM FAVOR DA RECUPERANDA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-03613 (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0046766-90.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 15.03.2024 - grifei) Cumpre registrar, por fim, que também houve o deferimento do processamento da recuperação judicial em face de MARCO AURÉLIO RIEDI BOMM, ERI CESAR TRES e ELAINE PIVETTA TRES, e que o crédito do Banco Pine foi arrolado como sendo do ‘Grupo Tresbomm’ de modo que a execução contra eles também deve ser suspensa. Nesse sentido, o Enunciado 96 da III Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal: ENUNCIADO 96 A recuperação judicial do empresário rural, pessoa natural ou jurídica, sujeita todos os créditos existentes na data do pedido, inclusive os anteriores à data da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis. A propósito: Recuperação Judicial. Pretensão, do agravante, de excutir bens e prosseguir com a execução em face dos avalistas, que, tal como a devedora principal, encontram-se em regime de recuperação judicial. Inadmissibilidade do bloqueio com esteio em crédito concursal, que deverá ser pago conforme o plano de recuperação aprovado pela maioria. Pese a ausência de notícia da inscrição do mesmo crédito também em face dos coobrigados, igualmente em regime de recuperação, não se deve permitir a constrição pretendida, sob pena de favorecimento de um credor em detrimento dos demais . Regra do § 6º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, advinda da última reforma, que não se aplica ao caso. Entendimento do art . 5º, inciso II, da Lei nº 14.112/2020. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO . (TJ-SP - AI: 22449140520218260000 SP 2244914-05.2021.8.26 .0000, Relator.: Jorge Tosta, Data de Julgamento: 15/06/2022, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 16/06/2022) Portanto, de rigor determinar seja o Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP comunicado acerca da sujeição do crédito exequendo ao concurso recuperatório, solicitando o levantamento dos atos de constrição efetuados em desfavor dos devedores TRESBOMM COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS LTDA., MARCO AURÉLIO RIEDI BOMM, ERI CESAR TRES e ELAINE PIVETTA TRES, nos autos n. 1164222-22.2024.8.26.0100. 4. Autos n. 1182961-43.2024.8.26.0100 FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-03614 Trata-se de execução promovida pelo BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A em desfavor da TRESBOMM, do produtor rural ERI CESAR TRES, bem como da empresa COMGROUP AGROINDUSTRIAL LTDA., em trâmite perante a 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. Segundo consta da manifestação exarada pelo Administrador Judicial à seq. 459, não houve divergência contra a sujeição do crédito no quadro geral de credores, mas apenas em relação ao valor. Logo, a priori, o crédito se sujeitará a recuperação judicial. Aplicável, portanto, o mesmo entendimento exarado no tópico anterior. Isto é, sendo concursal, o crédito deverá ser pago segundo o plano de recuperação judicial aprovado pela maioria dos credores, devendo-se rejeitar, com inspiração no princípio da par conditio creditorum a antecipação de qualquer pagamento em execuções individuais movida por credores concursais. Assim, defiro o pedido, apenas para fins de comunicar o Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP acerca da sujeição do crédito que está sendo perseguido na Execução de Título Extrajudicial n.º 1182961-43.2024.8.26.0100 aos efeitos do concurso recuperatório, solicitando a suspensão de futuras medidas constritivas em desfavor de TRESBOMM e ERI CESAR TRES. Postergo, contudo, a análise do pedido de liberação dos valores já constritos através da modalidade “teimosinha”, após manifestação do administrador judicial acerca do contido ao mov. 464, em especial sobre a extraconcursalidade dos valores perseguidos nos autos 1186665- 64.2024.8.26.0100. 5. Autos n. 0004275-44.2024.8.16.0126 e 0004279-81.2024.8.16.0126 Tratam-se de execuções promovidas por ERNO PAULO WEDMANN e GENI WEDMANN, respectivamente, em face da TRESBOMM, em tramite perante a Vara Cível da Comarca de Palotina/ PR. Da análise das manifestações do Administrador Judicial e dos próprios credores, denota-se que não há dúvidas acerca da concursalidade do crédito exequendo. A divergência apresentada na fase extrajudicial e que ainda pende de exame diz respeito apenas ao quantum debeatur. Assim, não parece haver dúvida que o crédito de ERNO e GENI se sujeita a recuperação judicial. FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-03615 E como já salientado acima, a competência para deliberação acerca de atos de constrição sobre os bens da devedora, bem como sobre sua essencialidade, é do Juízo da recuperação, ainda que realizados antes do pedido de recuperação judicial. No caso, reputo inviável a manutenção do arresto. Uma vez que o Credor vai receber na forma do plano, não há motivos para prosseguir o curso da Execução, posta em face da Recuperanda. Nesse sentido: Execução. Levantamento de arresto. Agravo de instrumento. Objeto do contrato de arresto já entregue ao devedor . Plano de recuperação judicial deferido. Crédito já listado no plano de recuperação judicial. Impossibilidade manter o arresto como pretendido pela exequente. Dívida submetida ao concurso de credores . Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP – Agravo de Instrumento: 2113909- 30.2016 .8.26.0000 Matão, Relator.: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 04/09/2017, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2017 Assim, determino seja o Juízo da Vara Cível da Comarca de Palotina/PR comunicado quanto ao deferimento do processamento desta Recuperação Judicial e a sujeição dos créditos perseguidos ao quadro geral de credores, solicitando-se a restituição, em favor da TRESBOMM, dos bens que foram objeto de arresto ainda não convertido em penhora nos autos 0004275- 44.2024.8.16.0126 e 0004279-81.2024.8.16.0126. 6. Conclusão Pelas razões declinadas: 6.1 Indefiro os pedidos de urgência voltados aos autos n. 1168237- 34.2024.8.26.0100 e 1175773-96.2024.8.26.0100; 6.2 Determino seja o Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP comunicado acerca da sujeição do crédito exequendo ao concurso recuperatório, solicitando o levantamento dos atos de constrição efetuados em desfavor dos devedores TRESBOMM COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS LTDA., MARCO AURÉLIO RIEDI BOMM, ERI CESAR TRES e ELAINE PIVETTA TRES, nos autos n. 1164222-22.2024.8.26.0100.; FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-03616 6.3 Determino seja o Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP comunicado acerca da sujeição do crédito que está sendo perseguido na Execução de Título Extrajudicial n.º 1182961-43.2024.8.26.0100 aos efeitos do concurso recuperatório, solicitando a suspensão de futuras medidas constritivas em desfavor de TRESBOMM e ERI CESAR TRES; Os valores já constritos através da modalidade “teimosinha”, contudo, devem ser mantidos bloqueados até análise por este juízo da concursalidade ou não dos valores perseguidos nos autos 1186665-64.2024.8.26.0100 que ensejaram a penhora no rosto dos autos. 6.4 Determino seja o Juízo da Vara Cível da Comarca de Palotina/PR comunicado quanto ao deferimento do processamento desta Recuperação Judicial e a sujeição dos créditos perseguidos ao quadro geral de credores, solicitando-se a restituição, em favor da TRESBOMM, dos bens que foram objeto de arresto ainda não convertido em penhora nos autos 0004275- 44.2024.8.16.0126 e 0004279-81.2024.8.16.0126. A presente decisão servirá como ofício. Diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente .[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036

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