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"5001530-34.2023.8.13.0446" - Resultados da Busca

Resultados para "5001530-34.2023.8.13.0446"

Marcelo De Souza Moura x Daniel Brum Goldenberg e outros

ID: 262702116

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0038765-53.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE SOUZA MOURA

Polo Passivo:

DANIEL BRUM GOLDENBERG LAHIR GOLDENBERG NEIVA BRUM GOLDENBERG

Conclusão

Advogados:

JAIR ANTONIO WIEBELLING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA WESSEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DALMOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA LORENI GUND

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: civelcascavel3@hotmail.com Autos nº. 0038765-53.2023.8.16.0021 Processo: 0038765-53.2023.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$25.042,04 Autor(s): MARCELO DE SOUZA MOURA (CPF/CNPJ: 021.332.767-85) representado(a) por IMOBILIÁRIA CIDADE - BRUGIM & CARLESSO LTDA (ADMINISTRADORA) (CPF/CNPJ: 81.661.092/0001-52) Rua Paraná, 3242 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-010 Réu(s): DANIEL BRUM GOLDENBERG (RG: 7046634619 SSP/RS e CPF/CNPJ: 901.410.320-49) Rua Camilo Ribeiro, 1016 - São Cristóvão - PASSO FUNDO/RS - CEP: 99.600-000 LAHIR GOLDENBERG (CPF/CNPJ: 008.934.390-53) Avenida Cristóvão Colombo, 2194 - Floresta - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.560-002 NEIVA BRUM GOLDENBERG (CPF/CNPJ: 001.215.320-62) Avenida Cristóvão Colombo, 2194 - Floresta - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.560-002 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de encargos locatícios movida por MARCELO DE SOUZA MOURA, representada por BRUGIM & CARLESSO LTDA – IMOBILIÁRIA CIDADE em face de DANIEL BRUM GOLDENBERG e outros, na qual sustenta, em síntese, que: a) na data 26/07/2008, os Requeridos, através da administradora de imóveis – Imobiliária Cidade, locaram o imóvel de propriedade da Requerente, localizado na rua Cipreste, nº 270, casa 28, neste Município; b) como forma de garantia locatícia, o Primeiro Requerido apresentou o Segundo e o Terceiro Requeridos como fiadora e devedora solidária, que expressamente renunciou o benefício de ordem do art. 827 do CC; c) com a assinatura do contrato, ao início da locação, foi realizada vistoria de entrada do imóvel, assinado pelas partes; d) a locação foi firmada por um prazo de 30 (trinta) meses, sendo que os Requeridos vieram a desocupar o imóvel no dia 19/10/2021, em decorrência dos autos de n. 0010451-68.2021.8.16.0021; e) quando da devolução das chaves, o responsável pela entrega das chaves, nomeado pelos Requeridos, exarou desinteresse em participar da realização da vistoria de saída; f) constatou-se a necessidade de reparos, na forma do laudo de vistoria, o qual foi disponibilizado aos Requeridos mediante correspondência eletrônica, e estes não impugnaram o conteúdo do laudo; g) somente no dia 03/11/2022 os Requeridos procederam a retirada das chaves para a realização dos reparos, tendo as restituído na data de 17/11/2022; h) realizou orçamentos com profissionais capacitados, sendo que o de menor valor é de R$ 10.640,00 (dez mil e seiscentos e quarenta reais); i) os Requeridos também não efetuaram o pagamento de aluguel, despesa bancária, seguro do imóvel, IPTU e lixo e condomínio; j) o valor total do débito dos Requeridos, atualizado até a presente data é de R$ 25.042,04 (vinte e cinco mil, quarenta e dois reais e quatro centavos). Requer a condenação da ré ao pagamento do débito. Decisão inicial ao ev. 14. Os réus apresentaram contestação ao ev. 144, onde alegam, preliminarmente: a) ilegitimidade passiva de NEIVA, pois assinou o contrato apenas na qualidade de cônjuge da fiadora. No mérito, argumentam que: a) não há qualquer laudo de vistoria de saída do imóvel anexado aos autos, tendo sido apresentada unicamente o laudo de vistoria de ENTRADA no mov. 1.5; b) os vídeos anexados pela parte nos autos não podem ser considerados como “laudo de vistoria”, sendo ainda que o documento de mov. 1.8 trata de um orçamento, sem qualquer relação com a vistoria; c) não foi comprovado o envio de correspondência eletrônica alegado na inicial; d) a requerente não comprova o pagamento das despesas alegadas com os reparos, taxas, IPTU, despesas bancárias etc.; e) quanto à Varanda da Área de Serviços Fundos, cabe aqui informar que foi o REQUERIDO que realizou a instalação do piso em paver no local, não havendo aqui que se falar em limpeza/pintura a ser custeada pelo requerido; f) há diversos itens em que parte tem dificuldade em rebater pela inexistência de laudo de vistoria, a exemplo do item “conserto churrasqueira com partes quebradas”; g) o contrato entabulado previa a isenção do pagamento de IPTU e taxa de lixo pelo inquilino; h) e a parte requerente acresce sobre a totalidade dos valores cobrados multa de 10% de forma indevida; i) em eventual condenação dos requeridos deverá ser determinada a atualização dos valores exclusivamente pela taxa SELIC. Requerem a improcedência da ação. Houve réplica e juntada de novos documentos. A autora requereu a aplicação de multa à ré NEIVA por não ter comparecido à audiência de conciliação (ev. 148.1/11). Diante do desinteresse das partes em produzir provas, foi anunciado o julgamento antecipado (ev. 164). A autora apresentou suas alegações finais remissivas ao ev. 167. Após, vieram os autos conclusos para a sentença. É o relatório necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança de encargos locatícios movida por MARCELO DE SOUZA MOURA, representada por BRUGIM & CARLESSO LTDA – IMOBILIÁRIA CIDADE em face de DANIEL BRUM GOLDENBERG e outros. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, consoante decidido no ev. 164. 2.1. Multa por ausência à audiência de conciliação A autora requer a aplicação da multa prevista no §8º do art. 334 do CPC à ré neiva, por ter sido citada e não comparecido à audiência de conciliação. A ré NEIVA foi citada ao ev. 104.1, conforme carta com assinatura da recebedora, para a audiência a ser realizada em 18/07/2024, advertida de que seria aplicada multa pelo não comparecimento (ev. 88.1). A audiência foi realizada nesta data (ev. 138.1). Assim, considerando que foi expressamente advertida quando da sua intimação, CONDENO a parte ré, NEIVA, ao pagamento de multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da causa, proporcional à gravidade da conduta e ao valor da causa, a ser revertida em favor do Poder Judiciário. Expeça-se guia para pagamento da multa, em favor do FUNJUS (cf. Ofício Circular nº. 1/2017/CAFFE). 2.2. Ilegitimidade da ré NEIVA Os réus sustentam que a ré NEIVA é ilegítima para figurar no polo passivo, pois não assinou o contrato na qualidade de fiadora, mas sim de cônjuge do fiador. De fato, consta no contrato, sob sua firma, a qualidade de “cônjuge” (ev. 1.4). A ré alega que no contrato consta que há mais de um fiador, pois o contrato trata os fiadores no plural: Contudo, trata-se de mera praxe contratual de instrumentos padronizados, o que não pode implicar em uma solidariedade presumida. Aliás, a solidariedade não se presume (art. 265, CC). Outrossim, o próprio contrato de fiança qualifica apenas o sr. LAHIR como fiador, e a sra. NEIVA como cônjuge, pela necessidade de outorga uxória (art. 1.647, inc. III, CC), a qual não possui responsabilidade e, portanto, legitimidade ativa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CÔNJUGE ANUENTE DO FIADOR - RESPONSABILDADE - AUSÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS - PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO. - Figurando a parte no contrato de locação apenas como cônjuge anuente do fiador, a fim de cumprir exigência legal (art. 1.647, III, do Código Civil), não responde pelas dívidas decorrentes do negócio - Outorga uxória que não figura obrigação solidária -Deve-se observar, havendo sucumbência recíproca, a proporcionalidade do decaimento de cada parte, a teor do artigo 86, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000212634406001 MG, Relator.: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022) Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de NEIVA BRUM GOLDENBERG. Saliento que o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva não afasta a responsabilidade pelo pagamento da multa pelo não comparecimento à audiência de conciliação, visto que trata de obrigação processual aplicável a todos os acionados pela Justiça, cabendo às partes cumprir com as determinações judiciais independentemente do mérito da ação. 2.3. Mérito As partes firmaram contrato de locação comercial na data de 26/07/2008 (ev. 1.4), que só foi rescindido com o despejo dos requeridos em 19/10/2021 (autos n. º 0010451-68.2021.8.16.0021). Isto é, perdurou por cerca de 13 (treze) anos. Segundo o art. 23, III, da Lei n. 8.245/1991, “O locatário é obrigado a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal”. A autora sustenta que o imóvel não foi recebido no estado em que havia sido disponibilizado para locação, havendo avarias que deveriam ser reparadas pelos réus, no menor valor orçado de R$ 10.640,00 (dez mil e seiscentos e quarenta reais), consoante evs. 1.8/9. Os réus, por outro lado, argumentam que os orçamentos e os vídeos acostados (evs. 1.15/34) não são suficientes para precisar os reparos necessários. Primeiramente, é preciso notar que o procurador dos réus informou que não havia interesse na participação da vistoria de saída quando da entrega das chaves (ev. 1.6). Outrossim, apesar de alegarem que os vídeos são insuficientes, não os impugnaram de maneira específica. Quanto a estes, observo que são suficientes, senão muito mais precisos, que uma vistoria de saída, pois registram exatamente a situação do imóvel. Desse modo, deixa de ser um documento unilateral (por exemplo, um papel escrito) pois os vícios alegados são inegáveis diante do registro audiovisual. Por exemplo, o encarregado da vistoria demonstra que o motor da banheira não está funcionando, filmando-a, aciona o interruptor, demonstrando que o motor não inicia (ev. 1.18). Ressalta-se que é ônus da parte e seu procurador analisarem as provas e impugná-las de forma precisa, não cabendo a este juízo a iniciativa de questionar as provas produzidas sem provocação das partes, sob pena de ofensa ao princípio da inércia e imparcialidade. O único elemento impugnado de forma específica pelos réus foi o item do orçamento do ev. 1.8, “conserto churrasqueira com partes quebradas”. No entanto, o vídeo do ev. 1.25 demonstra que a churrasqueira está quebrada. Outrossim, a alegação de que não deveriam realizar a limpeza do paver é desacompanhada de prova de que tiveram autorização para sua instalação (cláusula nona), assim, a entrega em boas condições é requisito necessário ao cumprimento do contrato, entregando o imóvel em situação de boa conservação. Ou seja, a autora apresentou prova suficiente de seu direito (art. 373, I, CPC), com elementos bastantes a possibilitar o exercício de defesa da parte ré. Além disso, não é necessário provar que a autora despendeu com todos os valores previstos no orçamento, já que sua cobrança visa, justamente, receber os valores para arcar com os reparos. De outro lado, os réus não opuseram prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos da autora (art. 373, II, CPC), limitando-se a questionar a validade das provas apresentadas na inicial e impugná-las de forma genérica. A propósito: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA- CONTRATO DE LOCAÇÃO- RESTITUIÇÃO DA CAUÇÃO E VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE ALUGUEIS - RETENÇÃO DO VALOR DOS REPAROS- LAUDO DE VISTORIA - VALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO LOCATÁRIO DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL NO ESTADO QUE O RECEBEU - DEVER LEGAL NÃO OBSERVADO - PRESUNÇÃO NEGATIVA CONTRA O LOCATÁRIO. - O laudo de vistoria aliado a outras provas constantes do autor é suficiente para ensejar condenação do locatário à reparação dos alegados danos causados ao imóvel, já que a necessidade de reparação decorre de lei - É dever do locatário comprovar que entregou o imóvel locado no estado que o recebeu, decorre da lei e do contrato essa obrigação, portanto, não possuindo laudo para contrapor ao apresentado pelo locador, ainda que unilateral, vigoram os termos do que apresentado por este, até porque é conveniente ao locatário esquivar-se de participar da elaboração do laudo para evitar demonstração de responsabilidade contra si. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001530-17.2020.8.13.0518, Relator: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 20/02/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2024) Ademais, os réus argumentam que não eram responsáveis pelo pagamento dos valores referentes ao IPTU e a taxa de lixo, pois o contrato entabulado previa a isenção do pagamento de IPTU e taxa de lixo pelo inquilino. Sem razão: a cláusula terceira previa a isenção apenas nos primeiros meses (ev. 1.4), e a locação durou em torno de treze anos. Assim, passado há muito o prazo de isenção. No mais, o contrato também dispõe que os locatários serão responsáveis por despesas bancárias, seguro do imóvel e condomínio: Assim, procedente o pedido de cobrança do valor necessário aos reparos do imóvel, na importância de R$ 10.640,00 (dez mil e seiscentos e quarenta reais), consoante orçamento elaborado em 4/11/2022 (ev. 1.8). Além disso, é devido o pagamento dos demais valores referentes a IPTU, taxa de lixo (R$ 126,25 e R$ 381,23), despesa bancária (2 x R$ 3,92), seguro de imóvel (2xR$ 35,29) e condomínio (R$ 524,98) (todos discriminados no cálculo do ev. 1.13). Esses valores deverão ser corrigido pelo IGPM (previsto em contrato) desde a data de sua elaboração, e a partir da citação pela taxa Selic, pois ausente data de vencimento para este encargo (a mora é ex persona) e ausente a pactuação de juros moratórios (arts. 397, parágrafo único, 405 e 406, CC). A multa de 10% prevista no parágrafo segundo da cláusula terceira (ev. 1.4), só está pactuada somente sobre os aluguéis em atraso (R$ 3.787,76 e R$ 2.398,91, proporcionais), e não sobre valores referentes a reparos e demais despesas. Como no caso a mora deste encargo é ex re, com vencimento certo, deve ser atualizada exclusivamente pela taxa Selic, que já inclui correção e juros. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação à ré NEIVA BRUM GOLDENBERG, diante de sua ilegitimidade passiva. Condeno a autora a pagar 1/3 das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 800,00, por ser inestimável o proveito econômico, tendo em vista que se exigia de todos os réus de forma solidária, atualizado pelo IPCA desde o arbitramento e pela Selic a partir do trânsito em julgado, observada a complexidade do feito, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 16, do CPC. Outrossim, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, para condenar os réus DANIEL BRUM GOLDENBERG e LAHIR GOLDENBERG ao pagamento dos valor de: a) R$ 10.640,00 (dez mil e seiscentos e quarenta reais), consoante orçamento elaborado em 4/11/2022 (ev. 1.8), a ser corrigido pelo IGPM (previsto em contrato) desde a data de sua elaboração e a partir da citação pela taxa Selic (arts. 397, parágrafo único, 405 e 406, CC); b) aluguéis de R$ 3.787,76 (três mil setecentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos) e R$ 2.398,91 (dois mil trezentos e noventa e oito reais e noventa e um centavos), atualizados pela taxa Selic a partir de cada vencimento (arts. 397, caput e 406, CC), acrescida de multa contratual de 10% (dez por cento); c) demais despesas com a IPTU e taxa de lixo (R$ 126,25 e R$ 381,23), despesa bancária (2x R$ 3,92), seguro de imóvel (2xR$ 35,29), condomínio (R$ 524,98), a serem corrigidos pelo IGPM (previsto em contrato) desde a data de seu lançamento (planilha de ev. 1.13) e a partir da citação pela taxa Selic (arts. 397, parágrafo único, 405 e 406, CC); Em razão da sucumbência prevalente (houve apenas mudança do valor base da multa de 10%), condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, já acrescido de correção monetária e encargo de mora, vedada a incidência dobrada dos referidos encargos (TJPR – 8ª Câmara Cível – 0000710-13.2022.8.16.039 – Andirá – Rel. Des. Luciano C. F. Souza – J. 09.10.2023), observada a complexidade do feito, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, na forma do §1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão, nos termos do §3º do mesmo Dispositivo Legal. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente – mps. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

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