Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "4000067-15.2025.8.26.0229"

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Deivid Da Silva De Araujo

ID: 313974611

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 4000067-24.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DEIVID DA SILVA DE ARAUJO

Conclusão

Advogados:

DAYANE CANDATTEN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) Autos nº. 4000067-24.2025.8.16.0025 Recurso: 4000067-24.2025.8.16.0025 AgExPe Classe Processual…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexsandro Formaio Flores x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 330763711

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 4000067-56.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO FORMAIO FLORES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

DEIZIMAR DE CARVALHO SARMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 18/08/2025 00:00 até 22/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 3ª Câmara Criminal Processo: 4000067-56.2025.8.16.0079 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Miguel Jorge Andrade Lopes x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 320382042

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 4000067-15.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL JORGE ANDRADE LOPES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

EVANDRO ROCHA SATIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE AGRAVO Nº 4000067-15.2025.8.16.0028, DE COLOMBO, 2ª VARA CRIMINAL. RECORRENTE - MIGUEL JORGE ANDRADE LOPES RECORRIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR - DES. TELMO CHEREM 1. Miguel Jorge Andrad… RECURSO DE AGRAVO Nº 4000067-15.2025.8.16.0028, DE COLOMBO, 2ª VARA CRIMINAL. RECORRENTE - MIGUEL JORGE ANDRADE LOPES RECORRIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR - DES. TELMO CHEREM 1. Miguel Jorge Andrade Lopes interpõe agravo da decisão do Juízo de Execução Penal da 2ª Vara Criminal de Colombo, que revogou a suspensão da execução e determinou a retomada do cumprimento da pena. Alega, em síntese, que seu período de internação em clínica terapêutica para tratamento de dependência química deve ser considerado como tempo de pena cumprida, por ter implicado restrição à liberdade mais severa do que aquela imposta no regime aberto. Sustenta que, mesmo sem fiscalização eletrônica, a privação de liberdade decorrente da internação configura limitação ao status libertatis, a autorizar a detração penal. Aduz, ainda, que a jurisprudência admite o cômputo de períodos de recolhimento domiciliar noturno, mesmo sem monitoração eletrônica, como tempo de pena cumprida, por representarem restrição à liberdade de locomoção. Argumenta que a compatibilização entre o cumprimento da pena e o tratamento de saúde atende aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da finalidade ressocializadora da execução penal. Pede, afinal, o provimento do recurso, ao efeito de se afastar a suspensão da execução e a anotação de interrupção do cumprimento da pena no período de internação, computando-se esse intervalo como tempo de pena efetivamente cumprido. Ofertada contraminuta e mantida a deliberação impugnada, a douta Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador CARLOS ALBERTO BAPTISTA, opinou pelo não conhecimento do agravo (mov. 14.1).2. A questão aqui aventada não foi submetida ao exame do Juízo de origem, a obstar sua apreciação diretamente nesta sede – pena de supressão de instância –, conforme, aliás, igualmente concluiu o douto Procurador de Justiça: “ O pleito para que aquele período seja considerado como pena cumprida deve ser submetido inicialmente ao Juízo a quo, sob pena de supressão de instância, pois a questão não foi considerada na decisão recorrida. Justamente por isso, o julgador singular não teve a oportunidade de apreciar os fundamentos externados pelo agravante. Evidente, assim, que a incursão em matéria não apreciada pelo julgador monocrático, seguramente, acarretará indevida supressão de instância, o que obstaculiza o conhecimento do recurso. Considerando, portanto, que uma insurgência recursal ‘funciona apenas como um meio destinado a obter a reforma da decisão’, a inexistência da mínima abordagem de tese defensiva pelo juízo a quo, que foi apresentada apenas em sede de recurso, impede sua valoração pelo Tribunal e, consequentemente, o adequado exercício do duplo grau de jurisdição.” Imperioso, pois, o não conhecimento do recurso (Regimento Interno, art. 182-XIX). Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 7 de julho de 2025. TELMO CHEREM – Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes