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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Elisangela Terezinha Schwab

ID: 319315797

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0036332-82.2023.8.16.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ELISANGELA TEREZINHA SCHWAB

Conclusão

Advogados:

VITOR AUGUSTO COGO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: pg-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0036332-82.2023.8.16.0019 Processo: 0036332-82.2023.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 13/04/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MAURICIO RODRIGUES ANTUNES Réu(s): ELISANGELA TEREZINHA SCHWAB Vistos e examinados estes autos de Ação Penal nº. 0036332-82.2023.8.16.0019 em que é autor o Ministério Público e ré ELISANGELA TEREZINHA SCHWAB. ELISANGELA TEREZINHA SCHWAB, já qualificada nos autos, foi denunciada como incursa no artigo 155, §4°, inciso II do Código Penal, pelos fatos descritos na denúncia de mov. 18.1, cujo teor, por brevidade, reporto-me, deixo de transcrever e adoto como parte desta sentença. Recebida a denúncia (mov. 24.1), a ré foi citada pessoalmente (mov. 49.1) e respondeu à acusação por intermédio de Advogado Nomeado (mov. 65.1), sem arguir preliminares. Ausentes hipóteses de absolvição sumária, foi designada data para a audiência de instrução e julgamento (mov. 73.1). No ato, foi inquirida uma testemunha (mov. 94.1), e, ao final interrogada a ré (mov. 104.2). Finda a instrução criminal, as partes nada requereram. Em alegações finais (mov. 107.1), o ilustre Promotor de Justiça, entendendo presentes autoria e materialidade, requereu a procedência para a condenação da ré Elisangela Terezinha Schwab nas penas do delito previsto no artigo 155, §4º, inciso II do Código Penal, tecendo considerações no que tange à dosimetria da pena. A Defesa, por sua vez (mov. 112.1), requereu a absolvição com a aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena no mínimo legal; a fixação do regime aberto; a isenção da pena de multa e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o relatório, decido. O presente feito foi instaurado para apurar a responsabilidade de Elisangela Terezinha Schwab, por fatos que se amoldam à conduta típica de furto qualificado, por abuso de confiança (artigo 155, §4°, inciso II, do Código Penal). Os objetos do furto foram: - Uma parafusadeira, marca Black & Decker; - Um refletor de luz, marca RY, 150w, YLT/0721, avaliado em R$ 351,76, pertencentes à vítima Mauricio Rodrigues Antunes. A materialidade comprova-se através da portaria (mov. 1.1); boletim de ocorrência (mov. 1.2); auto de exibição e apreensão (mov. 1.5); nota fiscal (mov. 1.9); auto de entrega (mov. 1.11); sem prejuízo da prova oral colhida na fase de inquérito e corroborada em juízo. A vítima Mauricio Rodrigues Antunes, ouvido em juízo (mov. 94.1), relatou: “na época estava viajando, estava em Portugal; um cara que conhecia de uma loja de eletrônico ligou falando que o filho dela tinha acusado ela de ter pego algo da casa e se podia ir na delegacia para verificar se aqueles objetos eram seus; quando chegou de viagem foi na décima terceira e retirou os objetos de lá; eram seus os objetos; ela trabalhava com eles; acabou não questionando ela sobre a situação; ela era totalmente da confiança deles; não questionou, que foi uma época que ela estava muito nervosa com relação ao que estava acontecendo com ela lá e não chegaram a conversar muito sobre esse assunto; o Gustavo não é filho do declarante; recuperou tudo o que foi subtraído.” A ré Elisângela, quando ouvida em juízo (mov. 104.2), declarou: “não subtraiu nada de lá; sempre costumava ganhar as coisas da Patrícia, a Patrícia é sua patroa, uma mulher muito boa; sempre lhe dava as coisas; ganhou um micro-ondas dela, uma bicicletinha dela, que ganhou um vaso sanitário, que nunca tinha sido usado e ela deu; muitas das vezes ela dava as coisas sem o Maurício saber, porque o Maurício não gostava que ela desse as coisas; ele dizia que tinha que ficar lá mesmo que não prestasse; um dia foram fazer uma faxina num desses armário que ela tem lá e ela mesma foi separando as coisas dizendo que ia jogar as coisas; no meio dessas coisas estava esse refletor e essa parafusadeira; ela falou para deixar no canto para testar; ela testou e não funcionou a parafusadeira; ela colocou o refletor no sol, que acha que com o sol, luz solar que funciona; ela deixou lá enquanto terminavam; não funcionou e ela deu; pediu para ela dar já que era para jogar; ela falou que podia levar porque a declarante trocava por recicle, que faz parte da feira verde então junta recicláveis para trocar por frutas e verduras; ela falou que podia levar e que ficasse entre elas porque o Maurício não gosta mesmo que dê as coisas; acabou que não subtraiu nada; a Patrícia realmente deu essas coisas para a declarante.” Vê-se, que as declarações da vítima se mostram claras e coesas, estando em harmonia com os demais elementos de convicção trazido nos autos. A vítima relata que os pertences que estavam na residência da vítima eram seus, sendo que a vítima os teria subtraído. A vítima ainda relata em juízo, que a ré era de sua inteira confiança, trabalhando em sua casa, e que soube do furto através de um terceiro. A ré, ouvida em juízo, alega que recebeu a doação dos itens de sua patroa, chamada Patrícia, esposa da vítima. No entanto, em sede policial, presta versão diversa, dizendo que teria comprado os objetos para reformar sua casa, não apresentando, porém, nota fiscal. Assim, as versões da ré soam dissonantes nos autos, estando, inclusive, isoladas nos autos. É sabido que a palavra da vítima tem especial relevância nos crimes contra o patrimônio e no caso dos autos verifica-se que esta merece confiabilidade, não havendo nada nos autos que a faça ser desmerecida, isto é, não há nada que desabone sua conduta, nem sequer algum indício que seu testemunho seja mentiroso e esteja imputando falsamente a conduta delituosa à acusada. Nessa razão: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME.FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO DIANTE DA ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA.INVIABILIDADE. CONJUNTO DE PROVAS SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS ASSERTIVAS DOS POLICIAIS. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRECEDENTES. ACUSADO QUE APRESENTOU VERSÕES CONTRADITÓRIAS E DESVINCULADAS DOS DEMAIS ELEMENTOS INFORMATIVOS E PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DEVIDAMENTE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. O ônus probatório no processo penal Brasileiro, embora esteja sujeito à garantia constitucional da inocência do réu e aos princípios da ampla defesa e do contraditório, não eximem a defesa da necessidade de provar suficientemente a alegação que pretenda inocentar o denunciado, incumbindo a acusação demonstrar, em regra, a existência do crime e sua autoria. II. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 155, §4º, inciso I do Código Penal. III. As declarações da vítima, apoiadas nos demais elementos dos autos, em se tratando de crimes cometidos Estado do Paraná sem a presença de outras pessoas, é prova válida para a condenação, mesmo ante a palavra divergente do réu. (...)" (STJ, HC 195.467/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 22/06/2011). IV. A palavra da vítima, nos crimes de furto, ainda que solitária, assume significativa eficácia probatória, porquanto, como é cediço, o seu único desiderato é apontar o verdadeiro autor da infração, e não acusar inocentes.V. Cumpria ao réu, desde o primeiro momento que teve oportunidade de falar durante a instrução criminal, especialmente diante das circunstâncias e em virtude da inversão do ônus da prova, trazer aos autos elementos concretos e aptos a demonstrar que não praticou o furto, o que, como visto, não ocorreu. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1493218-0 - Rolândia - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 06.10.2016). Grifei. No que concerne ao pleito absolutório por atipicidade material, sob a égide do Princípio da Insignificância, alegado pela Defesa, este não merece acolhimento, porquanto dadas as características do caso concreto, tal não deve ser considerado irrelevante para o direito penal. Segundo a jurisprudência das Cortes Superiores: para o reconhecimento da causa supralegal de atipicidade, exige-se: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva[1]. Como é de conhecimento, o STF entende que, para a caracterização do princípio da insignificância, o valor da res furtiva não pode ultrapassar 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Considerando que, nos presentes autos, o valor de um dos objetos furtados é de R$ 351,76 (trezentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos, mov. 1.9), tem-se que o valor do bem subtraído ultrapassa o limite estabelecido (10%), razão pela qual torna-se incabível a aplicação do referido princípio. Nessa senda: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR AO PERCENTUAL DE 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS . HABITUALIDADE DELITIVA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1 . Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Embora o objeto tenha sido devolvido ao estabelecimento da vítima, o valor de R$ 113,80 (cento e treze reais e oitenta centavos) não constitui montante inexpressivo, na medida em que correspondia a valor superior a 10% do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 3 . Acrescente-se que habitualidade delitiva, representada pelos maus antecedentes e pela reincidência, tem sido compreendida como obstáculo inicial à tese da aplicação do princípio da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 822129 ES 2023/0152954-6, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 04/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) Tem-se ainda que o comportamento da ré foi reprovável, tendo em vista o modus operandi que adotou na empreitada criminosa, porquanto o furto foi cometido com abuso de confiança, o que traduz maior periculosidade da agente. Dessa forma, não obstante os argumentos despendidos pela Defesa, a aplicação do princípio da insignificância ao presente caso não merece prosperar, porquanto não cumpre os requisitos colocados pela jurisprudência, acima mencionados. Doutro giro, incide no presente caso, a qualificadora de “abuso de confiança” constante no §4º, inciso II, do art. 155 do Código Penal. De acordo com o magistério de Rogério Sanches Cunha, para a caracterização desta qualificadora, é necessária a presença de dois requisitos: abuso de confiança depositada pela vítima, e que a coisa se encontre, em razão dessa desconfiança, na esfera de disponibilidade do agente[2]. Verifica-se dos autos, que havia relação de confiança entre vítima e ré, pois a ré era funcionária da casa da vítima, tendo livre acesso à casa, conforme relatado pela própria ré em juízo. Assim resta devidamente comprovada a incidência da qualificadora. Diante do exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar ELISANGELA TEREZINHA SCHWAB, já qualificada, nas penas dos artigos 155, §4°, inciso II, do Código Penal. Atendendo aos aspectos contidos nos artigos 59 e 68, do Código Penal, passo à fixação e dosimetria da pena. Analisando as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que a ré agiu com culpabilidade normal a espécie; não é possuidora de maus antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade; o motivo do crime se constitui pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio; as circunstâncias são inerentes ao delito; as consequências são normais ao delito em questão; a vítima não contribuiu para a ocorrência dos fatos. Diante a esses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção dos crimes, estabeleço a pena aplicável a este caso, em sua quantidade e qualidade, bem como o regime inicial de seu cumprimento, nos moldes a seguir: fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão. Não há incidência de causas agravantes e atenuantes, pelo que mantenho a pena intermediária fixada em 02 (dois) anos de reclusão. Não se faz presente nenhuma causa de diminuição e nem de aumento de pena fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multas, arbitrando o valor do dia-multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente na época dos fatos narrados na denúncia (artigo 49, § 1º, do Código Penal), atendendo à situação econômica da sentenciada. Não assiste razão à defesa quando postula a isenção da pena de multa em razão da condição econômica do réu, uma vez que a pena de multa constitui sanção cumulativa à pena privativa de liberdade, não sendo a sua aplicação ato discricionário do Juízo[3]. Fixo para início de cumprimento da pena o REGIME ABERTO, com base no artigo 33, § 2º, alínea “c”, e artigo 36, ambos do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições: I - recolhimento domiciliar noturno entre as 20 e 06 horas; II - sair para o trabalho e retornar a seu domicílio entre 06 às 20 horas; III - não se ausentar da comarca seja por qual período for, sem prévia comunicação e autorização do juízo e IV - comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades, tudo de acordo com o artigo 115 da Lei 7.210/84. Considerando que a sentenciado preenche os requisitos do artigo 44, do Código Penal e sendo condenado à pena superior a 01 ano, substituo a pena privativa de liberdade, por duas restritivas de direito, consistente em: a) “prestação de serviço à comunidade” - deve a sentenciada ser encaminhada à Vara competente, onde será encaminhada à entidade assistencial para prestar serviços à razão de uma hora por dia de condenação, na forma do artigo 46 e seus §§, do Código Penal; b) “interdição temporária de direitos”, consistente em proibição de frequentar bares, prostíbulos, casas dançantes e congêneres; com base no artigo 47, inciso IV do Código Penal. A razão de eleição destas modalidades de penas restritivas de direitos evidencia-se como as mais adequadas ao caso concreto, cumprindo com maestria os fins buscados pelo direito penal e atendendo o caráter pedagógico e repreensivo da pena, bem como que voltando-se às prevenções geral e específica do delito. Fazer com que Elisângela preste serviço à comunidade em instituições de referência no combate à prática de crimes, é imperioso para a conscientização da ré. Ademais, impedi-la de frequentar bares e locais congêneres, mostra-se suficiente para evitar a recidiva. Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação pelos eventuais danos causados à vítima, conforme disposto no art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal, tendo em vista que os bens foram devolvidos para a vítima. Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, uma vez que assim permaneceu durante toda a instrução processual. Dispenso a ré do pagamento das despesas processuais, tendo em vista que está assistida pela Defensoria Dativa. Arbitro honorários advocatícios ao Advogado Dr. Vitor Augusto Cogo de Oliveira: (OAB/PR 119.860), no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), pela defesa integral da ré e bons préstimos no exercício da sua função, verbas a serem custeadas pelo Estado do Paraná (artigo 134, da Constituição Federal e artigo 22, § 1º, da Lei 8.906/94), servindo esta com efeitos de certidão para fins do artigo 12 da Lei estadual 18.664/2015. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se a competente guia e comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Polícia de Origem, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Ciência à vítima, na forma do artigo 201 do Código de Processo Penal. Intime-se a ré para pagamento da pena de multa, no prazo de 10 dias. Em caso de não pagamento, a pena de multa deverá ser executada pela autoridade competente, após a extração do respectivo título pelo Juízo competente, nos termos do art. 51 do Código Penal. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Ponta Grossa, 27 de junho de 2025. Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito [1] STJ- AgRg no REsp: 1502103 RJ 2014/0333267-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 10/12/2015, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2016 RSDPPP vol. 96 p.130; [2] CUNHA, Rogério Sanches. Rogério Sanches Cunha. Manual de Direito Penal: parte especial (arts. 121 ao 361), 8 ed. Ver., ampl.E atual Salvador. JusPodivm, 2016, pág. 263; [3] APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES [...] PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA DEVIDO À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO – DESCABIMENTO – SANÇÃO CUMULATIVA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR, 5ª C. Criminal, 0005045-95.2018.8.16.0013, Curitiba, Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa, J. 06.12.2018).

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