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Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo x Tais De Melo Santos Mariano

ID: 310089760

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Sarandi Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 0005598-45.2025.8.16.0160

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TAIS DE MELO SANTOS MARIANO

Conclusão

Autos nº 5598-45.2025.8.16.0160 1. Trata-se de autos de Carta Precatória recebida para a efetivação de entrevista prévia de depoimento especial com o adolescente G. H. M. C., com 16 (dezesseis) anos … Autos nº 5598-45.2025.8.16.0160 1. Trata-se de autos de Carta Precatória recebida para a efetivação de entrevista prévia de depoimento especial com o adolescente G. H. M. C., com 16 (dezesseis) anos de idade (data de nascimento 30/08/2008), constando no objeto da ordem deprecada: "realização da entrevista prévia da vítima abaixo indicada através da equipe técnica profissional desse n. Juízo, nos termos do Art. 12, da Lei nº 13.431/2017 e Comunicado Conjunto - C.G.J. e Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nº1948/2018, tudo na forma determinada nos autos: "Vistos. Tendo em vista a informação trazida aos autos às fls. 25, depreque-se a realização da entrevista prévia com relação ao adolescente Gustavo Henrique Mariano Correia, ao Juízo de Direito da Comarca de Sarandi/PR, no endereço constante às fls. 86 (Processo no. 1505492-13.2023.8.26.0156 – autos principais), instruindo-se a carta precatória com as peças necessárias. [ ... ]". Seguem as cópias de fls. 01/10.” (seq. 1.2). Pois bem. 2. Considerando que as psicólogas vinculadas ao SAIJ deste Foro Regional ainda não efetivaram a devida capacitação para procederem com o depoimento especial, com fundamento no artigo 18, inciso II, do Provimento CGJ/PR nº 287/2019, e no artigo 177, do Código de Processo Penal, determino a nomeação de perito(a) psicólogo(a) devidamente cadastrado no CAJU para realizar a colheita da prova deferida pelo deprecante. Proceda a Secretaria às diligências necessárias à nomeação do(a) Perito (a), com base no Cadastro de Auxiliares da Justiça do TJPR ( https://portal.tjpr.jus.br/caju/ ).2.1 Informe-se o(a) perito(a) que os honorários serão fixados conforme Anexo II da IN nº 183/2024 TJPR. 2.2 Intime-se o(a) perito(a) para manifestar, no prazo de 05 dias, se aceita o encargo de atuar no feito e, em caso positivo, efetivar, nos 15 (quinze) dias subsequentes, a avaliação preliminar, indicando o melhor procedimento a ser adotado (depoimento especial ou perícia técnica) ou, ainda, se a hipótese é de não intervenção, observando-se o disposto no artigo 19 do Provimento 287/2019 do E. TJPR. Para tanto, deverá o(a) perito(a) observar o endereço do adolescente fornecido no seq. 1.2, diligenciando por seus próprios meios o contato com os familiares. 2.3 Com a juntada da avaliação preliminar, comunique-se o Juízo deprecante e voltem conclusos para fixação dos honorários periciais. 3. Expeça-se comunicação vinculada ao Juízo deprecante, a fim de que agende, se for o caso, diretamente com a Direção do Fórum de Sarandi a data da audiência, comunicando-a a este Juízo. 4. Informada a data pelo deprecante: 4.1 Intime-se a defesa para ciência. 4.2 Intime-se o adolescente para comparecer à sala de depoimento especial, acompanhado de seu representante legal ou responsável, com 60 (sessenta) minutos de antecedência do horário previsto para a audiência (art. 23, Provimento nº 287/2019 TJPR), a fim de se realizar a avaliação preliminar pelo(a) perito(a).4.3 Intime-se o (a) profissional do ato designado para: a) preliminarmente ao início da audiência sem dano, avaliar a possibilidade de realização do ato, indicando se o melhor procedimento a ser adotado é depoimento especial ou perícia técnica, observando o disposto no artigo 19 do Provimento 287/2019 do E. TJPR; b) caso a avaliação preliminar leve à conclusão de que a submissão a qualquer dos procedimentos poderá gerar a violação dos direitos fundamentais da criança ou do adolescente vítima ou testemunha, informar o Juízo deprecante e, caso não consiga fazê-lo imediatamente, emitir parecer justificando a não intervenção no prazo que aquele Juízo assinalar; ou c) concluindo o(a) profissional ser a perícia técnica a melhor forma de escuta, deverá informar ao Juízo deprecante, para este deliberar sobre a realização da perícia, devendo ele já assinalar prazo para a efetivação. 5. Caso seja realizada a perícia técnica em substituição ao depoimento sem dano, intime-se a defesa para querendo indicar assistente técnico e formular quesitos no prazo de 10 dias, não tendo isso sido feito em audiência pelo Juízo deprecante. 5.1 Apresentados os quesitos pela defesa, encaminhe-se ao profissional para o realização da escuta especializada. 6. Efetivado o depoimento especial ou juntado o laudo da escuta especializada, expeça-se certidão de honorários em favor do(a) Perito(a). 7. Após as baixas, comunicações e anotações devidas, arquive-se, devolvendo-se à origem.8. Diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. ELAINE CRISTINA SIROTI Juíza de Direito

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Carlos Humberto Zanetti e outros x Bv Fast

ID: 260600527

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000299-84.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HUMBERTO ZANETTI VâNIA RIVABEM ZANETTI

Polo Passivo:

BV FAST

Conclusão

Advogados:

JOSIELE ADRIANA MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIANE MACHIELLE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos sob n. 0000299- 84.2022.8.16.0001 de ação indenizatória em que são autores VANIA RIVABEM ZANETTI e CARLOS HUMBERTO ZANETTO e requerida BV FAST CONSTRUTORA LTDA. I - R … Vistos e examinados estes autos sob n. 0000299- 84.2022.8.16.0001 de ação indenizatória em que são autores VANIA RIVABEM ZANETTI e CARLOS HUMBERTO ZANETTO e requerida BV FAST CONSTRUTORA LTDA. I - R E L A T Ó R I O 1. VANIA RIVABEM ZANETTI e CARLOS HUMBERTO ZANETTO, inicialmente qualificada, ajuizaram ação de indenização em face de BV FAST CONSTRUTORA LTDA., também inicialmente qualificada, sustentando que, em 07/08/2020, firmou contrato de empreitada com a ré para construção de habitação em terreno localizado em Itapoá/SC, tendo sido estipulado um preço de R$ 1.100,00 por metro quadrado, totalizando o importe de R$ 220.000,00, cujo pagamento seria de forma parcelada de acordo com o desenvolvimento da obra. Na assinatura pagaram R$ 20.000,00, e em 05/09/2020 houve aditivo para majorar a área construída para 266,36m². Nessa oportunidade efetuaram mais um pagamento de R$ 17.500,00. Em 13/03/2021, em virtude de solicitação do requerido, houve pagamento de mais R$ 10.000,00. Iniciada a construção, o requerido solicitou ajuste do preço do metro quadrado, sendo acordado então o valor de R$ 1.300,00, passando o valor total da obra para R$ 299.000,00, conforme termo aditivo de 05/05/2021. Relatam que apesar dos pagamentos realizados, a obra não fluía, constatando paralisações e falta de funcionários. Em contato com o requerido, este justificou a alta de preços do ferro, ocasião em que solicitou novo adiantamento de R$ 35.000,00 sob a promessa de que compraria todos os ferros necessários para a totalidade da obra (597 barras), evitando assim contratempos com eventual subida de preço, tendo sido o valor pago em 01/06/2021. Todavia,em 05/06/2021, em nova visita à obra, puderam notar sua total paralisação, sem funcionários, e sem sinal da totalidade dos ferros dito adquiridos com o dinheiro adiantado. Vieram a descobrir posteriormente, em contato com a loja de material de construção, que o requerido havia feito uma compra de ferro de somente R$ 7.000,00, e pago somente parte da quantia. Nenhuma explicação foi dada, sendo ainda descoberto que os funcionários não estavam sendo pagos, e os equipamentos alugados recolhidos também por falta de pagamento. A obra restou totalmente estagnada, mesmo após as insistentes cobranças e contatos, razão pela qual ingressaram com a presente demanda, visando a reparação de danos materiais na ordem de R$ 17.568,56 do valor pago e não executado, além de R$ 35.000,00 adiantado para compra de ferragem e não cumprido pelo demandado. Defendem igualmente a ocorrência de danos morais pelo transtorno constantemente evidenciado e não resolvido pelo demandado. Após defenderem a incidência do CDC, e a responsabilidade objetiva do demandado, pretendem a procedência dos pedidos iniciais, com a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.47). 2. Citado, o requerido apresentou defesa em mov. 78.1, argumentando, em síntese, que não houve descumprimento, mas mero atraso imprevisível. Narra terem ajustado o prazo de 210 dias para entrega da obra, ocorre que com a situação de pandemia, fato superveniente, houve impedimento da execução normal, pela dificuldade na obtenção de material e mão de obra, constituindo caso fortuito e imprevisível. Desse modo, diante da afetação do serviço, configurou-se onerosidade excessiva e, por consequência, a incidência da teoria da imprevisão, de modo a justificar o elastecimento do prazo. Nesse raciocínio, disserta que a existência de fatoimprevisível gerou o elastecimento do prazo, nos termos da cláusula 2ª, inexistindo assim motivo para a rescisão contratual motivada. Assim, se pretendem os autores rescindir imotivadamente o contrato, devem arcar com os ônus contratuais de tal opção. Igualmente disserta acerca da inocorrência de causa justificante de indenização, de danos morais, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Após discorrer acerca da necessidade de assistência judiciária, pugna pela improcedência da postulação. Anexou os documentos de mov. 78.2 a 78.15. 3. Apresentada impugnação, houve concessão da assistência judiciária ao réu (mov. 108), bem assim reconhecida a incidência do CDC e o cabimento da inversão do ônus da prova em mov. 119. 4. Sobreveio decisão saneadora no mov. 125, fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova documental e oral. Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 142), na qual foram colhidos os depoimentos de testemunhas e informantes arrolados pelas partes. 5. Apresentadas alegações finais pelas partes, vieram os autos conclusos para sentença. 6. É o relatório em breve síntese. Decido. I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O 7. Cuida-se de ação indenizatória proposta por VANIA RIVABEM ZANETTI e CARLOS HUMBERTO ZANETTO em face de BV FAST CONSTRUTORA LTDA.8. Enfrentadas as teses de aplicação da legislação consumerista e inversão do ônus probatório na decisão exarada no mov. 119, e assistência judiciária em mov. 108, mantida em mov. 125, desmerecem tais questões novo exame. 9. No mérito, restam incontroversos nos autos que os autores e a requerida celebraram, em 07 de agosto de 2020, contrato de empreitada de mão-de-obra e fornecimento de materiais para execução de habitação unifamiliar no munícipio de Itapoá/SC, com prazo de execução de 210 dias a contar da aprovação do projeto, ocasião em que foi avençada a contraprestação de R$ 220.000,00 de forma parcelada. Posteriormente, houve aditamento contratual, com incremento da área construída e mudança do valor para R$ 299.000,00. Dito isso, sustentam autores a ocorrência do inadimplemento contratual pelo requerido, ao passo que este defende o atraso da obra em razão da demora das circunstâncias decorrentes do cenário pandêmico decorrente do SARS-CoV-2. Nada obstante, da análise do acervo probatório extrai-se que o atraso na execução da obra não pode ser imputado aos fatos extraordinários alegados, mas, sim, pelo simples descumprimento pela empreiteira da obrigação assumida. Com efeito, contabilizados os 210 dias a partir do pagamento do sinal em 07 de agosto de 2020 (mov. 1.6 e 1.7), tem-se que requerido tinha até março/2021 para entrega concluída da casa contratada, prazo que não foi obedecido. Aliás, extrai-se das mensagens de texto trocadas via aplicativos de mensagem, e das notificações, que mesmo ultrapassado o prazo, a obra permanecia paralisada, não havendo funcionários nem fornecimento de materiais. Além disso, pelo mov. 1.28 é possível constatar que não houve o pagamento pelo requerido das ferragens para a construção, apesar do pedido de adiantamentofeito ao autor (mov. 1.13), realizado em mov. 1.18. Nessa toada, impende consignar que fatos extraordinários são aqueles inexistentes no momento da pactuação, os quais não há possibilidade de evitá-los ou impedi-los, inteligência do art. 393 do Código Civil. Assim, a aduzida ausência de materiais ou incremento de seu preço não se mostra imprevisível e tampouco superveniente à celebração do contrato, sem olvidar se tratarem de condições normais a qualquer construção civil, cujas etapas se protraem no tempo. Com efeito, como é consabido, declarada a situação de pandemia de COVID-19 pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março de 2020, sendo, a partir disso, adotadas medidas restritivas pelo Poder Público pátrio no intuito de minimizar os efeitos decorrentes do cenário pandêmico provocado pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2) em momento muito anterior, portanto, ao próprio contrato firmado e aditivo seguinte. Desse modo, a pandemia não constituía fato imprevisível e inevitável, pois o cenário já existia e mesmo assim aceitou o réu a contratação e aditivo, com os termos e cláusulas nela dispostas, não podendo agora pretender impor unilateralmente aos autores alteração de sua forma de execução. Além disso, a construção civil era classificada como serviço essencial, como é possível verificar do Decreto Presidencial n. 10.344/2020 (mov. 83.4), não sofrendo assim restrição de trabalho e funcionamento, o que reforça a improcedência da tese defensiva. Assim, cai por terra a tese defensiva de dificuldade na obtenção de materiais, pois segundo ata notarial de mov. 1.19, e testemunhas ouvidas em Juízo, em algumas visitas à obra não havia sequer funcionários na obra, tendo inclusive sido relatado a falta de pagamento dos profissionais pelo demandado. Se não bastasse, observa-se das oitivas de Reginaldo Cordeiro de Ramos e Aurea Schuchardt Burda, que os atrasos não estavamatrelados propriamente à pandemia, mas sim a problemas de administração das obras pelo próprio demandado. Narrou Reginaldo em Juízo (mov. 142.6) ter participado alguns meses da construção da casa dos autores, e que pode constatar a ausência de materiais por falta de pagamento pela ré, gerando a suspensão de entrega pelas empresas fornecedoras. Além disso, relata que a ré teve que dispensar funcionários por falta de recursos, deixando inclusive de pagar o aluguel do local de estadia desses funcionários. Lembra que as lojas de materiais de construção estavam funcionando normalmente, mesmo com a pandemia. Que o réu deixou de pagar a locação de betoneiras e outros equipamentos, gerando a retirada dos mesmos pelos proprietários. Por fim, rememora ter passado a lista completa de materiais e ferragens ao réu para compra, em razão do valor adiantado pelos proprietários por causa do preço, e que somente uma pequena parte foi adquirida. Aurea Schuchardt Burda, por sua vez, narrou em mov. 142.7 ter acompanhado os autores em algumas visitas à obra, e era comum não encontrar ninguém trabalhando. Lembrou das reclamações dos autores pelos constantes atrasos, e que a quantidade de ferro entregue era inferior ao montante solicitado ao réu para garantir o preço, mesmo com o adiantamento de dinheiro pelos autores. Outrossim, a testemunha Heliton Maicon Cardoso, ouvido em mov. 142.9, pouco soube esclarecer, por não ter participado diretamente da obra dos autores. Já a testemunha João Paulo Souza de Almeida, relata certa dificuldade na obtenção de materiais pelos preços, e que a pandemia teria afetado o desenvolvimento da obra. Todavia, ao revés do informado por tal testemunha, não demonstra o requerido qualquer dificuldade ou contratempo devidamente informados aos autores na obtenção de materiais ou mão-de-obra.Assim, induvidoso o inadimplemento contratual pela ré, ao atrasar sobremaneira e injustificadamente a obra dos autores, por prazo muito superior ao previsto na cláusula 2ª de mov. 1.6 (210 dias) dando assim causa ao pedido indenizatório inicial. Aliás, as imagens de mov. 1.30 e 1.31 não deixam dúvida do atraso da obra, configuradora de inadimplemento contratual por culpa exclusiva da parte ré. Assim, devido pelo réu o ressarcimento da diferença entre o valor pago e o efetivamente executado, além do ressarcimento das barras de ferro adiantadas ao réu (mov. 1.13 e 1.18) e não compradas, por ter sido o valor indevidamente retido pelo réu. 10. No tocante à indenização por danos materiais, o intento comporta acolhimento. Com efeito, os autores efetuaram o pagamento de R$82.500,00 referente ao contrato (R$20.000,00, R$ 17.500,00, R$ 10.000,00, R$35.000,00). O requerido, por sua vez, pelas fotos de mov. 1.31 e planilha evolutiva não desconstituída de mov. 1.32 executou somente 21,63% da obra, o que corresponderia ao valor de R$64.931,44. Assim, o excesso pago e não executado (R$ 17.568,56) deve ser restituído, a fim de evitar o enriquecimento se causa. Além disso, houve o adiantamento pelos autores de R$ 35.000,00 para aquisição das ferragens como forma de assegurar o preço junto ao fornecedor, cuja compra não foi promovida pelo demandado. Desse modo, igualmente devido a restituição do mencionado importe pelo demandado. 11. No que tange à indenização por danos morais, a pretensão merece amparo. É assente o entendimento de que, via de regra, o inadimplemento contratual não ocasiona, por si só, abalo moral, pelo que eventualexceção deve ser cabalmente demonstrada. Vale dizer, não se configura na hipótese o dano moral in re ipsa. Nesse viés se orienta o Superior Tribunal de Justiça: “ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEFEITOS NO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Reconsideração. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, danos morais. Precedentes. 3. No caso, não foram apontadas particularidades concretas, que suplantaram o mero descumprimento contratual, para se concluir pela caracterização do dano moral. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de excluir da condenação a indenização por danos morais ” . (STJ - AgInt no AREsp 1505492/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 02/12/2019 - grifou-se). In casu, todavia, conclui-se que o descumprimento contratual ultrapassou o mero dissabor, porquanto, além de frustrar o direito de moradia dos demandantes, representou longo período de atraso injustificado, mesmo com as insistentes cobranças e contratempos no acompanhamento da obra em outra cidade, situação apta a caracterizar o abalo moral aventado. Ademais, não há dúvida de que, pelo abandono da obra, os autores terão que se valer de terceiro para concluir a casa, incrementando assim o transtorno vivenciado.Para corroborar a premissa transcreve-se aresto desta Corte de Justiça, mutatis mutandis: “ DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. RELAÇÃO JURÍDICO-CONSUMERISTA (LEI N. 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ATRASO E ABANDONO DA OBRA CONFIGURADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA APELANTE (CONTRATADA). INEXECUÇÃO DE SERVIÇOS PARA O REGULAR ANDAMENTO DO CRONOGRAMA DA OBRA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. VALORAÇÃO DA MULTA NÃO IMPUGNADA. VALIDADE. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DE EXCESSIVIDADE. MANUTENÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA 5ª PARCELA DO PAGAMENTO, RECEBIDA ANTECIPADAMENTE PELA APELANTE (CONTRATADA). MANUTENÇÃO. COMPROVADA INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE ENSEJOU O ATRASO PELO NÃO CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DA OBRA E A CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA A SUA FINALIZAÇÃO. DANO MORAL. ABALO QUE SUPERA O MERO DISSABOR QUOTIDIANO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO QUE FORA ESTIPULADO NA DECISÃO JUDICIAL OBJURGADA. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO, E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003402-47.2019.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 09.05.2022 - grifou-se). Superado isso, na reparação de dano moral, estão conjugadas duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguiruma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material. Assim, a função da reparação dos danos surge como uma forma compensatória, a minorar a dor sofrida. Além de se constituir num direito maior do indivíduo, é também dever que a sociedade impõe a seus membros. É imperativo individual e social. Sopesando as circunstâncias do caso presente, entendo razoável a fixação da reparação no importe total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correspondendo a R$ 7.500,00 para cada autor. I I I - D I S P O S I T I V O 12. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES (art. 487, I, do CPC) os pedidos iniciais formulados por VANIA RIVABEM ZANETTI e CARLOS HUMBERTO ZANETTO em face de BV FAST CONSTRUTORA LTDA., para o efeito de: a) condenar o demandado ao pagamento em prol dos autores de indenização por danos materiais nos seguintes valores: R$ 17.568,56, a ser corrigido monetariamente e sofrer a incidência de juros de mora, ambos contabilizados pela taxa mensal SELIC de forma isolada (que congrega juros e correção), desde 08/07/2021 (data da notificação da rescisão de mov. 1.35) até o pagamento; e R$ 35.000,00, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso (01/06/2021 – mov. 1.18) até a notificação de rescisão (08/07/2021 – mov. 1.35), quando então passará a incidir a taxa mensal SELIC de forma isolada (que congrega juros e correção); b) condenar o requerido ao pagamento de reparação, a título de danos morais, da quantia total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para os autores(metade par a cada), a qual deverá sofrer a incidência de juros de mora pela taxa mensal SELIC, abatido o IPCA, desde a citação (08/07/2022 – mov. 73) até a presente sentença, quando então passará a incidir a SELIC mensal de forma isolada e sem abatimento (que congrega juros e correção). 13. Ainda, condeno o requerido ao ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em prol do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido, e a natureza da causa, observando-se, todavia, a assistência judiciária concedida ao réu em mov. 108. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz de Direito

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