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Resultados para "5000863-51.2025.8.13.0487"

Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Alianca - Sicredi Alianca Pr/Sp x Frank & Copini Ltda Me e outros

ID: 321897917

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0104740-56.2021.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP

Polo Passivo:

FRANK & COPINI LTDA ME IVONE MARIA REDIN FRANK NEURI IZODORO

Conclusão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Embargos de Declaração – Autos nº 0104740-56.2021.8.16.0000 ED. Origem: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon. Embargante: Sicredi Aliança PR/SP. Embargados: Neuri Izidoro e outros. Relator: Desembar… Embargos de Declaração – Autos nº 0104740-56.2021.8.16.0000 ED. Origem: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon. Embargante: Sicredi Aliança PR/SP. Embargados: Neuri Izidoro e outros. Relator: Desembargador Substituto, José Ricardo Alvarez Vianna. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL (CPC, ART. 932, INC. III). 1. A perda superveniente da utilidade prática do recurso inviabiliza seu conhecimento por ausência de interesse recursal. 2. O leilão judicial do bem discutido no recurso extingue a controvérsia sobre sua impenhorabilidade, por tornar ineficaz a reforma da decisão anterior. RECURSO PREJUDICADO. I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente em relação ao Acórdão (seq. 49.1) proferido nos autos nº 0054199-53.2020.8.16.0000 AI, de agravo de instrumento, que deu provimento ao recurso das partes executadas, para reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. A exequente, ora embargante, alegou omissão quanto a questão relativa à destinação do imóvel para o sustento da família, conforme dispõe o art. 5º, inciso XXVI, da CF, c/c art. 833, inciso VIII, do CPC/2015, vício de fato identificado, com potencial efeito infringente, o que ensejou a conversão do julgamento em diligência par oportunizar a manifestação dos executados, ora embargados (seq. 9.1). Após apresentação das contrarrazões, as partes foram intimadas a pronunciarem-se sobre o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) 1 em 2021, que passou a considerar do devedor o ônus de comprovar os requisitos ao reconhecimento da impenhorabilidade da pequena 1 REsp 1913236/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021.propriedade rural (seq. 18.1). Ato subsequente à manifestação das partes, houve nova conversão do julgamento em diligência (seq. 30.1), determinando-se a expedição de mandado de constatação no imóvel rural, a ser cumprido por oficial de justiça, visando à verificação de “trabalho na propriedade pela família” dos devedores, além da intimação destes para colacionar aos autos documentos comprobatórios do alegado trabalho familiar exercido na propriedade. Cumprido o mandado, o Oficial de Justiça expediu certidão na respectiva na Carta Precatória, autos nº 5000863-55.2022.8.21.0092/RS (seq. 361.2, p. 41; evento 11), afirmando não ter localizado o imóvel rural em questão. Os devedores foram notificados e informaram alteração no endereço do imóvel (seq. 40), o que ensejou a expedição de novo mandado de constatação (seqs. 43.1 e 48.1), desta vez, devolvido por ausência de recolhimento das custas judiciais pertinentes (seq. 54.1). Não obstante, os executados informaram que o imóvel em questão foi leiloado em outro processo, e o valor da arrematação restou insuficiente para a quitação da dívida. Nesse contexto, facultou-se novo pronunciamento das partes (seq. 54.1), as quais concordaram com a perda do objeto do presente recurso (seqs. 57.1 e 58.1). II – FUNDAMENTAÇÃO Dentre os pressupostos de admissibilidade intrínsecos dos embargos de declaração estão o cabimento (CPC, art. 1.022), a legitimação e o interesse. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o interesse recursal “se traduz na necessidade, utilidade e adequação do recurso para assegurar a seu promovente o fim jurídico por ele colimado com a reforma da decisão recorrida” 2 . 2 STJ – AgInt no REsp 1820444/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julg. em 28/09/2020, DJe 01/10/2020.Em paralelo, o art. 932, inciso III, do CPC, dispõe que incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida. Na espécie, os embargos de declaração foram opostos em relação à omissão referente à destinação do imóvel rural para o sustento da família. Referida alegação visava à atribuição de efeitos infringentes ao Acórdão, proferido em Agravo de Instrumento, para afastar a tese de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Conquanto o vício tenha sido detectado, no transcorrer deste recurso noticiou-se o leilão do imóvel em outros autos, com arrematação por valor insuficiente à satisfação do débito exequendo, circunstância que esvaziou a utilidade da tese recursal. Diante disso, verifica-se a perda superveniente do interesse recursal, por ausência de utilidade prática da presente impugnação, o que conduz ao reconhecimento da prejudicialidade do recurso. III – DECISÃO Do exposto, mediante decisão monocrática, não conheço do recurso de embargos de declaração por reputá-lo prejudicado (CPC, art. 932, inc. III). Curitiba, data registrada pelo sistema. José Ricardo Alvarez Vianna Desembargador Substituto

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