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"5000831-42.2023.4.03.6335" - Resultados da Busca

Resultados para "5000831-42.2023.4.03.6335"

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fernando De Souza Bosco

ID: 307960746

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0039559-13.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FERNANDO DE SOUZA BOSCO

Conclusão

Advogados:

DAYANE NAZARETH ALVES LEVIGNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ OGUEDES ZAMARIAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME ZOBOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNNO PATRIOTA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autor: Ministério Público Réu: Fernando de Souza Bosco O Ministério Público ofereceu denúncia em face de FERNANDO DE SOUZA BOSCO, brasileiro, amasiado, profissão ignorada, RG 9.262.609-1 SSP/PR, CPF … Autor: Ministério Público Réu: Fernando de Souza Bosco O Ministério Público ofereceu denúncia em face de FERNANDO DE SOUZA BOSCO, brasileiro, amasiado, profissão ignorada, RG 9.262.609-1 SSP/PR, CPF 057.925.379- 17, nascido aos 28.10.1985, com 35 anos na data dos fatos, natural de Toledo/PR, filho de Regina Martins de Souza Bosco e de Orlando Bosco, residente na Rua Passo da Ilha, 297, Jardim Colombelli, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, pela prática dos seguintes fatos: “ 1 º Fato Em 20 de junho de 2021 (domingo), em horário não precisado nos autos, mas pelo menos até por volta das 20 h, em uma residência localizada na Rua Antônio Oliveira, nº 1007, bairro Três Lagoas – Jardim das Oliveiras, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, o denunciado FERNANDO DE SOUZA BOSCO, agindo com consciência e vontade livres, mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência, arma de fogo e munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistentes em 01 (uma) arma de fogo do tipo revólver, marca TAURUS, calibre nominal .38 Special, cujo número de série é NH991224, além de 18 (dezoito) munições intactas de calibre nominal .38 SPL, itens eficientes para o fim a que foram projetados, conforme auto de exibição e apreensão (mov. 1.5) e laudo de exame de eficiência e prestabilidade n.º 59.616/2021 (mov. 1.65). 2 º Fato Ato contínuo, em circunstâncias semelhantes de lugar e tempo descritas no 1º Fato, o denunciado FERNANDO DE SOUZA BOSCO, agindo com consciência e vontade dirigidas à prática da conduta criminosa, ciente da ilicitude de sua conduta, disparou arma de fogo em lugar habitado, qual seja, a residência em que convivia com Clarice dos Santos Barbosa. Para tanto, o ora denunciado efetuou um disparo de arma de fogo no local acima referido, conforme termo de declaração (mov. 1.6, p. 03), auto de exibição e apreensão (mov. 1.5) e laudo de exame de eficiência e prestabilidade n.º 59.616/2021 (mov. 1.65)”. O réu, preso em flagrante no dia 20.06.2021 (seq. 1.2), teve sua prisão homologada e foi colocado em liberdade provisória, mediante cautelares (seq. 1.32). Inicialmente, os autos foram distribuídos para o Juizado de Violência Doméstica desta Comarca (autos registrados sob o n. 14076-83.2021.8.16.0030), contudo, com o arquivamento parcial quanto ao crime de ameaça e à contravenção penal de vias de fato (seq. 1.89), declinou-se a competência com relação aos crimes remanescentes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo em favor deste Juízo, originando o presente feito (seqs. 09/10).A denúncia foi recebida aos 12.12.2024 (seq. 19). Citado pessoalmente (seq. 26), o réu apresentou resposta à acusação por Defensora constituída, que postergou a análise do mérito e arrolou as testemunhas da denúncia (seq. 39). Na fase do art. 397, CPP, foi mantido o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução e julgamento (seq. 41). Na solenidade realizada, foram ouvidas duas testemunhas – as partes desistiram daquela remanescente –, seguindo-se o interrogatório (seqs. 77/78). O Ministério Público, em memoriais, postulou a procedência da ação, nos termos da denúncia (seq. 82). A Defesa, por sua vez, em relação ao crime de disparo de arma de fogo, requereu a absolvição por insuficiência de provas. No que se refere ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, a aplicação da pena no patamar mínimo legal, com a incidência da atenuante da confissão espontânea, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (seq. 86). Vieram-me conclusos os autos no dia 16.06.2025 (seq. 87), decido. A materialidade está comprovada através dos autos de prisão em flagrante (seq. 1.2) e de exibição e apreensão (seq. 1.5), bem como por meio do boletim de ocorrência (seq. 1.14) e do laudo de eficiência e prestabilidade (seq. 1.65), além da prova oral colhida nas duas fases. A autoria recai sobre o réu, confesso. FERNANDO DE SOUZA BOSCO, em seu interrogatório judicial, confessou a prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, alegando que possuía o artefato em sua residência, no entanto, negou ter feito qualquer disparo no dia do ocorrido. Adquiriu a arma, com aproximadamente 15 a 18 munições, por cerca de R$ 1.000,00, com a finalidade de garantir a sua proteção, pois morava em um loteamento novo, pouco habitado e com registros de crimes patrimoniais. Os artefatos foram encontrados sobre o guarda-roupa. Edivan Rech, policial militar, disse que estava de serviço quando recebeu uma informação, via COPOM, de que havia um indivíduo armado em uma residência, o qual já havia efetuado disparos de arma de fogo e mantinha algumas crianças como reféns. A equipe se deslocou até o local e encontrou o réu em frente à casa, onde foi realizada a abordagem. Nolocal, também estavam a mãe de FERNANDO e as crianças, que permaneciam dentro da residência, chorando. Posteriormente, chegou a esposa do réu, que informou a ocorrência de uma briga entre eles naquele dia. Diante disso, realizaram buscas na residência, localizando uma arma de fogo, junto de algumas munições, que estavam sobre um guarda-roupa, razão pela qual FERNANDO e sua esposa foram encaminhados à Delegacia. Não se recorda se o réu havia confirmado os disparos, mas a informação recebida era de que ele os havia realizado. Michael Pereira dos Santos, policial militar, disse que a equipe recebeu um chamado sobre uma ocorrência envolvendo um indivíduo armado, que estaria mantendo uma mulher como refém e teria efetuado disparos de arma de fogo. A equipe se deslocou ao local levando, inclusive, um escudo tático como medida de precaução, diante da situação e, ao chegarem, FERNANDO já se encontrava do lado de fora da residência, sendo possível abordá- lo sem dificuldades, não sendo necessário o uso de violência. Foi constatado que havia crianças dentro da casa, chorando e, em busca na residência, foi encontrado um revólver sobre o guarda- roupa. Posteriormente, a vítima, que foi identificada como mãe das crianças e ex-companheira do réu, compareceu ao local, informando que havia fugido por medo. Não se recorda se a arma estava municiada ou se havia cartuchos deflagrados, tampouco lembra se a mulher confirmou a ocorrência de disparos. As informações sobre os disparos partiram do COPOM, e não houve testemunhas que os confirmassem. Não conhecia FERNANDO de outras ocorrências e não se lembra se ele comentou algo sobre a posse da arma ou sua finalidade. Pois bem. Analisando a prova, tenho que a pretensão punitiva deduzida na denúncia deve ser julgada parcialmente procedente. No que se refere ao crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, a confissão é corroborada pelas demais provas produzidas nos autos, sobretudo as declarações dos policiais, nas duas fases, e do laudo pericial realizado na arma de fogo e nas munições, não havendo dúvidas acerca da prática do crime, tampouco de que o réu é o seu autor. Finalmente, tenho que o dolo está comprovado, uma vez que FERNANDO resolveu, ciente da ilicitude de sua conduta, manter sob guarda, em sua residência, arma de fogo e munições de uso permitido, eficientes para os fins que se destinavam (seq. 1.65), tudo sem autorização, caracterizando a sua conduta o tipo penal estatuído no art. 12, Lei 10.826/03.No que concerne ao crime de disparo de arma de fogo, a prova é frágil para a condenação. O réu, é certo, ao ser interrogado em Juízo, negou a prática do crime, alegando não ter feito qualquer disparo naquele dia. Observo que os policiais, resumidamente, disseram que as informações sobre os disparos partiram da comunicação do COPOM, no entanto, não presenciaram esses eventos, bem como não houve testemunhas localizadas que confirmassem a ocorrência. Saliento que, embora a esposa do réu tenha sido ouvida na fase policial, ocasião em que relatou ter ouvido um disparo de arma de fogo ao fugir da residência (seq. 1.6), ela não foi ouvida durante a persecução penal para apresentar sua versão acerca dos fatos. Desse modo, considerando que a prova produzida em Juízo não se mostra suficiente para a condenação, a absolvição é medida imperativa. Desta forma, a negativa de FERNANDO não pode simplesmente ser desconsiderada para a elucidação dos fatos, tendo em vista que se revela suficientemente apta a incutir dúvidas acerca da autoria delitiva, sobretudo porque os policiais militares ouvidos em Juízo foram incisivos ao afirmar que as informações sobre os disparos partiram do COPOM, bem como que não se recordavam se a arma estava municiada, se havia cartuchos deflagrados, ou mesmo se o réu havia confirmado os disparos. Não se descarta, evidentemente, a possibilidade de o réu ter efetuado disparos com o referido artefato, contudo, não há fundamentação legal que respalde uma condenação em meras conjecturas ou ilações que apontem, apenas superficialmente, ter ocorrido e ter sido ele o autor do crime. Pelo contrário, a fragilidade da prova recomenda a absolvição, em razão da dúvida acerca de sua responsabilidade criminal. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia para o fim de: a) condenar o réu FERNANDO DE SOUZA BOSCO como incurso nas penas do crime previsto no art. 12, Lei 10.826/2003; e, b) absolvê-lo da prática do crime previsto no art. 15, Lei 10.826/2003, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Inexistindo situações que ilidam a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade, passo à dosimetria da pena, esclarecendo que apenas os itens negritados e em itálico serão considerados para aumentar e/ou diminuir a reprimenda: O acusado tinha pleno conhecimento do caráter ilícito de sua conduta. É detentor de maus antecedentes, pois registra condenações criminais definitiva nos seguintesprocessos: a) autos 5002877-02.2022.4.04.7017, 1ª Vara Federal da Subseção de Guaíra/PR, pela prática do crime de descaminho, cometido no dia 14.12.2019, à pena de 01 ano e 03 meses de reclusão, em regime fechado, com trânsito em julgado em 17.04.2024; b) autos 5010616- 02.2021.4.04.7004, 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Umuarama/PR, pela prática dos crimes de contrabando e radiodifusão clandestina, cometido no dia 05.02.2021, à pena de 03 anos, 06 meses e 15 dias de reclusão, com trânsito em julgado em 02.07.2024; e, c) autos 5012944-42.2020.4.04.7002, 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR, pela prática do crime de contrabando, cometido no dia 30.08.2019, à pena de 02 anos de reclusão, com trânsito em julgado em 31.08.2022, com extinção da pena pelo indulto em 06.03.2023. Nada se pode falar acerca de sua personalidade ou conduta social. As circunstâncias em que o crime se deu não merecem destaques. As consequências são normais, não merecendo maior reprovação. Não há o que se consignar acerca do comportamento da vítima, visto que o sujeito passivo é a sociedade. Ante as circunstâncias judiciais e ponderando o considerável número de condenações criminais a título de maus antecedentes, em respeito ao princípio da individualização da pena, mas considerando também os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em vez do aumento da fração de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, sugerida pelo STJ, aplico a fração de 1/6 e, assim, estabeleço a pena base para o réu em um (01) ano e quatro (04) meses de detenção, tendo em conta o previsto no artigo 12, Lei 10.826/2003. Incide a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), pois o réu registra condenação criminal definitiva nos autos 5000831- 79.2018.4.04.7017, 1ª Vara Federal da Subseção de Guaíra/PR, pela prática dos crimes de contrabando e descaminho, cometido no dia 18.08.2017, à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, com trânsito em julgado em 19.03.2019. Aplica-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP); e, atenta ao entendimento do STJ sobre o assunto, esclareço que o processado apresenta apenas uma condenação, o presente crime não envolve violência ou grave ameaça; e, mais, a confissão foi ampla e não qualificada, razão pela qual promovo a compensação integral entre ambas as circunstâncias; e, ainda, fixo a pena, nesta fase e definitivamente, ante a ausência de outras causas modificadoras, sobretudo majorantes ou minorantes, em um (01) ano e quatro (04) meses de detenção.Valendo-me da dosimetria acima esboçada, fixo a pena de multa em sessenta (60) dias-multa de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigidos, ante a ausência de informações precisas sobre sua condição financeira. A quantidade de dias-multa guarda estreita relação com o montante de pena aplicada, equalizada com a pena restritiva de liberdade máxima em abstrato prevista para o tipo em comento; e, com aquela de multa, igualmente, em abstrato prevista. Do exposto, fixo a pena do réu FERNANDO DE SOUZA BOSCO em um (01) ano e quatro (04) meses de detenção, além de sessenta (60) dias-multa de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente na data dos fatos, devidamente corrigidos, devendo a pena privativa de liberdade ser cumprida no regime semiaberto, em razão da reincidência, do contido nos arts. 33, “caput”, “in fine”, §§ 2º e 3º do CP. Por conta da reincidência, são incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos (art. 44, II, do CP), a suspensão condicional da pena (art. 77, I, do CP); e, a detração penal, evitando, com isso, eventual contagem dúplice e consequente benefício não previsto em lei. CONSEQUÊNCIAS ACESSÓRIAS: 1. Condeno-o, ainda, no pagamento das custas processuais, razão pela qual determino sejam os autos encaminhados ao Contador para que se apurem esse valor e o da multa que se impôs. Acolho o requerimento formulado pela Defesa, em memoriais, defiro ao réu os benefícios da gratuidade e suspendo a condenação, apenas ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 98, CPC. 2. Quando do trânsito em julgado, oficie-se ao TRE para as finalidades previstas no art. 15, III, CF. DISPOSIÇÕES FINAIS:3. Advirta-se o apenado de que a pena de multa ora cominada deverá ser paga em dez (10) dias, após seu trânsito em julgado desta sentença, conforme dispõe o artigo 50 do Código Penal. 4. Considerando que o réu respondeu a maior parte do processo em liberdade e que foi condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, entendo que não há necessidade ou utilidade na decretação de prisão, neste momento. 5. Encaminhem-se a arma de fogo e as munições apreendidas (seq. 1.25) ao Comando do Exército, para os fins do art. 25, “caput”, da Lei nº 10.826/03, observado o que for pertinente contido no Código de Normas, caso ainda não tenha sido feito. 6. P.R.I.C. Foz do Iguaçu/PR. (datado e assinado digitalmente) Claudia de Campos Mello Cestarolli, Juíza de Direito Substituta

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Resultados para o tribunal: TJPR

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fernando De Souza Bosco