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"5001103-83.2025.8.13.0699" - Resultados da Busca

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Teresa Pinhal Parucci x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277790693

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Colorado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003544-16.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TERESA PINHAL PARUCCI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DANILO CRISTINO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARIA TREVISAN DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celula… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0003544-16.2024.8.16.0072 Processo: 0003544-16.2024.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Híbrida (Art. 48/106) Valor da Causa: R$58.909,39 Autor(s): TERESA PINHAL PARUCCI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO TEREZA PINHAL PARUCCI ajuizou ação declaratória de tempo de serviço rural c/c concessão de aposentadoria híbrida, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando o reconhecimento do período de atividade rural desempenhado de 01/01/1955 e 31/12/1992; a concessão de aposentadoria híbrida a partir da DER (09/08/2022) ou, subsidiariamente, na data mais vantajosa, bem como o pagamento das parcelas vencida e vincendas desde a data do implemento dos requisitos. Recebida a inicial, foi deferido à parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, bem como determinada a citação do Instituto Nacional de Seguro Social –INSS (mov. 8.1). O INSS não apresentou contestação (mov. 16). Prolatada decisão saneadora que ressaltou a impossibilidade de reconhecimento dos efeitos da revelia em desfavor da autarquia previdenciária por se tratar de direito indisponível. Além disso, fixou os seguintes pontos controvertidos: a) Exercício de atividade rural) no(s) seguinte(s) período(s): 01/01/1955 e 31/12/1992; b) verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por idade híbrida, conforme o art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, que exige: I) Idade mínima: 60 anos para mulheres ou 65 anos para homens; II) Comprovação do exercício de atividade rural e urbana; III) Cumprimento da carência de 180 meses. Para tanto, foi determinada a produção de prova testemunhal (mov. 19.1). Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas a autora e três testemunhas. Também restou deferida a utilização da prova emprestada requerida pela autora, determinando-se a juntada dos depoimentos no presente feito (mov. 28). O INSS apresentou alegações finais remissivas à contestação (mov. 31.1). Vieram os autos. É a breve exposição. 2. FUNDAMENTOS TEREZA PINHAL PARUCCI pretende a concessão de aposentadoria por idade híbrida mediante o reconhecimento de sua qualidade de segurada especial (trabalhador rural) no período compreendido entre 01/01/1955 e 31/12/1992 e, por fim, a concessão de aposentadoria híbrida a partir da DER (09/08/2022) ou, subsidiariamente, na data mais vantajosa, bem como o pagamento das parcelas vencida e vincendas desde a data do implemento dos requisitos. As partes são legítimas e estão bem representadas. O devido processo legal está sendo observado, com estrita ressalva à ampla defesa e ao contraditório. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao julgamento do feito. 2.1. DA ATIVIDADE RURAL O trabalho rural, na condição de segurado especial, encontra previsão no art. 11, VII, e § 1º da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em algomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de : a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividades: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjugue ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Portanto, para a comprovação da condição de segurado especial, a Lei 8.213/91 exige o desempenho de trabalho rural, individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido aquele em que o trabalho dos membros da família se mostra indispensável à própria subsistência e seja exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sendo exigido, para o cônjuge, companheiro e filhos, comprovação do efetivo trabalho junto com o grupo. No que concerne ao “fato probando”, equivale dizer, o objeto da prova, em casos tais, pode ser demonstrado a partir dos diversos meios legítimos admitidos normativamente e será através deles que se colherá a verdade sobre os fatos alegados. A este respeito, há que se observar o disposto no art. 55 §3º da Lei de Benefícios que prevê: “Art. 55... § 3º- A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. Ainda sobre a prova, acrescenta-se que nos termos da Súmula 149 do STJ não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de o segurado valer-se de provas diversas das ali elencadas. Desse modo, o que importa é a apresentação de documentos que se prestem como indício do exercício de atividade rural (como notas fiscais, talonários de produtor, comprovantes de pagamento do ITR, prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, cadastros em lojas, escolas, hospitais, etc.), os quais podem se referir a terceiros, pois não há na lei exigência de apresentação de documentos em nome próprio. Ademais, geralmente, nas famílias dedicadas à atividade rural, os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo, geralmente o genitor (Nesse sentido: EDRESP 297.823/SP, STJ, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 26/08/2002, p. 283; AMS 2001.72.06.001187-6/SC, TRF4ªR, 5ªT, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum, DJ 05/06/2002, p. 293). Relativamente à idade mínima, mesmo que a jurisprudência aceite o reconhecimento do trabalho rural inclusive antes dos doze anos de idade, para tanto deve ficar comprovado que as atividades desenvolvidas pelas crianças e adolescentes dentro do grupo familiar iam além de um mero auxílio nas atividades cotidianas, mas que elas exerciam um trabalho indispensável e de dependência em relação aos demais membros da família, como exige a lei da previdência. Nesse sentido seguem recentes julgados: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. TEMPO RURAL. CÔMPUTO PERÍODO ANTERIOR A 12 ANOS DE IDADE [...] 3. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. A admissão de trabalho rural antes dos doze anos exige, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, prova robusta e detalhada acerca da efetiva contribuição do menor para a subsistência da família e especificada quanto à(s) tarefa (s) desenvolvida (s) por ele, além do período de tempo diário despendido no trabalho. [...] (TRF4, AC nº 5023385-20.2017.4.04.9999, Turma Regional Suplementar do Paraná, Rel. Des. Federal Márcio Antonio Rocha, 21/05/2020). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. IDADE MÍNIMA PARA O TRABALHO RURAL. REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Relativamente à idade mínima, a limitação constitucional ao labor do menor de dezesseis anos de idade deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas/previdenciários quando tenha prova de que efetivamente desenvolveu tal atividade. Entretanto, essa atividade deve ir além de um mero auxílio, ou seja, o menor deve exercer um trabalho indispensável e de dependência em relação aos demais membros da família, como exige a lei da previdência.2. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). (AC nº 5060204-92.2018.4.04.7000, Relator Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, un., juntado aos autos em 16/03/2022). Por fim, no que diz respeito aos denominados bóias-frias (trabalhadores informais), diante da dificuldade de obtenção de documentos, o STJ, no julgamento do REsp. 1.321.493/PR, em regime de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que a prova documental do tempo de serviço é indispensável, inclusive para esses trabalhadores mas, por estarem totalmente à margem da formalidade, a exigência resulta mitigada, podendo-se admitir o uso de quaisquer documentos que indiquem o vínculo ao meio rural, desde que a prova testemunhal complemente de forma robusta a instrução e dê consistência às alegações. Dito isso, passo à análise do caso concreto. A autora, nascida em 20/08/1948, busca o reconhecimento e a averbação do período de atividade rural compreendido entre 01/01/1955 e 31/12/1992 para fins de contagem de tempo de serviço. Para comprovar suas alegações, juntou aos autos diversos documentos que, segundo alega, configurariam início de prova material de sua condição de trabalhador rural. Dentre os documentos apresentados, destacam-se: 1966 - Certidão de casamento, constando o esposo como lavrador; 1967 - Certidão de nascimento do filho, constando o genitor como lavrador; 1977 - Histórico escolar do filho da autora na escola rural de Paranacity; 1985 - Ficha de matrícula escolar do filho, constando o esposo como lavrador e o endereço rural da família; 1997 - Processo administrativo de aposentadoria do esposo da autora em que se verifica a qualidade de segurado especial de 1981 a 1995; 2018 - Processo administrativo de pensão por morte (benefício rural) em nome da autora; Além da prova documental, foram colhidos depoimentos do próprio autor e de testemunhas que confirmaram, de forma convergente e consistente, o exercício de atividades rurais. Esses depoimentos são detalhados a seguir: TEREZA PINHAL PARUCCI (autora) - “Nasci em 1947. Vou fazer 78 anos em agosto. Comecei criança a trabalhar na roça, no sítio do tio José Maria Pinhal, irmão do meu pai. Meu pai era funcionário dele. Meu pai tocava café. Não lembro a quantidade da área ou de cafés. Era um sítio. Morei lá até os 14 anos de idade. Nunca estudei nenhuma série. Não sei ler nem escrever, só assino meu nome. Trabalhava meu pai, eu e meus três irmãos. Quando fiz 14 anos, mudamos para o sítio do Sanchez, município de Colorado. Não lembro a localidade. Meu pai foi mexer com café. Só tinha café na época. Quem tocava era só a família, não tinha ajudante. Fiquei nesse sítio até me casar, em 1966, quando mudei para o sítio do Seu Bernardo, município de Colorado, perto de Paranacity. Eu e meu marido fomos cuidar de café. Éramos porcentistas. Não lembro o tamanho da área. Era sítio também. Nesse sítio, ficamos uns 10 ou 11 anos. Depois disso, mudamos para o sítio do Américo Valério, que está aqui como testemunha. Ficamos uns 10 anos nesse sítio. Lá também era café, como porcentistas. Calculo que foi em 1992 que mudamos para a cidade. Quando saímos desse sítio, viemos para a cidade. Depois que mudei para a cidade, trabalhei um tempo como boia-fria. Mudamos porque meu marido ficou com câncer na garganta. Ele parou de trabalhar na roça na época, por causa da doença.” AMÉRICO VALÉRIO (testemunha) - “Em 1982, eu tinha uma propriedade que recebi de herança, e ela, o marido e dois filhos se mudaram para lá, para cuidar de café. Na época, tinha 5.000 ou 6.000 pés de café. O sistema era de porcentagem, sem contrato, sem registro. Era só a família que tocava, não tinha funcionários, nem outra ocupação. O café demandava muita mão de obra, o ano todo. Lembro da Tereza ajudando na roça e no terreirão, tinha que ajudar. Eles ficaram morando na minha propriedade uns 10 anos. Eles saíram por volta de 1992. O sítio se chamava Boa Esperança, na Água do Canto, município de Colorado.” NADIR DE JESUS BARRINUEVO DONATONI (testemunha) - “Conheci a autora quando eles mudaram para o sítio do meu pai, em Paranacity. Meu pai era Bernardo Barrinuevo. Isso foi por volta de 1970, mais ou menos. Quando ela se mudou, era casada. A casa da sogra dela também era no sítio. Ela foi com o marido para lidar com o café. Naquela época, só tinha café. Meu pai tinha pouco pasto. Meu pai contratou o marido e ela por porcentagem. Eu morava em Colorado, mas ia com frequência ao local. Meu pai ia todos os dias. A Tereza trabalhava na roça, não só na casa. Eles moraram mais ou menos uns 12 anos no sítio do meu pai.” CREUSA APARECIDA CARMELO (testemunha) - “Mudei com meu marido e filho em 1988 para a Fazenda Sumatra, município de Santo Inácio, que pegava um pedacinho de Colorado. A Tereza morava com o marido e dois filhos no sítio em frente, do Américo Valério. A Tereza tocava café, junto com o marido. Não sei o tamanho. Tocava na porcentagem. Era só a família que tocava, não tinha funcionários. Por volta de 1991 ou 1992, a autora se mudou para uma fazenda em Santo Inácio.” Da análise do conjunto probatório apresentado, restou demonstrado que a autora efetivamente exerceu atividade rural em regime de economia familiar. No entanto, a robustez probatória limita-se ao período iniciado a partir do ano de 1966, quando se casou e passou a residir com o esposo na zona rural do município de Paranacity/PR. Embora a autora tenha alegado ter iniciado suas atividades laborais na lavoura ainda aos 7 anos de idade, na propriedade do tio, sob a supervisão de seu pai, tal alegação não encontra respaldo probatório suficiente. A jurisprudência e a legislação previdenciária são restritivas quanto ao reconhecimento do labor rural anterior aos 12 anos de idade, exigindo, para tanto, prova robusta e inequívoca de que a atividade exercida era indispensável à subsistência do núcleo familiar — o que não restou demonstrado no presente caso. Assim, ainda que a autora tenha eventualmente auxiliado nas atividades agrícolas durante a infância, as provas apresentadas não se mostram hábeis a afastar as regras de experiência, que indicam tratar-se de colaboração esporádica, sem caráter de indispensabilidade econômica, especialmente diante da presumida limitação física de uma criança em tenra idade. Consequentemente, o período anterior aos 12 anos não pode ser considerado para fins de cômputo de tempo de serviço. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. ANTERIOR AOS 12 ANOS. RECONHECIMENTO EXCEPCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. (...) 4. As provas produzidas nos autos apontam para a não caracterização de trabalho ou tempo de contribuição nos termos definidos pela legislação previdenciária, pois se trata de situação em que a criança, tendo frequentado a escola, eventualmente acompanhava seus pais na atividade rural, por vezes como parte da relação pais/filhos, na qual se inclui outros objetivos legítimos como de cuidado, companheirismo, transferência de valores familiares, sociais e de trabalho. (TRF4, AC 5026279-95.2019.4.04.9999, TRS/PR, Relatora Des. Federal Cláudia Cristina Cristofani, 23/03/2022) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROVIMENTO. O STJ firmou o entendimento segundo o qual é admitido, em regra, o cômputo do labor rural prestado em regime de economia familiar a partir dos 12 anos de idade para fins previdenciários. A decisão proferida na ação civil pública nº 5017267-34.2013.404.7100 admitiu, excepcionalmente, a possibilidade de contagem de tempo de trabalho anterior aos 12 anos de idade, a fim de não desamparar a criança que tenha sido vítima de exploração do trabalho infantil. Não é possível o deferimento do pedido da parte autora para contagem de período em regime de economia familiar anterior aos 12 anos de idade quando as provas produzidas nos autos apontam para a não caracterização de trabalho ou tempo de contribuição nos termos definidos pela legislação previdenciária, pois se trata de situação em que a criança, tendo frequentado a escola, eventualmente acompanhava seus pais na atividade rural, por vezes como parte da relação pais/filhos, na qual se inclui outros objetivos legítimos como de cuidado, companheirismo, transferência de valores familiares, sociais e de trabalho. (TRF4, AC 5019497-72.2019.4.04.9999, TRS/PR, Relator Des. Federal Márcio Antônio Rocha, 22/11/2021) Ademais, um relevante marco da vida laborativa da autora tem início em 1966, ano de seu casamento, quando passou a residir com o esposo no sítio de Bernardo Barrinuevo, na zona rural de Paranacity/PR. A certidão de casamento (1966), bem como a certidão de nascimento de seu filho (1967), ambas com a qualificação do cônjuge como lavrador, evidenciam a inserção da família no meio rural e a continuidade das atividades agrícolas. O testemunho de Nadir Barrinuevo, filha do proprietário da terra, é especialmente relevante, relatando que a autora e o esposo trabalhavam em lavouras de café sob o regime de porcentagem, sem vínculo formal, realidade confirmada por outras testemunhas. A descrição da rotina rural, a ausência de empregados e a exclusividade da renda proveniente da agricultura evidenciam, com clareza, a condição de segurada especial. No que se refere ao período compreendido entre 1970 e 1981, a continuidade da atividade rural é corroborada por documentos escolares dos filhos da autora, como o histórico escolar de 1977 e a ficha de matrícula de 1985, emitidos por instituição de ensino rural. Referidos documentos reforçam a fixação da família na zona rural de Paranacity, bem como o envolvimento da autora nas atividades agrícolas. A inexistência de vínculo urbano ou de qualquer outra ocupação remunerada durante o período contribui para a presunção relativa do exercício de labor rural em regime de economia familiar. A partir de 1982, a autora e sua família passaram a residir e trabalhar no sítio de Américo Valério, localizado na Água do Canto, município de Colorado/PR. O depoimento do proprietário do imóvel é detalhado e coerente: descreve uma plantação de 5.000 a 6.000 pés de café, cultivados exclusivamente pela família da autora, também em regime de porcentagem. Segundo o depoente, a autora participava ativamente do cultivo e das atividades no terreirão, demonstrando habitualidade, permanência e dependência econômica exclusiva da atividade agrícola. Tais informações foram ratificadas pela testemunha Creusa Carmelo, vizinha da propriedade, que confirmou o trabalho contínuo da família no cultivo de café. Ainda que o requerimento administrativo de aposentadoria rural do esposo da autora seja datado de 1997, ou seja, após o período discutido nestes autos, tal documento serve como elemento indiciário de continuidade da vida rural do casal ao longo de décadas, conferindo coesão à prova produzida. As três testemunhas ouvidas foram uníssonas ao relatar que a autora atuava em todas as fases do ciclo produtivo rural, sem a contratação de terceiros, realidade compatível com o regime de economia familiar previsto no artigo 11, VII, da Lei nº 8.213/91. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de registro em carteira de trabalho ou de recolhimentos previdenciários não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial. Diante do conjunto probatório, reconhece-se o exercício de atividade rural pela autora a partir de 25/07/1966, data aproximada do casamento e início da vida agrícola autônoma até 31/12/1992, quando, conforme relatado, a família migrou para a zona urbana em virtude da enfermidade do esposo, que se aposentou logo em seguida. Quanto ao período anterior, isto é, de 1955 a 24/07/1966, não há NENHUMA PROVA DOCUMENTAL, razão pela qual não pode ser reconhecido. Portanto, reconhece-se como comprovado e passível de averbação o período de 25/07/1966 a 31/12/1992, desenvolvida em regime de economia familiar, sem vínculos urbanos, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. 2.2. DA APOSENTADORIA HÍBRIDA A aposentadoria por idade híbrida, pleiteada no presente caso, está prevista no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91: "Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher." Assim, pelo § 3º do artigo 48 da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 11.718/2008, para tal benefício, os requisitos são: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos para mulheres e 65 (sessenta e cinco) anos para homens; e b) cumprimento da carência de 180 contribuições. Com a Reforma da Previdência, implementada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, ocorreram alterações relevantes. A idade mínima para mulheres foi elevada para 62 anos, observando a regra de transição, e a carência para homens que se filiarem ao Regime Geral de Previdência Social após a vigência da emenda foi modificada: "Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos." No entanto, para os segurados filiados antes da EC nº 103/2019, permanece aplicável a regra de transição disposta no art. 142 da Lei de Benefícios, especialmente no que tange à carência. Ademais, quanto à possibilidade de concessão da aposentadoria híbrida mediante cômputo de períodos de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem a necessidade de recolhimento de contribuições, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1007, firmou o seguinte entendimento: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo." Dessa forma, para a concessão da aposentadoria na modalidade híbrida, é possível considerar o tempo de serviço rural prestado antes da vigência da Lei nº 8.213/1991, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. Isso é aplicável independentemente da predominância do trabalho urbano ou rural durante o período de carência ou do tipo de trabalho exercido no momento da implementação da idade mínima ou da Data de Entrada do Requerimento (DER). No que tange à qualidade de segurado na data do requerimento administrativo, aplica-se à aposentadoria por idade híbrida o mesmo entendimento válido para a aposentadoria por idade urbana. Assim, o preenchimento dos requisitos de idade e carência não precisa ser simultâneo. A implementação da carência antes do cumprimento do requisito etário não impede o deferimento do benefício, assim como a eventual perda da condição de segurado. Este entendimento é consolidado na Súmula nº 103 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que dispõe: "A concessão da aposentadoria híbrida ou mista, prevista no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, não está condicionada ao desempenho de atividade rurícola pelo segurado no momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo, sendo, pois, irrelevante a natureza do trabalho exercido neste período." Desse modo, o segurado tem direito à aposentadoria híbrida, prevista no § 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/1991, desde que cumpridos os requisitos de idade mínima e carência, utilizando-se períodos de trabalho tanto rural quanto urbano. No caso concreto, a autora completou 62 anos em 20/08/2010, cumprindo o requisito etário necessário para a concessão da aposentadoria na DER, conforme as disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019, que estabelece a idade mínima de 62 anos para a mulher. Quanto ao requisito de carência, o período de atividade rural ora reconhecido (25/07/1966 a 31/12/1992) equivale a cerca de 26 anos, 05 meses e 07 dias. Quanto ao período urbano, a autora tem apenas UMA CONTRIBUIÇÃO, conforme extrato ao seq. 1.7, realizada às vésperas da data do requerimento administrativo: Neste aspecto, o Egrégio Tribunal Federal da 4ª Região tem proferido o entendimento de que contribuições efetuadas às vésperas do requerimento administrativo não devem ser consideradas para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida, podendo, inclusive, restar caracterizada a má-fé. Com efeito, dos julgados pode-se extrair que nos casos em que a parte realizar poucas contribuições (uma, duas ou três), deve comprovar que exercia atividade urbana na época e que não realizou o referido recolhimento exclusivamente para fins de aposentadoria híbrida. E, como visto no caso dos autos, a parte realizou a contribuição apenas dois meses antes da data de entrada do requerimento administrativo, evidenciando, justamente, a situação ementada pelo Egrégio Tribunal, isto é, de que a parte realizou o pagamento de referida contribuição somente para fundamentar o pedido administrativo. Logo, referida contribuição não pode ser computada para fins de aposentadoria por idade híbrida. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. RECOLHIMENTO DE ÚNICA CONTRIBUIÇÃO ANTES DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. TEMA 692. 1. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei nº 11.718, de 2008, que acrescentou o § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991, desde que cumprido o requisito etário de 60 anos para mulher e de 65 anos para homem. 2. Admite-se para o preenchimento da carência a utilização de tempo de serviço rural remoto, anterior à Lei 8.213/1991, bem como que o segurado esteja no exercício de atividades urbanas quando do preenchimento do requisito etário. 3. O recolhimento de uma única contribuição não comprova, no caso, atividade urbana a ser considerada para fins de aposentadoria por idade híbrida. 4. Invertida a sucumbência, os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor da causa. 5. Reformada a sentença que concedeu o beneficio e revogada a tutela antecipada, fica a parte autora obrigada a devolver os valores recebidos a esse título, nos termos do Tema 692 do STJ. (TRF4, AC 5012139-51.2022.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/03/2023) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE URBANA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A teor do disposto na Lei nº 11.718/2008, que acrescentou o § 3º ao artigo 48 da Lei nº 8.213/1991, é devida aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano, desde que cumpridos o requisito etário (60 anos para mulher e 65 anos para homem) e a carência mínima exigida. 2. Conforme a sentença ressaltou, a autora "efetuou apenas 03 recolhimentos ao RGPS, na qualidade de contribuinte individual (entre 01/07/2019 a 30/09/2019) todas pagas no dia 15/10/2019, data do requerimento do benefício". 3. Em casos similares ao presente, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que as contribuições vertidas não podem ser computadas como tempo de trabalho urbano para fins de concessão de aposentadoria híbrida por idade. 4. Não foram preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria híbrida por idade. (TRF4, AC 5001103-56.2021.4.04.7215, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 15/02/2022) - Grifei. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. APLICAÇÃO DO ART. 48, CAPUT E § 3º, DA LBPS. RECOLHIMENTO DE duas CONTRIBUIÇoes poucos meses ANTES DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Implementado o requisito etário (60 anos de idade para mulher), é possível o deferimento de aposentadoria por idade com a soma de tempo de serviço urbano e rural, na forma do art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei nº. 11.718/2008. 2. O recolhimento de duas contribuições na condição de contribuinte facultativa pela autora, poucos dias antes do requerimento administrativo, evidencia o intuito deliberado de buscar futuro benefício previdenciário para ela ou seus dependentes, o que não pode ser considerado uma filiação de boa-fé, apta a produzir uma obrigação do Estado de amparar tal estado de necessidade social, não podendo, por consequência, ser albergada pelo Poder Judiciário. (TRF4, AC 5017459-87.2019.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 27/05/2020) - Grifei. PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 48, § 3º, DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE URBANA E ATIVIDADE RURAL. TEMA 1007 DO STJ. RECOLHIMENTO DE DUAS CONTRIBUIÇOES POUCOS MESES ANTES DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O julgador monocrático proferiu decisão de natureza diversa da pedida, ferindo o disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, pelo que merece acolhida a alegação de julgamento extra petita, devendo o feito ser adequado aos limites da lide proposta. 2. É devida aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei nº 11.718, de 2008, que acrescentou o § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991, desde que cumprido o requisito etário de 60 anos para mulher e 65 anos para homem. 3. O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, §3º, da Lei 8213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo (Tema 1007 do STJ). 4. O recolhimento de duas contribuições como contribuinte individual não comprova, no caso, atividade urbana remunerada a ser considerada para fins de aposentadoria por idade híbrida. 5. Apelação parcialmente provida. (TRF4, AC 5014320-93.2020.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 26/10/2022) - Grifei. Além disso, o art. 40, § 10, da Constituição Federal expressamente veda qualquer forma de contagem de tempo ficto para aposentadoria: " Art. 40. (...) § 10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício”. Assim, ainda que a autora tenha, de fato, exercido alguma atividade urbana no período, incumbia a esse comprovar qual atividade e ramo, fato este não constatado nos autos. Desse modo, incabível o cômputo da contribuição urbana realizada na competência de 06/2022, tendo em vista que não restou comprovado nos autos o exercício de atividade de natureza urbana neste período. Consequentemente, ante a inexistência de labor urbano, resta IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida a autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TEREZA PINHAL PARUCCI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para o fim de RECONHECER o labor rural no intervalo de 25/07/1966 até 31/12/1992. Determinar a averbação até 31/10/1991. Período posterior a 31/10/1991 até 31/12/1992 deve ser objeto de contribuição, em caso de aposentadoria por contribuição. JULGO IMPROCEDENTE o reconhecimento de labor rural anterior a 25/07/1966 e o pedido de aposentadoria por idade híbrida. A sucumbência foi reciproca, porém a autora foi mais vencida do que vencedora. Assim, condeno a autora em 70% das custas processuais, cabendo o restante ao INSS. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor da causa, corrigido pelo INPC desde o ajuizamento, com substituição pela SELIC a partir do trânsito em julgado, conforme artigo 85, do Código de Processo Civil, a serem rateados na mesma proporção. Considerando a gratuidade da justiça concedida à autora, nos termos art. 98, §3º do CPC, determino a suspensão da exigibilidade da cobrança das custas até a fluência do prazo de cinco (05) anos, a contar da sentença final; se até lá não houver alteração na situação de necessidade, ficará só então extinta a obrigação. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Colorado, assinado e datado de forma eletrônica. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5001103-83.2025.8.13.0699"

Teresa Pinhal Parucci x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss