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"5000724-57.2021.4.04.7202" - Resultados da Busca

Rodrigo Quadros x Banco Do Brasil S/A

ID: 326912109

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000741-72.2022.8.16.0123

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO QUADROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

DANIELA CARNIELETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMONE BEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELY DALL IGNA FOGACA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VIGANÓ CADORIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAYANI SIQUEIRA ZORZELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: lasg@tjpr.jus.br Autos nº. 0000741-72.2022.8.16.0123 Vistos. Trata-se de embargos à execução n. 0004556-19.2018.8.16.0123, movida por Banco do Brasil S.A. em desfavor de Rodrigo Quadros. Alega o embargante que seu antigo patrão, Adair Spagnol, lhe solicitou a assinatura de uma série de documentos, alegando serem documentos contábeis, entre os quais encontrava-se uma procuração pública para obtenção de financiamento agrícola em seu nome, documentos esses que foram assinados pelo embargante em razão da confiança que tinha com o então patrão. Informa que descobriu que seu nome estava negativado quando foi tentar fazer uma compra a crédito e não conseguiu. Narra que, das atitudes do patrão, em conluio com um gerente do Branco do Brasil de Abelardo Luz/SC, resultou nas execuções n. 0004556-19.2018.8.16.0123, 0001055 91.2017.8.16.0123 e de 0004568-67.2017.8.16.0123, que detêm o valor somado de aproximadamente R$ 900.000,00. Informa que o financiamento agrícola exequendo foi firmado sobre um suposto arrendo do imóvel rural Sesmaria Várzea da Cruz, situado no distrito de Sesmaria Várzea da Cruz, município de Rosário Oeste/MT, de propriedade de Neuri Bau. Informa que nunca teve propriedades rurais, nunca foi agricultor, não conhece o município de Rosário Oeste/MT, nem a pessoa de Neuri Bau, e nunca entrou na agência bancária onde foi feito o financiamento. Informa que Adair Spagnol e o gerente que auxiliou na fraude foram presos em razão do narrado. Narra que a própria instituição financeira embargada apresentou notícia crime contra seus funcionários Evandro Rodrigo Biondo e Carlos Luís Weschenfelder em razão das fraudes, em que menciona expressamente o embargante como vítima do esquema. Pugna pela anulabilidade do título, pois se consubstanciou contra a vontade do embargante, e pela concessão de efeito suspensivo à execução, além de restituição em dobro do indevidamente cobrado do embargante. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.19). A inicial foi recebida, com a concessão ao embargante das benesses da gratuidade da justiça, bem como do efeito suspensivo (mov. 18.1). A requerida apresentou impugnação aos embargos à execução (mov. 22.1), em que, preliminarmente, (i) impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor; (ii) que o principal fundamento dos embargos são o excesso de execução, mas com argumentos genéricos, estando ausente o requisito objetivo do art. 917, § 4º, do CPC; (iii) que há prova suficiente do crédito e da inadimplência da parte devedora; (iv) que a execução é válida, pois presentes a certeza, liquidez e exigibilidade do título. No mérito, sustenta: (i) a impossibilidade de concessão do efeito suspensivo, pois a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução; (ii) que o contrato celebrado entre as partes foi legal, sendo regular e livre de vícios, razão pela qual é válido; (iii) que as cláusulas que geram obrigações foram livremente discutidas e pactuadas, inseridas somente no ato de emissão do contrato, estando ausentes quaisquer dos requisitos dispostos no art. 166 ou 171 do Código Civil (CC); (iv) que não é possível a revisão contratual em sede de embargos; (v) que não há excesso de execução; (vi) que não há fundamento para o pedido de restituição dos valores pagos pela parte contrária, pois legais todas as cláusulas constantes no contrato celebrado entre as partes. Réplica (mov. 27.1), em que o embargante reiterou resumidamente os argumentos iniciais. Juntou documento (mov. 27.2). Instadas a informar as provas que pretendiam produzir (mov. 30.1), a embargada informou não tê-las (mov. 34.1), e o embargante pugnou: (i) pela intimação da embargada para juntar aos autos o processo administrativo GEDIP 219168, (ii) pela expedição de ofício à 1ª Vara Federal de Chapecó/SC, para que informe o andamento do processo n. 5000724-57.2021.4.04.7202/SC, e à Vara Criminal de Florianópolis/SC, onde tramita a queixa-crime apresentada pela embargante em desfavor de Evandro Rodrigo Biondo e Carlos Luiz, e (iii) pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes; (iv) pela juntada de novos documentos (mov. 35.1). Decisão saneadora (mov. 39.1) apreciou as questões preliminares e processuais pendentes, fixou os pontos controvertidos, distribuiu o ônus da prova, e deferiu a produção de prova documental e testemunhal. A embargada informou a interposição de agravo de instrumento (mov. 44.1), que versava a respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e inversão do ônus da prova (mov. 44.2). O embargante apresentou seu rol de testemunhas e, tendo em vista sua hipossuficiência, requereu a expedição de ofício aos cartórios de registro de imóveis de Abelardo Luz/SC e Rosário Oeste/MT, de modo que estes apresentem as certidões negativas de imóveis requeridas em decisão saneadora (mov. 47.1), pedido reiterado (mov. 52.1), com a juntada da certidão negativa de imóveis na comarca de Palmas/PR (mov. 52.2). Designada audiência de instrução (mov. 59.1), o embargante informou que desistia do depoimento das testemunhas e pediu pelo consequente cancelamento da audiência de instrução (mov. 69.1), o que foi acatado (mov. 70.1). Juntada certidão negativa de propriedade de imóveis em Rosário Oeste/MT (mov. 75). Ofício da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC (mov. 78.1), que narra que, nos autos n. 5000724-57.2021.4.04.7202/SC, foram denunciados os réus Adair Spagnol, Alexandre Papini Spagnol, Almeri Lucia Papini Spagnol, Jair Spagnol, Emanuel Lucas Spagnol, Jovani Salvalaggio, Evandro Rodrigo Biondo e Carlos Luis Weschenfelder, ainda sem julgamento ou trânsito em julgado. As partes foram instadas a se manifestar sobre a necessidade de realização de prova pericial grafotécnica (mov. 91.1), tendo a embargada dela discordado (mov. 94.1). Decisão intimou a embargada para juntada do processo administrativo GEDIP 219168 (mov. 102.1), tendo a embargada informado que o embargante não juntou todas as certidões negativas de propriedade requeridas (mov. 111.1) e pugnando pela concessão de prazo adicional para cumprimento (mov. 112.1), o que foi concedido (mov. 119.1), mas descumprido (mov. 124.0). Determinada expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis das comarcas de Abelardo Luz/SC e Rosário Oeste/MT, bem como intimando a embargada à juntada do processo administrativo GEDIP 219168 (mov. 128.1), o que novamente não foi feito (mov. 134.0). O Cartório de Registro de Imóveis de Abelardo Luz/SC apresentou certidão negativa de propriedade em nome do embargante (mov. 131.1), assim como o de Rosário Oeste/MT (mov. 151.2). As partes foram instadas a apresentar alegações finais (mov. 153.1), o que foi feito pela embargada (mov. 156.1), que alegou que, conquanto a sentença penal tenha concluído que o contrato que originou a execução foi fraudado, o embargante não pode alegar desconhecimento do que assinou em seu proveito, pois infringe o princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, bem como que, ao assinar a procuração em favor de Adair Spagnol, ele consentiu com a participação no negócio jurídico, não havendo como se sustentar que o negócio era nulo perante terceiros. Juntou a sentença proferida na ação criminal (mov. 156.2). O embargante também as apresentou (mov. 157.1), reiterando resumidamente os argumentos iniciais. É o relatório. Fundamento e decido. Ausentes questões processuais ou prejudiciais de mérito, bem como prescindíveis outros meios de prova, passo de pronto ao julgamento do feito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). O feito é procedente. O negócio jurídico é composto por três planos: existência, validade e eficácia. No primeiro, estão os pressupostos, elementos mínimos ou essenciais do negócio jurídico, os quais constituem o seu suporte fático. Há, neste plano, apenas substantivos não adjetivados, pois estes constituem o segundo plano do negócio jurídico, o da validade. Assim, para que um negócio jurídico exista, são necessários os seguintes elementos: agentes/partes, vontade, objeto e forma. No caso, o embargante comprovou que o negócio jurídico que ensejou a execução de título extrajudicial 0004556-19.2018.8.16.0123 foi fruto de simulação perpetrada por seu antigo empregador, Adair Spagnol, que ludibriou o embargante a assinar um documento e, a partir disso, efetuou procuração pública em nome do embargante, com o qual contraiu duas Cédulas de Produto Rural (CPR) junto à instituição financeira embargada. A procuração em questão, conforme documentos produzidos pela própria embargada (movs. 1.7 a 1.17) e sentença criminal (mov. 156.2), provavelmente foi produzida no cartório de titularidade da esposa do Sr. Adair Spagnol. Nota-se que, conforme relato dos fatos feito em inicial – e não impugnado pela embargada – o embargante só descobriu da existência das dívidas (e da fraude) quando foi alvo de busca e apreensão e foi ouvido em sede policial. Trata-se de negócio jurídico evidentemente nulo, por ter sido celebrado com motivo determinante ilícito e com objetivo de fraudar lei imperativa, na forma do art. 166, incisos III e VI, do Código Civil. Conquanto a instituição financeira embargada tenha sido vítima e prejudicada pela fraude perpetrada, não se pode olvidar que também o foi o embargante, não podendo ele ser responsabilizado pelo pagamento de dívida à qual não deu causa. Não se pode olvidar, ainda, que o dispositivo da sentença penal proferida nos autos 5000724-57.2021.4.04.7202 (mov. 156.2), em seu item 1.4, alínea “c”, fixou o valor mínimo para reparação dos danos sofridos pela instituição financeira no valor de R$ 40.000.000,00, mais do que suficiente para garantir o pagamento do prejuízo advindo da cédula exequenda nestes autos; naqueles autos houve, ainda, o sequestro de bens dos réus, de modo a garantir a indenização da instituição vítima, cuja gestão está sendo feita no processo n. 5000489-04.2018.4.04.7200. Não seria possível, portanto, que a instituição financeira recebesse tanto a dívida aqui exequenda quanto também se beneficiasse da reparação fixada em sentença penal, que será paga por aqueles que efetivamente deram causa ao título executado, sob pena de ensejar enriquecimento ilícito da embargada De rigor, portanto, a procedência da demanda, no que concerne ao pedido de declaração de nulidade do negócio jurídico. Contudo, não procede o pleito do embargante quanto à restituição em dobro do que foi cobrado, considerando não estar evidente a violação à boa-fé objetiva, elemento exigido para aplicação do Tema 929 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para os fins de: i) Reconhecer a nulidade do título executivo extrajudicial exequendo, aplicação do art. 166, incisos III e VI, do Código Civil; e ii) Extinguir a execução 0004556-19.2018.8.16.0123, diante da nulidade do título. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2° do CPC. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença aos autos principais e arquivem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações, baixas e comunicações necessárias, observadas as disposições pertinentes do Código de Normas e Portaria deste juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

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Alex De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 315365980

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Clevelândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001387-39.2025.8.16.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

EDUARDO ESTANISLAU TOBERA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: oficiovaracivelcleve@gmail.com Autos nº. 0001387-39.2025.8.16.0071 Processo: 0001387-39.2025.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$746.899,80 Autor(s): ALEX DE OLIVEIRA (RG: 103047927 SSP/PR e CPF/CNPJ: 067.179.119-21) Rua Major Ramão Marques, 28 - Aeroporto - CLEVELÂNDIA/PR Réu(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Setor de autarquias norte, s/n Quadra 4, Lote B, Torre 3 - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.040-912 DECISÃO DEFIRO, por ora, a assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. 1. Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela provisória de urgência” proposta por Alex de Oliveira em face de Banco do Brasil S/A. Na inicial, alegou o autor, em síntese, que no ano de 2015 temendo uma demissão arbitrária foi coagido pelo seu empregador à época, o Sr. Adair Spagnol, a “emprestar” o nome para uns “negócios” e assinou papéis sem sequer saber o conteúdo. Discorreu, que em investigação criminal das operações, elucidou-se que alguns contratos foram assinados por Adair que, mesmo sem procuração do autor, foram validados mediante conluio entre a pessoa de Adair e um gerente do Banco requerido, o Sr. Evandro, mediante ação fraudulenta. Decorridos anos foi surpreendido ao ter o crédito negado devido a uma dívida junto ao Banco do Brasil, entretanto, nunca teve negociações com referida instituição financeira. Tomou conhecimento da existência dos contratos (i) Cédula Rural Pignoratícia nº 40/08733-6, no valor de R$300.000,00; (ii) Cédula de Produto Rural Financeira nº 000426071, no valor de R$280.771,92; e (iii) Cédula Rural Pignoratícia nº 40/08179-6, no valor de R$418.127,88. Repisou que nunca adentrou o banco réu, tampouco teve valores convertidos ao seu favor. Os réus envolvidos foram condenados criminalmente nos autos de Ação Penal nº 50007245720214047202, sendo destacado na sentença o autor como um dos “laranjas” utilizados no estratagema do então gerente da Agência do Banco do Brasil de Abelardo Luz/SC. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela imediata suspensão de qualquer cobrança oriunda dos contratos em discussão. Ao final, requereu seja declarada a inexistência/nulidade dos contratos nº 40/08733-6; nº 000426071; e nº 40/08179-6. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 ao mov. 1.12). É o breve relato. Decido. 2. Consoante se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória de urgência de forma antecipada, é necessário que existam elementos que evidenciem a “probabilidade do direito” e o “perigo de dano”. Além disso, à vista da sumariedade da cognição em que embasada, a decisão deferida não pode ser irreversível. Nesse sentido, convém salientar que a probabilidade do direito se refere à demonstração inequívoca dos fatos alegados, de modo a convencer o juiz da verossimilhança de tais alegações. Já o perigo de dano diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode exsurgir, caso o provimento almejado não seja concedido, incontinenti. Trata-se, portanto, do termo concreto de haver prejuízo grave à parte, na hipótese de a tutela pretendida ser prestada apenas ao final do processo. No caso concreto, apesar da relevância das alegações da parte autora, anoto que, ao menos neste juízo de cognição sumária não vislumbro presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Com efeito, discorreu o autor que firmou os contratos ora contestados, mediante coação do antigo empregador. Nesse contexto, a ocorrência de coação de terceiro (empregador do autor) e conluio de preposto do Banco requerido (gerente Evandro), a perpetrar fraude contra a instituição bancária requerida, não se presume e deve ser demonstrada com a regular instrução processual. Registre-se, ainda, que a sentença proferida nos autos de Ação Penal nº 5000724-57.2021.4.04.7202/SC, notadamente não reconheceu a nulidade dos contratos ora discutidos, tampouco a validade da firma do mutuário nos respectivos instrumentos. Dessa maneira, uma vez que as circunstâncias do caso concreto não justificam o deferimento da medida “inaudita altera parte”, entendo que a questão em tela demanda dilação probatória, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, quando então o Juízo terá elementos para melhor analisar a verossimilhança das alegações. Ausente um dos pressupostos para o deferimento da tutela, qual seja, o elemento que evidencie a probabilidade do direito da parte autora, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela pleiteado. 3. Ante o exposto, indefiro a concessão da tutela de urgência, na medida em que não configurados os requisitos previstos no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil. 4. Deixo de designar a audiência de conciliação prévia a que se refere o artigo 334 do Código de Processo Civil, haja vista que não é obrigatória, nos termos da Jurisprudência. Ademais, a conciliação pode ser realizada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, não havendo prejuízo às partes. Em assim procedendo, prestigia-se o direito de resposta do réu, bem como a duração razoável do processo, não havendo falar-se em nulidade, uma vez que a conciliação pode ser realizada a qualquer tempo. Nesse sentido é o entendimento do e. STJ: “A falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo”. (AgInt no AREsp 1.406.270/SP, Quarta Turma, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 18/02/2020) De igual forma o e. TJPR vem decidindo: “É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a não realização de audiência de conciliação não acarreta nulidade do processo, devendo-se considerar, igualmente, que a partes podem, a qualquer momento, transigir.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006023-40.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 04.07.2022) 5. Cite-se a parte ré, sob pena de revelia, para que, querendo, apresente contestação, no prazo de 15 dias. 5.1. Se na contestação forem arguidas preliminares ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias. 5.2. Com ou sem manifestação, no que concerne ao parágrafo anterior, intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e conveniências para o julgamento do processo. 6. Cumpridas todas as diligências iniciais, retornem-se conclusos para organização e saneamento do processo. 7. Intimações e diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

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Aldemir Borba Altenrath x Banco Do Brasil S/A

ID: 317145270

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Clevelândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001204-68.2025.8.16.0071

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR BORBA ALTENRATH

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

EDUARDO ESTANISLAU TOBERA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: oficiovaracivelcleve@gmail.com Autos nº. 0001204-68.2025.8.16.0071 Processo: 0001204-68.2025.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$679.033,93 Autor(s): ALDEMIR BORBA ALTENRATH (CPF/CNPJ: 038.289.909-16) Rua Doutor Francisco Beltrão, 1095 - CLEVELÂNDIA/PR Réu(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Setor de autarquias norte, s/n Quadra 5, Lote B, Torre 1, 8º andar - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.040-912 DECISÃO 1. Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela provisória de urgência” proposta por Aldemir Borba Altenrath em face de Banco do Brasil S/A. Na inicial, alegou o autor, em síntese, que no ano de 2015 temendo uma demissão arbitrária foi coagido pelo seu empregador à época, o Sr. Adair Spagnol, a “emprestar” o nome para uns “negócios” e assinou papéis sem sequer saber o conteúdo. Discorreu, que em investigação criminal das operações, elucidou-se que alguns contratos foram assinados por Adair que, mesmo sem procuração do autor, foram validados mediante conluio entre a pessoa de Adair e um gerente do Banco requerido, o Sr. Evandro Rodrigo Biondo, mediante ação fraudulenta. Decorridos anos foi surpreendido ao ter o crédito negado devido a uma dívida junto ao Banco do Brasil, entretanto, nunca teve negociações com referida instituição financeira. Tomou conhecimento da existência dos contratos (i) PRONAMP CUSTEIO nº 40/08213, no valor de R$425.472,93 e (ii) Cédula de Produtor Rural Financeira nº 000418027, no valor de R$253.561,00. Repisou que nunca adentrou o banco réu, tampouco teve valores convertidos ao seu favor. Os réus envolvidos foram condenados criminalmente nos autos de Ação Penal nº 50007245720214047202, sendo destacado na sentença o autor como um dos “laranjas” utilizados no estratagema do então gerente da Agência do Banco do Brasil de Abelardo Luz/SC. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela imediata suspensão de qualquer cobrança oriunda dos contratos em discussão. Ao final, requereu seja declarada a inexistência/nulidade dos contratos nº 40/08213 e nº 000418027. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 ao mov. 1.12). É o breve relato. Decido. 2. Consoante se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória de urgência de forma antecipada, é necessário que existam elementos que evidenciem a “probabilidade do direito” e o “perigo de dano”. Além disso, à vista da sumariedade da cognição em que embasada, a decisão deferida não pode ser irreversível. Nesse sentido, convém salientar que a probabilidade do direito se refere à demonstração inequívoca dos fatos alegados, de modo a convencer o juiz da verossimilhança de tais alegações. Já o perigo de dano diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode exsurgir, caso o provimento almejado não seja concedido, incontinenti. Trata-se, portanto, do termo concreto de haver prejuízo grave à parte, na hipótese de a tutela pretendida ser prestada apenas ao final do processo. No caso concreto, apesar da relevância das alegações da parte autora, anoto que, ao menos neste juízo de cognição sumária, não vislumbro presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Com efeito, discorreu o autor que firmou os contratos ora contestados, mediante coação do antigo empregador. Nesse contexto, a ocorrência de coação de terceiro (empregador do autor) e conluio de preposto do Banco requerido (gerente Evandro), a perpetrar fraude contra a instituição bancária requerida, não se presume e deve ser demonstrada com a regular instrução processual. Registre-se, ainda, que a sentença proferida nos autos de Ação Penal nº 5000724-57.2021.4.04.7202/SC, notadamente não reconheceu a nulidade dos contratos ora discutidos, tampouco a validade da firma do mutuário nos respectivos instrumentos. Dessa maneira, uma vez que as circunstâncias do caso concreto não justificam o deferimento da medida “inaudita altera parte”, entendo que a questão em tela demanda dilação probatória, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, quando então o Juízo terá elementos para melhor analisar a verossimilhança das alegações. Ausente um dos pressupostos para o deferimento da tutela, qual seja, o elemento que evidencie a probabilidade do direito da parte autora, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela pleiteado. 3. Ante o exposto, indefiro a concessão da tutela de urgência, na medida em que não configurados os requisitos previstos no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil. 4. Deixo de designar a audiência de conciliação prévia a que se refere o artigo 334 do Código de Processo Civil, haja vista que não é obrigatória, nos termos da Jurisprudência. Ademais, a conciliação pode ser realizada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, não havendo prejuízo às partes. Em assim procedendo, prestigia-se o direito de resposta do réu, bem como a duração razoável do processo, não havendo falar-se em nulidade, uma vez que a conciliação pode ser realizada a qualquer tempo. Nesse sentido é o entendimento do e. STJ: “A falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo”. (AgInt no AREsp 1.406.270/SP, Quarta Turma, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 18/02/2020) De igual forma o e. TJPR vem decidindo: “É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a não realização de audiência de conciliação não acarreta nulidade do processo, devendo-se considerar, igualmente, que a partes podem, a qualquer momento, transigir.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006023-40.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 04.07.2022) 5. Cite-se a parte ré, sob pena de revelia, para que, querendo, apresente contestação, no prazo de 15 dias. 5.1. Se na contestação forem arguidas preliminares ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias. 5.2. Com ou sem manifestação, no que concerne ao parágrafo anterior, intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e conveniências para o julgamento do processo. 6. Cumpridas todas as diligências iniciais, retornem-se conclusos para organização e saneamento do processo. 7. Intimações e diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5000724-57.2021.4.04.7202"

Rodrigo Quadros x Banco Do Brasil S/A

Alex De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

Aldemir Borba Altenrath x Banco Do Brasil S/A