Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5000653-41.2022.8.13.0378"

Natalina Alba Meazza e outros x Gerson Secco

ID: 312278306

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marmeleiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002219-04.2023.8.16.0181

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NATALINA ALBA MEAZZA PEDRO MEAZZA

Polo Passivo:

GERSON SECCO

Conclusão

Advogados:

CARLA CRISTINE DAMBROSIO GHETTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS FELBERG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDNA MÔNICA BERTOLLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGO GIBIKOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GHETTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR ANTONIO GALVÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Processo: 0002219-04.2023.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$18.771,96 Autor(s): NATALINA ALBA MEAZZA PEDRO MEAZZA Réu(s): Gerson Secco SENTENÇA 1. Trata-se de ‘ação de obrigação de fazer, reparação de danos e tutela de urgência’ proposta por Natalina Alba Meazza e Pedro Meazza em face de Gerson Secco. Relatam os autores serem legítimos proprietários do imóvel rural de Matrícula n. 12.662, no Município de Marmeleiro/PR, e que fazem divisa com o requerido. Aduzem que vêm sofrendo grandes prejuízos em suas safras de grãos, em razão das árvores de eucaliptos plantadas na divisa dos terrenos. Pugnou pela concessão de tutela de urgência e, no mérito, para condenar o requerido a remover as árvores e a indenizar por danos morais e materiais. A inicial foi recebida pela decisão de mov. 9.1, que indeferiu o pedido liminar. O requerido foi citado (mov. 25.1), e foi realizada audiência de mediação (mov. 29.1). Em seguida, foi apresentada contestação (mov. 32). Os autores impugnaram a defesa ao mov. 35.1. Intimadas a especificar as provas que pretendem produzir (mov. 36.1), ambas as partes solicitaram a produção de prova oral (mov. 39.1 e 40.1). Na r. decisão de mov. 42.1, foi acolhida a preliminar aventada, sendo extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, exclusivamente quanto à obrigação de fazer consistente na remoção das árvores de Eucalyptus na distância de 10 (dez) metros da divisa, constante do item ‘d’ dos pedidos. Ainda, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: a) se as árvores plantadas na divisa causaram prejuízo ao autor; b) se estão configurados danos materiais e morais; c) se há necessidade de remoção da cerca elétrica que dá acesso ao imóvel do autor; d) localização e titularidade do domínio na área em que localizada a cerca. Por fim, foi deferida a produção de prova testemunhal. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 07.11.2024 (mov. 65), oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas DIRCEU ANTONIO SCHNEM, RODRIGO PRESTES DE OLIVEIRA, GETULIMAR PRETTO DA SILVEIRA e SUELI TONIAL DE OLIVEIRA, bem como o informante ANTONINHO MEAZZA. Intimadas, as partes apresentaram suas alegações finais nos movs. 67.1 e 70.1. Breve relato. Fundamento e decido. 2. Os autores, Pedro Meazza e Natalina Alba Meazza, ajuizaram a presente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, em face de Gerson Secco. Alegam que o réu possui plantação de eucaliptos na divisa de sua propriedade rural, a qual estaria causando prejuízos à produtividade agrícola dos autores devido ao sombreamento e à absorção de água pelo solo. Diante disso, pugnou, em síntese, pela: a) a condenação do réu à obrigação de fazer consistente na remoção das árvores na faixa de 10 metros da divisa; b) a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.601,96; c) a condenação ao ressarcimento das despesas com laudos técnicos no valor de R$ 1.890,00; d) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.280,00; e) a condenação do réu à remoção de cerca elétrica instalada em estrada de acesso ao imóvel dos autores; e f) que todos os valores sejam acrescidos de juros e correção monetária, bem como a condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Todavia, na r. decisão de mov. 42.1, foi acolhida a preliminar aventada, sendo extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, exclusivamente quanto à obrigação de fazer consistente na remoção das árvores de Eucalyptus na distância de 10 (dez) metros da divisa, constante do item ‘d’ dos pedidos. Assim, passo à análise de mérito em relação aos demais pedidos. 2.1. Do Dano Material Os autores alegam que vêm sofrendo prejuízos materiais em decorrência do plantio de eucaliptos na divisa entre a propriedade do réu e a sua, pois as árvores de grande porte causam sombreamento excessivo e competem por água e nutrientes do solo, inviabilizando o cultivo de culturas agrícolas na faixa afetada, com área de aproximadamente 1.650 m². Apontam que, apesar de utilizarem sementes de alta produtividade e práticas modernas de manejo, deixam de colher uma média anual de 12,37 sacas de soja e 24,75 sacas de milho. Com base em dados oficiais de preços agrícolas, estimam que, entre os anos de 2021 a 2023, acumularam um prejuízo total de R$ 11.601,96 com a perda da produção. Adicionalmente, informam que arcaram com despesas para a realização de dois laudos técnicos, elaborados por engenheiro agrônomo, nos valores de R$ 890,00 e R$ 1.000,00, totalizando R$ 1.890,00, a fim de comprovar tecnicamente os danos decorrentes do plantio de eucaliptos pelo réu. Pois bem. Acerca do direito de vizinhança, dispõem os artigos 1.277 a 1.281 do Código Civil: “Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança. Art. 1.278. O direito a que se refere o artigo antecedente não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público, caso em que o proprietário ou o possuidor, causador delas, pagará ao vizinho indenização cabal. Art. 1.279. Ainda que por decisão judicial devam ser toleradas as interferências, poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas se tornarem possíveis. Art. 1.280. O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente. Art. 1.281. O proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias garantias contra o prejuízo eventual." O cerne da questão gira em torno de averiguar se a plantação de eucalipto pertencente ao Requerido prejudica o cultivo agrícola no imóvel dos Autores, alegando estes que o sombreamento causado pelas árvores prejudica o desenvolvimento das plantas. Sobre os fatos, vejamos o que disseram as testemunhas ouvidas em Juízo. A testemunha DIRCEU ANTONIO SCHNEM, Engenheiro Agrônomo, relatou, em síntese, que “os dois laudos foram realizados por ele (movs. 1.10 e 1.11), com fotos dos eucaliptos, confirmando que foi ele mesmo que o fez, na data de 02/05/2022 e o laudo de fevereiro de 2023, e o prejuízo da época foi o que foi apontado no laudo, como base de duas safras por ano, e com base nos laudos da ADAPAR, que tem como base a produtividade média, local e regional; Confirma também que as vacas leiteiras estavam na propriedade do requerido, sob a sombras dos eucaliptos, por ser uma época bastante quente. Confirma também que os recibos correspondentes ao trabalho prestado pelos laudos foram pagos pelo autor Pedro Meazza; alegou, ainda, que as árvores plantadas na divisa causaram prejuízo aos autores, conforme os laudos apresentados, numa margem de 110 a 120 metros que margeavam a lavoura dos autores, árvores com mais de 20 anos e com altura medindo mais de 30 metros, produzindo uma sombra muito grande, e a questão particular dela, por ser muito junto da divisa, a própria sombra afeta a lavoura, prejudicando a raiz da planta e seu desenvolvimento nutricional, afetando o ciclo produtivo da cultura, devido boa parte do dia, ficar sombreada pelos eucaliptos, além da competitividade por água, com as raízes dos eucaliptos [...]”. Em seguida, foi ouvido o informante ANTONINHO MEAZZA, o qual esclareceu que: “a propriedade foi comprada pelo seu pai em 2018; que a plantação do vizinho sempre gerou prejuízo; que a sombra das arvores adentravam a lavoura por 10/15 metros; que a própria família que trabalha na lavoura; que tem uma cerca elétrica que impede a passagem de maquinário agrícola [...]”. A testemunha RODRIGO PRESTES DE OLIVEIRA, ouvida em Juízo, relatou que (mov. 66.3): “[...] que conhece essa propriedade há 34 anos; que essa área era de um parente seu; que por isso conhece ela durante todo esse tempo; que a divisa era pastagem; que na época tinha cerca e vegetação nativa; que tinha eucalipto antigos e outras arvores antigas; que há vários fatores que levam a má produção; chuva, sol a pastagem [...]”. A testemunha GETULIMAR PRETTO DA SILVEIRA esclareceu que a propriedade era sua; “que quando comprou a propriedade havia uma cerca velha e havia um mato de eucalipto; que do lado da sua propriedade havia uma carreira de árvore nativa; que na época que a testemunha comprou a propriedade era potreiro e a transformou em lavoura, e plantava milho na divisa, que ali também produzia um pouco menos; no que tange a cerca elétrica, os autores, para saírem na estrada geral, tem que passar pela propriedade da Soeli Tonial, que o Requerido, Gerson Secco, arrenda da dona Soeli, tem cerca elétrica. ”. Por fim, foi ouvida a Sra. SUELI TONIAL DE OLIVEIRA, a qual esclareceu que (mov. 66.4): “[...] Que arrenda outra área pra o Requerido, e ele coloca criação. A cerca era feita de elétrico, e as criações atravessam a estrada; que mora na cidade e deixou o interior faz 17 anos, e nessa divisa que agora é dos autores, desde que saiu de lá, não foi mais lá no local. E o outro pedaço de terra que ainda pertence a ela, esta arrendado para o Requerido, e quem faz a manutenção das cercas elétricas, é o requerido Gerson, o qual tem autonomia pra mudar e fazer o que quiser com a cerca [...]”. Embora as partes e testemunhas ouvidas em Juízo deem conta de que havia plantação de eucalipto na divisa dos dois imóveis, não foi possível precisar a extensão das árvores e quais os danos causados nas plantações dos Autores. O laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo, datado de 2 de maio de 2022 (mov. 1.10), atestou que a plantação de eucaliptos existente na divisa entre a propriedade do autor e a do requerido vem causando prejuízos concretos à atividade agrícola desenvolvida pelo primeiro. Conforme constatado, as árvores de grande porte produziam sombreamento intenso ao longo de uma faixa de aproximadamente 115 metros de comprimento por 10 metros de largura, perfazendo uma área de 1.650 m². Tal sombreamento, aliado à intensa competição por água e nutrientes exercida pelo sistema radicular dos eucaliptos, compromete o desenvolvimento vegetativo das culturas agrícolas ali implantadas, como milho, soja e trigo. Verificou-se, ainda, que a ausência de cobertura vegetal, provocada pela sombra constante e pelo pisoteio de animais que utilizam a área para abrigo, favorece processos de erosão e degradação física do solo, como compactação e perda de fertilidade. A produtividade nas referidas áreas foi considerada extremamente baixa ou inexistente, ainda que submetida a práticas agrícolas adequadas e uso de insumos de alta tecnologia. O profissional concluiu que a presença dos eucaliptos na divisa, sem o devido recuo, impacta negativamente a produção agrícola e gera prejuízos diretos ao autor. No mesmo sentido, o laudo técnico emitido em 14 de fevereiro de 2023 por engenheiro agrônomo reitera os impactos negativos identificados na perícia anterior, com base em nova vistoria realizada na propriedade rural do autor. O profissional confirmou a existência de uma faixa de eucaliptos plantados na divisa da área cultivada, os quais continuam provocando prejuízos agronômicos substanciais. Foi constatado que o sombreamento intenso e contínuo ocasionado pelas árvores compromete severamente o desenvolvimento vegetativo das culturas implantadas na borda da lavoura, impedindo a adequada incidência de luz solar. Além disso, identificou-se competição acentuada por água e nutrientes, o que agrava o estresse hídrico das plantas cultivadas e afeta diretamente a produtividade. A área afetada continua sendo estimada em aproximadamente 1.650 m², coincidindo com a faixa linear de 115 metros ao longo da divisa e 10 metros de largura, onde a produção agrícola é praticamente inexistente. O engenheiro também registrou a degradação do solo na região, com perda de matéria orgânica, ausência de cobertura vegetal e sinais de erosão superficial. O uso da área como local de descanso de animais contribui para o pisoteio e compactação da camada superficial do solo. Concluiu-se, portanto, que a manutenção dos eucaliptos na área limítrofe compromete a atividade agrícola do autor, gerando perdas econômicas contínuas e configurando interferência indevida sobre a propriedade vizinha. Como mencionado pelo próprio profissional contratado pelos Autores, os valores indicados por ele se tratam de mera estimativa. Ademais, as testemunhas ouvidas em Juízo apenas confirmaram a presença dos eucaliptos na propriedade. Logo, durante a instrução, apesar de terem sido deferidos todos os meios de prova requeridos pelas partes, não foi possível identificar o valor do prejuízo sofrido pelos Autores em razão do sombreamento causado pelas árvores plantadas na divisa dos terrenos. Aliás, o cálculo apresentado pelos Autores se trata de mera estimativa, de modo que não considera outros fatores que possam ter causado a diminuição da produção, como estiagem, chuvas em excesso ou mesmo doenças que tenham acometido as plantações. Vale mencionar, competia aos Autores comprovar a extensão dos danos causados em seus cultivos, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. a saber: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito" Sobre o artigo em comento, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “O art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. A atribuição do ônus da prova no direito brasileiro é realizada de maneira fixa pela nossa legislação." (Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.a ed., Revista dos Tribunais, 2017, p. 483) Assim, o pedido para indenização por danos materiais, em razão da falta de prova, deve ser julgado improcedente. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE ATIVA . EUCALIPTOS CULTIVADOS EM TERRENO LINDEIRO, OCASIONANDO SOMBREAMENTO EM PLANTAÇÕES DOS AUTORES. DANO MATERIAL. LAUDO PRODUZIDO POR ASSISTENTE TÉCNICO BASEADO EM MERA "ESTIMATIVA", DESCONSIDERANDO INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS E PRAGAS. PERÍCIA JUDICIAL INCONCLUSIVA . AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS APONTANDO EFETIVO PREJUÍZO PATRIMONIAL. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - Apelação: 5000653-88 .2019.8.24.0071, Relator.: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 16/11/2023)” – grifou-se. Oportuno salientar que não há a possibilidade de relegar a quantificação do dano para fase de liquidação de sentença, haja vista que em eventual perícia não seria possível apurar os danos pretéritos, em razão dos diversos fatores que possam ter atingido as lavouras dos Autores durante mais de 02 (dois) anos que se pleiteia a indenização, sobretudo pelo fato de os eucaliptos terem sido retirados voluntariamente pelo requerido. 2.2. Do dano moral Em relação ao pedido de indenização pelo dano moral, estabelecem os artigos 186 e 927 do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Como se sabe, a indenização por dano moral é constitucionalmente assegurada pelo art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, não se exigindo qualquer reflexo patrimonial para a respectiva configuração. Nas palavras de MARIA HELENA DINIZ, "para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente" (Código Civil Anotado, Saraiva, 1999, 5.a Ed., p. 169). Segue-se daí que "o grande fundamento da culpa está na previsibilidade. Pois ela consiste na conduta voluntária que produz um resultado antijurídico, não querido, mas previsível ou excepcionalmente previsto, de tal modo que, com a devida atenção, poderia ser evitado" (RT 415/242). Como se sabe, a indenização por dano moral é constitucionalmente assegurada pelo art. 5.º, incisos V e X, da Carta Política de 1988, não se exigindo qualquer reflexo patrimonial para a respectiva configuração, impondo-se a reparação tanto que confirmada a ilicitude do procedimento temerário do responsável pelo dano. No caso, pela narrativa exposta na inicial verifica-se que todos os argumentos dizem respeito à perda de produção e danos materiais sofridos em geral, sequer descrevendo quais foram os abalos morais sofridos, de modo que o pedido, nesse ponto, deve ser improcedente. Aliás, "o dano à moral que reclama compensação pecuniária deve ser caracterizado por uma afronta anormal aos direitos de personalidade da vítima, normalmente com viés vergonhoso, humilhante ou vexatório, que cause sentimentos negativos de todo gênero, nefastos a ponto de causar profunda tristeza no âmago do ser. " (TJSC, Apelação n. 5003137-81.2021.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23- 02-2023), o que não restou comprovado nos autos. Assim, considerando que não foi possível identificar a extensão do dano e nem há dano moral a ser reparado, a deve ser julgado improcedente. 2.3. Do Levantamento da Cerca O pedido formulado pelos autores quanto à remoção da cerca elétrica instalada pelo requerido, em área utilizada como via de acesso à propriedade dos demandantes, não merece acolhimento. Consoante os elementos constantes nos autos, restou demonstrado que a cerca elétrica em questão tem por finalidade conter o gado pertencente ao requerido, evitando que este adentre outras áreas e cause eventuais danos, o que configura prática rotineira e amplamente aceita no meio rural. Trata-se, portanto, de medida preventiva e de manejo responsável da atividade agropecuária, de modo a garantir a segurança dos animais e a integridade das áreas vizinhas. O uso de cercas eletrificadas, devidamente sinalizadas e mantidas de forma funcional, constitui instrumento legítimo de contenção animal, amplamente adotado por produtores rurais como meio eficiente e de menor impacto ambiental em relação a outros tipos de cercamento. A mera necessidade de manipulação da cerca pelo autor, para acesso à sua propriedade, não configura obstáculo ilegítimo ou conduta abusiva por parte do réu, sobretudo quando não há prova de que tal prática tenha causado prejuízos efetivos ou configurado impedimento ao direito de passagem. Ademais, não se verificou nos autos violação a direito de servidão ou obstrução de bem público de uso comum. A passagem referida está inserida em contexto de vizinhança privada, sem que haja prova de que se trate de estrada municipal ou de domínio público. Sendo assim, inexiste respaldo legal para impor ao requerido a remoção da cerca que lhe serve ao exercício regular da posse e à proteção de sua atividade produtiva. Desta forma, ausente qualquer abuso de direito ou obstrução ilegítima, impõe-se a improcedência do pedido de levantamento da cerca elétrica, mantendo-se sua instalação no local, desde que observados os critérios mínimos de segurança e sinalização. 3. DO DISPOSITIVO Ante todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelos autores, com base no artigo 487, inciso II, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa que, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme preceitua o art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo apresentação de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões em 15 (quinze) dias. Em caso de apelação adesiva, intime-se o apelado adesivamente para contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na sequência, independente de conclusão, remetam-se os autos ao Tribunal competente (art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil). Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes