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Ercilia Antonia Rodrigues Nicolau x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326220444

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Altônia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000201-11.2024.8.16.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERCILIA ANTONIA RODRIGUES NICOLAU

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MARCELO CARLOS MAITAN FERNANDES BRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - FÓRUM - CENTRO - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - FÓRUM - CENTRO - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: vibo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000201-11.2024.8.16.0040 Processo: 0000201-11.2024.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Valor da Causa: R$16.944,00 Autor(s): ERCILIA ANTONIA RODRIGUES NICOLAU (CPF/CNPJ: 785.579.419-00) Estrada Marajó, 70 A44, 70 A44 - Bairro Marcolor - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Avenida XV de Novembro, 734 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Vistos em Sentença. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria híbrida ajuizada por ERCILIA ANTONIA RODRIGUES NICOLAU em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados nos autos. Narra a parte autora, em breve síntese, que protocolou requerimento administrativo junto ao INSS, em 11/10/2023, objetivando a concessão de aposentadoria por idade híbrida (NB: 211.192.594-7), o qual foi indeferido sob o fundamento de que não teria preenchido os requisitos exigidos pela Emenda Constitucional nº 103/2019, nem reuniria direito adquirido até a data do protocolo, sobretudo em razão de, supostamente, não manter a qualidade de segurada no momento do implemento do requisito etário. Alega que referida negativa é indevida, pois preencheu todos os critérios legais à concessão do benefício, incluindo o tempo de contribuição e a idade mínima, sendo irrelevante, para o caso da aposentadoria por idade híbrida, a manutenção da qualidade de segurado na data do requerimento ou do implemento etário. Sustenta que, à época do pedido administrativo, contava com 19 anos, 00 meses e 29 dias de tempo de contribuição, conforme consta do CNIS. Defende ainda que completou o requisito etário em 11/10/2023, conforme previsto na regra de transição da EC nº 103/2019. Afirma, ademais, que o período rural de 02/01/1982 a 31/10/1991 já foi reconhecido judicialmente, por sentença transitada em julgado nos autos nº 0001595-63.2018.8.16.0040, devendo ser somado ao tempo urbano para fins de carência e concessão do benefício. Defende, por fim, que a exigência de manutenção da qualidade de segurado não se aplica à aposentadoria por idade híbrida, conforme já pacificado pela jurisprudência pátria, razão pela qual pleiteia a concessão do benefício, com a devida implantação e o pagamento dos valores retroativos desde o requerimento administrativo. Diante disso, no mérito requereu a procedência da ação a fim de conceder a parta autora a aposentadoria por idade híbrida desde a DER, bem como o pagamento das parcelas vencidas. Atribuiu à causa o valor de R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais). Juntou documentos (mov. 1.1-9). Em decisão inicial deferiu-se os auspícios da justiça gratuita e ordenou-se os atos de praxe (mov.15.1). Citada (mov. 17.1) a autarquia previdenciária apresentou sua contestação em forma de defesa (mov.23.1), em sede de preliminares, alegou pela falta de interesse processual, pela eventual litispendência e coisa julgada, a reafirmação da DER, bem como pela decadência e prescrição. No mérito, sustentou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora (mov.27.1). Proferida a decisão de saneamento e organização do processo, oportunidade em que se afastou as preliminares aventadas e deferiu-se a produção de prova documental (mov.36.1). As partes nada requereram (mov. 39.1 e mov. 40.1). Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Fundamento e DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das condições da ação e dos pressupostos processuais: Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legitimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário. Não há preliminares a serem analisadas. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. 2.2. Da gratuidade de Justiça: Verifica-se que foi deferido à autora o benefício da gratuidade da justiça, conforme decisão de mov. 15.1. Inexiste nos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar alteração relevante na condição financeira das autoras que pudesse justificar a revogação do benefício concedido. Diante da ausência de impugnação superveniente por parte da ré, bem como da inexistência de modificação substancial na situação econômica da autora, RATIFICO a concessão da gratuidade da justiça, anteriormente deferida, mantendo-a hígida. 2.3. Do Mérito: Trata-se de pedido de condenação do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, à implantação de aposentadoria híbrida com cômputo de atividade rural em favor da parte autora. Inicialmente, verifica-se, por meio do processo administrativo juntado no mov. 1.6, que a parte autora formulou requerimento administrativo de aposentadoria por idade híbrida em 11/10/2023 (NB 211.192.594-7). O indeferimento do requerimento administrativo fundamentou-se na ausência de reconhecimento do direito ao benefício, sob o argumento de que a última contribuição do requerente, na condição de segurado facultativo, ocorreu em 02/2021. Considerando-se a manutenção da qualidade de segurado pelo período de seis meses, esta se estendeu até 15/09/2021. Ocorre que, segundo informado, a data de manutenção da qualidade de segurado é anterior ao cumprimento dos requisitos mínimos exigidos para a concessão da Aposentadoria por Idade Híbrida, razão pela qual o benefício foi indeferido. 2.3.I. Da aposentadoria por idade híbrida A aposentadoria por idade híbrida foi introduzida na Lei de Benefícios pela Lei nº 11.718/2008, que acrescentou dois novos parágrafos ao artigo 48 daquela Lei. Primeiramente, cumpre realizar um comparativo entre as espécies de benefícios de aposentadoria por idade previstas no artigo 48 da Lei de Benefícios, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) § 2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) A regra do caput do artigo 48 estabelece os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, quais sejam, o implemento da idade de 65 anos, para o homem, e 60 anos, para a mulher, e cumprimento do requisito da carência. A carência, que representa o número mínimo de contribuições indispensáveis para que o beneficiário faça jus à prestação previdenciária (artigo 24 da Lei 8.213/91), deve ser de 180 contribuições mensais, conforme artigo 25, inciso II, daquele diploma legal. Entretanto, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana ou cobertos pela Previdência Social Rural antes do dia 24 de julho de 1991, deve ser aplicada a regra de transição veiculada pelo artigo 142, também da Lei nº 8.213/91, que traz uma tabela progressiva que varia de 60 a 180 contribuições de acordo com o ano em que o segurado implementou o requisito etário. Neste caso, importante registrar que é possível somar o histórico contributivo (efetivo pagamento) de toda a vida laborativa do segurado para o cumprimento do número mínimo de contribuições exigido pela legislação. Já o § 1º do artigo 48 trata da aposentadoria por idade rural, que também reclama o cumprimento de requisito etário e carência, com as seguintes adaptações: a) para o trabalhador rural o requisito etário foi reduzido em 5 anos para ambos os sexos, ou seja, 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher; b) o requisito da carência foi adaptado, pois passou a ser exigida a comprovação do exercício de atividade rural pelo período equivalente à carência do trabalhador urbano. Porém, diferentemente da aposentadoria por idade urbana, a aposentadoria por idade rural exige que a comprovação do labor rural se dê no período de prova - equivalente aos meses de carência- imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Assim, pouco importa que o trabalhador rural tenha dedicado toda a sua juventude ao campo, sendo relevante ao cumprimento do requisito o labor rural apenas nos últimos meses e anos, correspondentes ao período de carência. Essa interpretação, por sinal, restou consolidada pela TNU, como se confere pela redação do enunciado 54 de sua Súmula: "Para concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima" (grifei). Porém, de se observar que a regra deixava desabrigada uma parcela significativa de trabalhadores que não implementavam os requisitos em nenhuma das regras, exatamente porque combinavam períodos de trabalho rural e trabalho urbano, sem implementar as condições em nenhum deles. Tais trabalhadores apresentam um histórico contributivo muito curto, o que inviabiliza a aposentadoria por idade urbana, ao mesmo tempo em que não comprovam labor rural em todo o período de prova, desatendendo ao requisito da carência também para a aposentadoria por idade rural. Foi justamente para amparar esses trabalhadores que foi criada a aposentadoria por idade híbrida, introduzida pela Lei nº 11.718/2008. Segundo suas regras, o requisito etário é o mesmo da aposentadoria urbana, qual seja, 65 anos para homens e 60 para mulheres. Porém, para o preenchimento do requisito da carência esse trabalhador rural poderá computar períodos de contribuição sob outras categorias de segurados, notadamente períodos de atividade urbana. Repito o texto legal: § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) Após a edição da lei, no entanto, surgiu a seguinte controvérsia: como o texto na Lei 11.718/08 referia-se a trabalhadores rurais, admitindo a estes a aposentadoria por idade mediante o reconhecimento de períodos contributivos urbanos, iniciou-se a discussão sobre a possibilidade de se conceder aposentaria híbrida aos trabalhadores urbanos, que tenham migrado do campo para a cidade, que necessitavam contabilizar período rural anterior. A Turma Nacional de Uniformização chegou a unificar o entendimento segundo o qual a Lei 11.718/08 somente teria autorizado ao trabalhador rural utilizar as contribuições recolhidas para o regime urbano para fins de cumprimento de carência pra aposentadoria por idade rural. (5001211-58.2012.404.7102 - Rel.Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo). Tal entendimento restou afastado, no entanto, pelo julgamento do Recurso Especial 1407613, da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, de 14/10/2014, que reconheceu que o §3º do art. 48 da Lei de Benefícios atendeu tanto os trabalhadores rurais que necessitam contabilizar períodos urbanos para fins de implementação dos requisitos, quanto aqueles que tenham trilhado o caminho inverso, trabalhadores urbanos, que poderão utilizar períodos de trabalho rural para cumprir a carência, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213⁄1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADO. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. (...)3. Do contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social se constata que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718⁄2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213⁄1991) e para os rurais (§§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213⁄1991).(...)5. A Lei 11.718⁄2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei 8.213⁄1991, abrigou, como já referido, aqueles trabalhadores rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência.6. Sob o ponto de vista do princípio da dignidade da pessoa humana, a inovação trazida pela Lei 11.718⁄2008 consubstancia a correção de distorção da cobertura previdenciária: a situação daqueles segurados rurais que, com a crescente absorção da força de trabalho campesina pela cidade, passam a exercer atividade laborais diferentes das lides do campo, especialmente quanto ao tratamento previdenciário. 7. Assim, a denominada aposentadoria por idade híbrida ou mista (art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213⁄1991) aponta para um horizonte de equilíbrio entre as evolução das relações sociais e o Direito, o que ampara aqueles que efetivamente trabalharam e repercute, por conseguinte, na redução dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário.(...)11. Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213⁄1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§1º e 2º da Lei 8.213⁄1991).(...)14. Observando-se a conjugação de regimes jurídicos de aposentadoria por idade no art. 48, § 3º, da Lei 8.213⁄1991, denota-se que cada qual deve ser observado de acordo com as respectivas regras.15. Se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213⁄1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213⁄1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições. (...)17. Recurso Especial não provido. - grifo nosso. É que não cabe distinguir entre o trabalhador urbano ou rural, na hipótese em que ambos cumpram o mesmo requisito etário (65 e 60 anos), mas não cumpram o requisito da carência num único regime, tornando necessário somar tais regimes para alcançar a aposentadoria por idade. Irrelevante, neste caso, para fins de concessão do benefício, a trajetória do trabalhador, se da cidade para o campo, ou o inverso, sob pena de lesão ao princípio da isonomia. Vale ressaltar do referido julgado, ainda, a ausência do alegado desequilíbrio atuarial, invocado pela autarquia previdenciária, já que na aposentadoria híbrida do trabalhador urbano, este contará com contribuições que o trabalhador rural, aposentado por idade, não possui. Nas palavras do Ministro Relator, "essa nova possibilidade de aposentadoria por idade não representa desequilíbrio atuarial, pois, além de exigir idade mínima equivalente à aposentadoria por idade urbana (superior em cinco anos à aposentadoria rural), conta com lapsos de contribuição direta do segurado que a aposentadoria por idade rural não exige. E prossegue: Para o sistema previdenciário, o retorno contributivo é maior na aposentadoria por idade híbrida do que se o mesmo segurado permanecesse exercendo atividade exclusivamente rural, em vez de migrar para o meio urbano, o que representará, por certo, expressão jurídica de amparo das situações de êxodo rural, já que, até então, esse fenômeno culminava em severa restrição de direitos previdenciários aos trabalhadores rurais. Assim, para ser beneficiado com as regras da aposentadoria híbrida, o segurado pode estar trabalhando tanto no campo, quanto na cidade, na época do requerimento administrativo de concessão. Ao contrário da aposentadoria exclusivamente urbana, no entanto, para a concessão da aposentadoria híbrida, o tempo de trabalho rural deve ser dar no período de prova, ou seja, em lapso temporal imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário. É que, ao contrário da aposentadoria por idade exclusivamente urbana, no caso ora analisado de aposentadoria híbrida, há a presença de períodos de trabalho rural, período este não contributivo, o que justifica, assim como na aposentadoria por idade exclusivamente rural, a comprovação do labor em período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário. Como a aposentadoria híbrida é uma conjugação dos requisitos das aposentadorias por idade rural e idade urbana, introduzida pela legislação para corrigir uma injustiça em relação àqueles trabalhadores que não logravam se aposentar em nenhuma das hipóteses em razão de trabalho intercalado, é necessário mesclar e utilizar com parcimônia e bom senso os requisitos para a concessão dos dois benefícios. Permitir a concessão de aposentadoria híbrida com o cômputo de trabalho rural anterior ao período de prova (como se faz na aposentadoria urbana), seria admitir a aposentadoria no extremo caso em que o trabalhador tenha um único recolhimento como urbano no mês imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário, somado ao trabalho rural dos 12 aos 27 anos, não contributivo, e em situação completamente distante da aposentadoria rural (que exige labor no período de prova), e completamente diversa da aposentadoria urbana (que exige contribuições, embora não exija concomitância). Por certo, não é a situação deste trabalhador que a lei pretendeu proteger. Vale dizer, todo o período de trabalho rural necessário para que parte alcance o período necessário de carência deverá se dar no período de prova imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário, exigência essa que não se aplica ao labor urbano que, sendo contributivo, pode ser acolhido mesmo que trabalhado a qualquer tempo. Inteligência que se extrai da interpretação que se dá na aposentadoria exclusivamente urbana. Neste sentido, as decisões da TRU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 48, §3º, DA LEI 8.213/91. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO SEGURADO AO TRABALHO RURAL QUANDO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. EXIGÊNCIA DE TRABALHO RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Esta Turma Regional uniformizou o entendimento de que "é possível a concessão de aposentadoria por idade híbrida ao segurado que atualmente é urbano, alinhando-se à novel uniformização da TNU, mas entendendo que o tempo de serviço rural que pode ser somado com o tempo de serviço urbano deve estar dentro do período de carência imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (IUJEF nº 5001379-08.2012.404.7214/SC, Rel. Juiz Federal José Antonio Savaris, julgado em 16.03.2015)." (5000861-81.2013.404.7117, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora p/ Acórdão Jacqueline Michels Bilhalva, juntado aos autos em 29/04/2015) 2. Caso em que a decisão recorrida admite ter havido labor rural no período de carência, porém não concede a aposentadoria pois exige que na data do implemento etário o segurado esteja vinculado ao campo. 3. Agravo regimental provido para dar provimento ao incidente de uniformização. (5002953-93.2012.404.7108, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Marcelo Malucelli, juntado aos autos em 30/06/2015) Fixadas essas premissas, passo a analisar o preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria por idade híbrida no caso dos autos. 2.3. II. Do caso concreto No presente caso, verifica-se que a parte autora implementou o requisito etário de 60 anos em 11/10/2021, uma vez que nasceu em 11/10/1961. Em relação à carência, esta corresponde ao mínimo de 180 contribuições mensais (15 anos), a serem cumpridas no período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima e à data do requerimento administrativo, ou seja, entre os anos de 1999 e 2021, conforme fundamentação. Nesse intervalo, exige-se que a parte autora comprove, ao menos em parte, o exercício de atividade rural. Ressalte-se que os períodos de labor rural podem ser somados aos de atividade urbana, para fins de cumprimento da carência exigida. No entanto, diferentemente da atividade rural, a atividade urbana (ou contributiva) não está limitada ao período imediatamente anterior ao preenchimento dos requisitos. Conforme apurado no processo administrativo, os períodos de atividade e contribuição da autora totalizam 19 anos e 29 dias, com um total de 229 meses de carência, superando, portanto, o mínimo legal exigido para a concessão do benefício. A controvérsia central reside na possibilidade de concessão da aposentadoria por idade híbrida, considerando que a última contribuição da autora se deu em fevereiro de 2021, ao passo que o requerimento administrativo foi formulado apenas em 11/10/2023 (NB: 211.192.594-7). No entanto, destaco que o fato da autora não estar desempenhando atividades rurais ou urbanas por ocasião do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário não pode servir de obstáculo à concessão do benefício, desde que o segurado conte com a idade mínima e a carência exigida na data do requerimento do benefício, o que foi satisfeito no caso dos autos. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. IDADE E CARÊNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. 1. Hipótese em que houve o indeferimento do benefício de Aposentadoria por Idade Híbrida sob argumento da perda da qualidade de segurado. 2. A ausência da qualidade de segurado na data da implementação das condições ou na DER, não se constituem em óbice para o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade híbrida, consoante previsto pelo artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.666/03. 3. O fato da parte impetrante não estar desempenhando atividades rurais ou urbanas no momento do requerimento administrativo ou do requisito etário não pode ser óbice para a concessão do benefício, desde que conte com a idade mínima e carência exigida na data do requerimento do benefício. 4. Deve de ser reformada a sentença para conceder a segurança, para o fim de determinar à autoridade coatora a reabertura do processo administrativo relativo ao benefício n. º 219.323.254-1, e, considerando que a falta da qualidade de segurada não configura óbice à concessão de Aposentadoria por Idade Híbrida, profira nova decisão fundamentada acerca do pleito administrativo. 5 . Dá-se provimento à apelação da parte impetrante. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50014379420244047212 SC, Relator.: LUÍSA HICKEL GAMBA, Data de Julgamento: 12/02/2025, 9ª Turma, Data de Publicação: 21/02/2025) – grifo nosso. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. INDEFERIMENTO. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADA. IRRELEVÂNCIA. 1. A ausência da qualidade de segurado na data da implementação das condições ou na DER, não se constituem em óbice para o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade híbrida, consoante previsto pelo artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 10 .666/03. 2. O fato de a parte impetrante não estar desempenhando atividades rurais ou urbanas por ocasião do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário não pode servir de obstáculo à concessão do benefício, desde que o segurado conte com a idade mínima e a carência exigida na data do requerimento do benefício. (TRF-4 - RemNec: 50039544920224047016 PR, Relator.: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 07/02/2023, 10ª Turma) – grifo nosso. Considerando que não é exigível da parte autora a condição de segurada por ocasião do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário, tendo em vista que não constitui óbice à concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, formulado em 11/10/2023 é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR que a parte autora preencheu o período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de carência, bem como atingiu a idade de 60 (sessenta) anos; b) DETERMINAR ao INSS que implante, em favor da parte autora, a aposentadoria híbrida a que tem direto (NB 211.192.594-7) conforme reconhecido na fundamentação; c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 11/10/2023 (DER), corrigidas monetariamente pelos pelo INPC (benefícios previdenciários), conforme Tema STF 810 (item 2) e Tema STJ 905 (item 3.2), até 08/12/2021; e pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Diante da sucumbência da autarquia, CONDENO-A ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, conforme os ensinamentos da Súmula 111 do STJ e da Súmula 76 do TRF4. Havendo prestações atrasadas deve ser observada a prescrição quinquenal, constante do Artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Ainda, deverão ser acrescidas de juros moratórios, calculados com base no índice oficial de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/99, e correção monetária pela TR, no período compreendido entre 13.12.2009 e 25.03.2015 e, após 25.03.2015, a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E (AgInt na ExeMS 4.149/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 02/03/2017). Decorrido o prazo sem interposição de recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em razão da necessidade de reexame necessário nos termos da Súmula 490 do C. Superior Tribunal de Justiça Sentença registrada e publicada eletronicamente. INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão – apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Decorrido o prazo sem interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em razão da necessidade de reexame necessário nos termos da Súmula 490 do C. Superior Tribunal de Justiça. Com a inércia das partes e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. De Guaíra para Altônia, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ANDREIA MARQUES TARACHUK Juíza Substituta

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