Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1171567-73.2023.8.26.0100"

Ajinox Ltda Me e outros x Transportes Makarina Kremer Ltda

ID: 299009646

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Araucária Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014309-90.2024.8.16.0025

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AJINOX LTDA ME ALEX SANCHES JACQUELINE LOUISE BERTI SANCHES

Polo Passivo:

TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTÔNIO SCHAUPENLEHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSNI TERÊNCIO DE SOUZA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUTOS Nº0014309-90.2024.8.16.0025 1.Em razão do procedimento previsto na Lei nº9.099/95, o processo somente veio concluso neste momento, já na fase decisória. Todavia, verifica-se a existência de v… AUTOS Nº0014309-90.2024.8.16.0025 1.Em razão do procedimento previsto na Lei nº9.099/95, o processo somente veio concluso neste momento, já na fase decisória. Todavia, verifica-se a existência de vícios que precisam ser sanados, a fim de que se possa realizar adequado julgamento e, preferencialmente, de mérito, em atenção ao princípio da primazia no julgamento de mérito (artigo 317 do Código de Processo Civil: “Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício”). 2.Da análise da procuração apresentada (movimento 17.2) verifica-se que foi utilizada a plataforma ‘D4Sign’ para a assinatura do referido documento. No entanto, tal documento não pode ser aceito, ante a ausência da eficácia da assinatura. 3.Em conformidade com o disposto no artigo 1º, §2º, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘b’, da Lei nº11.419/2006, que rege as normas direcionadas à tramitação de processos judiciais de forma eletrônica, a assinatura eletrônica deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada e/ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário. 4.Ainda, em atenção ao disposto no artigo 10, §1º, da Medida Provisória 2.200/2001, para que a assinatura digital seja válida para a utilização em processos judiciais, deve ser emitida por Autoridade Certificadora credenciada ao ICP-Brasil. 5.Ou seja, a assinatura eletrônica somente é válida quando baseada em certificado digital emitido pela ICP-Brasil. Deste modo, inobstante seja admissível a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documento de forma eletrônica, mesmo os certificados não emitidos pelo ICP-Brasil, para a prática judicial, são insuficientes seus requisitos de confiabilidade e segurança, devendo-se observar as regras relativas a assinatura eletrônica qualificada. 6.No presente caso a assinatura da procuração acostada ao movimento 17.2 não atende aos requisitos legais, visto que baseada exclusivamente na sistemática de autenticidade da plataforma ‘D4Sign’, sem a utilização, pelas partes, de certificado digital emitido por autoridade credenciada. Sendo que a única assinatura eletrônica digital qualificada é a da própria plataforma. 7.Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição c.c. obrigação de fazer - Indeferimento da petição inicial - Admissibilidade - Determinação do juízo para apresentar procuração específica assinada fisicamente, porque a apresentada com a exordial foi assinada pela "D4 Sign", que não consta entre as autoridades certificadoras credenciadas - Descumprimento injustificado - Mantido o decreto de extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC - Precedentes do TJSP - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1105122-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) 8.Deste modo, ante a ausência de validade da assinatura digital aposta na procuração juntada ao movimento 17.2, determino a intimação da parte autora pessoalmente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste instrumento de mandato atualizado, com assinatura válida. 9.Realizem-se as diligências necessárias. Araucária, datado e assinado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz de Direito Supervisor

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Theodora Machado Silva x Contém Administradora De Planos De Saúde Ltda e outros

ID: 260667620

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015598-19.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THEODORA MACHADO SILVA

Polo Passivo:

CONTéM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAúDE LTDA UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Conclusão

Advogados:

FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA LOPES DA VEIGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0015598-19.2023.8.16.0017 1. Trata-se de ação cominatória e indenizatória c/c pedido de tutela de urgência proposta por THEODORA MACHADO SILVA representada por seus genitores CARLA CARVALHO MACHADO DA SILVA E ELTON JORGE DA SILVA em face de UNIMED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E CONTÉM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA. A parte AUTORA requer a CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para “[...] determinar que as rés no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, oferte plano de saúde, individual ou familiar, com os mesmos benefícios e condições do contrato coletivo que foi cancelado, sem imposição de cumprimento de novos prazos de carência e sem incidência de coparticipação, ofertando todos os tratamentos condizentes no contrato firmado, com abrangência nacional, em mensalidade condizente com a faixa etária da criança, possibilitando que a autora retome seus tratamentos médicos multidisciplinares [...].” Para que haja o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência formulado pela autora é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A rescisão unilateral de contratos de plano de saúde coletivos por adesão, é possível, conforme previsão no art. 23[1], da RN 557/2022, da ANS. Todavia, devem ser observados os requisitos do art. 1º, caput, da RN nº 19/1999, do CONSU: “Art. 1º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência.” Embora a segunda ré tenha informado em sede de contestação que o prazo notificatório de 60 dias foi reiniciado por determinação judicial nos autos nº 0821907- 84.2023.8.19.0002 que tramitam na 10ª Vara Cível da Comarca de Niterói-RJ, não informaram ou sequer demonstraram que foi oportunizado à autora a adesão a outro plano de saúde na modalidade individual ou familiar. Destarte, conclui-se que a parte ré não ofertou à autora alternativa para migração para plano de saúde individual ou familiar equivalente, sem carências, violando, assim, o dever de informação. Ainda, consta nos autos que a parte autora estava em atendimento contínuo em terapias multidisciplinares, em razão de autismo e epilepsia e teve que interromper o tratamento por culpa da ré. Por conseguinte, em razão da rescisão unilateral em desacordo com os requisitos necessários exigidos, é de rigor à manutenção da autora no plano outrora contratado. Neste sentido: PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS RÉS. NÃO ACOLHIMENTO. Resilição entre operadora (Central Nacional Unimed) e a administradora de benefícios (Qualicorp) atingindo beneficiário menor em tratamento de autismo. Abusividade. Irregularidade da rescisão. Não foi oferecida alternativa de migração para plano equivalente, sem prazo de carência (RN nº 19/1999 do CONSU). Necessidade. Continuidade do tratamento. Omissão que caracteriza violação ao dever de informação e da boa-fé objetiva. Manutenção do beneficiário no plano de saúde nas mesmas condições vigentes até que as rés procedam a migração para outro plano, individual ou coletivo, asseguradas as mesmas coberturas. Função social do contrato. Dignidade da pessoa humana. Aplicação analógica do art. 13, parágrafo único, Lei nº 9.656/98. Tema Repetitivo 1082/STJ. Sentença mantida. Honorários majorados em 2% (art. 85, §11, CPC). RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1058077-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) Destarte, presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, determino que a ré reative o plano de saúde coletivo originalmente contratado com a autora, em até 48 horas, até eventual reforma/revogação desta decisão ou oferta de plano individual ou familiar equivalente, sem carências, mediante o pagamento de mensalidade com reajuste-teto autorizado pela ANS para planos individuais e familiares no mesmo intervalo, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 20 dias-multa. 2. A obrigação da rés é solidária. Diligências necessárias. Int. [1] Art. 23. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. - Maringá, data da assinatura eletrônica - Mário Seto Takeguma Magistrado

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