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"1504823-08.2023.8.26.0625" - Resultados da Busca

Resultados para "1504823-08.2023.8.26.0625"

Arciete Torres De Almeida Pará x Geraldo Torres

ID: 314057633

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões de Maringá Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0003876-78.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARCIETE TORRES DE ALMEIDA PARá

Polo Passivo:

GERALDO TORRES

Conclusão

Advogados:

ADENILDO MADUREIRA PARÁ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 34722308 - Celular: (44) 3472-2485 - E-mail: MAR-13VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003876-78.2024.8.16.0105 Processo: 0003876-78.2024.8.16.0105 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$125.256,57 Polo Ativo(s): ARCIETE TORRES DE ALMEIDA PARÁ Polo Passivo(s): Espólio de geraldo torres SENTENÇA Cuida-se de arrolamento comum em razão dos bens deixados por GERALDO TORRES, falecido em 15.12.2018 (seq. 1.2). Sobreveio declínio da competência (evento 22). No evento 47, a parte autora informou que as partes optaram por realizar o inventário extrajudicial e roga pela suspensão do processo por 60 dias para que possa comprovar a finalização do procedimento, o que foi autorizado no evento 49. Instada a comprovar a finalização do inventário extrajudicial, a parte autora atendeu o comando judicial no evento 54. O Ministério Público aportou parecer ao evento 58 opinando pela extinção do feito, por perda superveniente de interesse. Os autos vieram-me conclusos. Eis o relatório, em sua concisão necessária. Decido. O art. 17 do CPC assim dispõe: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Segundo ensinamento doutrinário, o interesse de agir, também entendido como interesse processual, deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. É nesse sentido o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURADORA DENUNCIADA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INTERESSE PROCESSUAL. BINÔMIO. NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. LIMITES DA APÓLICE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos da jurisprudência do STJ: "Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice" (REsp 925.130/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012).2. "O que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é o binômio necessidade-adequação; necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados" (REsp 659.139/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2005, DJ 01/2/2006, p.537).3. O interesse processual das autoras na apuração real dos valores da apólice de seguro é incontroverso, seja em virtude da adequação do provimento, por se tratar de condenação solidária entre seguradora e devedor, seja pela necessidade de ampliar as possibilidades de recebimento da condenação.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1504823/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EXAME DE ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, revela-se descabida a reclamação proposta com o intuito de se realizar o controle de adequação entre a conclusão das instâncias ordinárias e a tese fixada pelo STJ em sede recurso especial repetitivo (Rcl 36.476/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020), ressaindo evidente, assim, a inadequação da via eleita a caracterizar a ausência de interesse de agir, que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015.2. Agravo interno desprovido.(AgInt na Rcl 40.592/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/08/2021, DJe 23/08/2021). Compulsando os autos, verifica-se que os sucessores intentaram inventário na via extrajudicial, o qual já restou finalizado e já foi averbado na margem da matrícula do imóvel objeto de partilha (evento 54.2). No caso em apreço mostra-se evidente a ausência do interesse de agir do autor, ante a perda superveniente da necessidade da tutela jurisdicional. Sendo assim, é manifesta a falta do interesse de agir do autor, razão pela qual a demanda deve ser extinta. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do CPC. Custas pela parte autora. Sem honorários. Ciência ao ilustre representante do Ministério Público. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 30 de junho de 2025. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1504823-08.2023.8.26.0625"

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