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"5000884-16.2024.8.13.0405" - Resultados da Busca

Jaqueline Graciela Liotto x Antonio Genecil Campos

ID: 277427691

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Matelândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003225-84.2022.8.16.0115

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE GRACIELA LIOTTO

Polo Passivo:

ANTONIO GENECIL CAMPOS

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO BLEIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: juizadosmatelandia@tjpr.jus.br Autos nº. 0003225-84.2022.8.16.0115 Processo: 0003225-84.2022.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$26.382,87 Exequente(s): JAQUELINE GRACIELA LIOTTO Executado(s): ANTONIO GENECIL CAMPOS Vistos 1.Trata-se de uma demanda ajuizada por JAQUELINE GRACIELA LIOTTO – ME com o propósito de executar título executivo extrajudicial. Breve relato. Decido. 2.Mediante cuidadosa análise dos elementos constantes nos autos e considerando a possível instrumentalização predatória do sistema judiciário, torna-se imprescindível efetuar uma análise mais aprofundada acerca da idoneidade da parte demandante perante os Juizados Especiais Cíveis. A concepção do microssistema dos juizados especiais foi pautada pela primordial finalidade de simplificar os procedimentos judiciais, visando facilitar o acesso à justiça, especialmente para aqueles em situação de maior vulnerabilidade. Adicionalmente, objetivou-se promover celeridade na resolução de litígios de menor complexidade, notadamente em questões jurídicas de relevância significativa para as partes envolvidas, como no âmbito do direito do consumidor e em demandas que envolvem pessoas físicas no polo ativo, confrontadas por grandes corporações. Essa estrutura legal foi desenhada para atender aos anseios de efetividade e equidade no âmbito judicial, alinhando-se com os princípios basilares do sistema jurídico. Neste cenário, torna-se imperativo empreender uma análise minuciosa acerca da concordância da presente demanda com os princípios e objetivos delineados pelo mencionado microssistema. Tal procedimento visa garantir uma aplicação da lei que se pauta pela justiça e equidade, alinhando-se de maneira estrita aos preceitos normativos que norteiam a eficácia e a finalidade do sistema judiciário em questão. A legislação correlata aos Juizados Especiais (Leis nº 9.099/1995, 10.259 /2001 e 12.153/2009) desempenha, em sua essência, um papel de extrema relevância ao viabilizar o acesso à justiça de maneira gratuita e desembaraçada, notadamente no primeiro grau de jurisdição. Consequentemente, essa abordagem normativa surge como um instrumento indispensável para a apreciação e resolução de uma diversidade de demandas represadas, cujos litígios, na ausência deste microssistema judiciário, perdurariam sem uma solução eficaz. Dessa maneira, ao ponderar sobre os princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme preconiza o art. 2º da Lei n. 9.099/1995, torna-se inescapável atender à necessidade premente dos jurisdicionados por respostas ágeis e eficazes às suas reivindicações. Esta imperatividade decorre, especialmente, da natureza das demandas, as quais, em sua maioria, incidem diretamente sobre os direitos mais essenciais e sensíveis das pessoas, tais como moradia, saúde, lazer, entre outros. Assim, a observância estrita desses princípios se mostra como alicerce fundamental para assegurar a efetiva tutela dos direitos em questão. Ao contemplar, de maneira específica, a permissão para inclusão de pessoas jurídicas no polo ativo, conforme previsto no art. 8º, §1º, II, da Lei n. 9.099/1995, a legislação em vigor objetiva facilitar o acesso à justiça para o empresário de menor porte. Este empresário, categoricamente definido como aquele que não se enquadra como litigante em massa e que enfrentaria substanciais desafios financeiros para suportar os ônus do processo, tais como custas processuais, honorários advocatícios e demais encargos, caso optasse pela via do juízo comum. Essa orientação normativa busca, portanto, garantir que a jurisdição seja efetivamente acessível a uma ampla gama de demandantes, independentemente de sua capacidade econômica, em estrita consonância com os princípios basilares de justiça e equidade. Contudo, a abrangente acessibilidade aos Juizados Especiais impõe ao magistrado uma análise criteriosa e diligente, considerando a expressiva quantidade de pessoas jurídicas que buscam enquadrar-se como microempresas ou empresas de pequeno porte. Este movimento visa usufruir de todos os benefícios associados, incluindo a utilização do Poder Judiciário como mero "órgão cobrador" de seus créditos, mediante o ajuizamento, sem ônus, de um considerável volume de demandas de massa. Este cenário, para além de representar uma ameaça ao adequado funcionamento dos Juizados Especiais, compromete a realização dos princípios da celeridade e do acesso à justiça, preconizados pela Lei n. 9.099 /1995, impondo ao Poder Judiciário os ônus decorrentes dessas demandas. Com o escopo de prevenir tais situações e sanar as anomalias identificadas no sistema dos Juizados Especiais, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) promulgou o Enunciado 172. Este dispositivo normativo objetiva estabelecer parâmetros e diretrizes que orientem a atuação do Poder Judiciário frente a casos que possam comprometer a eficácia do microssistema, assegurando, assim, sua consonância com os objetivos fundamentais de celeridade processual e facilitação do acesso à justiça, sem onerar excessivamente o erário judiciário. Vejamos: Enunciado 172 Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). No caso dos autos, embora a princípio, pela documentação apresentada pela parte autora, esteja ela corretamente enquadrada como empresa de pequeno porte, identificou-se a existência de situação que impede o acesso neste microssistema, conforme se passará a detalhar. Conforme se extrai dos autos , a empresa JAQUELINE GRACIELA LIOTTO – ME possui ao menos três filiais registradas, com CNPJs nº 08.435.741/0003-79, 0002-98 e 0004-50, o que, aliado à inexistência de documentação contábil detalhada e validada por profissional habilitado, compromete o juízo de admissibilidade da demanda sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. Ainda que a parte exequente eventualmente venha a sustentar que a soma dos faturamentos das unidades não ultrapassa o teto de R$ 4.800.000,00, estabelecido pelo artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/06, tal alegação carece de respaldo documental idôneo. Nesse ponto, sobre a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) apresentada, cumpre dizer que em tal documento constam inúmeros dados da pessoa jurídica (quantidade de funcionários, total de entradas e saídas, etc), todavia, não consta, de forma específica, o faturamento anual ou mensal das empresas, sendo, pois, absolutamente insuficiente, na medida em que inviabiliza qualquer juízo técnico sobre a compatibilidade com os requisitos legais. Dessa forma, têm-se que a DEFIS não atende aos requisitos necessários para verificação da capacidade da empresa para ser parte autora no Juizado Especial Cível (art. 8º, § 1º, II da Lei nº 9.099/1995) A situação, porém, torna-se ainda mais relevante quando se analisa o comportamento processual da parte exequente perante este Juizado Especial. Constatou-se, mediante consulta ao sistema, que JAQUELINE GRACIELA LIOTTO – ME já figurou como parte em 82 ( oitenta e duas) demandas ajuizadas nesta unidade judicial, das quais 55 (cinquenta e cinco) ainda se encontram ativas. Tal volume de ações, por si só, revela padrão de litigância reiterada e sinaliza evidente distorção da finalidade da jurisdição especial, que tem se prestado a mero instrumento de cobrança empresarial massiva, gratuita e automatizada, o que viola frontalmente os princípios da celeridade, informalidade, isonomia e simplicidade, que norteiam a Lei nº 9.099/1995. Permitir que empresas com estrutura robusta e atuação contumaz no foro especial se valham da gratuidade processual, da dispensa de custas e da informalidade, sem qualquer demonstração inequívoca de limitação econômica ou ausência de capacidade contributiva, é, sem dúvida, fragilizar a integridade do sistema e sobrecarregar a máquina judiciária em prejuízo dos cidadãos que de fato necessitam desse instrumento. Por fim, a jurisprudência do TJ/PR, em casos análogos, classificou a conduta da empresa autora como utilização predatória dos juizados, isso porque a empresa possuí notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. No sentido de todo o exposto: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO DA CREDORA - DESCABIMENTO - EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA - IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO - EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE - PRECEDENTES UNÍSSONOS DESTA PRIMEIRA TURMA RECURSAL: RECURSO CÍVEL N. 5003118-17.2023.8.24.0011, JUIZ DAVIDSON JAHN MELLO, J. EM 24.08.2023; RECURSO CÍVEL N. 5000884- 28.2023.8.24.0087, REL. PAULO MARCOS DE FARIAS, J. 28-09-2023; RECURSO CÍVEL N. 5003034-68.2023.8.24.0026, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, J. 05-10-2023 E RECURSO CÍVEL N. 5003183-11.2022.8.24.0055, DE MINHA RELATORIA J. 13-04-2023. - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50016614220228240218, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 26/10/2023, Primeira Turma Recursal) In casu, portanto, tem-se que a autora não demonstrou, como lhe competia, estar devidamente habilitada a litigar no âmbito dos Juizados Especiais, tampouco supriu a ordem de emenda com os documentos exigidos pela legislação especial. Por fim, ressalto que com fundamento no art. 51, §1º, da Lei 9.099/95 e se tratando de matéria de ordem pública (legitimidade da parte), a questão pode ser arguida e decidida de ofício pelo Juízo, sem qualquer prejuízo as partes. 3.Pelo exposto, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 485, I do CPC c/c art. 51, II e §1° da Lei 9.099/95. 3.1. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. 3.2.Uma vez alcançado o trânsito em julgado, determino o levantamento de quaisquer penhoras, constrições e bloqueios eventualmente existentes nos autos, independente de nova conclusão. Para isso, em havendo necessidade, proceda-se à expedição dos ofícios pertinentes aos órgãos competentes. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Jaqueline Graciela Liotto x Allyne Suzana De Lima Santos

ID: 277427731

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Matelândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003916-30.2024.8.16.0115

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE GRACIELA LIOTTO

Polo Passivo:

ALLYNE SUZANA DE LIMA SANTOS

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO BLEIL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: juizadosmatelandia@tjpr.jus.br Autos nº. 0003916-30.2024.8.16.0115 Processo: 0003916-30.2024.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.606,68 Exequente(s): JAQUELINE GRACIELA LIOTTO Executado(s): Allyne Suzana de Lima Santos Vistos 1.Trata-se de uma demanda ajuizada por JAQUELINE GRACIELA LIOTTO – ME com o propósito de executar título executivo extrajudicial. Breve relato. Decido. 2.Mediante cuidadosa análise dos elementos constantes nos autos e considerando a possível instrumentalização predatória do sistema judiciário, torna-se imprescindível efetuar uma análise mais aprofundada acerca da idoneidade da parte demandante perante os Juizados Especiais Cíveis. A concepção do microssistema dos juizados especiais foi pautada pela primordial finalidade de simplificar os procedimentos judiciais, visando facilitar o acesso à justiça, especialmente para aqueles em situação de maior vulnerabilidade. Adicionalmente, objetivou-se promover celeridade na resolução de litígios de menor complexidade, notadamente em questões jurídicas de relevância significativa para as partes envolvidas, como no âmbito do direito do consumidor e em demandas que envolvem pessoas físicas no polo ativo, confrontadas por grandes corporações. Essa estrutura legal foi desenhada para atender aos anseios de efetividade e equidade no âmbito judicial, alinhando-se com os princípios basilares do sistema jurídico. Neste cenário, torna-se imperativo empreender uma análise minuciosa acerca da concordância da presente demanda com os princípios e objetivos delineados pelo mencionado microssistema. Tal procedimento visa garantir uma aplicação da lei que se pauta pela justiça e equidade, alinhando-se de maneira estrita aos preceitos normativos que norteiam a eficácia e a finalidade do sistema judiciário em questão. A legislação correlata aos Juizados Especiais (Leis nº 9.099/1995, 10.259 /2001 e 12.153/2009) desempenha, em sua essência, um papel de extrema relevância ao viabilizar o acesso à justiça de maneira gratuita e desembaraçada, notadamente no primeiro grau de jurisdição. Consequentemente, essa abordagem normativa surge como um instrumento indispensável para a apreciação e resolução de uma diversidade de demandas represadas, cujos litígios, na ausência deste microssistema judiciário, perdurariam sem uma solução eficaz. Dessa maneira, ao ponderar sobre os princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme preconiza o art. 2º da Lei n. 9.099/1995, torna-se inescapável atender à necessidade premente dos jurisdicionados por respostas ágeis e eficazes às suas reivindicações. Esta imperatividade decorre, especialmente, da natureza das demandas, as quais, em sua maioria, incidem diretamente sobre os direitos mais essenciais e sensíveis das pessoas, tais como moradia, saúde, lazer, entre outros. Assim, a observância estrita desses princípios se mostra como alicerce fundamental para assegurar a efetiva tutela dos direitos em questão. Ao contemplar, de maneira específica, a permissão para inclusão de pessoas jurídicas no polo ativo, conforme previsto no art. 8º, §1º, II, da Lei n. 9.099/1995, a legislação em vigor objetiva facilitar o acesso à justiça para o empresário de menor porte. Este empresário, categoricamente definido como aquele que não se enquadra como litigante em massa e que enfrentaria substanciais desafios financeiros para suportar os ônus do processo, tais como custas processuais, honorários advocatícios e demais encargos, caso optasse pela via do juízo comum. Essa orientação normativa busca, portanto, garantir que a jurisdição seja efetivamente acessível a uma ampla gama de demandantes, independentemente de sua capacidade econômica, em estrita consonância com os princípios basilares de justiça e equidade. Contudo, a abrangente acessibilidade aos Juizados Especiais impõe ao magistrado uma análise criteriosa e diligente, considerando a expressiva quantidade de pessoas jurídicas que buscam enquadrar-se como microempresas ou empresas de pequeno porte. Este movimento visa usufruir de todos os benefícios associados, incluindo a utilização do Poder Judiciário como mero "órgão cobrador" de seus créditos, mediante o ajuizamento, sem ônus, de um considerável volume de demandas de massa. Este cenário, para além de representar uma ameaça ao adequado funcionamento dos Juizados Especiais, compromete a realização dos princípios da celeridade e do acesso à justiça, preconizados pela Lei n. 9.099 /1995, impondo ao Poder Judiciário os ônus decorrentes dessas demandas. Com o escopo de prevenir tais situações e sanar as anomalias identificadas no sistema dos Juizados Especiais, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) promulgou o Enunciado 172. Este dispositivo normativo objetiva estabelecer parâmetros e diretrizes que orientem a atuação do Poder Judiciário frente a casos que possam comprometer a eficácia do microssistema, assegurando, assim, sua consonância com os objetivos fundamentais de celeridade processual e facilitação do acesso à justiça, sem onerar excessivamente o erário judiciário. Vejamos: Enunciado 172 Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). No caso dos autos, embora a princípio, pela documentação apresentada pela parte autora, esteja ela corretamente enquadrada como empresa de pequeno porte, identificou-se a existência de situação que impede o acesso neste microssistema, conforme se passará a detalhar. Conforme se extrai dos autos , a empresa JAQUELINE GRACIELA LIOTTO – ME possui ao menos três filiais registradas, com CNPJs nº 08.435.741/0003-79, 0002-98 e 0004-50, o que, aliado à inexistência de documentação contábil detalhada e validada por profissional habilitado, compromete o juízo de admissibilidade da demanda sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. Ainda que a parte exequente eventualmente venha a sustentar que a soma dos faturamentos das unidades não ultrapassa o teto de R$ 4.800.000,00, estabelecido pelo artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/06, tal alegação carece de respaldo documental idôneo. Nesse ponto, sobre a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) apresentada, cumpre dizer que em tal documento constam inúmeros dados da pessoa jurídica (quantidade de funcionários, total de entradas e saídas, etc), todavia, não consta, de forma específica, o faturamento anual ou mensal das empresas, sendo, pois, absolutamente insuficiente, na medida em que inviabiliza qualquer juízo técnico sobre a compatibilidade com os requisitos legais. Dessa forma, têm-se que a DEFIS não atende aos requisitos necessários para verificação da capacidade da empresa para ser parte autora no Juizado Especial Cível (art. 8º, § 1º, II da Lei nº 9.099/1995) A situação, porém, torna-se ainda mais relevante quando se analisa o comportamento processual da parte exequente perante este Juizado Especial. Constatou-se, mediante consulta ao sistema, que JAQUELINE GRACIELA LIOTTO – ME já figurou como parte em 82 ( oitenta e duas) demandas ajuizadas nesta unidade judicial, das quais 55 (cinquenta e cinco) ainda se encontram ativas. Tal volume de ações, por si só, revela padrão de litigância reiterada e sinaliza evidente distorção da finalidade da jurisdição especial, que tem se prestado a mero instrumento de cobrança empresarial massiva, gratuita e automatizada, o que viola frontalmente os princípios da celeridade, informalidade, isonomia e simplicidade, que norteiam a Lei nº 9.099/1995. Permitir que empresas com estrutura robusta e atuação contumaz no foro especial se valham da gratuidade processual, da dispensa de custas e da informalidade, sem qualquer demonstração inequívoca de limitação econômica ou ausência de capacidade contributiva, é, sem dúvida, fragilizar a integridade do sistema e sobrecarregar a máquina judiciária em prejuízo dos cidadãos que de fato necessitam desse instrumento. Por fim, a jurisprudência do TJ/PR, em casos análogos, classificou a conduta da empresa autora como utilização predatória dos juizados, isso porque a empresa possuí notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. No sentido de todo o exposto: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO DA CREDORA - DESCABIMENTO - EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA - IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO - EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE - PRECEDENTES UNÍSSONOS DESTA PRIMEIRA TURMA RECURSAL: RECURSO CÍVEL N. 5003118-17.2023.8.24.0011, JUIZ DAVIDSON JAHN MELLO, J. EM 24.08.2023; RECURSO CÍVEL N. 5000884- 28.2023.8.24.0087, REL. PAULO MARCOS DE FARIAS, J. 28-09-2023; RECURSO CÍVEL N. 5003034-68.2023.8.24.0026, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, J. 05-10-2023 E RECURSO CÍVEL N. 5003183-11.2022.8.24.0055, DE MINHA RELATORIA J. 13-04-2023. - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50016614220228240218, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 26/10/2023, Primeira Turma Recursal) In casu, portanto, tem-se que a autora não demonstrou, como lhe competia, estar devidamente habilitada a litigar no âmbito dos Juizados Especiais, tampouco supriu a ordem de emenda com os documentos exigidos pela legislação especial. Por fim, ressalto que com fundamento no art. 51, §1º, da Lei 9.099/95 e se tratando de matéria de ordem pública (legitimidade da parte), a questão pode ser arguida e decidida de ofício pelo Juízo, sem qualquer prejuízo as partes. 3.Pelo exposto, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 485, I do CPC c/c art. 51, II e §1° da Lei 9.099/95. 3.1. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. 3.2.Uma vez alcançado o trânsito em julgado, determino o levantamento de quaisquer penhoras, constrições e bloqueios eventualmente existentes nos autos, independente de nova conclusão. Para isso, em havendo necessidade, proceda-se à expedição dos ofícios pertinentes aos órgãos competentes. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Jaqueline Graciela Liotto x Ivanir Da Silva Rodrigues

ID: 277427767

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Matelândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003073-02.2023.8.16.0115

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE GRACIELA LIOTTO

Polo Passivo:

IVANIR DA SILVA RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO BLEIL

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JEAN CARLOS MACEDO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: juizadosmatelandia@tjpr.jus.br Autos nº. 0003073-02.2023.8.16.0115 Processo: 0003073-02.2023.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$28.463,60 Exequente(s): JAQUELINE GRACIELA LIOTTO Executado(s): Ivanir da Silva Rodrigues Vistos 1.Trata-se de uma demanda ajuizada por JAQUELINE GRACIELA LIOTTO – ME com o propósito de executar título executivo extrajudicial. Breve relato. Decido. 2.Mediante cuidadosa análise dos elementos constantes nos autos e considerando a possível instrumentalização predatória do sistema judiciário, torna-se imprescindível efetuar uma análise mais aprofundada acerca da idoneidade da parte demandante perante os Juizados Especiais Cíveis. A concepção do microssistema dos juizados especiais foi pautada pela primordial finalidade de simplificar os procedimentos judiciais, visando facilitar o acesso à justiça, especialmente para aqueles em situação de maior vulnerabilidade. Adicionalmente, objetivou-se promover celeridade na resolução de litígios de menor complexidade, notadamente em questões jurídicas de relevância significativa para as partes envolvidas, como no âmbito do direito do consumidor e em demandas que envolvem pessoas físicas no polo ativo, confrontadas por grandes corporações. Essa estrutura legal foi desenhada para atender aos anseios de efetividade e equidade no âmbito judicial, alinhando-se com os princípios basilares do sistema jurídico. Neste cenário, torna-se imperativo empreender uma análise minuciosa acerca da concordância da presente demanda com os princípios e objetivos delineados pelo mencionado microssistema. Tal procedimento visa garantir uma aplicação da lei que se pauta pela justiça e equidade, alinhando-se de maneira estrita aos preceitos normativos que norteiam a eficácia e a finalidade do sistema judiciário em questão. A legislação correlata aos Juizados Especiais (Leis nº 9.099/1995, 10.259 /2001 e 12.153/2009) desempenha, em sua essência, um papel de extrema relevância ao viabilizar o acesso à justiça de maneira gratuita e desembaraçada, notadamente no primeiro grau de jurisdição. Consequentemente, essa abordagem normativa surge como um instrumento indispensável para a apreciação e resolução de uma diversidade de demandas represadas, cujos litígios, na ausência deste microssistema judiciário, perdurariam sem uma solução eficaz. Dessa maneira, ao ponderar sobre os princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme preconiza o art. 2º da Lei n. 9.099/1995, torna-se inescapável atender à necessidade premente dos jurisdicionados por respostas ágeis e eficazes às suas reivindicações. Esta imperatividade decorre, especialmente, da natureza das demandas, as quais, em sua maioria, incidem diretamente sobre os direitos mais essenciais e sensíveis das pessoas, tais como moradia, saúde, lazer, entre outros. Assim, a observância estrita desses princípios se mostra como alicerce fundamental para assegurar a efetiva tutela dos direitos em questão. Ao contemplar, de maneira específica, a permissão para inclusão de pessoas jurídicas no polo ativo, conforme previsto no art. 8º, §1º, II, da Lei n. 9.099/1995, a legislação em vigor objetiva facilitar o acesso à justiça para o empresário de menor porte. Este empresário, categoricamente definido como aquele que não se enquadra como litigante em massa e que enfrentaria substanciais desafios financeiros para suportar os ônus do processo, tais como custas processuais, honorários advocatícios e demais encargos, caso optasse pela via do juízo comum. Essa orientação normativa busca, portanto, garantir que a jurisdição seja efetivamente acessível a uma ampla gama de demandantes, independentemente de sua capacidade econômica, em estrita consonância com os princípios basilares de justiça e equidade. Contudo, a abrangente acessibilidade aos Juizados Especiais impõe ao magistrado uma análise criteriosa e diligente, considerando a expressiva quantidade de pessoas jurídicas que buscam enquadrar-se como microempresas ou empresas de pequeno porte. Este movimento visa usufruir de todos os benefícios associados, incluindo a utilização do Poder Judiciário como mero "órgão cobrador" de seus créditos, mediante o ajuizamento, sem ônus, de um considerável volume de demandas de massa. Este cenário, para além de representar uma ameaça ao adequado funcionamento dos Juizados Especiais, compromete a realização dos princípios da celeridade e do acesso à justiça, preconizados pela Lei n. 9.099 /1995, impondo ao Poder Judiciário os ônus decorrentes dessas demandas. Com o escopo de prevenir tais situações e sanar as anomalias identificadas no sistema dos Juizados Especiais, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) promulgou o Enunciado 172. Este dispositivo normativo objetiva estabelecer parâmetros e diretrizes que orientem a atuação do Poder Judiciário frente a casos que possam comprometer a eficácia do microssistema, assegurando, assim, sua consonância com os objetivos fundamentais de celeridade processual e facilitação do acesso à justiça, sem onerar excessivamente o erário judiciário. Vejamos: Enunciado 172 Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). No caso dos autos, embora a princípio, pela documentação apresentada pela parte autora, esteja ela corretamente enquadrada como empresa de pequeno porte, identificou-se a existência de situação que impede o acesso neste microssistema, conforme se passará a detalhar. Conforme se extrai dos autos , a empresa JAQUELINE GRACIELA LIOTTO – ME possui ao menos três filiais registradas, com CNPJs nº 08.435.741/0003-79, 0002-98 e 0004-50, o que, aliado à inexistência de documentação contábil detalhada e validada por profissional habilitado, compromete o juízo de admissibilidade da demanda sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. Ainda que a parte exequente eventualmente venha a sustentar que a soma dos faturamentos das unidades não ultrapassa o teto de R$ 4.800.000,00, estabelecido pelo artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/06, tal alegação carece de respaldo documental idôneo. Nesse ponto, sobre a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) apresentada, cumpre dizer que em tal documento constam inúmeros dados da pessoa jurídica (quantidade de funcionários, total de entradas e saídas, etc), todavia, não consta, de forma específica, o faturamento anual ou mensal das empresas, sendo, pois, absolutamente insuficiente, na medida em que inviabiliza qualquer juízo técnico sobre a compatibilidade com os requisitos legais. Dessa forma, têm-se que a DEFIS não atende aos requisitos necessários para verificação da capacidade da empresa para ser parte autora no Juizado Especial Cível (art. 8º, § 1º, II da Lei nº 9.099/1995) A situação, porém, torna-se ainda mais relevante quando se analisa o comportamento processual da parte exequente perante este Juizado Especial. Constatou-se, mediante consulta ao sistema, que JAQUELINE GRACIELA LIOTTO – ME já figurou como parte em 82 ( oitenta e duas) demandas ajuizadas nesta unidade judicial, das quais 55 (cinquenta e cinco) ainda se encontram ativas. Tal volume de ações, por si só, revela padrão de litigância reiterada e sinaliza evidente distorção da finalidade da jurisdição especial, que tem se prestado a mero instrumento de cobrança empresarial massiva, gratuita e automatizada, o que viola frontalmente os princípios da celeridade, informalidade, isonomia e simplicidade, que norteiam a Lei nº 9.099/1995. Permitir que empresas com estrutura robusta e atuação contumaz no foro especial se valham da gratuidade processual, da dispensa de custas e da informalidade, sem qualquer demonstração inequívoca de limitação econômica ou ausência de capacidade contributiva, é, sem dúvida, fragilizar a integridade do sistema e sobrecarregar a máquina judiciária em prejuízo dos cidadãos que de fato necessitam desse instrumento. Por fim, a jurisprudência do TJ/PR, em casos análogos, classificou a conduta da empresa autora como utilização predatória dos juizados, isso porque a empresa possuí notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. No sentido de todo o exposto: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO DA CREDORA - DESCABIMENTO - EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA - IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO - EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE - PRECEDENTES UNÍSSONOS DESTA PRIMEIRA TURMA RECURSAL: RECURSO CÍVEL N. 5003118-17.2023.8.24.0011, JUIZ DAVIDSON JAHN MELLO, J. EM 24.08.2023; RECURSO CÍVEL N. 5000884- 28.2023.8.24.0087, REL. PAULO MARCOS DE FARIAS, J. 28-09-2023; RECURSO CÍVEL N. 5003034-68.2023.8.24.0026, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, J. 05-10-2023 E RECURSO CÍVEL N. 5003183-11.2022.8.24.0055, DE MINHA RELATORIA J. 13-04-2023. - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50016614220228240218, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 26/10/2023, Primeira Turma Recursal) In casu, portanto, tem-se que a autora não demonstrou, como lhe competia, estar devidamente habilitada a litigar no âmbito dos Juizados Especiais, tampouco supriu a ordem de emenda com os documentos exigidos pela legislação especial. Por fim, ressalto que com fundamento no art. 51, §1º, da Lei 9.099/95 e se tratando de matéria de ordem pública (legitimidade da parte), a questão pode ser arguida e decidida de ofício pelo Juízo, sem qualquer prejuízo as partes. 3.Pelo exposto, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 485, I do CPC c/c art. 51, II e §1° da Lei 9.099/95. 3.1. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. 3.2.Uma vez alcançado o trânsito em julgado, determino o levantamento de quaisquer penhoras, constrições e bloqueios eventualmente existentes nos autos, independente de nova conclusão. Para isso, em havendo necessidade, proceda-se à expedição dos ofícios pertinentes aos órgãos competentes. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Jaqueline Graciela Liotto x Everton Guzzo

ID: 277427777

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Matelândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000474-22.2025.8.16.0115

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE GRACIELA LIOTTO

Polo Passivo:

EVERTON GUZZO

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO BLEIL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: juizadosmatelandia@tjpr.jus.br Autos nº. 0000474-22.2025.8.16.0115 Processo: 0000474-22.2025.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.519,34 Exequente(s): JAQUELINE GRACIELA LIOTTO Executado(s): EVERTON GUZZO Vistos 1.Trata-se de uma demanda ajuizada por JAQUELINE GRACIELA LIOTTO – ME com o propósito de executar título executivo extrajudicial. Breve relato. Decido. 2.Mediante cuidadosa análise dos elementos constantes nos autos e considerando a possível instrumentalização predatória do sistema judiciário, torna-se imprescindível efetuar uma análise mais aprofundada acerca da idoneidade da parte demandante perante os Juizados Especiais Cíveis. A concepção do microssistema dos juizados especiais foi pautada pela primordial finalidade de simplificar os procedimentos judiciais, visando facilitar o acesso à justiça, especialmente para aqueles em situação de maior vulnerabilidade. Adicionalmente, objetivou-se promover celeridade na resolução de litígios de menor complexidade, notadamente em questões jurídicas de relevância significativa para as partes envolvidas, como no âmbito do direito do consumidor e em demandas que envolvem pessoas físicas no polo ativo, confrontadas por grandes corporações. Essa estrutura legal foi desenhada para atender aos anseios de efetividade e equidade no âmbito judicial, alinhando-se com os princípios basilares do sistema jurídico. Neste cenário, torna-se imperativo empreender uma análise minuciosa acerca da concordância da presente demanda com os princípios e objetivos delineados pelo mencionado microssistema. Tal procedimento visa garantir uma aplicação da lei que se pauta pela justiça e equidade, alinhando-se de maneira estrita aos preceitos normativos que norteiam a eficácia e a finalidade do sistema judiciário em questão. A legislação correlata aos Juizados Especiais (Leis nº 9.099/1995, 10.259 /2001 e 12.153/2009) desempenha, em sua essência, um papel de extrema relevância ao viabilizar o acesso à justiça de maneira gratuita e desembaraçada, notadamente no primeiro grau de jurisdição. Consequentemente, essa abordagem normativa surge como um instrumento indispensável para a apreciação e resolução de uma diversidade de demandas represadas, cujos litígios, na ausência deste microssistema judiciário, perdurariam sem uma solução eficaz. Dessa maneira, ao ponderar sobre os princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme preconiza o art. 2º da Lei n. 9.099/1995, torna-se inescapável atender à necessidade premente dos jurisdicionados por respostas ágeis e eficazes às suas reivindicações. Esta imperatividade decorre, especialmente, da natureza das demandas, as quais, em sua maioria, incidem diretamente sobre os direitos mais essenciais e sensíveis das pessoas, tais como moradia, saúde, lazer, entre outros. Assim, a observância estrita desses princípios se mostra como alicerce fundamental para assegurar a efetiva tutela dos direitos em questão. Ao contemplar, de maneira específica, a permissão para inclusão de pessoas jurídicas no polo ativo, conforme previsto no art. 8º, §1º, II, da Lei n. 9.099/1995, a legislação em vigor objetiva facilitar o acesso à justiça para o empresário de menor porte. Este empresário, categoricamente definido como aquele que não se enquadra como litigante em massa e que enfrentaria substanciais desafios financeiros para suportar os ônus do processo, tais como custas processuais, honorários advocatícios e demais encargos, caso optasse pela via do juízo comum. Essa orientação normativa busca, portanto, garantir que a jurisdição seja efetivamente acessível a uma ampla gama de demandantes, independentemente de sua capacidade econômica, em estrita consonância com os princípios basilares de justiça e equidade. Contudo, a abrangente acessibilidade aos Juizados Especiais impõe ao magistrado uma análise criteriosa e diligente, considerando a expressiva quantidade de pessoas jurídicas que buscam enquadrar-se como microempresas ou empresas de pequeno porte. Este movimento visa usufruir de todos os benefícios associados, incluindo a utilização do Poder Judiciário como mero "órgão cobrador" de seus créditos, mediante o ajuizamento, sem ônus, de um considerável volume de demandas de massa. Este cenário, para além de representar uma ameaça ao adequado funcionamento dos Juizados Especiais, compromete a realização dos princípios da celeridade e do acesso à justiça, preconizados pela Lei n. 9.099 /1995, impondo ao Poder Judiciário os ônus decorrentes dessas demandas. Com o escopo de prevenir tais situações e sanar as anomalias identificadas no sistema dos Juizados Especiais, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) promulgou o Enunciado 172. Este dispositivo normativo objetiva estabelecer parâmetros e diretrizes que orientem a atuação do Poder Judiciário frente a casos que possam comprometer a eficácia do microssistema, assegurando, assim, sua consonância com os objetivos fundamentais de celeridade processual e facilitação do acesso à justiça, sem onerar excessivamente o erário judiciário. Vejamos: Enunciado 172 Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). No caso dos autos, embora a princípio, pela documentação apresentada pela parte autora, esteja ela corretamente enquadrada como empresa de pequeno porte, identificou-se a existência de situação que impede o acesso neste microssistema, conforme se passará a detalhar. Conforme se extrai dos autos , a empresa JAQUELINE GRACIELA LIOTTO – ME possui ao menos três filiais registradas, com CNPJs nº 08.435.741/0003-79, 0002-98 e 0004-50, o que, aliado à inexistência de documentação contábil detalhada e validada por profissional habilitado, compromete o juízo de admissibilidade da demanda sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. Ainda que a parte exequente eventualmente venha a sustentar que a soma dos faturamentos das unidades não ultrapassa o teto de R$ 4.800.000,00, estabelecido pelo artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/06, tal alegação carece de respaldo documental idôneo. Nesse ponto, sobre a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) apresentada, cumpre dizer que em tal documento constam inúmeros dados da pessoa jurídica (quantidade de funcionários, total de entradas e saídas, etc), todavia, não consta, de forma específica, o faturamento anual ou mensal das empresas, sendo, pois, absolutamente insuficiente, na medida em que inviabiliza qualquer juízo técnico sobre a compatibilidade com os requisitos legais. Dessa forma, têm-se que a DEFIS não atende aos requisitos necessários para verificação da capacidade da empresa para ser parte autora no Juizado Especial Cível (art. 8º, § 1º, II da Lei nº 9.099/1995) A situação, porém, torna-se ainda mais relevante quando se analisa o comportamento processual da parte exequente perante este Juizado Especial. Constatou-se, mediante consulta ao sistema, que JAQUELINE GRACIELA LIOTTO – ME já figurou como parte em 82 ( oitenta e duas) demandas ajuizadas nesta unidade judicial, das quais 55 (cinquenta e cinco) ainda se encontram ativas. Tal volume de ações, por si só, revela padrão de litigância reiterada e sinaliza evidente distorção da finalidade da jurisdição especial, que tem se prestado a mero instrumento de cobrança empresarial massiva, gratuita e automatizada, o que viola frontalmente os princípios da celeridade, informalidade, isonomia e simplicidade, que norteiam a Lei nº 9.099/1995. Permitir que empresas com estrutura robusta e atuação contumaz no foro especial se valham da gratuidade processual, da dispensa de custas e da informalidade, sem qualquer demonstração inequívoca de limitação econômica ou ausência de capacidade contributiva, é, sem dúvida, fragilizar a integridade do sistema e sobrecarregar a máquina judiciária em prejuízo dos cidadãos que de fato necessitam desse instrumento. Por fim, a jurisprudência do TJ/PR, em casos análogos, classificou a conduta da empresa autora como utilização predatória dos juizados, isso porque a empresa possuí notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. No sentido de todo o exposto: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO DA CREDORA - DESCABIMENTO - EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA - IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO - EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE - PRECEDENTES UNÍSSONOS DESTA PRIMEIRA TURMA RECURSAL: RECURSO CÍVEL N. 5003118-17.2023.8.24.0011, JUIZ DAVIDSON JAHN MELLO, J. EM 24.08.2023; RECURSO CÍVEL N. 5000884- 28.2023.8.24.0087, REL. PAULO MARCOS DE FARIAS, J. 28-09-2023; RECURSO CÍVEL N. 5003034-68.2023.8.24.0026, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, J. 05-10-2023 E RECURSO CÍVEL N. 5003183-11.2022.8.24.0055, DE MINHA RELATORIA J. 13-04-2023. - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50016614220228240218, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 26/10/2023, Primeira Turma Recursal) In casu, portanto, tem-se que a autora não demonstrou, como lhe competia, estar devidamente habilitada a litigar no âmbito dos Juizados Especiais, tampouco supriu a ordem de emenda com os documentos exigidos pela legislação especial. Por fim, ressalto que com fundamento no art. 51, §1º, da Lei 9.099/95 e se tratando de matéria de ordem pública (legitimidade da parte), a questão pode ser arguida e decidida de ofício pelo Juízo, sem qualquer prejuízo as partes. 3.Pelo exposto, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 485, I do CPC c/c art. 51, II e §1° da Lei 9.099/95. 3.1. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. 3.2.Uma vez alcançado o trânsito em julgado, determino o levantamento de quaisquer penhoras, constrições e bloqueios eventualmente existentes nos autos, independente de nova conclusão. Para isso, em havendo necessidade, proceda-se à expedição dos ofícios pertinentes aos órgãos competentes. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Jaqueline Graciela Liotto x Butiquim Restaurante E Pub e outros

ID: 277427815

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Matelândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003259-88.2024.8.16.0115

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE GRACIELA LIOTTO

Polo Passivo:

BUTIQUIM RESTAURANTE E PUB EDSON MARTINS CARDOSO

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO BLEIL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: juizadosmatelandia@tjpr.jus.br Autos nº. 0003259-88.2024.8.16.0115 Processo: 0003259-88.2024.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$23.910,77 Exequente(s): JAQUELINE GRACIELA LIOTTO Executado(s): BUTIQUIM RESTAURANTE E PUB EDSON MARTINS CARDOSO Vistos 1.Trata-se de uma demanda ajuizada por JAQUELINE GRACIELA LIOTTO – ME com o propósito de executar título executivo extrajudicial. Breve relato. Decido. 2.Mediante cuidadosa análise dos elementos constantes nos autos e considerando a possível instrumentalização predatória do sistema judiciário, torna-se imprescindível efetuar uma análise mais aprofundada acerca da idoneidade da parte demandante perante os Juizados Especiais Cíveis. A concepção do microssistema dos juizados especiais foi pautada pela primordial finalidade de simplificar os procedimentos judiciais, visando facilitar o acesso à justiça, especialmente para aqueles em situação de maior vulnerabilidade. Adicionalmente, objetivou-se promover celeridade na resolução de litígios de menor complexidade, notadamente em questões jurídicas de relevância significativa para as partes envolvidas, como no âmbito do direito do consumidor e em demandas que envolvem pessoas físicas no polo ativo, confrontadas por grandes corporações. Essa estrutura legal foi desenhada para atender aos anseios de efetividade e equidade no âmbito judicial, alinhando-se com os princípios basilares do sistema jurídico. Neste cenário, torna-se imperativo empreender uma análise minuciosa acerca da concordância da presente demanda com os princípios e objetivos delineados pelo mencionado microssistema. Tal procedimento visa garantir uma aplicação da lei que se pauta pela justiça e equidade, alinhando-se de maneira estrita aos preceitos normativos que norteiam a eficácia e a finalidade do sistema judiciário em questão. A legislação correlata aos Juizados Especiais (Leis nº 9.099/1995, 10.259 /2001 e 12.153/2009) desempenha, em sua essência, um papel de extrema relevância ao viabilizar o acesso à justiça de maneira gratuita e desembaraçada, notadamente no primeiro grau de jurisdição. Consequentemente, essa abordagem normativa surge como um instrumento indispensável para a apreciação e resolução de uma diversidade de demandas represadas, cujos litígios, na ausência deste microssistema judiciário, perdurariam sem uma solução eficaz. Dessa maneira, ao ponderar sobre os princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme preconiza o art. 2º da Lei n. 9.099/1995, torna-se inescapável atender à necessidade premente dos jurisdicionados por respostas ágeis e eficazes às suas reivindicações. Esta imperatividade decorre, especialmente, da natureza das demandas, as quais, em sua maioria, incidem diretamente sobre os direitos mais essenciais e sensíveis das pessoas, tais como moradia, saúde, lazer, entre outros. Assim, a observância estrita desses princípios se mostra como alicerce fundamental para assegurar a efetiva tutela dos direitos em questão. Ao contemplar, de maneira específica, a permissão para inclusão de pessoas jurídicas no polo ativo, conforme previsto no art. 8º, §1º, II, da Lei n. 9.099/1995, a legislação em vigor objetiva facilitar o acesso à justiça para o empresário de menor porte. Este empresário, categoricamente definido como aquele que não se enquadra como litigante em massa e que enfrentaria substanciais desafios financeiros para suportar os ônus do processo, tais como custas processuais, honorários advocatícios e demais encargos, caso optasse pela via do juízo comum. Essa orientação normativa busca, portanto, garantir que a jurisdição seja efetivamente acessível a uma ampla gama de demandantes, independentemente de sua capacidade econômica, em estrita consonância com os princípios basilares de justiça e equidade. Contudo, a abrangente acessibilidade aos Juizados Especiais impõe ao magistrado uma análise criteriosa e diligente, considerando a expressiva quantidade de pessoas jurídicas que buscam enquadrar-se como microempresas ou empresas de pequeno porte. Este movimento visa usufruir de todos os benefícios associados, incluindo a utilização do Poder Judiciário como mero "órgão cobrador" de seus créditos, mediante o ajuizamento, sem ônus, de um considerável volume de demandas de massa. Este cenário, para além de representar uma ameaça ao adequado funcionamento dos Juizados Especiais, compromete a realização dos princípios da celeridade e do acesso à justiça, preconizados pela Lei n. 9.099 /1995, impondo ao Poder Judiciário os ônus decorrentes dessas demandas. Com o escopo de prevenir tais situações e sanar as anomalias identificadas no sistema dos Juizados Especiais, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) promulgou o Enunciado 172. Este dispositivo normativo objetiva estabelecer parâmetros e diretrizes que orientem a atuação do Poder Judiciário frente a casos que possam comprometer a eficácia do microssistema, assegurando, assim, sua consonância com os objetivos fundamentais de celeridade processual e facilitação do acesso à justiça, sem onerar excessivamente o erário judiciário. Vejamos: Enunciado 172 Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). No caso dos autos, embora a princípio, pela documentação apresentada pela parte autora, esteja ela corretamente enquadrada como empresa de pequeno porte, identificou-se a existência de situação que impede o acesso neste microssistema, conforme se passará a detalhar. Conforme se extrai dos autos , a empresa JAQUELINE GRACIELA LIOTTO – ME possui ao menos três filiais registradas, com CNPJs nº 08.435.741/0003-79, 0002-98 e 0004-50, o que, aliado à inexistência de documentação contábil detalhada e validada por profissional habilitado, compromete o juízo de admissibilidade da demanda sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. Ainda que a parte exequente eventualmente venha a sustentar que a soma dos faturamentos das unidades não ultrapassa o teto de R$ 4.800.000,00, estabelecido pelo artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/06, tal alegação carece de respaldo documental idôneo. Nesse ponto, sobre a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) apresentada, cumpre dizer que em tal documento constam inúmeros dados da pessoa jurídica (quantidade de funcionários, total de entradas e saídas, etc), todavia, não consta, de forma específica, o faturamento anual ou mensal das empresas, sendo, pois, absolutamente insuficiente, na medida em que inviabiliza qualquer juízo técnico sobre a compatibilidade com os requisitos legais. Dessa forma, têm-se que a DEFIS não atende aos requisitos necessários para verificação da capacidade da empresa para ser parte autora no Juizado Especial Cível (art. 8º, § 1º, II da Lei nº 9.099/1995) A situação, porém, torna-se ainda mais relevante quando se analisa o comportamento processual da parte exequente perante este Juizado Especial. Constatou-se, mediante consulta ao sistema, que JAQUELINE GRACIELA LIOTTO – ME já figurou como parte em 82 ( oitenta e duas) demandas ajuizadas nesta unidade judicial, das quais 55 (cinquenta e cinco) ainda se encontram ativas. Tal volume de ações, por si só, revela padrão de litigância reiterada e sinaliza evidente distorção da finalidade da jurisdição especial, que tem se prestado a mero instrumento de cobrança empresarial massiva, gratuita e automatizada, o que viola frontalmente os princípios da celeridade, informalidade, isonomia e simplicidade, que norteiam a Lei nº 9.099/1995. Permitir que empresas com estrutura robusta e atuação contumaz no foro especial se valham da gratuidade processual, da dispensa de custas e da informalidade, sem qualquer demonstração inequívoca de limitação econômica ou ausência de capacidade contributiva, é, sem dúvida, fragilizar a integridade do sistema e sobrecarregar a máquina judiciária em prejuízo dos cidadãos que de fato necessitam desse instrumento. Por fim, a jurisprudência do TJ/PR, em casos análogos, classificou a conduta da empresa autora como utilização predatória dos juizados, isso porque a empresa possuí notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. No sentido de todo o exposto: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO DA CREDORA - DESCABIMENTO - EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA - IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO - EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE - PRECEDENTES UNÍSSONOS DESTA PRIMEIRA TURMA RECURSAL: RECURSO CÍVEL N. 5003118-17.2023.8.24.0011, JUIZ DAVIDSON JAHN MELLO, J. EM 24.08.2023; RECURSO CÍVEL N. 5000884- 28.2023.8.24.0087, REL. PAULO MARCOS DE FARIAS, J. 28-09-2023; RECURSO CÍVEL N. 5003034-68.2023.8.24.0026, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, J. 05-10-2023 E RECURSO CÍVEL N. 5003183-11.2022.8.24.0055, DE MINHA RELATORIA J. 13-04-2023. - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50016614220228240218, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 26/10/2023, Primeira Turma Recursal) In casu, portanto, tem-se que a autora não demonstrou, como lhe competia, estar devidamente habilitada a litigar no âmbito dos Juizados Especiais, tampouco supriu a ordem de emenda com os documentos exigidos pela legislação especial. Por fim, ressalto que com fundamento no art. 51, §1º, da Lei 9.099/95 e se tratando de matéria de ordem pública (legitimidade da parte), a questão pode ser arguida e decidida de ofício pelo Juízo, sem qualquer prejuízo as partes. 3.Pelo exposto, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 485, I do CPC c/c art. 51, II e §1° da Lei 9.099/95. 3.1. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. 3.2.Uma vez alcançado o trânsito em julgado, determino o levantamento de quaisquer penhoras, constrições e bloqueios eventualmente existentes nos autos, independente de nova conclusão. Para isso, em havendo necessidade, proceda-se à expedição dos ofícios pertinentes aos órgãos competentes. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Jaquelini Graciela Liotto x Gerson Laury Herther

ID: 277427822

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Matelândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001953-89.2021.8.16.0115

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINI GRACIELA LIOTTO

Polo Passivo:

GERSON LAURY HERTHER

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO BLEIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: juizadosmatelandia@tjpr.jus.br Autos nº. 0001953-89.2021.8.16.0115 Processo: 0001953-89.2021.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$895,48 Exequente(s): JAQUELINI GRACIELA LIOTTO Executado(s): GERSON LAURY HERTHER Vistos 1.Trata-se de uma demanda ajuizada por JAQUELINE GRACIELA LIOTTO – ME com o propósito de executar título executivo extrajudicial. Breve relato. Decido. 2.Mediante cuidadosa análise dos elementos constantes nos autos e considerando a possível instrumentalização predatória do sistema judiciário, torna-se imprescindível efetuar uma análise mais aprofundada acerca da idoneidade da parte demandante perante os Juizados Especiais Cíveis. A concepção do microssistema dos juizados especiais foi pautada pela primordial finalidade de simplificar os procedimentos judiciais, visando facilitar o acesso à justiça, especialmente para aqueles em situação de maior vulnerabilidade. Adicionalmente, objetivou-se promover celeridade na resolução de litígios de menor complexidade, notadamente em questões jurídicas de relevância significativa para as partes envolvidas, como no âmbito do direito do consumidor e em demandas que envolvem pessoas físicas no polo ativo, confrontadas por grandes corporações. Essa estrutura legal foi desenhada para atender aos anseios de efetividade e equidade no âmbito judicial, alinhando-se com os princípios basilares do sistema jurídico. Neste cenário, torna-se imperativo empreender uma análise minuciosa acerca da concordância da presente demanda com os princípios e objetivos delineados pelo mencionado microssistema. Tal procedimento visa garantir uma aplicação da lei que se pauta pela justiça e equidade, alinhando-se de maneira estrita aos preceitos normativos que norteiam a eficácia e a finalidade do sistema judiciário em questão. A legislação correlata aos Juizados Especiais (Leis nº 9.099/1995, 10.259 /2001 e 12.153/2009) desempenha, em sua essência, um papel de extrema relevância ao viabilizar o acesso à justiça de maneira gratuita e desembaraçada, notadamente no primeiro grau de jurisdição. Consequentemente, essa abordagem normativa surge como um instrumento indispensável para a apreciação e resolução de uma diversidade de demandas represadas, cujos litígios, na ausência deste microssistema judiciário, perdurariam sem uma solução eficaz. Dessa maneira, ao ponderar sobre os princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme preconiza o art. 2º da Lei n. 9.099/1995, torna-se inescapável atender à necessidade premente dos jurisdicionados por respostas ágeis e eficazes às suas reivindicações. Esta imperatividade decorre, especialmente, da natureza das demandas, as quais, em sua maioria, incidem diretamente sobre os direitos mais essenciais e sensíveis das pessoas, tais como moradia, saúde, lazer, entre outros. Assim, a observância estrita desses princípios se mostra como alicerce fundamental para assegurar a efetiva tutela dos direitos em questão. Ao contemplar, de maneira específica, a permissão para inclusão de pessoas jurídicas no polo ativo, conforme previsto no art. 8º, §1º, II, da Lei n. 9.099/1995, a legislação em vigor objetiva facilitar o acesso à justiça para o empresário de menor porte. Este empresário, categoricamente definido como aquele que não se enquadra como litigante em massa e que enfrentaria substanciais desafios financeiros para suportar os ônus do processo, tais como custas processuais, honorários advocatícios e demais encargos, caso optasse pela via do juízo comum. Essa orientação normativa busca, portanto, garantir que a jurisdição seja efetivamente acessível a uma ampla gama de demandantes, independentemente de sua capacidade econômica, em estrita consonância com os princípios basilares de justiça e equidade. Contudo, a abrangente acessibilidade aos Juizados Especiais impõe ao magistrado uma análise criteriosa e diligente, considerando a expressiva quantidade de pessoas jurídicas que buscam enquadrar-se como microempresas ou empresas de pequeno porte. Este movimento visa usufruir de todos os benefícios associados, incluindo a utilização do Poder Judiciário como mero "órgão cobrador" de seus créditos, mediante o ajuizamento, sem ônus, de um considerável volume de demandas de massa. Este cenário, para além de representar uma ameaça ao adequado funcionamento dos Juizados Especiais, compromete a realização dos princípios da celeridade e do acesso à justiça, preconizados pela Lei n. 9.099 /1995, impondo ao Poder Judiciário os ônus decorrentes dessas demandas. Com o escopo de prevenir tais situações e sanar as anomalias identificadas no sistema dos Juizados Especiais, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) promulgou o Enunciado 172. Este dispositivo normativo objetiva estabelecer parâmetros e diretrizes que orientem a atuação do Poder Judiciário frente a casos que possam comprometer a eficácia do microssistema, assegurando, assim, sua consonância com os objetivos fundamentais de celeridade processual e facilitação do acesso à justiça, sem onerar excessivamente o erário judiciário. Vejamos: Enunciado 172 Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). No caso dos autos, embora a princípio, pela documentação apresentada pela parte autora, esteja ela corretamente enquadrada como empresa de pequeno porte, identificou-se a existência de situação que impede o acesso neste microssistema, conforme se passará a detalhar. Conforme se extrai dos autos , a empresa JAQUELINE GRACIELA LIOTTO – ME possui ao menos três filiais registradas, com CNPJs nº 08.435.741/0003-79, 0002-98 e 0004-50, o que, aliado à inexistência de documentação contábil detalhada e validada por profissional habilitado, compromete o juízo de admissibilidade da demanda sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. Ainda que a parte exequente eventualmente venha a sustentar que a soma dos faturamentos das unidades não ultrapassa o teto de R$ 4.800.000,00, estabelecido pelo artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/06, tal alegação carece de respaldo documental idôneo. Nesse ponto, sobre a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) apresentada, cumpre dizer que em tal documento constam inúmeros dados da pessoa jurídica (quantidade de funcionários, total de entradas e saídas, etc), todavia, não consta, de forma específica, o faturamento anual ou mensal das empresas, sendo, pois, absolutamente insuficiente, na medida em que inviabiliza qualquer juízo técnico sobre a compatibilidade com os requisitos legais. Dessa forma, têm-se que a DEFIS não atende aos requisitos necessários para verificação da capacidade da empresa para ser parte autora no Juizado Especial Cível (art. 8º, § 1º, II da Lei nº 9.099/1995) A situação, porém, torna-se ainda mais relevante quando se analisa o comportamento processual da parte exequente perante este Juizado Especial. Constatou-se, mediante consulta ao sistema, que JAQUELINE GRACIELA LIOTTO – ME já figurou como parte em 82 ( oitenta e duas) demandas ajuizadas nesta unidade judicial, das quais 55 (cinquenta e cinco) ainda se encontram ativas. Tal volume de ações, por si só, revela padrão de litigância reiterada e sinaliza evidente distorção da finalidade da jurisdição especial, que tem se prestado a mero instrumento de cobrança empresarial massiva, gratuita e automatizada, o que viola frontalmente os princípios da celeridade, informalidade, isonomia e simplicidade, que norteiam a Lei nº 9.099/1995. Permitir que empresas com estrutura robusta e atuação contumaz no foro especial se valham da gratuidade processual, da dispensa de custas e da informalidade, sem qualquer demonstração inequívoca de limitação econômica ou ausência de capacidade contributiva, é, sem dúvida, fragilizar a integridade do sistema e sobrecarregar a máquina judiciária em prejuízo dos cidadãos que de fato necessitam desse instrumento. Por fim, a jurisprudência do TJ/PR, em casos análogos, classificou a conduta da empresa autora como utilização predatória dos juizados, isso porque a empresa possuí notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. No sentido de todo o exposto: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO DA CREDORA - DESCABIMENTO - EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA - IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO - EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE - PRECEDENTES UNÍSSONOS DESTA PRIMEIRA TURMA RECURSAL: RECURSO CÍVEL N. 5003118-17.2023.8.24.0011, JUIZ DAVIDSON JAHN MELLO, J. EM 24.08.2023; RECURSO CÍVEL N. 5000884- 28.2023.8.24.0087, REL. PAULO MARCOS DE FARIAS, J. 28-09-2023; RECURSO CÍVEL N. 5003034-68.2023.8.24.0026, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, J. 05-10-2023 E RECURSO CÍVEL N. 5003183-11.2022.8.24.0055, DE MINHA RELATORIA J. 13-04-2023. - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50016614220228240218, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 26/10/2023, Primeira Turma Recursal) In casu, portanto, tem-se que a autora não demonstrou, como lhe competia, estar devidamente habilitada a litigar no âmbito dos Juizados Especiais, tampouco supriu a ordem de emenda com os documentos exigidos pela legislação especial. Por fim, ressalto que com fundamento no art. 51, §1º, da Lei 9.099/95 e se tratando de matéria de ordem pública (legitimidade da parte), a questão pode ser arguida e decidida de ofício pelo Juízo, sem qualquer prejuízo as partes. 3.Pelo exposto, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 485, I do CPC c/c art. 51, II e §1° da Lei 9.099/95. 3.1. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. 3.2.Uma vez alcançado o trânsito em julgado, determino o levantamento de quaisquer penhoras, constrições e bloqueios eventualmente existentes nos autos, independente de nova conclusão. Para isso, em havendo necessidade, proceda-se à expedição dos ofícios pertinentes aos órgãos competentes. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Diligências necessárias. Matelândia, 12 de maio de 2025. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Jaqueline Graciela Liotto x Rosangela Sabrina Mayer e outros

ID: 277427883

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Matelândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001894-33.2023.8.16.0115

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE GRACIELA LIOTTO

Polo Passivo:

ROSANGELA SABRINA MAYER VALDECIR MAYER

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO BLEIL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: juizadosmatelandia@tjpr.jus.br Autos nº. 0001894-33.2023.8.16.0115 Processo: 0001894-33.2023.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$26.322,56 Exequente(s): JAQUELINE GRACIELA LIOTTO Executado(s): ROSANGELA SABRINA MAYER VALDECIR MAYER Vistos 1.Trata-se de uma demanda ajuizada por JAQUELINE GRACIELA LIOTTO – ME com o propósito de executar título executivo extrajudicial. Breve relato. Decido. 2.Mediante cuidadosa análise dos elementos constantes nos autos e considerando a possível instrumentalização predatória do sistema judiciário, torna-se imprescindível efetuar uma análise mais aprofundada acerca da idoneidade da parte demandante perante os Juizados Especiais Cíveis. A concepção do microssistema dos juizados especiais foi pautada pela primordial finalidade de simplificar os procedimentos judiciais, visando facilitar o acesso à justiça, especialmente para aqueles em situação de maior vulnerabilidade. Adicionalmente, objetivou-se promover celeridade na resolução de litígios de menor complexidade, notadamente em questões jurídicas de relevância significativa para as partes envolvidas, como no âmbito do direito do consumidor e em demandas que envolvem pessoas físicas no polo ativo, confrontadas por grandes corporações. Essa estrutura legal foi desenhada para atender aos anseios de efetividade e equidade no âmbito judicial, alinhando-se com os princípios basilares do sistema jurídico. Neste cenário, torna-se imperativo empreender uma análise minuciosa acerca da concordância da presente demanda com os princípios e objetivos delineados pelo mencionado microssistema. Tal procedimento visa garantir uma aplicação da lei que se pauta pela justiça e equidade, alinhando-se de maneira estrita aos preceitos normativos que norteiam a eficácia e a finalidade do sistema judiciário em questão. A legislação correlata aos Juizados Especiais (Leis nº 9.099/1995, 10.259 /2001 e 12.153/2009) desempenha, em sua essência, um papel de extrema relevância ao viabilizar o acesso à justiça de maneira gratuita e desembaraçada, notadamente no primeiro grau de jurisdição. Consequentemente, essa abordagem normativa surge como um instrumento indispensável para a apreciação e resolução de uma diversidade de demandas represadas, cujos litígios, na ausência deste microssistema judiciário, perdurariam sem uma solução eficaz. Dessa maneira, ao ponderar sobre os princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme preconiza o art. 2º da Lei n. 9.099/1995, torna-se inescapável atender à necessidade premente dos jurisdicionados por respostas ágeis e eficazes às suas reivindicações. Esta imperatividade decorre, especialmente, da natureza das demandas, as quais, em sua maioria, incidem diretamente sobre os direitos mais essenciais e sensíveis das pessoas, tais como moradia, saúde, lazer, entre outros. Assim, a observância estrita desses princípios se mostra como alicerce fundamental para assegurar a efetiva tutela dos direitos em questão. Ao contemplar, de maneira específica, a permissão para inclusão de pessoas jurídicas no polo ativo, conforme previsto no art. 8º, §1º, II, da Lei n. 9.099/1995, a legislação em vigor objetiva facilitar o acesso à justiça para o empresário de menor porte. Este empresário, categoricamente definido como aquele que não se enquadra como litigante em massa e que enfrentaria substanciais desafios financeiros para suportar os ônus do processo, tais como custas processuais, honorários advocatícios e demais encargos, caso optasse pela via do juízo comum. Essa orientação normativa busca, portanto, garantir que a jurisdição seja efetivamente acessível a uma ampla gama de demandantes, independentemente de sua capacidade econômica, em estrita consonância com os princípios basilares de justiça e equidade. Contudo, a abrangente acessibilidade aos Juizados Especiais impõe ao magistrado uma análise criteriosa e diligente, considerando a expressiva quantidade de pessoas jurídicas que buscam enquadrar-se como microempresas ou empresas de pequeno porte. Este movimento visa usufruir de todos os benefícios associados, incluindo a utilização do Poder Judiciário como mero "órgão cobrador" de seus créditos, mediante o ajuizamento, sem ônus, de um considerável volume de demandas de massa. Este cenário, para além de representar uma ameaça ao adequado funcionamento dos Juizados Especiais, compromete a realização dos princípios da celeridade e do acesso à justiça, preconizados pela Lei n. 9.099 /1995, impondo ao Poder Judiciário os ônus decorrentes dessas demandas. Com o escopo de prevenir tais situações e sanar as anomalias identificadas no sistema dos Juizados Especiais, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) promulgou o Enunciado 172. Este dispositivo normativo objetiva estabelecer parâmetros e diretrizes que orientem a atuação do Poder Judiciário frente a casos que possam comprometer a eficácia do microssistema, assegurando, assim, sua consonância com os objetivos fundamentais de celeridade processual e facilitação do acesso à justiça, sem onerar excessivamente o erário judiciário. Vejamos: Enunciado 172 Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). No caso dos autos, embora a princípio, pela documentação apresentada pela parte autora, esteja ela corretamente enquadrada como empresa de pequeno porte, identificou-se a existência de situação que impede o acesso neste microssistema, conforme se passará a detalhar. Conforme se extrai dos autos , a empresa JAQUELINE GRACIELA LIOTTO – ME possui ao menos três filiais registradas, com CNPJs nº 08.435.741/0003-79, 0002-98 e 0004-50, o que, aliado à inexistência de documentação contábil detalhada e validada por profissional habilitado, compromete o juízo de admissibilidade da demanda sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. Ainda que a parte exequente eventualmente venha a sustentar que a soma dos faturamentos das unidades não ultrapassa o teto de R$ 4.800.000,00, estabelecido pelo artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/06, tal alegação carece de respaldo documental idôneo. Nesse ponto, sobre a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) apresentada, cumpre dizer que em tal documento constam inúmeros dados da pessoa jurídica (quantidade de funcionários, total de entradas e saídas, etc), todavia, não consta, de forma específica, o faturamento anual ou mensal das empresas, sendo, pois, absolutamente insuficiente, na medida em que inviabiliza qualquer juízo técnico sobre a compatibilidade com os requisitos legais. Dessa forma, têm-se que a DEFIS não atende aos requisitos necessários para verificação da capacidade da empresa para ser parte autora no Juizado Especial Cível (art. 8º, § 1º, II da Lei nº 9.099/1995) A situação, porém, torna-se ainda mais relevante quando se analisa o comportamento processual da parte exequente perante este Juizado Especial. Constatou-se, mediante consulta ao sistema, que JAQUELINE GRACIELA LIOTTO – ME já figurou como parte em 82 ( oitenta e duas) demandas ajuizadas nesta unidade judicial, das quais 55 (cinquenta e cinco) ainda se encontram ativas. Tal volume de ações, por si só, revela padrão de litigância reiterada e sinaliza evidente distorção da finalidade da jurisdição especial, que tem se prestado a mero instrumento de cobrança empresarial massiva, gratuita e automatizada, o que viola frontalmente os princípios da celeridade, informalidade, isonomia e simplicidade, que norteiam a Lei nº 9.099/1995. Permitir que empresas com estrutura robusta e atuação contumaz no foro especial se valham da gratuidade processual, da dispensa de custas e da informalidade, sem qualquer demonstração inequívoca de limitação econômica ou ausência de capacidade contributiva, é, sem dúvida, fragilizar a integridade do sistema e sobrecarregar a máquina judiciária em prejuízo dos cidadãos que de fato necessitam desse instrumento. Por fim, a jurisprudência do TJ/PR, em casos análogos, classificou a conduta da empresa autora como utilização predatória dos juizados, isso porque a empresa possuí notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. No sentido de todo o exposto: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO DA CREDORA - DESCABIMENTO - EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA - IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO - EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE - PRECEDENTES UNÍSSONOS DESTA PRIMEIRA TURMA RECURSAL: RECURSO CÍVEL N. 5003118-17.2023.8.24.0011, JUIZ DAVIDSON JAHN MELLO, J. EM 24.08.2023; RECURSO CÍVEL N. 5000884- 28.2023.8.24.0087, REL. PAULO MARCOS DE FARIAS, J. 28-09-2023; RECURSO CÍVEL N. 5003034-68.2023.8.24.0026, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, J. 05-10-2023 E RECURSO CÍVEL N. 5003183-11.2022.8.24.0055, DE MINHA RELATORIA J. 13-04-2023. - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50016614220228240218, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 26/10/2023, Primeira Turma Recursal) In casu, portanto, tem-se que a autora não demonstrou, como lhe competia, estar devidamente habilitada a litigar no âmbito dos Juizados Especiais, tampouco supriu a ordem de emenda com os documentos exigidos pela legislação especial. Por fim, ressalto que com fundamento no art. 51, §1º, da Lei 9.099/95 e se tratando de matéria de ordem pública (legitimidade da parte), a questão pode ser arguida e decidida de ofício pelo Juízo, sem qualquer prejuízo as partes. 3.Pelo exposto, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 485, I do CPC c/c art. 51, II e §1° da Lei 9.099/95. 3.1. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. 3.2.Uma vez alcançado o trânsito em julgado, determino o levantamento de quaisquer penhoras, constrições e bloqueios eventualmente existentes nos autos, independente de nova conclusão. Para isso, em havendo necessidade, proceda-se à expedição dos ofícios pertinentes aos órgãos competentes. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Jaqueline Graciela Liotto x Marcelo Verdi

ID: 275201696

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Matelândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003662-57.2024.8.16.0115

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE GRACIELA LIOTTO

Polo Passivo:

MARCELO VERDI

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO BLEIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: juizadosmatelandia@tjpr.jus.br Autos nº. 0003662-57.2024.8.16.0115 Processo: 0003662-57.2024.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.504,75 Exequente(s): JAQUELINE GRACIELA LIOTTO Executado(s): MARCELO VERDI Vistos 1.Trata-se de uma demanda ajuizada por JAQUELINE GRACIELA LIOTTO – ME com o propósito de executar título executivo extrajudicial. Breve relato. Decido. 2.Mediante cuidadosa análise dos elementos constantes nos autos e considerando a possível instrumentalização predatória do sistema judiciário, torna-se imprescindível efetuar uma análise mais aprofundada acerca da idoneidade da parte demandante perante os Juizados Especiais Cíveis. A concepção do microssistema dos juizados especiais foi pautada pela primordial finalidade de simplificar os procedimentos judiciais, visando facilitar o acesso à justiça, especialmente para aqueles em situação de maior vulnerabilidade. Adicionalmente, objetivou-se promover celeridade na resolução de litígios de menor complexidade, notadamente em questões jurídicas de relevância significativa para as partes envolvidas, como no âmbito do direito do consumidor e em demandas que envolvem pessoas físicas no polo ativo, confrontadas por grandes corporações. Essa estrutura legal foi desenhada para atender aos anseios de efetividade e equidade no âmbito judicial, alinhando-se com os princípios basilares do sistema jurídico. Neste cenário, torna-se imperativo empreender uma análise minuciosa acerca da concordância da presente demanda com os princípios e objetivos delineados pelo mencionado microssistema. Tal procedimento visa garantir uma aplicação da lei que se pauta pela justiça e equidade, alinhando-se de maneira estrita aos preceitos normativos que norteiam a eficácia e a finalidade do sistema judiciário em questão. A legislação correlata aos Juizados Especiais (Leis nº 9.099/1995, 10.259 /2001 e 12.153/2009) desempenha, em sua essência, um papel de extrema relevância ao viabilizar o acesso à justiça de maneira gratuita e desembaraçada, notadamente no primeiro grau de jurisdição. Consequentemente, essa abordagem normativa surge como um instrumento indispensável para a apreciação e resolução de uma diversidade de demandas represadas, cujos litígios, na ausência deste microssistema judiciário, perdurariam sem uma solução eficaz. Dessa maneira, ao ponderar sobre os princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme preconiza o art. 2º da Lei n. 9.099/1995, torna-se inescapável atender à necessidade premente dos jurisdicionados por respostas ágeis e eficazes às suas reivindicações. Esta imperatividade decorre, especialmente, da natureza das demandas, as quais, em sua maioria, incidem diretamente sobre os direitos mais essenciais e sensíveis das pessoas, tais como moradia, saúde, lazer, entre outros. Assim, a observância estrita desses princípios se mostra como alicerce fundamental para assegurar a efetiva tutela dos direitos em questão. Ao contemplar, de maneira específica, a permissão para inclusão de pessoas jurídicas no polo ativo, conforme previsto no art. 8º, §1º, II, da Lei n. 9.099/1995, a legislação em vigor objetiva facilitar o acesso à justiça para o empresário de menor porte. Este empresário, categoricamente definido como aquele que não se enquadra como litigante em massa e que enfrentaria substanciais desafios financeiros para suportar os ônus do processo, tais como custas processuais, honorários advocatícios e demais encargos, caso optasse pela via do juízo comum. Essa orientação normativa busca, portanto, garantir que a jurisdição seja efetivamente acessível a uma ampla gama de demandantes, independentemente de sua capacidade econômica, em estrita consonância com os princípios basilares de justiça e equidade. Contudo, a abrangente acessibilidade aos Juizados Especiais impõe ao magistrado uma análise criteriosa e diligente, considerando a expressiva quantidade de pessoas jurídicas que buscam enquadrar-se como microempresas ou empresas de pequeno porte. Este movimento visa usufruir de todos os benefícios associados, incluindo a utilização do Poder Judiciário como mero "órgão cobrador" de seus créditos, mediante o ajuizamento, sem ônus, de um considerável volume de demandas de massa. Este cenário, para além de representar uma ameaça ao adequado funcionamento dos Juizados Especiais, compromete a realização dos princípios da celeridade e do acesso à justiça, preconizados pela Lei n. 9.099 /1995, impondo ao Poder Judiciário os ônus decorrentes dessas demandas. Com o escopo de prevenir tais situações e sanar as anomalias identificadas no sistema dos Juizados Especiais, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) promulgou o Enunciado 172. Este dispositivo normativo objetiva estabelecer parâmetros e diretrizes que orientem a atuação do Poder Judiciário frente a casos que possam comprometer a eficácia do microssistema, assegurando, assim, sua consonância com os objetivos fundamentais de celeridade processual e facilitação do acesso à justiça, sem onerar excessivamente o erário judiciário. Vejamos: Enunciado 172 Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). No caso dos autos, embora a princípio, pela documentação apresentada pela parte autora, esteja ela corretamente enquadrada como empresa de pequeno porte, identificou-se a existência de situação que impede o acesso neste microssistema, conforme se passará a detalhar. Conforme se extrai dos autos , a empresa JAQUELINE GRACIELA LIOTTO – ME possui ao menos três filiais registradas, com CNPJs nº 08.435.741/0003-79, 0002-98 e 0004-50, o que, aliado à inexistência de documentação contábil detalhada e validada por profissional habilitado, compromete o juízo de admissibilidade da demanda sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. Ainda que a parte exequente eventualmente venha a sustentar que a soma dos faturamentos das unidades não ultrapassa o teto de R$ 4.800.000,00, estabelecido pelo artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/06, tal alegação carece de respaldo documental idôneo. Nesse ponto, sobre a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) apresentada, cumpre dizer que em tal documento constam inúmeros dados da pessoa jurídica (quantidade de funcionários, total de entradas e saídas, etc), todavia, não consta, de forma específica, o faturamento anual ou mensal das empresas, sendo, pois, absolutamente insuficiente, na medida em que inviabiliza qualquer juízo técnico sobre a compatibilidade com os requisitos legais. Dessa forma, têm-se que a DEFIS não atende aos requisitos necessários para verificação da capacidade da empresa para ser parte autora no Juizado Especial Cível (art. 8º, § 1º, II da Lei nº 9.099/1995) A situação, porém, torna-se ainda mais relevante quando se analisa o comportamento processual da parte exequente perante este Juizado Especial. Constatou-se, mediante consulta ao sistema, que JAQUELINE GRACIELA LIOTTO – ME já figurou como parte em 82 ( oitenta e duas) demandas ajuizadas nesta unidade judicial, das quais 55 (cinquenta e cinco) ainda se encontram ativas. Tal volume de ações, por si só, revela padrão de litigância reiterada e sinaliza evidente distorção da finalidade da jurisdição especial, que tem se prestado a mero instrumento de cobrança empresarial massiva, gratuita e automatizada, o que viola frontalmente os princípios da celeridade, informalidade, isonomia e simplicidade, que norteiam a Lei nº 9.099/1995. Permitir que empresas com estrutura robusta e atuação contumaz no foro especial se valham da gratuidade processual, da dispensa de custas e da informalidade, sem qualquer demonstração inequívoca de limitação econômica ou ausência de capacidade contributiva, é, sem dúvida, fragilizar a integridade do sistema e sobrecarregar a máquina judiciária em prejuízo dos cidadãos que de fato necessitam desse instrumento. Por fim, a jurisprudência do TJ/PR, em casos análogos, classificou a conduta da empresa autora como utilização predatória dos juizados, isso porque a empresa possuí notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. No sentido de todo o exposto: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO DA CREDORA - DESCABIMENTO - EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA - IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO - EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE - PRECEDENTES UNÍSSONOS DESTA PRIMEIRA TURMA RECURSAL: RECURSO CÍVEL N. 5003118-17.2023.8.24.0011, JUIZ DAVIDSON JAHN MELLO, J. EM 24.08.2023; RECURSO CÍVEL N. 5000884- 28.2023.8.24.0087, REL. PAULO MARCOS DE FARIAS, J. 28-09-2023; RECURSO CÍVEL N. 5003034-68.2023.8.24.0026, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, J. 05-10-2023 E RECURSO CÍVEL N. 5003183-11.2022.8.24.0055, DE MINHA RELATORIA J. 13-04-2023. - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50016614220228240218, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 26/10/2023, Primeira Turma Recursal) In casu, portanto, tem-se que a autora não demonstrou, como lhe competia, estar devidamente habilitada a litigar no âmbito dos Juizados Especiais, tampouco supriu a ordem de emenda com os documentos exigidos pela legislação especial. Por fim, ressalto que com fundamento no art. 51, §1º, da Lei 9.099/95 e se tratando de matéria de ordem pública (legitimidade da parte), a questão pode ser arguida e decidida de ofício pelo Juízo, sem qualquer prejuízo as partes. 3.Pelo exposto, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 485, I do CPC c/c art. 51, II e §1° da Lei 9.099/95. 3.1. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. 3.2.Uma vez alcançado o trânsito em julgado, determino o levantamento de quaisquer penhoras, constrições e bloqueios eventualmente existentes nos autos, independente de nova conclusão. Para isso, em havendo necessidade, proceda-se à expedição dos ofícios pertinentes aos órgãos competentes. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Diligências necessárias. Matelândia, 12 de maio de 2025. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Jaqueline Graciela Liotto x Fernando Machecki Dos Santos

ID: 275486209

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Matelândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003512-13.2023.8.16.0115

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE GRACIELA LIOTTO

Polo Passivo:

FERNANDO MACHECKI DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO BLEIL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: juizadosmatelandia@tjpr.jus.br Autos nº. 0003512-13.2023.8.16.0115 Processo: 0003512-13.2023.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$814,55 Exequente(s): JAQUELINE GRACIELA LIOTTO Executado(s): FERNANDO MACHECKI DOS SANTOS Vistos. Vistos 1.Trata-se de uma demanda ajuizada por JAQUELINE GRACIELA LIOTTO – ME com o propósito de executar título executivo extrajudicial. Breve relato. Decido. 2.Mediante cuidadosa análise dos elementos constantes nos autos e considerando a possível instrumentalização predatória do sistema judiciário, torna-se imprescindível efetuar uma análise mais aprofundada acerca da idoneidade da parte demandante perante os Juizados Especiais Cíveis. A concepção do microssistema dos juizados especiais foi pautada pela primordial finalidade de simplificar os procedimentos judiciais, visando facilitar o acesso à justiça, especialmente para aqueles em situação de maior vulnerabilidade. Adicionalmente, objetivou-se promover celeridade na resolução de litígios de menor complexidade, notadamente em questões jurídicas de relevância significativa para as partes envolvidas, como no âmbito do direito do consumidor e em demandas que envolvem pessoas físicas no polo ativo, confrontadas por grandes corporações. Essa estrutura legal foi desenhada para atender aos anseios de efetividade e equidade no âmbito judicial, alinhando-se com os princípios basilares do sistema jurídico. Neste cenário, torna-se imperativo empreender uma análise minuciosa acerca da concordância da presente demanda com os princípios e objetivos delineados pelo mencionado microssistema. Tal procedimento visa garantir uma aplicação da lei que se pauta pela justiça e equidade, alinhando-se de maneira estrita aos preceitos normativos que norteiam a eficácia e a finalidade do sistema judiciário em questão. A legislação correlata aos Juizados Especiais (Leis nº 9.099/1995, 10.259 /2001 e 12.153/2009) desempenha, em sua essência, um papel de extrema relevância ao viabilizar o acesso à justiça de maneira gratuita e desembaraçada, notadamente no primeiro grau de jurisdição. Consequentemente, essa abordagem normativa surge como um instrumento indispensável para a apreciação e resolução de uma diversidade de demandas represadas, cujos litígios, na ausência deste microssistema judiciário, perdurariam sem uma solução eficaz. Dessa maneira, ao ponderar sobre os princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme preconiza o art. 2º da Lei n. 9.099/1995, torna-se inescapável atender à necessidade premente dos jurisdicionados por respostas ágeis e eficazes às suas reivindicações. Esta imperatividade decorre, especialmente, da natureza das demandas, as quais, em sua maioria, incidem diretamente sobre os direitos mais essenciais e sensíveis das pessoas, tais como moradia, saúde, lazer, entre outros. Assim, a observância estrita desses princípios se mostra como alicerce fundamental para assegurar a efetiva tutela dos direitos em questão. Ao contemplar, de maneira específica, a permissão para inclusão de pessoas jurídicas no polo ativo, conforme previsto no art. 8º, §1º, II, da Lei n. 9.099/1995, a legislação em vigor objetiva facilitar o acesso à justiça para o empresário de menor porte. Este empresário, categoricamente definido como aquele que não se enquadra como litigante em massa e que enfrentaria substanciais desafios financeiros para suportar os ônus do processo, tais como custas processuais, honorários advocatícios e demais encargos, caso optasse pela via do juízo comum. Essa orientação normativa busca, portanto, garantir que a jurisdição seja efetivamente acessível a uma ampla gama de demandantes, independentemente de sua capacidade econômica, em estrita consonância com os princípios basilares de justiça e equidade. Contudo, a abrangente acessibilidade aos Juizados Especiais impõe ao magistrado uma análise criteriosa e diligente, considerando a expressiva quantidade de pessoas jurídicas que buscam enquadrar-se como microempresas ou empresas de pequeno porte. Este movimento visa usufruir de todos os benefícios associados, incluindo a utilização do Poder Judiciário como mero "órgão cobrador" de seus créditos, mediante o ajuizamento, sem ônus, de um considerável volume de demandas de massa. Este cenário, para além de representar uma ameaça ao adequado funcionamento dos Juizados Especiais, compromete a realização dos princípios da celeridade e do acesso à justiça, preconizados pela Lei n. 9.099 /1995, impondo ao Poder Judiciário os ônus decorrentes dessas demandas. Com o escopo de prevenir tais situações e sanar as anomalias identificadas no sistema dos Juizados Especiais, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) promulgou o Enunciado 172. Este dispositivo normativo objetiva estabelecer parâmetros e diretrizes que orientem a atuação do Poder Judiciário frente a casos que possam comprometer a eficácia do microssistema, assegurando, assim, sua consonância com os objetivos fundamentais de celeridade processual e facilitação do acesso à justiça, sem onerar excessivamente o erário judiciário. Vejamos: Enunciado 172 Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). No caso dos autos, embora a princípio, pela documentação apresentada pela parte autora, esteja ela corretamente enquadrada como empresa de pequeno porte, identificou-se a existência de situação que impede o acesso neste microssistema, conforme se passará a detalhar. Conforme se extrai dos autos , a empresa JAQUELINE GRACIELA LIOTTO – ME possui ao menos três filiais registradas, com CNPJs nº 08.435.741/0003-79, 0002-98 e 0004-50, o que, aliado à inexistência de documentação contábil detalhada e validada por profissional habilitado, compromete o juízo de admissibilidade da demanda sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. Ainda que a parte exequente eventualmente venha a sustentar que a soma dos faturamentos das unidades não ultrapassa o teto de R$ 4.800.000,00, estabelecido pelo artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/06, tal alegação carece de respaldo documental idôneo. Nesse ponto, sobre a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) apresentada, cumpre dizer que em tal documento constam inúmeros dados da pessoa jurídica (quantidade de funcionários, total de entradas e saídas, etc), todavia, não consta, de forma específica, o faturamento anual ou mensal das empresas, sendo, pois, absolutamente insuficiente, na medida em que inviabiliza qualquer juízo técnico sobre a compatibilidade com os requisitos legais. Dessa forma, têm-se que a DEFIS não atende aos requisitos necessários para verificação da capacidade da empresa para ser parte autora no Juizado Especial Cível (art. 8º, § 1º, II da Lei nº 9.099/1995) A situação, porém, torna-se ainda mais relevante quando se analisa o comportamento processual da parte exequente perante este Juizado Especial. Constatou-se, mediante consulta ao sistema, que JAQUELINE GRACIELA LIOTTO – ME já figurou como parte em 82 ( oitenta e duas) demandas ajuizadas nesta unidade judicial, das quais 55 (cinquenta e cinco) ainda se encontram ativas. Tal volume de ações, por si só, revela padrão de litigância reiterada e sinaliza evidente distorção da finalidade da jurisdição especial, que tem se prestado a mero instrumento de cobrança empresarial massiva, gratuita e automatizada, o que viola frontalmente os princípios da celeridade, informalidade, isonomia e simplicidade, que norteiam a Lei nº 9.099/1995. Permitir que empresas com estrutura robusta e atuação contumaz no foro especial se valham da gratuidade processual, da dispensa de custas e da informalidade, sem qualquer demonstração inequívoca de limitação econômica ou ausência de capacidade contributiva, é, sem dúvida, fragilizar a integridade do sistema e sobrecarregar a máquina judiciária em prejuízo dos cidadãos que de fato necessitam desse instrumento. Por fim, a jurisprudência do TJ/PR, em casos análogos, classificou a conduta da empresa autora como utilização predatória dos juizados, isso porque a empresa possuí notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. No sentido de todo o exposto: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO DA CREDORA - DESCABIMENTO - EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA - IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO - EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE - PRECEDENTES UNÍSSONOS DESTA PRIMEIRA TURMA RECURSAL: RECURSO CÍVEL N. 5003118-17.2023.8.24.0011, JUIZ DAVIDSON JAHN MELLO, J. EM 24.08.2023; RECURSO CÍVEL N. 5000884- 28.2023.8.24.0087, REL. PAULO MARCOS DE FARIAS, J. 28-09-2023; RECURSO CÍVEL N. 5003034-68.2023.8.24.0026, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, J. 05-10-2023 E RECURSO CÍVEL N. 5003183-11.2022.8.24.0055, DE MINHA RELATORIA J. 13-04-2023. - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50016614220228240218, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 26/10/2023, Primeira Turma Recursal) In casu, portanto, tem-se que a autora não demonstrou, como lhe competia, estar devidamente habilitada a litigar no âmbito dos Juizados Especiais, tampouco supriu a ordem de emenda com os documentos exigidos pela legislação especial. Por fim, ressalto que com fundamento no art. 51, §1º, da Lei 9.099/95 e se tratando de matéria de ordem pública (legitimidade da parte), a questão pode ser arguida e decidida de ofício pelo Juízo, sem qualquer prejuízo as partes. 3.Pelo exposto, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 485, I do CPC c/c art. 51, II e §1° da Lei 9.099/95. 3.1. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. 3.2.Uma vez alcançado o trânsito em julgado, determino o levantamento de quaisquer penhoras, constrições e bloqueios eventualmente existentes nos autos, independente de nova conclusão. Para isso, em havendo necessidade, proceda-se à expedição dos ofícios pertinentes aos órgãos competentes. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5000884-16.2024.8.13.0405"

Jaqueline Graciela Liotto x Antonio Genecil Campos

Jaqueline Graciela Liotto x Allyne Suzana De Lima Santos

Jaqueline Graciela Liotto x Ivanir Da Silva Rodrigues

Jaqueline Graciela Liotto x Everton Guzzo

Jaqueline Graciela Liotto x Butiquim Restaurante E Pub e outros

Jaquelini Graciela Liotto x Gerson Laury Herther

Jaqueline Graciela Liotto x Rosangela Sabrina Mayer e outros

Jaqueline Graciela Liotto x Marcelo Verdi

Jaqueline Graciela Liotto x Fernando Machecki Dos Santos