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Volvo Cars Brasil Importação E Comércio De Veículos Ltda x Augusto Shiguemi Fujiwara e outros

ID: 256751725

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0036411-50.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VOLVO CARS BRASIL IMPORTAçãO E COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

AUGUSTO SHIGUEMI FUJIWARA JSSUB ASSESSORIA EM GESTãO EMPRESARIAL LTDA

Conclusão

Advogados:

JOAO AUGUSTO SOUSA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELI DA CRUZ SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FIORAVANTE BUCH NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0036411-50.2025.8.16.0000, DA 22ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0036411-50.2025.8.16.0000, DA 22ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: VOLVO CARS BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA AGRAVADOS: AUGUSTO SHIGUEMI FUJIWARA E JSSUB ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR) DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE ANUNCIA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DISPENSANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – NÃO CABIMENTO DO RECURSO – HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO CPC /2015 – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO À AGRAVANTE – INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº1704520/MT – TEMA 988/STJ – INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO CONCRETO NESSE MOMENTO PROCESSUAL – RECURSO INADMISSÍVEL – ARTIGO 932, INCISO III DO CPC/2015 – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. I – RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por VOLVO CARS BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, contra decisão proferida pelo d. Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Curitiba que – nos autos da nominada “AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” autuada sob nº 0002508-92.2023.8.16.0194, promovida por AUGUSTO SHIGUEMI FUJIWARA E JSSUB ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA – anunciou o julgamento antecipado da lide, nos seguintes termos (mov. 71.1/autos originários): “1. Considerando que o feito aborda matéria eminentemente de direito, e cuja prova documental produzida já autoriza o imediato deslinde do feito, anuncio o julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso I, do CPC). 2. Preclusa a presente decisão, e contados e preparados, tornem os autos conclusos para sentença.” Irresignada, aduz a parte ré VOLVO, em apertada síntese, que a decisão que determinou o julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia técnica cerceou seu direito de defesa, uma vez que a prova pericial é essencial para comprovar a inexistência de vício no veículo ou a negligência dos autores. A empresa também sustenta que o entendimento do juiz em considerar a matéria como eminentemente de direito é equivocada, pois a produção de prova técnica é imprescindível para elucidar os fatos controvertidos. Além disso, a VOLVO menciona que a urgência da questão justifica a interposição do agravo, tendo em vista o risco de uma sentença nula que poderia acarretar a necessidade de reabertura da instrução processual. Diante dos argumentos apresentados, a VOLVO requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, visando evitar a prolação de uma sentença sem a realização da prova pericial, e pleiteia a reforma da decisão agravada, ressaltando que a manutenção da decisão impugnada prejudicaria seu direito de defesa e a análise adequada da controvérsia. Distribuídos os autos por sorteio (mov. 3.1/TJPR), vieram-me os autos conclusos, em substituição ao Eminente Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior (mov. 6/TJPR). Eis, em síntese, o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: O Código de Processo Civil, em seu artigo 932, inciso III, e o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná em seu art. 182, XIX, autorizam o relator a “não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (...)”. Compulsando os autos de origem, verifica-se que a decisão agravada não consta do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Nesse ponto, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que[1]: O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). Constato, ainda, que o caso não atende os requisitos para mitigação da taxatividade prevista no art. 1.015 do CPC, conforme Tema nº 988 do Superior Tribunal de Justiça, pois ausente causa excepcional que torne inútil a apreciação da questão em eventual recurso de apelação (art. 1.009, § 1º, do CPC). Isso porque, é necessário que o caso concreto se amolde as “situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação” preenchendo assim o requisito objetivo de urgência, e “sempre em caráter excepcional” (STJ-REsp 1.704.520-MT Recurso Especial 2017/0271924-6. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, CE, Dj: 05/12/2018). No entendimento desta c. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE FINANCIAMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL – INSURGÊNCIA DA AUTORA – HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC – INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0035376-55.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 08.04.2025) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO CPC /2015. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO À AGRAVANTE QUE INCLUSIVE APONTA A NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 472 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº1704520/MT. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO CONCRETO NESSE MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO INADMISSÍVEL. ARTIGO 932, INCISO III DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0018372-05.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 14.03.2025) “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ QUE SEJA CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO Nº. 5000404-76.2022.4.04.7006. RECURSO INTERPOSTO FORA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA PELO STJ NÃO APLICÁVEL AO CASO. URGÊNCIA NA ANÁLISE DA MATÉRIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O caso em tela não se enquadra em nenhuma das situações registradas no artigo 1.015 do CPC e que autorizam a interposição do recurso de agravo de instrumento. Além disso, este Egrégio Tribunal não tem admitido recursos de agravo de instrumento interpostos contra decisões determinam a suspensão do processo, justamente por faltar a urgência. Ainda que se entendesse como cabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que determina a suspensão do processo, este recurso ainda assim não ultrapassaria o requisito de admissibilidade, vez que a decisão ora agravada apenas reitera o contido na decisão de mov. 22.1 que indeferiu o pedido de tutela de urgência do agravante por reconhecer a existência de prejudicialidade externa e que já determinava a suspensão do processo, decisão esta que não foi objeto de recurso pelo agravante, pelo que incidente a preclusão. ” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0076271-92.2024.8.16.0000 – Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 01.08.2024). (grifei) Não bastasse tudo isso, da detida leitura das razões recursais não é possível extrair qualquer fundamentação ou indicativo no sentido de que existe efetivo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que justifique a apreciação da irresignação neste momento. Por tudo isso, considerando que a insurgência não consta do rol do art. 1.015 do CPC, bem como que não restou demonstrada a urgência que justificasse o conhecimento da insurgência neste momento, o presente recurso não merece ser conhecido, ante sua manifesta inadmissibilidade. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, não conheço do recurso, com base no artigo 932, inc. III, do Código de Processo Civil e art. 182, XIX, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes por meio de seus respectivos procuradores e, oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e providências de praxe. Comunique o juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. FABIANA SILVEIRA KARAM Desembargadora Substituta – Relatora [1] NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2048

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Charlene Padilha Dos Anjos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 275608194

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0017836-91.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CHARLENE PADILHA DOS ANJOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017836-91.2025.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SARANDI DA COAMRCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ AGR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017836-91.2025.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SARANDI DA COAMRCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ AGRAVANTE: CHARLENE PADILHA DOS ANJOS AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S. A. RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE RECONHECEU A CONEXÃO E DETERMINOU A REUNIÃO DAS AÇÕES – INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO SUJEITA A RECURSO NA FORMA DE INSTRUMENTO – EXEGESE DO ART. 1.015 DO CPC – AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A INCIDÊNCIA DA TEORIA DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL – EXEGESE DO ART. 932, III DO CPC – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIMENTO. I – RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Provimento Liminar, interposto por CHARLENE PADILHA DOS ANJOS, contra a r. decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais sob n° 0011332-11.2024.8.16.0160, judicializada por ela em face da TELEFÔNICA BRASIL S/A. Na decisão agravada, o MMº Juiz ordenou a reunião da presente ação com a Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência, Apresentação de Documentos e Inversão do Ônus da Prova nº 11353-84.2024.8.16.0160 a fim de apreciá-las em conjunto, com fundamento no CPC, art. 58. Ainda, determinou à Autora a emenda à inicial, “para formular, nestes autos n. 0011332-11.2024.8.16.0160, o pedido formulado nos autos n°. 0011353-84.2024.8.16.0160”, sob pena de indeferimento da inicial (mov. 20.1). Irresignada, ela recorre. Inicialmente, discorre de maneira superficial sobre o cabimento do recurso a partir da taxatividade mitigada. Na sequência, sustenta que a conexão apenas ocorre quando há identidade entre o pedido e a causa de pedir e, no caso, não há essa identidade, de modo que nada justifica a cumulação de pedidos em uma única ação. A reunião dos processos restringe sua autonomia na condução das demandas. Daí porque requesta concessão do efeito suspensivo ao recurso, com oportuno provimento para que seja afastada a “determinação de reunião compulsória dos processos e a imposição de cumulação forçada dos pedidos”. Distribuído o recurso por sorteio (mov. 3/TJPR), em oportunidade do despacho de mov. 8.1, o Eminente Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca determinou a intimação da Agravante, para manifestar-se a respeito da possibilidade de não conhecimento do recurso, tendo em vista que a excepcionalidade referenciada no Tema Repetitivo 988/STJ – que trata acerca da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC – não restou verificada no caso em tela. Juntada de manifestação da parte Agravante, em mov. 12.1, defendendo a necessidade de apreciação do pedido formulado em sede de Agravo, eis que “a r. decisão impugnada fere o direito de ação da Agravante, comprometendo a análise do mérito, conduzindo a um julgamento equivocado” e que, “a postergação da revisão dessa ilegalidade para a fase recursal tornaria irreversível o prejuízo, em virtude de o processo já ter tramitado sob premissas erradas e comprometendo a apreciação da causa e possivelmente lesivo aos direitos da Agravante”. Vieram-me os autos conclusos (mov. 17). Eis, em síntese, o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: O Código de Processo Civil, em seu artigo 932, inciso III, e o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná em seu art. 182, XIX, autorizam o relator a “não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (...)”. Compulsando os autos de origem, verifica-se que a decisão agravada não consta do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Nesse ponto, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que[1]: O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). Constato, ainda, que o caso não atende os requisitos para mitigação da taxatividade prevista no art. 1.015 do CPC, conforme Tema nº 988 do Superior Tribunal de Justiça, pois ausente causa excepcional que torne inútil a apreciação da questão em eventual recurso de apelação (art. 1.009, § 1º, do CPC). Isso porque, é necessário que o caso concreto se amolde as “situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação” preenchendo assim o requisito objetivo de urgência, e “sempre em caráter excepcional” (STJ-REsp 1.704.520-MT Recurso Especial 2017/0271924-6. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, CE, Dj: 05/12/2018). No entendimento desta c. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, EMERGENTES, ESTÉTICOS E PENSIONAMENTO – DECISÃO QUE RECONHECEU A CONEXÃO E DETERMINOU A REUNIÃO DAS AÇÕES QUE TEM POR OBJETO O MESMO ACIDENTE DE TRÂNSITO – INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO SUJEITA A RECURSO NA FORMA DE INSTRUMENTO – EXEGESE DO ART. 1.015 DO CPC – AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A INCIDÊNCIA DA TEORIA DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL – EXEGESE DO ART. 932, III DO CPC – NÃO CONHECIMENTO. Agravo de Instrumento não conhecido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0125226-57.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 14.02.2025) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO CPC /2015. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO À AGRAVANTE QUE INCLUSIVE APONTA A NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 472 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1704520/MT. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO CONCRETO NESSE MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO INADMISSÍVEL. ARTIGO 932, INCISO III DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0018372-05.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 14.03.2025) “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ QUE SEJA CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO Nº. 5000404-76.2022.4.04.7006. RECURSO INTERPOSTO FORA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA PELO STJ NÃO APLICÁVEL AO CASO. URGÊNCIA NA ANÁLISE DA MATÉRIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O caso em tela não se enquadra em nenhuma das situações registradas no artigo 1.015 do CPC e que autorizam a interposição do recurso de agravo de instrumento. Além disso, este Egrégio Tribunal não tem admitido recursos de agravo de instrumento interpostos contra decisões determinam a suspensão do processo, justamente por faltar a urgência. Ainda que se entendesse como cabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que determina a suspensão do processo, este recurso ainda assim não ultrapassaria o requisito de admissibilidade, vez que a decisão ora agravada apenas reitera o contido na decisão de mov. 22.1 que indeferiu o pedido de tutela de urgência do agravante por reconhecer a existência de prejudicialidade externa e que já determinava a suspensão do processo, decisão esta que não foi objeto de recurso pelo agravante, pelo que incidente a preclusão.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0076271-92.2024.8.16.0000 – Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 01.08.2024). (grifei) Não bastasse tudo isso, da detida leitura das razões recursais não é possível extrair qualquer fundamentação ou indicativo no sentido de que existe efetivo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que justifique a apreciação da irresignação neste momento. Por tudo isso, considerando que a insurgência não consta do rol do art. 1.015 do CPC, bem como que não restou demonstrada a urgência que justificasse o conhecimento da insurgência neste momento, o presente recurso não merece ser conhecido, ante sua manifesta inadmissibilidade. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, não conheço do recurso, com base no artigo 932, inc. III, do Código de Processo Civil e art. 182, XIX, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes por meio de seus respectivos procuradores e, oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e providências de praxe. Comunique o juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. FABIANA SILVEIRA KARAM Desembargadora Substituta – Relatora [1] NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2048

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