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"5000619-27.2021.8.13.0273" - Resultados da Busca

Resultados para "5000619-27.2021.8.13.0273"

Angelo Adail De Souza x Marta Lemes De Souza

ID: 309464234

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Apucarana Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0010933-05.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO ADAIL DE SOUZA

Polo Passivo:

MARTA LEMES DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

DANIELA CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM AGNÉLO CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: apu-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010933-05.2025.8.16.0044 Processo: 0010933-05.2025.8.16.0044 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.530,00 Requerente(s): ANGELO ADAIL DE SOUZA Requerido(s): Marta Lemes de Souza Trata-se de ação de interdição proposta por Angelo Adail de Souza em desfavor de Marta Lemes de Souza. Narra o requerente que a interditanda é portadora de doença mental (CID 10-F70 – Esquizofrenia não especificada) e que nos autos n. 5000619-54.2024.4.04.7015, que tramitou perante a 1ª. Vara Federal de Apucarana, restou reconhecida sua incapacidade e foi concedido benefício de prestação continuada junto ao INSS. Afirma que no citado processo foi determinada a juntada de termo de curatela, postulando em razão dos fatos pela concessão de liminar para nomeação do requerente como curador. Decido. O art. 749, parágrafo único, do NCPC, permite que seja nomeado Curador Provisório ao interditando para a prática de determinados atos, desde que seja justificada a urgência para tanto. No caso dos autos, a parte requerente demonstrou, sumariamente, a incapacidade da interditanda para administrar seus bens, bem como para praticar atos da vida civil, por se tratar de pessoa com “doença mental – esquizofrenia não especificada” (CID: 10 – F70), em que necessita de auxílio da parte requerente para a prática de atos da vida civil, mas cuja análise mais aprofundada se deixa para momento posterior, por ocasião da instrução processual (prova pericial). Assim, justifica-se a urgência do pedido, posto que o indeferimento do pedido liminar ou concessão da curatela somente ao final do processo poderia acarretar prejuízo irreparável ao interditando, face ao quadro clínico que a acomete, necessitando de proteção preventiva, notadamente quanto ao benefício que aufere. 1. Diante do exposto, e no intuito de preservar os interesses pessoais e patrimoniais do interditando, NOMEIO como Curador Provisório o Sr. Angelo Adail de Souza, para a prática dos seguintes atos: a) administração dos bens do interditando, ficando proibida a prática de atos de alienação e disposição de eventuais bens para fins de garantia contratual (alienação fiduciária, reserva de domínio, hipoteca, etc.), sem prévia autorização judicial deste r. juízo; b) recebimento de valores previdenciários, em favor do interditando para manutenção de sua higidez física e mental. 1.1. Lavre-se o respectivo termo. 2. Cite-se o interditando para seu interrogatório, a ser realizado junto ao projeto "Justiça no Bairro", em que serão realizadas perícias sem custo para a parte interessada, nos termos do artigo 751, do NCPC. 2.1. Proceda-se com a inclusão deste feito e designação da pauta de audiências do referido projeto, intimando-se as partes a esse respeito. 3. Conste ainda do mandado que, no prazo de 15 dias, contados da entrevista, poderá o interditando impugnar o pedido, constituindo advogado para tanto. Não o fazendo, será nomeado Curador Especial (art. 752 e §2º, do NCPC). 4. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita a requerente, tendo em vista que o procurador possui poderes para pleitear o benefício (mov. 1.2). 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5000619-27.2021.8.13.0273"

Angelo Adail De Souza x Marta Lemes De Souza