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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Andre Luiz Da Costa Bitencourt

ID: 261071770

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Criminal de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024189-42.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DA COSTA BITENCOURT

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO CEZAR GALAN AGUIAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Lo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail: LON-25VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0024189-42.2024.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 15/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JOAO TEODORO FERNANDES BITENCOURT Réu(s): ANDRE LUIZ DA COSTA BITENCOURT André Luiz da Costa Bitencourt, qualificado nos autos, foi denunciado pela prática, em tese, das infrações penais de ameaça, vias de fato e dano qualificado contra seu genitor, João Teodoro Fernandes Bitencourt. O feito tramitou, inicialmente, na 2ª Vara Criminal deste Foro Central e a denúncia foi recebida no dia 23 de abril de 2024. Após a apresentação da resposta à acusação pela defesa do acusado, o Juízo da 2ª Vara Criminal, na seq. 153, reconheceu a ausência de legitimidade do Ministério Público para propor a ação penal relativa ao delito de dano qualificado e declarou extinta a punibilidade do acusado com relação a este delito, ante o decurso integral do prazo decadencial sem o ajuizamento de queixa por parte da vítima. Na seq. 202, o Juízo da 2ª Vara Criminal se declarou incompetente para processar e julgar as infrações remanescentes de ameaça e vias de fato, bem como determinou a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Criminais deste Foro Central. Os autos foram distribuídos a este Juizado e o Ministério Público pugnou pela realização prévia da audiência de conciliação entre as partes, conforme previsto na Lei nº 9.099/95. Após este Juízo designar audiência para tentativa de conciliação no dia 25 de abril de 2025, a vítima João Teodoro Fernandes Bitencourt informou, na seq. 233, que se conciliou com o acusado e solicitou o arquivamento do processo. O Ministério Público, na seq. 238, argumentou que não seria possível o reconhecimento da renúncia à representação da vítima, pois a denúncia já foi recebida nestes autos. Em seguida, o Parquet pleiteou que fosse declarada extinta a punibilidade do acusado, ante a ocorrência do perdão do ofendido previsto no art. 106, do CP. Na seq. 242, a defesa do acusado manifestou concordância com o pedido ministerial. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. De plano, indefiro o pedido formulado pelo Ministério Público, no parecer de seq. 238, pois o perdão do ofendido configura causa de extinção da punibilidade para os crimes processados por ação penal privada, o que não é o caso dos autos. No caso dos autos, remanesce a apuração da prática das infrações penais de ameaça e vias de fato, processadas por ação penal pública condicionada à representação da vítima. A despeito do recebimento da denúncia, tendo em vista que a vítima informou, na seq. 233 destes autos, que já se conciliou com o réu, pleiteando o arquivamento do processo, entendo que deve prevalecer a vontade do ofendido, que, frise-se, é genitor do acusado. Com efeito, no âmbito do Juizado Especial Criminal, a regra da irretratabilidade da representação após o oferecimento da denúncia, prevista nos artigos 102 do Código Penal e 25 do Código de Processo Penal, pode ser mitigada, em razão dos princípios da simplicidade e da informalidade (art. 62 da Lei nº 9.099/95). Neste sentido, admite-se a retratação da representação até a prolação da sentença, consoante enunciado n° 113 do FONAJE: “Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação”. A melhor jurisprudência também não destoa deste entendimento: "Apelação criminal. Lesão corporal leve. Artigo 129, caput, do Código Penal. Apelo ministerial. Pretensão de condenação. Impossibilidade. Crime de ação penal pública condicionada à representação. Retratação da vítima após o oferecimento da denúncia. Possibilidade. Inteligência do Enunciado n. 113 do FONAJE. Princípio da obrigatoriedade da ação penal que deve ser mitigado no âmbito dos Juizados Especiais, cujo objetivo maior é a pacificação social, norteada pela simplicidade e informalidade. Prevalência da vontade do ofendido. Havendo, até a prolação da sentença, manifestação expressa da vítima no sentido de encerrar o feito, impõe-se a extinção da punibilidade do réu. Recurso prejudicado. Reconhecida, de ofício, a extinção da punibilidade do réu, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal" (TJSP; Apelação Criminal 1507201-97.2022.8.26.0001; Relator: Flávio Fenoglio Guimarães; Colégio Recursal; Turma Recursal Criminal; Foro Regional I - Santana; 2ª Vara Criminal; Julgamento: 31/07/2024; Registro: 31/07/2024)” "Lesão corporal dolosa. Ação penal pública condicionada à representação. Retratação da vítima após o oferecimento da denúncia e antes da prolação de sentença. Flexibilização da regra prevista nos artigos 102 do Código Penal e 25 do Código de Processo Penal, considerando o aspecto ressocializador da Lei nº 9.099/1995. Enunciado 113 do FONAJE. Extinção da punibilidade do acusado. Recurso provido" (TJSP; Apelação Criminal 1506286-62.2023.8.26.0664; Relator: Jurandir de Abreu Júnior; Colégio Recursal; Turma Recursal Criminal; Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Julgamento: 26/04/2024; Registro: 26/04/2024) Ante o exposto, tendo em conta a renúncia ao direito de representação da vítima, declaro extinta a punibilidade do acusado quanto às infrações penais em apreço, com fundamento no art. 107, inciso V, do CP. Cancele-se a audiência preliminar designada. Considerando a atuação do(a) advogado(a) Dr(a). OAB 87461N-PR - GUSTAVO CEZAR GALAN AGUIAR, com a apresentação de resposta à acusação (seq. 66 destes autos), demais peticionamentos nestes autos e no feito em apenso, é de rigor a fixação de honorários em benefício do(a) advogado(a) que foi nomeado(a) para patrocinar a defesa do(a) noticiado(a) nestes autos, a teor do artigo 22, §§ 1° e 2° da Lei n° 8.906/94. Desta forma, em observância à Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, instituída pela Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, fixo honorários no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná (art. 5º, caput, da Lei Estadual n. 18.664/2015). P. R.I., procedendo-se às baixas e comunicações pertinentes. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, 23 de abril de 2025. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

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