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Resultados para "5000176-04.2021.8.13.0879"

Ailton Rodrigues Da Silva e outros x Vara De Corregedoria Dos Presídios De Cascavel

ID: 280916676

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Corregedoria dos Presídios de Cascavel Classe: CONSULTA Nº Processo: 0024328-36.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AILTON RODRIGUES DA SILVA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA

Polo Passivo:

VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESíDIOS DE CASCAVEL

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45)3392-5050 - E-mail: cas-14vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0024328-36.2025.8.16.0021 Processo: 0024328-36.2025.8.16.0021 Classe Processual: Consulta Administrativa Assunto Principal: Assistência Social Consulente(s): AILTON RODRIGUES DA SILVA (RG: 159103455 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Não Informado, * - UMUARAMA/PR - E-mail: naoinformado@naoinformado.com.br - Telefone(s): (11) 1111-11 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) SAFS Quadra 6 Lote 1, S/N - Zona Cívico-Administrativa - Brasília/DF - CEP: 70.095-900 Consultado(s): VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av. Tancredo Neves, 2320 1º Andar - Alto Alegre - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-000 Em resposta ao despacho de e. 1.1, encaminhem-se estas informações ao Ministro Ribeiro Dantas, instruindo-as com o Relatório da Situação Processual Executória. Excelentíssimo Senhor Ministro Ribeiro Dantas: Em atenção à solicitação, informo a Vossa Excelência que, de acordo com o que consta na Execução Penal 5005707-14.2021.4.04.7004, em trâmite na Vara de Execuções Penais de Ponta Grossa/PR, AILTON RODRIGUES DA SILVA possui duas condenações ativas, a saber: i) Ação Penal 5000176-44.2021.4.04.7004 da 1ª Vara Federal de Umuarama/PR - crimes de direção perigosa, desobediência e descaminho, com pena fixada em 2 anos, 11 meses e 10 dias, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária; ii) Ação Penal 5009609-64.2024.4.04.7005 da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR – crime de contrabando, com pena fixada em 3 anos, em regime inicial semiaberto. A execução penal tramitava inicialmente na 1ª Vara Federal de Umuarama/PR e o sentenciado informou endereço na cidade de Mundo Novo/MS, razão pela qual foi declinada a competência para a referida Comarca. Posteriormente, sobreveio a juntada de nova guia de recolhimento, referente à condenação imposta na Ação Penal 5009609-64.2024.4.04.7005, proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR e, na ocasião, o sentenciado estava preso na Penitenciária Estadual Thiago Borges de Carvalho – PETBC, unidade prisional da área de jurisdição desta VEP de Cascavel, o que motivou a remessa do feito para este juízo. Ao receber os autos e verificar que se tratava de condenação em regime semiaberto, foi concedida a harmonização do regime, ante a inexistência de vaga em estabelecimento adequado nesta região, de modo que o sentenciado foi colocado em liberdade, sob monitoração eletrônica, com a única finalidade de continuar o cumprimento da pena (e. 75.1 da execução penal). Logo após a soltura, o sentenciado informou endereço na cidade de Mundo Novo/MS (79.2 e 102.1 da execução). Em suma: o sentenciado não está preso na área de jurisdição desta VEP, não possui nenhuma condenação oriunda desta Comarca de Cascavel (todas da Justiça Federal) e aqui não reside, razão pela qual foi declinada a competência para o juízo da condenação [1ª Vara Federal de Ponta Grossa], com fundamento na Lei de Execução Penal (art. 65), na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região (art. 339) e na Resolução 56/2020 da própria Justiça Federal da 4ª Região (art. 9º). Oportuno mencionar, que não se ignora o teor da Súmula 192 do STJ, a qual estabelece que ‘Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual’ e é justamente por tal motivo que o feito foi declinado, uma vez que o apenado não está recolhido em unidade prisional estadual, mas sim, vem cumprindo pena em regime semiaberto harmonizado sob monitoração eletrônica, situação essa que incumbe ao juízo federal, nos termos do que prevê o art. 338, §§1º e 2º e art. 339 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região[1]. Tendo em conta que a prisão não é critério legal definidor de competência (e mesmo que o fosse não se verifica na atualidade) e que a execução de penas em regime semiaberto (diferente do que sustentado pelo suscitante), conforme as referidas normativas, é de competência da Justiça Federal, ainda mais em região que sabidamente não conta com colônias e locais apropriados para isso, não é o caso de competência deste juízo estadual de Cascavel/PR. Se for outro o respeitável entendimento de sua excelência, cabem as indagações: qual a lei ou a norma que justifica (quando não há custódia em estabelecimento estadual) que a execução de condenação exclusivamente da Justiça Federal seja cumprida pela estadual? Por que não se aplicariam as normas do próprio TRF4 (rodapé) que disciplinam claramente a questão? Por que a execução ficar em Cascavel/PR, se aqui o apenado não está preso, aqui não foi condenado e nem reside? São indagações, s.m.j., que ajudam a delimitar o objeto da controvérsia. Respeitosamente, Leonardo Ribas Tavares - Juiz de Direito [1] Disponível para acesso em: https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/2025/apb17_pu_20250519133752_rrt15_consolida_correg-177.htm Art. 338. Às unidades judiciárias com competência para Execução Penal - assim definidas por ato da Corregedoria Regional -, incumbe a execução das penas no regime inicial aberto e das penas substituídas por penas restritivas de direitos. § 1º As penas no regime semiaberto poderão ser executadas pela Justiça Federal caso o juízo federal competente verifique a inexistência ou a deficiência das vagas em estabelecimento estadual, considerando as funções de retribuição e ressocialização da pena, e possua os meios necessários para tanto. § 2º A fiscalização das penas no regime inicial aberto e semiaberto, se for o caso do parágrafo anterior, deverá ocorrer preferencialmente com fiscalização via monitoramento eletrônico, sem prejuízo de outras condições fixadas pelo juiz. Art. 339. As execuções penais serão distribuídas ao Juízo Federal do local da condenação. § 2º Ao receber o processo distribuído para fiscalização de pena nos regimes fechado e semiaberto, não sendo caso de harmonização do cumprimento, o Juízo da execução penal deverá declinar da competência e enviar o processo ao Juízo Estadual competente, via SEEU.

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