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Maria Olivia De Oliveira Ramos Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331961800

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Primeiro de Maio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000437-23.2025.8.16.0138

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIVIA DE OLIVEIRA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUIS AUGUSTO PRAZERES DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO COMPETÊNCIA DELEGADA DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 991… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO COMPETÊNCIA DELEGADA DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: PM-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000437-23.2025.8.16.0138 Processo: 0000437-23.2025.8.16.0138 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Reclusão (Art. 80) Valor da Causa: R$66.000,00 Autor(s): M. O. O. R. S. representado(a) por TAYNARA MACHADO DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO. M. O. O. R. S., criança representada por sua mãe TAYNARA MACHADO DE OLIVEIRA, qualificada, promove ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, ter pleiteado o benefício de auxílio-reclusão em razão da permanência de seu pai, BRUNO RAMOS DOS SANTOS – o qual foi preso em 26.05.2023 (seq. 1.9), tendo tal pedido sido indeferido sob o fundamento de que “a renda média apurada nos 12 meses anteriores à prisão é superior à prevista na legislação, para enquadramento do segurado de baixa renda” (decisão administrativa à seq. 1.6). Sustenta a autora que satisfaz os requisitos exigidos pela lei para a concessão do benefício: qualidade de segurado do recluso, a dependência econômica presumida e, em especial, a baixa renda do segurado instituidor. Pleiteia a procedência da demanda, com a condenação do réu a implantar o benefício de auxílio-reclusão, com efeitos retroativos desde a data da reclusão. Com a inicial juntou procuração e documentos. O réu foi citado e apresentou contestação (seq. 9), alegando no mérito que o segurado instituidor não se enquadrava, no momento da prisão, no critério de baixa renda, conforme estipulado em Lei. Aduziu que não devem ser utilizados os meses em que o instituidor não obteve recolhimento para o cálculo da média salarial. Postulou a improcedência do pedido. A parte autora impugnou a contestação à seq. 13. As partes dispensaram a instrução probatória. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. MOTIVAÇÃO. Dispõe a Lei 8.213/91: Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). (...) § 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019). (...) § 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019). A Portaria Interministerial MPS/MF nº 26/2023, vigente na data da prisão, dispõe: Art. 5º O auxílio-reclusão, a par'r de 1º de janeiro de 2023, será devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa e nem es'ver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço que, no mês de recolhimento à prisão tenha renda igual ou inferior a R$ 1.754,18 (mil setecentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), independentemente da quan'dade de contratos e de a'vidades exercidas, observado o valor de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), a partir de 1º de janeiro de 2023. Parágrafo único. A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período dos doze meses anteriores ao mês de recolhimento à prisão, corrigidos pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. A qualidade de segurado do instituidor – carência - está devidamente comprovada pelo CNIS (PAP de seq. 1.12, fls. 21 e ss.). Nos termos do arts. 25 caput, IV e 80 da Lei 8.213/91, o período de carência é de 24 meses. Verifica-se ainda que na data da prisão o instituidor estava no período de graça (doze meses a contar da última contribuição). A qualidade de dependente da autora é presumida, na forma do art. 16, inc I e §4º da Lei 8.213/91, vez que se verifica pela certidão de nascimento de seq. 1.7, que é filha de Bruno Ramos dos Santos e tinha sete anos de idade na data da prisão. A prisão do segurado instituidor resta também atestada pela certidão de seq. 1.9, tendo ocorrido em 26.05.2023, não havendo notícia nos autos acerca da atual situação prisional do mesmo. Quanto ao cumprimento dessas condições não houve qualquer impugnação pela autarquia ré, tanto no procedimento administrativo quanto neste feito. Assim sendo, reputam-se cumpridas as condições supracitadas. Restringe-se a controvérsia acerca da condição de o segurado instituidor enquadrar-se ou não no critério denominado “baixa renda”, especificamente em razão da forma de realização do cálculo para aferição dessa situação. Isto porque o INSS, para efetuar a média dos salários de contribuição no período de doze meses, utilizou como divisor a quantidade de meses em que efetivamente houveram contribuições do segurado instituidor, qual seja, seis, referente às competências de maio a outubro de 2022, excluindo os meses de novembro de 2022 a abril de 2023, em que o instituidor estava desempregado. Dessa forma, chegou-se a média de R$ 3.073,47 (três mil e setenta e três reais e quarenta e sete centavos) valor superior ao previsto na Portaria Interministerial MPS/MF nº 26/2023, art. 5º, como o teto de renda para concessão do benefício. A parte autora, todavia, alega que o cálculo deve ser feito utilizando-se como divisor o total de doze meses referente ao período anterior, o que resultaria em valor abaixo do teto. Na contestação, o réu discorre acerca do benefício em si e da prova do preenchimento dos requisitos, da constitucionalidade do requisito “baixa renda”, da superação do precedente firmado no REsp 1.485.417/MS pela Medida Provisória 871/2019 (convertida na Lei 13.846/2019) e da qualidade de segurado e do requisito “baixa renda” e, no ponto específico quanto à forma de realização do cálculo, apenas afirma que a divisão deverá se dar pelo total de doze meses, sem aprofundar ou fundamentar o ponto defendido. Em sede de impugnação, além de reiterar argumentos da inicial, alega a autora que ao elaborar os cálculos, o INSS deixou de seguir a norma por ele mesmo apresentada, ao realizar a divisão considerando apenas os meses em que houve contribuição e que, ao atualizar os valores, prejudica o segurado instituidor que se encontrava desempregado na data data da prisão. Pois bem! De plano, ressalta-se que a tese firmada no tema repetitivo 896 (REsp 1485417MS) foi revisada em 2021 para expressamente limitar seus efeitos aos benefícios do regime anterior ao da MP 871/2019, o que não é o caso da presente situação: Entendimento Anterior Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.485.417/MS, acórdão publicado no DJe de 2/8/2018: Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. Revisão Tese Firmada (Acórdão Publicado em 01.07.2021) Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. O TRF-4 decidiu anteriormente acerca do tema: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. REGIME FECHADO (PRISÃO PROVISÓRIA). SEGURADO DE BAIXA RENDA. FORMA DE CÁLCULO DA MÉDIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE 12 MESES ANTERIORES AO MÊS DE RECOLHIMENTO À PRISÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL NA DATA DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. 1. A concessão do AUXÍLIO-RECLUSÃO, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91, rege-se pela lei vigente à época do recolhimento à prisão e depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento prisão; (b) a demonstração da qualidade de segurado do preso; (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício; (d) a baixa renda do segurado na época da prisão e (e) o cumprimento da carência de 24 contribuições mensais. 2. É ilegal e abusiva a conduta do órgão previdenciário que indeferiu o benefício de auxílio-reclusão, uma vez que os requisitos legais para a concessão estavam todos preenchidos, restando evidenciada, assim, a plausibilidade do direito da impetrante. 3. O regime fechado, exigido por lei para a concessão do auxílio-reclusão, inclui tanto os condenados definitivos à pena em sistema de reclusão integral como os presos provisórios, que ainda não foram condenados, mas que também cumprem prisão cautelar no sistema de reclusão integral. 4. Para fins de enquadramento do instituidor como segurado de baixa renda, o cálculo da média dos salários de contribuição nos últimos 12 meses anteriores ao mês de recolhimento à prisão deve ser feito dividindo-se a soma dos salários de contribuição do período por 12. 5. Preenchidos os requisitos legais, faz jus a impetrante ao benefício de auxílio-reclusão desde a data da prisão do segurado instituidor. 6. O entendimento consolidado nas Súmulas nºs 269 e 271 do STF deve ser interpretado restritivamente, de modo a evitar que a ação mandamental transforme-se em simples ação de cobrança, o que não é o caso de impetração de ação mandamental envolvendo benefícios previdenciários, em que o mandamus não é utilizado como mero sucedâneo de ação de cobrança, e sim como forma de assegurar a proteção estatal da contingência social, hipótese em que os efeitos financeiros são mera decorrência natural do reconhecimento da ilegalidade ou do abuso de poder presente na conduta da Administração, devendo retroagir, portanto, à data da prisão do segurado instituidor. (TRF4, AC 5002735-75.2020.4.04.7208, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 26/07/2021). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. MP 871/2019. LEI 13.846/2019. REQUISITO BAIXA RENDA. MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES NOS ÚLTIMOS 12 MESES. CARÊNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NECESSIDADE DO CÔMPUTO INTEGRAL DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a concessão auxílio-reclsão é necessário, a partir da edição da Medida Provisória nº 871/2019, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) o recolhimento do segurado à prisão (em regime fechado); b) o não recebimento de remuneração da empresa ou de benefício previdenciário; c) a qualidade de dependente do requerente; d) a prova de que o presidiário era, ao tempo de sua prisão, segurado junto ao INSS; e) renda mensal do segurado inferior ao limite estipulado; e f) cumprimento da carência de 24 contribuições mensais (artigo 25, IV, da Lei 8.213/91). 2. De acordo com o § 4º do art. 80 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Medida Provisória n. 871, de 18/01/2019, "A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão". 3. A interpretação mais adequada ao § 4º do artigo 80 é no sentido de que a média das remunerações deve ser feita levando em conta os últimos 12 meses, ainda que não haja remuneração em parte deles, considerando renda zero nos meses de desemprego, a teor da jurisprudência do STJ. 4. Situação em que, para apuração da renda média anual, como determina a legislação previdenciária, deve-se tomar o total de remuneração auferida nos dois meses e dividir pelos doze meses anteriores à reclusão, o que, no caso, permite o enquadramento do instituidor no conceito de baixa renda. 5. A Medida Provisória nº 871/2019 alterou o artigo 27-A da Lei 8.213/91, e trouxe a exigência, na hipótese de perda da qualidade de segurado, do cômputo, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, do período integral de carência. 6. Situação em que o instituidor não cumpre a carência necessária para a concessão do benefício (24 contribuições, nos termos do artigo 25, IV, da Lei 8.213/91). 7. Recurso inominado da parte autora improvido. ( 5000842-37.2020.4.04.7115, QUARTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora MARINA VASQUES DUARTE, julgado em 08/09/2020) Entretanto, posteriormente aos julgados acima, a Turma Nacional de Uniformização, julgando Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, firmou entendimento em sentido contrário: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PUIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITO DE SEGURADO DE BAIXA RENDA. REVISÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 896 DO STJ PARA ALCANÇAR APENAS OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO REGIME ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 871/2019. FATO GERADOR (ENCARCERAMENTO DO SEGURADO) POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 871/2019, CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 80 DA LEI 8.213/1991, NA SUA REDAÇÃO ALTERADA. TESE FIRMADA: "A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019, CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019, A AFERIÇÃO DA RENDA PARA ENQUADRAMENTO DO SEGURADO COMO BAIXA RENDA, VISANDO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO, DÁ-SE PELA MÉDIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO APURADOS NO PERÍODO DE 12 MESES ANTERIORES AO MÊS DO RECOLHIMENTO À PRISÃO, COMPUTANDO-SE NO DIVISOR APENAS O NÚMERO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO EFETIVAMENTE EXISTENTES NO PERÍODO". CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DO PUIL. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003395-11.2020.4.04.7001, DAVID WILSON DE ABREU PARDO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022). Em julgamento de apelação de sentença que versa sobre a mesma questão, oriunda desta comarca, o TRF4 manteve a sentença favorável ao autor, conforme se verifica da ementa a seguir: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. BAIXA RENDA. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O auxílio-reclusão é benefício destinado aos dependentes do segurado recluso, cujos requisitos para concessão são: a) recolhimento à prisão em regime fechado; b) comprovação da qualidade de segurado do preso; c) carência de 24 contribuições mensais; d) dependência do requerente em relação ao recluso; e) baixa renda do instituidor; e f) que o segurado não esteja recebendo remuneração como empregado ou seja beneficiário de auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. 2. A aferição da renda bruta mensal do instituidor para enquadramento no requisito baixa renda é feita pela média dos salários de contribuição apurados nos 12 meses anteriores ao encarceramento. Se nesse interregno houve meses em que o recluso não laborou e, consequentemente, não teve salário de contribuição, a média deve ser calculada com base na soma dos demais salários de contribuição que o segurado teve no período dividida por 12. 3. Ante o desprovimento do recurso do INSS, majorados os honorários advocatícios em grau recursal. 4. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, mediante a apresentação de atestado atualizado de recolhimento carcerário. (TRF4, ApRemNec 5006468-13.2023.4.04.9999, 10ª Turma , Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI , julgado em 10/08/2023). Posteriormente o feito foi suspenso em razão de afetação ao Tema STJ 1162: Definir se é possível flexibilizar o critério econômico para deferimento do benefício de auxílio- reclusão, ainda que o salário-de-contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda. Todavia, a suspensão atinge apenas processos em que interposto recurso especial. Mantém-se, portanto, o mesmo entendimento. Não é admissível conceber-se que o segurado instituidor estaria mais enquadrado no critério da baixa renda se estivesse empregado e recebendo salário-mínimo nos últimos oito meses anteriores ao da prisão, do que na situação de fato, em que estava desempregado, tão somente pela interpretação literal da norma e aplicação automática da jurisprudência. Além disso, a jurisprudência admite a flexibilização do critério baixa renda quando necessário à proteção social e quando o limite de renda for ultrapassado de maneira não significativa: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS. RENDA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A concessão do auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91, rege-se pela lei vigente à época do recolhimento à prisão e depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento prisão; (b) a demonstração da qualidade de segurado do preso; (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício; e (d) a baixa renda do segurado na época da prisão. 2. Admite-se a flexibilização do critério econômico para a concessão do auxílio-reclusão quando, no caso concreto, revela-se a necessidade de proteção social em decorrência de sua hipossuficiência, ainda que o salário do instituidor seja superior ao limite fixado por lei. 3. Preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de auxílio-reclusão. (TRF4, AC 5006738-71.2022.4.04.9999, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 15/03/2023). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. BAIXA RENDA. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O auxílio-reclusão é benefício destinado aos dependentes do segurado preso, cujos requisitos para concessão são: qualidade de segurado na data da prisão; não percepção, pelo instituidor, de remuneração empregatícia ou de benefícios de auxílio-doença, aposentadoria ou abono permanência; e renda bruta mensal inferior ao limite legal estipulado. 2. Hipótese em que o instituidor estava em gozo de auxílio-doença ao tempo da prisão, sendo o salário de benefício adotado como referência para aferição do critério renda. 3. Cabível a flexibilização do critério econômico, em face da necessária proteção social dos dependentes, absolutamente incapazes, e pelo fato de que o limite de renda estabelecido pela norma legal não foi significativamente ultrapassado. 4. Majorados de 10% para 15% os honorários advocatícios fixados na sentença ante o desprovimento do recurso. (TRF4, AC 5014852-37.2020.4.04.7002, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 12/05/2022) Em que pese o auxílio-reclusão tenha caráter previdenciário e não assistencial, é certo que a Constituição da República estabelece, na parte em que trata da Assistência Social, o amparo à criança, independentemente de contribuição à seguridade social, o que permite a conclusão de que maior ainda deve ser a proteção nos casos em que houveram contribuições. Junta-se a isso que o art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro determina que o Juiz, na aplicação da lei, “atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. O benefício que ora se busca proporciona amparo aos dependentes do segurado preso e, especialmente no presente caso, é destinado à filha menor impúbere. Assim sendo, interpreto o art. 80, §4º da Lei 8.213/91 e o art. 5º, parágrafo único da Portaria Interministerial supracitada, à luz dos dispositivos citados no parágrafo anterior e de toda a fundamentação retro para determinar que o réu proceda ao cálculo do benefício de auxílio-reclusão utilizando-se da soma dos salários de benefício no período avaliado, considerando os meses em que não houve contribuição com o valor de zero, dividindo-a por doze meses e implante o benefício de auxílio-reclusão em favor da parte autora, com DIB em 30.05.2022 (data da prisão do segurado instituidor – seq. 1.7) e DCB na data da soltura, a ser informada nos autos pela parte autora. Considerando que a parte autora é menor de dezesseis anos, e que a DER (14.11.2023) está dentro do prazo de 180 dias a contar da data da prisão (26.05.2023), o benefício é devido desde a data da prisão. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REGIME FECHADO. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RETROAÇÃO DA DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO LEGAL. I. CASO EM EXAME [...]. 8. Quanto à DIB do benefício concedido aos filhos, o primeiro requerimento administrativo ocorreu em 16/05/2022, dentro do prazo de 180 dias previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91, tendo sido indeferido indevidamente pelo INSS, que não validou os recolhimentos do segurado como contribuinte individual, embora tempestivos e vertidos pela alíquota de 11%. 9. Os recolhimentos foram posteriormente validados pelo INSS em requerimento posterior, o que demonstra a irregularidade do indeferimento inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para reconhecer o recolhimento do segurado em regime fechado, a condição de dependente da autora Adriana (sem efeitos financeiros, considerando que o benefício já foi pago aos filhos integrantes do mesmo núcleo familiar) e para determinar a retroação da DIB do benefício NB 194.016.999-0 para 04/03/2022, data do recolhimento à prisão. Tese de julgamento: No pedido de concessão de auxílio-reclusão, comprovado que o primeiro requerimento administrativo ocorreu dentro do prazo legal de 180 dias previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91, e que o indeferimento se deu por irregularidade administrativa na validação de recolhimentos posteriormente reconhecidos como regulares pelo próprio INSS, a DIB deve retroagir à data do recolhimento à prisão. Legislação e jurisprudência: Art. 201, IV, da Constituição Federal; Art. 80 da Lei 8.213/91; Art. 74 da Lei 8.213/91; Art. 16, §§ 5º e 6º, da Lei 8.213/91; Tema 810/STF; Tema 905/STF (TRF4, RCIJEF 5019049-03.2023.4.04.7205, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, Relator para Acórdão JAIRO GILBERTO SCHÄFER, julgado em 20/03/2025) Condiciona-se a implantação do benefício à apresentação de certidão judicial que comprove o cárcere, nos termos do art. 80 §1º da Lei 8.213/91. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-reclusão a partir de 26.05.2023, data em que ocorreu a prisão, até a data da efetiva colocação do instituidor em liberdade, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas acrescidas de atualização monetária a partir do respectivo vencimento e juros a partir da citação, nos termos da Súmula n. 3 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Súmula n. 204 do Superior Tribunal de Justiça. Condiciona-se a implantação do benefício à apresentação de certidão judicial que comprove o cárcere, nos termos do art. 80 §1º da Lei 8.213/91. As prestações vencidas deverão ser corrigidas e remuneradas da seguinte maneira: I) até 08/12/2021, conforme orientações firmadas pelo STF no RE 870.947 (Tema 810) e na ADI 5348 e pelo STJ nos REsp 1.495.146, 1.492.221 e 1.495.144 (Tema 905): a) correção monetária das parcelas devidas, desde o vencimento, calculada conforme a variação do INPC (art. 31 da Lei nº 10.741/03, combinado com o art. 41-A da Lei nº 8.213/91, acrescido pela Lei nº 11.430/06, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006) - Tema 905 do STJ. b) juros de mora, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), calculados pelos índices oficiais da caderneta de poupança, incidindo uma única vez (sem capitalização), nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 - Tema 810 do STF. II) a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Por conseguinte, CONDENO o INSS ao pagamento integral das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Embora ilíquida, é evidente que a condenação não excede 1.000 (mil) salários mínimos, motivo pela qual a causa não está sujeita à remessa necessária (artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Dessa forma, não havendo interposição de recurso voluntário pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça que forem aplicáveis. Primeiro de Maio, assinado e datado eletronicamente. LUIS RICARDO CATTA PRETA NASCIMENTO FULGONI Juiz de Direito

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