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"5000956-41.2023.4.04.7124" - Resultados da Busca

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Helio Badaro

ID: 315191156

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Ribeirão do Pinhal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000434-04.2012.8.16.0145

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

HELIO BADARO

Conclusão

Advogados:

JOSÉ DO CARMO BADARÓ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ILZE REGINA APARECIDA PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIO ZEFERINO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CASSIANO RODRIGO DE CARLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: civelrp@gmail.com Autos nº. 0000434-04.2012.8.16.0145 Processo: 0000434-04.2012.8.16.0145 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Valor da Causa Valor da Causa: R$1.487,55 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): HELIO BADARO SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos e examinados os autos. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela UNIÃO em face de HELIO BADARO, na qual a exequente pretendia a execução dos honorários advocatícios fixados na sentença dos embargos à execução (mov. 1.5, fl. 7). O cumprimento de sentença teve início em 12/04/2016 (mov. 18) e recebido em 28/06/2016 (mov. 23). O executado tomou ciência do cumprimento de sentença em 20/10/2016 (mov. 32.2.). Foram realizadas diligências pelo BACENJUD (mov. 44 e 45) e RENAJUD (seq. 49). A parte executada se manifestou nos autos requerendo o parcelamento da dívida em cinco parcelas (mov. 55.1) e a exequente anuiu (mov. 56.1). O Juízo concedeu prazo para o executado juntar nos autos as cópias dos comprovantes de pagamento (mov. 77.1), mas a exequente informou pelo descumprimento da proposta (mov. 83.1), ocasião em que requereu a avaliação e designação do leilão em relação aos veículos anteriormente penhorados. Os pedidos foram deferidos (mov. 90.1). Em cumprimento à diligência da avaliação, o Oficial de Justiça informou que ambos os veículos foram vendidos, um há 10 anos e outro há 2 anos (mov. 93.2). A União suscitou a ocorrência de fraude à execução (mov. 102.1). O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção (mov. 116). Novas diligências foram deferidas pelo Juízo para verificação do histórico de alienação dos veículos (mov. 124 e 129). Em razão do conflito de competência n. 5040901-38.2021.4.04.0000 (mov. 134), foi deferida a suspensão do feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias (mov. 137). Levantada a suspensão, um novo ofício foi expedido ao DETRAN (mov. 148.1), que apresentou o histórico de registro de contratos de financiamento (mov. 155.1). Novamente, o DETRAN foi oficiado (mov. 159.1), em razão da discordância da exequente. Finalmente, a diligência foi devidamente cumprida pelo DETRAN no mov. 178. Em resposta, a União requereu a realização de SISBAJUD, com teimosinha (mov. 181), o que foi deferido (mov. 183). Tendo em vista que não foram encontrados bens passíveis de penhora, foi requerida a suspensão do processo por um ano (mov. 192.1), o que foi indeferido (mov. 194.1), visto que o cumprimento de sentença se prolonga desde o ano de 2016 e, quando a Fazenda foi intimada para juntar a planilha de cálculo, permaneceu inerte. O Juízo deferiu o prazo de 30 (trinta) dias para exequente se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, sob pena de extinção (mov. 194.1), contudo, a União tomou ciência da decisão e renunciou ao prazo, deixando de se manifestar (mov. 197). A exequente tomou ciência da decisão e renunciou ao prazo (mov. 197). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No caso do presente cumprimento de sentença, cujo objeto é a execução dos honorários advocatícios arbitrados em favor da Fazenda Pública, em razão da condenação do executado, deve-se observar o prazo prescricional quinquenal do art. 25, inc. II, da Lei n. 8.906/94. Embora o supracitado artigo discipline especificamente o prazo prescricional da “ação de cobrança de honorários de advogado”, o entendimento dos Tribunais é de que o supracitado prazo prescricional também é aplicado aos cumprimentos de sentença em favor da Fazenda Pública, com o mesmo objeto: a cobrança de honorários. É o entendimento: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. INVERSÃO AUTOMÁTICA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I - Tendo em vista o princípio da especialidade, nas execuções dos honorários advocatícios, deve prevalecer o prazo qüinqüenal estabelecido no artigo 25, II da Lei 8.906/94, em detrimento do prazo ânuo inserto no artigo 178, § 6º, inciso X, do Código Civil de 1916. II - Tal entendimento também é de rigor quando se tratar de honorários em favor da Fazenda Pública, porquanto o Estatuto da Ordem não estabelece qualquer restrição aos procuradores, sendo que a verba de sucumbência deve integrar o patrimônio da entidade. III - A reforma integral da sentença implica na inversão do ônus sucumbencial, mesmo que não haja pronunciamento da instância revisora sobre o ponto, sendo cabível a cobrança da verba em sede de execução sem que se cogite de violação à coisa julgada. Precedentes: REsp nº 649.402/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJ de 01/08/2006;REsp 650.203/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 21.02.2005 e AgRg no Ag 479.969/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 19.12.2003. IV - Recurso especial improvido. (sem grifo no original - REsp 881249/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 27/02/2007, DJ 29/03/2007, p. 236) (grifo meu). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CARACTERIZADA. 1. A prescrição para a cobrança dos honorários advocatícios é de cinco anos, nos termos do art. 25 da Lei 8.906/94. 2. Mantido o reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo em vista que a ação permaneceu sem movimentação por mais de seis anos. (TRF4, AC 5018419-35.2018.4.04.7200, 2ª Turma , Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA , julgado em 14/10/2021). Ainda, tendo em vista que se trata de dívida não tributária: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 1. Em se tratando de execução fiscal para cobrança de débito de natureza não tributária, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Precedentes do STJ. 2. Decorrido o lustro prescricional e não havendo prova nos autos de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, resta fulminada a pretensão executória da Fazenda Pública. (TRF4, AC 5000956-16.2010.4.04.7215, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE , julgado em 18/09/2012). Desde 2016 foram realizadas diversas diligências na tentativa de satisfação do crédito da Fazenda Pública, conforme acima relatado. Contudo, apesar do requerimento da Fazenda Pública de suspensão, sob fundamento no art. 921, inc. III, do CPC (mov.192), que foi indeferido pelo Juízo (mov. 194), a presente execução está prescrita. Observa-se a ocorrência da prescrição intercorrente, eis que o trânsito em julgado da sentença, mantida pelo acórdão do e. TRF4, que condenou o executado no pagamento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública, é datado em 20/11/2015 (mov. 1.7). Ainda, a determinação de intimação para o pagamento ocorreu em 28/06/2016 (mov. 23.1). Com exceção da suspensão da tramitação processual de 90 (noventa) dias, período irrisório em face de todo o lapso temporal decorrido no presente cumprimento de sentença, com duração de 29/07/2022 a 04/11/2022, não vislumbro outras hipóteses de suspensão ou interrupção da prescrição. Deste modo, imperioso o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, visto que ultrapassado o prazo quinquenal. Vale dizer, não há que se cogitar a violação do princípio da vedação surpresa (art. 10, do CPC) pela pronúncia da prescrição de ofício, uma vez que foi oportunizado ao exequente se manifestar sobre a ocorrência da prescrição. Além disso, não se verifica prejuízo ao executado a falta de intimação para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (pas de nullité sans grief). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença pela prescrição intercorrente, com fulcro no art. 487, inc. II e art. 924, inc. V, ambos do CPC, bem como no art. 25, inc. II da Lei n. 8.906/94 e art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Afasto os ônus sucumbenciais de ambas as partes, com fundamento no art. 921, §5º, do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. P.R.I.C. Ribeirão do Pinhal, data da assinatura eletrônica Camila Felix Silva Juíza Substituta

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5000956-41.2023.4.04.7124"

Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Helio Badaro