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Resultados para "5000716-35.2021.4.02.5004"

Luciano Souza Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257555928

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000681-41.2024.8.16.0152

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SOUZA LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000681-41.2024.8.16.0152 Vistos em saneador. I. Trata-se de ação previdenciária promovida Luciano Souza Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Diante das circunstâncias da causa inviabilizarem a realização de conciliação, passo a sanear o processo, ordenando a produção de provas, conforme o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil. II. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito Do Não Atendimento ao Disposto no Artigo 129-A da Lei nº. 8.213/91 (Recomendação Conjunta CJF nº20/2024) Sustenta a autarquia previdenciária que a inicial não preenche os requisitos legais, haja vista que ausente o comprovante de indeferimento do benefício ou sua prorrogação, bem como do laudo médico pericial. Entretanto, razão não lhe assiste. Isto porque, da detida análise dos autos, verifica-se que o autor colacionou aos autos o laudo médico realizado pela autarquia previdenciária (mov. 1.12). Desse modo, afasto a preliminar aventada. Da Prescrição A prescrição suscitada em defesa pressupõe a procedência do pedido inicial, vez que estaria a fulminar, em tese, apenas a exigibilidade de determinadas prestações vencidas do benefício previdenciário que se pretende obter, e não propriamente a pretensão condenatória de fundo. Assim, de sorte a evitar pronunciamento judicial inócuo e desnecessário tumulto processual, remeto a análise dessa questão para a sentença. III. O processo encontra-se formalmente em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo as condições da ação e os pressupostos processuais. As demais alegações na contestação se referem ao mérito e como tal serão decididas por ocasião da sentença do feito. Não havendo outras questões prévias pendentes de análise e estando presentes as condições da ação e seus pressupostos processuais (subjetivos e objetivos, de existência e de validade), reputo, pois, saneado o feito. Há necessidade de dilação probatória a fim de possibilitar o desate das questões de fato trazidas ao Juízo. IV. Dos Pontos Controvertidos À vista das teses e antíteses extraídas dos pronunciamentos dos litigantes, fixo como ponto controvertido a existência de comprovação do atendimento dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário postulado na inicial. V. Das Provas Para comprovação dos pontos controvertidos e, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, determino a produção de prova documental e pericial, desde que respeitados os ditames legais. Considerada a necessidade de realização de perícia médica e atento à notória dificuldade de se encontrar peritos que aceitem o encargo, tenho por bem determinar que a perícia seja realizada perante a Justiça Federal, a qual possui um amplo número de experts à sua disposição. Neste sentido, já posicionou-se o egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA ENDEREÇADA A JUÍZO FEDERAL POR JUÍZO ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. Não é dado ao Juízo Federal recusar o cumprimento de carta precatória oriunda da Justiça Estadual, no exercício da competência delegada, salvo nas hipóteses previstas no artigo 267 do CPC/2015, o que não se verifica no caso.” (TRF4 5000716-84.2023.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 24/02/2023). _X_ “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. IMPROPRIEDADE. PROVA PERICIAL. 1. Mesmo nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo deprecado somente pode recusar-se a dar cumprimento à carta precatória oriunda da Justiça Estadual, no exercício de competência delegada, nas hipóteses previstas no art. 267 do NCPC (anteriormente, art. 209 do CPC-73). Precedente do STJ. 2. No âmbito do JEF, conforme a regra de extensão contida no art. 1º, caput da Lei nº 10.259/01, o diploma congênere é-lhe aplicável por analogia, restando desfeita a primeira impressão de que ao deprecar-se a colheita da prova pericial estaria-se infligindo o art. 20 do referido Estatuto, restrito ao ajuizamento no foro estadual de demandas sob o rito federal, não abrangendo os casos de mera diligência. 3. A superação das perplexidades surgidas no dia a dia dos Juizados Especiais deve-se orientar pelas normas desse modelo singular. Precedente deste TRF/4ª Região. 4. A necessidade de perícia não afasta a competência dos Juizados Especiais, haja vista que, nos termos da jurisprudência do STJ, a lei de regência dos referidos órgãos não os impediu de apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial.” (TRF4 5036823-06.2018.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 22/11/2018). _X_ “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 109, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A literalidade do parágrafo 3º do artigo 109 da Constituição da República deixa certo que à Justiça Estadual foi atribuída a competência excepcional para processar e julgar, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, exclusivamente, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, além daqueloutras permitidas em lei. 2. À luz da evidente razão da norma inserta no parágrafo 3º do artigo 109 da Constituição da República, é de se interpretá-la atribuindo força extensiva ao termo "beneficiários", de modo a que compreenda os que o sejam do segurado, mas também aqueloutros do benefício da assistência social, como, aliás, resta implícita na jurisprudência desta Egrégia Terceira Seção, que tem compreendido no benefício previdenciário o benefício assistencial. 3. "O Juízo deprecado não pode negar cumprimento à precatória, a menos que ela não atenda aos requisitos do art. 209, CPC, quando se declarar incompetente em razão da matéria ou da hierarquia, ou, ainda, quando duvidar da sua autenticidade." (CC nº 32.268/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, in DJ 19/8/2002). 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Presidente Venceslau/SP, suscitante, para processar e julgar a ação ordinária visando à concessão de benefício assistencial, devendo o Juízo suscitado dar integral cumprimento à carta precatória expedida pelo Juízo estadual.” (STJ, CC n. 37717/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data do Julgamento 08/10/2003, Data da Publicação/Fonte DJ 09/12/2003 p. 209). Desta sorte, após apresentados os quesitos pelas partes, em quinze dias, depreque-se a realização da perícia à Justiça Federal de Londrina/PR. Registrem-se os seguintes quesitos elaborados por este Juízo, a serem respondidos: 1. Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3. Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 4. Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstia que acomete (m) o (a) periciado (a). 5. Data provável de início de incapacidade identificada. Justifique. 6. Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 7. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para essa conclusão. 8. Caso conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional? Qual atividade? 9. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 10. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 11. O (a) periciado (a) está realizando tratamento? O tratamento é oferecido pelo SUS? 12. Com o tratamento devido, há possibilidade de o (a) periciado (a) retornar ao mercado de trabalho? 13. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 14. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. VI. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. VII. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

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Cicero José De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257559062

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000832-07.2024.8.16.0152

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CICERO JOSé DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRENDO WOLFAGAN DE QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000832-07.2024.8.16.0152 Vistos em saneador. I. Trata-se de ação previdenciária promovida Cícero José de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Diante das circunstâncias da causa inviabilizarem a realização de conciliação, passo a sanear o processo, ordenando a produção de provas, conforme o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil. II. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito Do Não Atendimento ao Disposto no Artigo 129-A da Lei nº. 8.213/91 (Recomendação Conjunta CJF nº20/2024) Sustenta a autarquia previdenciária que a inicial não preenche os requisitos legais, haja vista que ausente o comprovante de indeferimento do benefício ou sua prorrogação, bem como do laudo médico pericial. Entretanto, razão não lhe assiste. Isto porque, da detida análise dos autos, verifica-se que o autor colacionou aos autos o indeferimento do pedido administrativo (mov. 1.12). Desse modo, afasto a preliminar aventada. Da Prescrição A prescrição suscitada em defesa pressupõe a procedência do pedido inicial, vez que estaria a fulminar, em tese, apenas a exigibilidade de determinadas prestações vencidas do benefício previdenciário que se pretende obter, e não propriamente a pretensão condenatória de fundo. Assim, de sorte a evitar pronunciamento judicial inócuo e desnecessário tumulto processual, remeto a análise dessa questão para a sentença. III. O processo encontra-se formalmente em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo as condições da ação e os pressupostos processuais. As demais alegações na contestação se referem ao mérito e como tal serão decididas por ocasião da sentença do feito. Não havendo outras questões prévias pendentes de análise e estando presentes as condições da ação e seus pressupostos processuais (subjetivos e objetivos, de existência e de validade), reputo, pois, saneado o feito. Há necessidade de dilação probatória a fim de possibilitar o desate das questões de fato trazidas ao Juízo. IV. Dos Pontos Controvertidos À vista das teses e antíteses extraídas dos pronunciamentos dos litigantes, fixo como ponto controvertido a existência de comprovação do atendimento dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário postulado na inicial. V. Das Provas Para comprovação dos pontos controvertidos e, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, determino a produção de provas, consistente na realização de prova pericial e documental, desde que respeitados os ditames legais. Da Prova Pericial Para comprovação dos pontos controvertidos e, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, determino a produção de prova documental e pericial, desde que respeitados os ditames legais. Considerada a necessidade de realização de perícia médica e atento à notória dificuldade de se encontrar peritos que aceitem o encargo, tenho por bem determinar que a perícia seja realizada perante a Justiça Federal, a qual possui um amplo número de experts à sua disposição. Neste sentido, já posicionou-se o egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA ENDEREÇADA A JUÍZO FEDERAL POR JUÍZO ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. Não é dado ao Juízo Federal recusar o cumprimento de carta precatória oriunda da Justiça Estadual, no exercício da competência delegada, salvo nas hipóteses previstas no artigo 267 do CPC/2015, o que não se verifica no caso.” (TRF4 5000716-84.2023.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 24/02/2023). _X_ “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. IMPROPRIEDADE. PROVA PERICIAL. 1. Mesmo nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo deprecado somente pode recusar-se a dar cumprimento à carta precatória oriunda da Justiça Estadual, no exercício de competência delegada, nas hipóteses previstas no art. 267 do NCPC (anteriormente, art. 209 do CPC-73). Precedente do STJ. 2. No âmbito do JEF, conforme a regra de extensão contida no art. 1º, caput da Lei nº 10.259/01, o diploma congênere é-lhe aplicável por analogia, restando desfeita a primeira impressão de que ao deprecar-se a colheita da prova pericial estaria-se infligindo o art. 20 do referido Estatuto, restrito ao ajuizamento no foro estadual de demandas sob o rito federal, não abrangendo os casos de mera diligência. 3. A superação das perplexidades surgidas no dia a dia dos Juizados Especiais deve-se orientar pelas normas desse modelo singular. Precedente deste TRF/4ª Região. 4. A necessidade de perícia não afasta a competência dos Juizados Especiais, haja vista que, nos termos da jurisprudência do STJ, a lei de regência dos referidos órgãos não os impediu de apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial.” (TRF4 5036823-06.2018.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 22/11/2018). _X_ “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 109, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A literalidade do parágrafo 3º do artigo 109 da Constituição da República deixa certo que à Justiça Estadual foi atribuída a competência excepcional para processar e julgar, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, exclusivamente, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, além daqueloutras permitidas em lei. 2. À luz da evidente razão da norma inserta no parágrafo 3º do artigo 109 da Constituição da República, é de se interpretá-la atribuindo força extensiva ao termo "beneficiários", de modo a que compreenda os que o sejam do segurado, mas também aqueloutros do benefício da assistência social, como, aliás, resta implícita na jurisprudência desta Egrégia Terceira Seção, que tem compreendido no benefício previdenciário o benefício assistencial. 3. "O Juízo deprecado não pode negar cumprimento à precatória, a menos que ela não atenda aos requisitos do art. 209, CPC, quando se declarar incompetente em razão da matéria ou da hierarquia, ou, ainda, quando duvidar da sua autenticidade." (CC nº 32.268/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, in DJ 19/8/2002). 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Presidente Venceslau/SP, suscitante, para processar e julgar a ação ordinária visando à concessão de benefício assistencial, devendo o Juízo suscitado dar integral cumprimento à carta precatória expedida pelo Juízo estadual.” (STJ, CC n. 37717/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data do Julgamento 08/10/2003, Data da Publicação/Fonte DJ 09/12/2003 p. 209). Desta sorte, após apresentados os quesitos pelas partes, em quinze dias, depreque-se a realização da perícia à Justiça Federal de Londrina/PR. 1. Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3. Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 4. Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstia que acomete (m) o (a) periciado (a). 5. Data provável de início de incapacidade identificada. Justifique. 6. Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 7. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para essa conclusão. 8. Caso conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional? Qual atividade? 9. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 10. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 11. O (a) periciado (a) está realizando tratamento? O tratamento é oferecido pelo SUS? 12. Com o tratamento devido, há possibilidade de o (a) periciado (a) retornar ao mercado de trabalho? 13. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 14. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. VI. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. VII. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

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Sergio Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262756494

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001182-92.2024.8.16.0152

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

EWERTON HENRIQUE SANTOS

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0001182-92.2024.8.16.0152 Vistos em saneador. I. Trata-se de ação previdenciária promovida por Sergio Pereira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Diante das circunstâncias da causa inviabilizarem a realização de conciliação, passo a sanear o processo, ordenando a produção de provas, conforme o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil. II. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito Do Não Atendimento ao Disposto no Artigo 129-A da Lei nº. 8.213/91 (Recomendação Conjunta CJF nº20/2024) Sustenta a autarquia previdenciária que a inicial não preenche os requisitos legais, haja vista que ausente o comprovante de indeferimento do benefício ou sua prorrogação, bem como do laudo médico pericial. Entretanto, razão não lhe assiste. Isto porque, da detida análise dos autos, verifica-se que o autor colacionou aos autos o laudo médico realizado pela autarquia previdenciária (mov. 1.20, p. 35 a 45). Desse modo, afasto a preliminar aventada. Da Prescrição A prescrição suscitada em defesa pressupõe a procedência do pedido inicial, vez que estaria a fulminar, em tese, apenas a exigibilidade de determinadas prestações vencidas do benefício previdenciário que se pretende obter, e não propriamente a pretensão condenatória de fundo. Assim, de sorte a evitar pronunciamento judicial inócuo e desnecessário tumulto processual, remeto a análise dessa questão para a sentença. III. O processo encontra-se formalmente em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo as condições da ação e os pressupostos processuais. As demais alegações na contestação se referem ao mérito e como tal serão decididas por ocasião da sentença do feito. Não havendo outras questões prévias pendentes de análise e estando presentes as condições da ação e seus pressupostos processuais (subjetivos e objetivos, de existência e de validade), reputo, pois, saneado o feito. Há necessidade de dilação probatória a fim de possibilitar o desate das questões de fato trazidas ao Juízo. IV. Dos Pontos Controvertidos À vista das teses e antíteses extraídas dos pronunciamentos dos litigantes, fixo como ponto controvertido a existência de comprovação do atendimento dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário postulado na inicial. V. Das Provas Para comprovação dos pontos controvertidos e, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, determino a produção de provas, consistente na realização de prova pericial e documental, desde que respeitados os ditames legais. Da Prova Pericial Considerada a necessidade de realização de perícia médica e atento à notória dificuldade de se encontrar peritos que aceitem o encargo, tenho por bem determinar que a perícia seja realizada perante a Justiça Federal, a qual possui um amplo número de experts à sua disposição. Neste sentido, já posicionou-se o egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA ENDEREÇADA A JUÍZO FEDERAL POR JUÍZO ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. Não é dado ao Juízo Federal recusar o cumprimento de carta precatória oriunda da Justiça Estadual, no exercício da competência delegada, salvo nas hipóteses previstas no artigo 267 do CPC/2015, o que não se verifica no caso.” (TRF4 5000716-84.2023.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 24/02/2023). _X_ “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. IMPROPRIEDADE. PROVA PERICIAL. 1. Mesmo nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo deprecado somente pode recusar-se a dar cumprimento à carta precatória oriunda da Justiça Estadual, no exercício de competência delegada, nas hipóteses previstas no art. 267 do NCPC (anteriormente, art. 209 do CPC-73). Precedente do STJ. 2. No âmbito do JEF, conforme a regra de extensão contida no art. 1º, caput da Lei nº 10.259/01, o diploma congênere é-lhe aplicável por analogia, restando desfeita a primeira impressão de que ao deprecar-se a colheita da prova pericial estaria-se infligindo o art. 20 do referido Estatuto, restrito ao ajuizamento no foro estadual de demandas sob o rito federal, não abrangendo os casos de mera diligência. 3. A superação das perplexidades surgidas no dia a dia dos Juizados Especiais deve-se orientar pelas normas desse modelo singular. Precedente deste TRF/4ª Região. 4. A necessidade de perícia não afasta a competência dos Juizados Especiais, haja vista que, nos termos da jurisprudência do STJ, a lei de regência dos referidos órgãos não os impediu de apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial.” (TRF4 5036823-06.2018.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 22/11/2018). _X_ “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 109, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A literalidade do parágrafo 3º do artigo 109 da Constituição da República deixa certo que à Justiça Estadual foi atribuída a competência excepcional para processar e julgar, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, exclusivamente, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, além daqueloutras permitidas em lei. 2. À luz da evidente razão da norma inserta no parágrafo 3º do artigo 109 da Constituição da República, é de se interpretá-la atribuindo força extensiva ao termo "beneficiários", de modo a que compreenda os que o sejam do segurado, mas também aqueloutros do benefício da assistência social, como, aliás, resta implícita na jurisprudência desta Egrégia Terceira Seção, que tem compreendido no benefício previdenciário o benefício assistencial. 3. "O Juízo deprecado não pode negar cumprimento à precatória, a menos que ela não atenda aos requisitos do art. 209, CPC, quando se declarar incompetente em razão da matéria ou da hierarquia, ou, ainda, quando duvidar da sua autenticidade." (CC nº 32.268/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, in DJ 19/8/2002). 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Presidente Venceslau/SP, suscitante, para processar e julgar a ação ordinária visando à concessão de benefício assistencial, devendo o Juízo suscitado dar integral cumprimento à carta precatória expedida pelo Juízo estadual.” (STJ, CC n. 37717/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data do Julgamento 08/10/2003, Data da Publicação/Fonte DJ 09/12/2003 p. 209). Desta sorte, após apresentados os quesitos pelas partes, em quinze dias, depreque-se a realização da perícia à Justiça Federal de Londrina/PR. Registrem-se os seguintes quesitos elaborados por este Juízo, a serem respondidos: 1. Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3. Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 4. Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstia que acomete (m) o (a) periciado (a). 5. Data provável de início de incapacidade identificada. Justifique. 6. Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 7. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para essa conclusão. 8. Caso conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional? Qual atividade? 9. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 10. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 11. O (a) periciado (a) está realizando tratamento? O tratamento é oferecido pelo SUS? 12. Com o tratamento devido, há possibilidade de o (a) periciado (a) retornar ao mercado de trabalho? 13. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 14. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Do Estudo Socioeconômico Para a realização do estudo socioeconômico da parte autora, oficie-se ao departamento da ação social desta municipalidade, com a expressa resposta aos quesitos formulados pelas partes, bem como aos seguintes quesitos do juízo: 1. Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (artigo 20, § 1º, Lei 8.742/93), assim considerados o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipados, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido? 2. Qual a renda mensal bruta familiar (artigo 4º, V, Decreto 6214/07), considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvada a renda decorrente de benefício assistencial já percebido por idoso, em até um salário mínimo (artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso? 3. Foi apresentado algum comprovante de renda? A conclusão baseia-se apenas nas declarações obtidas quando da visita social? 4. As condições socioeconômicas da família são compatíveis com a renda informada? 5. A residência é própria, alugada ou cedida? 6. Descrever as condições da residência, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais etc.” Apresentado o estudo social, intimem-se as partes para que manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. VI. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. VII. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

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Elza Aparecida Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262756265

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000525-53.2024.8.16.0152

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELZA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

EDNELSON DE SOUZA

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000525-53.2024.8.16.0152 Vistos em saneador. I. Trata-se de ação previdenciária promovida por Elza Aparecida Ferreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Diante das circunstâncias da causa inviabilizarem a realização de conciliação, passo a sanear o processo, ordenando a produção de provas, conforme o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil. II. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito Da Prescrição A prescrição suscitada em defesa pressupõe a procedência do pedido inicial, vez que estaria a fulminar, em tese, apenas a exigibilidade de determinadas prestações vencidas do benefício previdenciário que se pretende obter, e não propriamente a pretensão condenatória de fundo. Assim, de sorte a evitar pronunciamento judicial inócuo e desnecessário tumulto processual, remeto a análise dessa questão para a sentença. III. O processo encontra-se formalmente em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo as condições da ação e os pressupostos processuais. As demais alegações na contestação se referem ao mérito e como tal serão decididas por ocasião da sentença do feito. Não havendo outras questões prévias pendentes de análise e estando presentes as condições da ação e seus pressupostos processuais (subjetivos e objetivos, de existência e de validade), reputo, pois, saneado o feito. Há necessidade de dilação probatória a fim de possibilitar o desate das questões de fato trazidas ao Juízo. IV. Dos Pontos Controvertidos À vista das teses e antíteses extraídas dos pronunciamentos dos litigantes, fixo como ponto controvertido a existência de comprovação do atendimento dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário postulado na inicial. V. Das Provas Para comprovação dos pontos controvertidos e, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, determino a produção de provas, consistente na realização de prova pericial, documental e oral, desde que respeitados os ditames legais. Da Prova Pericial Considerada a necessidade de realização de perícia médica e atento à notória dificuldade de se encontrar peritos que aceitem o encargo, tenho por bem determinar que a perícia seja realizada perante a Justiça Federal, a qual possui um amplo número de experts à sua disposição. Neste sentido, já posicionou-se o egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA ENDEREÇADA A JUÍZO FEDERAL POR JUÍZO ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. Não é dado ao Juízo Federal recusar o cumprimento de carta precatória oriunda da Justiça Estadual, no exercício da competência delegada, salvo nas hipóteses previstas no artigo 267 do CPC/2015, o que não se verifica no caso.” (TRF4 5000716-84.2023.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 24/02/2023). _X_ “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. IMPROPRIEDADE. PROVA PERICIAL. 1. Mesmo nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo deprecado somente pode recusar-se a dar cumprimento à carta precatória oriunda da Justiça Estadual, no exercício de competência delegada, nas hipóteses previstas no art. 267 do NCPC (anteriormente, art. 209 do CPC-73). Precedente do STJ. 2. No âmbito do JEF, conforme a regra de extensão contida no art. 1º, caput da Lei nº 10.259/01, o diploma congênere é-lhe aplicável por analogia, restando desfeita a primeira impressão de que ao deprecar-se a colheita da prova pericial estaria-se infligindo o art. 20 do referido Estatuto, restrito ao ajuizamento no foro estadual de demandas sob o rito federal, não abrangendo os casos de mera diligência. 3. A superação das perplexidades surgidas no dia a dia dos Juizados Especiais deve-se orientar pelas normas desse modelo singular. Precedente deste TRF/4ª Região. 4. A necessidade de perícia não afasta a competência dos Juizados Especiais, haja vista que, nos termos da jurisprudência do STJ, a lei de regência dos referidos órgãos não os impediu de apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial.” (TRF4 5036823-06.2018.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 22/11/2018). _X_ “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 109, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A literalidade do parágrafo 3º do artigo 109 da Constituição da República deixa certo que à Justiça Estadual foi atribuída a competência excepcional para processar e julgar, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, exclusivamente, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, além daqueloutras permitidas em lei. 2. À luz da evidente razão da norma inserta no parágrafo 3º do artigo 109 da Constituição da República, é de se interpretá-la atribuindo força extensiva ao termo "beneficiários", de modo a que compreenda os que o sejam do segurado, mas também aqueloutros do benefício da assistência social, como, aliás, resta implícita na jurisprudência desta Egrégia Terceira Seção, que tem compreendido no benefício previdenciário o benefício assistencial. 3. "O Juízo deprecado não pode negar cumprimento à precatória, a menos que ela não atenda aos requisitos do art. 209, CPC, quando se declarar incompetente em razão da matéria ou da hierarquia, ou, ainda, quando duvidar da sua autenticidade." (CC nº 32.268/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, in DJ 19/8/2002). 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Presidente Venceslau/SP, suscitante, para processar e julgar a ação ordinária visando à concessão de benefício assistencial, devendo o Juízo suscitado dar integral cumprimento à carta precatória expedida pelo Juízo estadual.” (STJ, CC n. 37717/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data do Julgamento 08/10/2003, Data da Publicação/Fonte DJ 09/12/2003 p. 209). Desta sorte, após apresentados os quesitos pelas partes, em quinze dias, depreque-se a realização da perícia à Justiça Federal de Londrina/PR. Registrem-se os seguintes quesitos elaborados por este Juízo, a serem respondidos: 1. Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3. Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 4. Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstia que acomete (m) o (a) periciado (a). 5. Data provável de início de incapacidade identificada. Justifique. 6. Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 7. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para essa conclusão. 8. Caso conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional? Qual atividade? 9. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 10. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 11. O (a) periciado (a) está realizando tratamento? O tratamento é oferecido pelo SUS? 12. Com o tratamento devido, há possibilidade de o (a) periciado (a) retornar ao mercado de trabalho? 13. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 14. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Do Estudo Socioeconômico Para a realização do estudo socioeconômico da parte autora, oficie-se ao departamento da ação social desta municipalidade, com a expressa resposta aos quesitos formulados pelas partes, bem como aos seguintes quesitos do juízo: 1. Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (artigo 20, § 1º, Lei 8.742/93), assim considerados o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipados, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido? 2. Qual a renda mensal bruta familiar (artigo 4º, V, Decreto 6214/07), considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvada a renda decorrente de benefício assistencial já percebido por idoso, em até um salário mínimo (artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso? 3. Foi apresentado algum comprovante de renda? A conclusão baseia-se apenas nas declarações obtidas quando da visita social? 4. As condições socioeconômicas da família são compatíveis com a renda informada? 5. A residência é própria, alugada ou cedida? 6. Descrever as condições da residência, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais etc.” Apresentado o estudo social, intimem-se as partes para que manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. VI. Após, voltem-me os autos conclusos para a designação da audiência de instrução e julgamento. VII. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. VIII. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

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Camila Garcia Gimene x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262728049

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001235-10.2023.8.16.0152

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA GARCIA GIMENE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

EDNELSON DE SOUZA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0001235-10.2023.8.16.0152 Vistos em saneador. I. Trata-se de ação previdenciária promovida por Camilla Garcia Gimene Haach em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Diante das circunstâncias da causa inviabilizarem a realização de conciliação, passo a sanear o processo, ordenando a produção de provas, conforme o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil. II. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito. Do não atendimento ao disposto no art.129-A da Lei 8.213/91 Alega à autarquia previdenciária que a petição inicial apresentada pela autora não preenche os requisitos exigidos pelo novo artigo 129-A, caput e incisos I e II da Lei 8.213/91, inseridos pela lei 14.331/22., quais sejam: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022). Após ter sido intimada a apresentar emenda à petição inicial (mov. 54.1), a parte autora procedeu com a emenda (mov. 65.1), ajustando-a conforme o disposto no artigo 129-A da Lei nº. 8.213/91 e no artigo 320 do Código de Processo Civil. Posteriormente, intimada a se manifestar sobre a emenda (mov. 67.1), a entidade autárquica manifestou ciência da intimação (mov. 70.1), sem opor resistência. Por esta razão, interpreto a manifestação do INSS como aquiescência e, via de consequência, afasto a preliminar por ele suscitada. Da Falta de Interesse de Agir Do compulsar dos autos, verifica-se o indeferimento administrativo do pedido formulado pela parte autora (mov. 1.7). Presente o indeferimento administrativo, está configurado o interesse de agir da parte requerente, até porque a simples cessação do benefício por incapacidade temporária já é suficiente para configurar a pretensão resistida, conforme entendimento do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATUALIZADO OU RECENTE. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 350), assentou o entendimento de que as demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (como a concessão de benefício) devem ser precedidas de requerimento administrativo. 2. A mera cessação administrativa do benefício de auxílio por incapacidade temporária configura pretensão resistida a embasar o interesse processual. É desnecessária a formulação de pedido de prorrogação ou de novo requerimento de concessão. Precedentes. 3. Determinado o retorno dos autos à origem para o seu processamento regular.” (TRF-4 - AC: 50031043820204049999 5003104-38.2020.4.04.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 21/07/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). (Grifo nosso). _X_ PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTERESSE DE AGIR. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATUALIZADO OU RECENTE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Demonstrado o interesse de agir da parte autora, uma vez que pretende o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde o cancelamento administrativo, sob o argumento de que o quadro incapacitante subsiste desde então em razão dos mesmos sintomas, sendo desnecessária a juntada de novo requerimento administrativo. 2. Sentença anulada, para que seja reaberta a instrução processual, possibilitando a realização de prova pericial médica. (TRF-4 - AC: 50287311520184049999 5028731-15.2018.4.04.9999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 09/03/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). (Grifo nosso). Sem maiores delongas, afasto a preliminar arguida. Da Prescrição A prescrição suscitada em defesa pressupõe a procedência do pedido inicial, vez que estaria a fulminar, em tese, apenas a exigibilidade de determinadas prestações vencidas do benefício previdenciário que se pretende obter, e não propriamente a pretensão condenatória de fundo. Assim, de sorte a evitar pronunciamento judicial inócuo e desnecessário tumulto processual, remeto a análise dessa questão para a sentença. III. O processo encontra-se formalmente em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo as condições da ação e os pressupostos processuais. As demais alegações na contestação se referem ao mérito e como tal serão decididas por ocasião da sentença do feito. Não havendo questões prévias pendentes de análise e estando presentes as condições da ação e seus pressupostos processuais (subjetivos e objetivos, de existência e de validade), reputo, pois, saneado o feito. Há necessidade de dilação probatória a fim de possibilitar o desate das questões de fato trazidas ao Juízo. IV. Dos Pontos Controvertidos À vista das teses e antíteses extraídas dos pronunciamentos dos litigantes, fixo como ponto controvertido a demonstração da condição social e econômica do autor e sua família, bem como a comprovação da incapacidade da parte autora. V. Das Provas Para comprovação dos pontos controvertidos e, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, determino a produção de provas, consistente na realização de prova pericial e documental, desde que respeitados os ditames legais. Da prova pericial. Considerada a necessidade de realização de perícia médica e atento à notória dificuldade de se encontrar peritos que aceitem o encargo, tenho por bem determinar que a perícia seja realizada perante a Justiça Federal, a qual possui um amplo número de experts à sua disposição. Neste sentido, já posicionou-se o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA ENDEREÇADA A JUÍZO FEDERAL POR JUÍZO ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. Não é dado ao Juízo Federal recusar o cumprimento de carta precatória oriunda da Justiça Estadual, no exercício da competência delegada, salvo nas hipóteses previstas no artigo 267 do CPC/2015, o que não se verifica no caso.” (TRF4 5000716-84.2023.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 24/02/2023). _X_ “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. IMPROPRIEDADE. PROVA PERICIAL. 1. Mesmo nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo deprecado somente pode recusar-se a dar cumprimento à carta precatória oriunda da Justiça Estadual, no exercício de competência delegada, nas hipóteses previstas no art. 267 do NCPC (anteriormente, art. 209 do CPC-73). Precedente do STJ. 2. No âmbito do JEF, conforme a regra de extensão contida no art. 1º, caput da Lei nº 10.259/01, o diploma congênere é-lhe aplicável por analogia, restando desfeita a primeira impressão de que ao deprecar-se a colheita da prova pericial estaria-se infligindo o art. 20 do referido Estatuto, restrito ao ajuizamento no foro estadual de demandas sob o rito federal, não abrangendo os casos de mera diligência. 3. A superação das perplexidades surgidas no dia a dia dos Juizados Especiais deve-se orientar pelas normas desse modelo singular. Precedente deste TRF/4ª Região. 4. A necessidade de perícia não afasta a competência dos Juizados Especiais, haja vista que, nos termos da jurisprudência do STJ, a lei de regência dos referidos órgãos não os impediu de apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial.” (TRF4 5036823-06.2018.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 22/11/2018). _X_ “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 109, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A literalidade do parágrafo 3º do artigo 109 da Constituição da República deixa certo que à Justiça Estadual foi atribuída a competência excepcional para processar e julgar, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, exclusivamente, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, além daqueloutras permitidas em lei. 2. À luz da evidente razão da norma inserta no parágrafo 3º do artigo 109 da Constituição da República, é de se interpretá-la atribuindo força extensiva ao termo "beneficiários", de modo a que compreenda os que o sejam do segurado, mas também aqueloutros do benefício da assistência social, como, aliás, resta implícita na jurisprudência desta Egrégia Terceira Seção, que tem compreendido no benefício previdenciário o benefício assistencial. 3. "O Juízo deprecado não pode negar cumprimento à precatória, a menos que ela não atenda aos requisitos do art. 209, CPC, quando se declarar incompetente em razão da matéria ou da hierarquia, ou, ainda, quando duvidar da sua autenticidade." (CC nº 32.268/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, in DJ 19/8/2002). 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Presidente Venceslau/SP, suscitante, para processar e julgar a ação ordinária visando à concessão de benefício assistencial, devendo o Juízo suscitado dar integral cumprimento à carta precatória expedida pelo Juízo estadual.” (STJ, CC n. 37717/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data do Julgamento 08/10/2003, Data da Publicação/Fonte DJ 09/12/2003 p. 209). Desta sorte, após apresentados os quesitos pelas partes, em quinze dias, depreque-se a realização da perícia à Justiça Federal de Londrina/PR. Registrem-se os seguintes quesitos elaborados por este Juízo, a serem respondidos: 1. Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3. Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 4. Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstia que acomete (m) o (a) periciado (a). 5. Data provável de início de incapacidade identificada. Justifique. 6. Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 7. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para essa conclusão. 8. Caso conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional? Qual atividade? 9. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 10. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 11. O (a) periciado (a) está realizando tratamento? O tratamento é oferecido pelo SUS? 12. Com o tratamento devido, há possibilidade de o (a) periciado (a) retornar ao mercado de trabalho? 13. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 14. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI. Cumpra-se. VII. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

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