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Cavalca Trading E Logistica S/A. x Estado Do Paraná e outros

ID: 321991191

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002687-48.2017.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAVALCA TRADING E LOGISTICA S/A.

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá SECRETáRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JORGE WADIH TAHECH

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ANDRÉ ALMEIDA GONÇALVES

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MARLON DE LIMA CANTERI

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ARLI PINTO DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA N° 5002687-48.2017.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA IMPETRANTE: CAVALCA TRADIN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA N° 5002687-48.2017.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA IMPETRANTE: CAVALCA TRADING E LOGÍSTICA S/A IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA RELATOR: DES. ANTÔNIO RENATO STRAPASSON DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUSD E TUST. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE ENSEJARIA A AMPLIAÇÃO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. RELATÓRIO CAVALCA TRADING E LOGÍSTICA S/A impetrou este Mandado de Segurança contra o ESTADO DO PARANÁ E o SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ objetivando o afastamento da exigência de ICMS sobre os valores relativos ao uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica. O pedido liminar foi indeferido (mov. 1.3). Em seguida, o ESTADO requereu seu ingresso no feito e apresentou contestação (mov. 29.1). Alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança das tarifas TUSD e TUST. Requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, em virtude da ilegitimidade da autoridade indicada como coatora e, de forma subsidiária, a denegação da segurança. A d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo acolhimento da preliminar e pela extinção do feito sem resolução de mérito (mov. 34.1). Intimada para se manifestar, a impetrante impugnou a contestação (mov. 40.1). É a breve exposição. 2. FUNDAMENTAÇÃO É de se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva. Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei do Mandado de Segurança, a autoridade coatora deve ser aquela que praticou ou irá praticar o ato objeto da impetração. No caso, a impetrante indicou no polo passivo do mandamus o Secretário de Estado da Fazenda, no entanto, verifica-se que a autoridade apontada não possui atribuição de arrecadação, cobrança e fiscalização do ICMS. A indicação errônea do Sr. Secretário, na hipótese, conduz à extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que a emenda da inicial para correção do polo passivo somente é permitida quando não implicar modificação da competência. A matéria é objeto da Súmula 628-STJ: “A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.” STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. TUSD E TUST. ALÍQUOTA. INDICAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA NA QUALIDADE DE AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE ENSEJARIA A AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 5001608-34.2017.8.16.0000 - Rel.: Substituto Everton Luiz Penter Correa - J. 24.03.2025) MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUSD E TUST. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DO FEITO. ART. 101, VII, “B”, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. a) “A mais recente jurisprudência da Segunda Turma do STJ orienta-se no sentido de que o Secretário de Estado da Fazenda não possui legitimidade para figurar, como autoridade coatora, em mandado de segurança que visa afastar a exigência de tributo. Nesse sentido: AgRg no RMS 42.792/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 11/03/2014; RMS 54.996/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 17/06/2019; AgInt no RMS 35.432 /RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 19/11/2020; RMS 62.373/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 01/07/2021. No mesmo sentido são os seguintes precedentes da Primeira Turma desta Corte: AgInt no RMS 51.519 /MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 16/12/2016; AgInt no RMS 46.013 /RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 29/08/2016; AgInt no RMS 55.310 /RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 31/10/2018; AgInt no RMS 49.232/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 18/05/2016” (STJ. RMS 67.101/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021). b) Uma vez que o Secretário de Estado da Fazenda não tem legitimidade para figurar como autoridade coatora no presente mandado de segurança, de rigor o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e do art. 295, II, do Código de Processo Civil de 1973. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 5000020-26.2016.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 19.08.2024) 3. Por tais motivos, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Secretário da Fazenda, extinguindo-se o mandamus sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, cabendo à impetrante arcar com o pagamento das custas processuais. Por fim, ressalta-se que são incabíveis honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09. 4. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquivem-se. Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON Relator

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Indústria De Compensados Guararapes Ltda x Secretário Da Fazenda Do Estado Do Paraná

ID: 292891721

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002795-77.2017.8.16.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA

Polo Passivo:

SECRETáRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JORGE WADIH TAHECH

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ANDRÉ ALMEIDA GONÇALVES

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GUILHERME MENEGAZZO TREVISAN

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ARLI PINTO DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002795-77.2017.8.16.0000 IMPETRANTE: INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA. IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002795-77.2017.8.16.0000 IMPETRANTE: INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA. IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO DECISÃO MONOCRÁTICA – MANDADO DE SEGURANÇA – INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE OS VALORES COBRADOS PELO USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) – INDICAÇÃO DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO COMO AUTORIDADE COATORA – ILEGITIMIDADE PASSIVA CONSTATADA – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEGUIDO POR ESTA CORTE – INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE CORREÇÃO DO POLO PASSIVO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE – ARTIGO 10 DA LEI Nº 12.016/2009 E ARTIGO 330, INCISO II, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Mandado de Segurança n.° 5002795-77.2017.8.16.0000 fl.2 Vistos. I – Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Indústria de Compensados Guararapes Ltda. em face do Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, ante a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica – TUST e TUSD. Defende a impetrante que: a) o Estado do Paraná vem exigindo o recolhimento do ICMS sobre os valores cobrados pelo uso do sistema de distribuição e transmissão de energia elétrica (TUSD e TUST), sendo destacado o valor diretamente na sua fatura de energia elétrica; b) apenas o valor relativo à tarifa de energia elétrica consumida (fornecimento) poderia ser incluído na base imponível do ICMS; c) é ilegítima a cobrança de ICMS sobre as fases de transmissão e distribuição, haja visto que seu pagamento não representa a contraprestação pelo consumo de energia elétrica, não existindo fato gerador apto para a incidência da exação. Requereu, liminarmente, a autorização para proceder ao depósito judicial do valor controvertido, de modo que a concessionária seja compelida a emitir duas faturas para tanto. A liminar pleiteada foi concedida em parte (mov. 1.3) e, em seguida, houve o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 986 pelo Superior Tribunal de Justiça. Pelo despacho de mov. 60.1, foi determinada a intimação das partes para se manifestarem a propósito do julgamento do mérito do Tema 986 pelo Superior Tribunal de Justiça e, após, o encaminhamento à Procuradoria-Geral da Justiça (PGJ).Mandado de Segurança n.° 5002795-77.2017.8.16.0000 fl.3 Sobrevieram, então, aos autos, manifestações do impetrado (mov. 74.2) e da PGJ (mov. 71.1). É o relatório. II – Desde logo é caso de se reconhecer a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, o que implica indeferimento da petição inicial. Explico. Nos termos do que estabelece o artigo 6º, parágrafo 3º, da Lei nº 12.016/2009, a autoridade coatora em mandados de segurança deve ser aquela que praticou o ato impugnado ou da qual emana a ordem para a sua prática. Diz a mencionada norma: “Art. 6 o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. [...] § 3 o Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. [...]” No caso, o ato questionado não é oriundo do Secretário da Fazenda do Estado. Aliás, na petição inicial sequer há indicação de um ato já realizadoMandado de Segurança n.° 5002795-77.2017.8.16.0000 fl.4 ou prestes a ser realizado pela autoridade impetrada, havendo, tão somente menção à exigência de tributo considerado indevido, o que não pode ser atribuído ao Secretário de Estado. Além disso, a Teoria da Encampação, que poderia permitir a manutenção do Secretário no polo passivo, é inaplicável quando resultar na modificação da competência jurisdicional, conforme a Súmula 628 1 do STJ, como na situação presente. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento no Recurso em Mandado de Segurança N. 58.354/RJ, firmou a tese de que o Secretário de Estado da Fazenda não possui legitimidade para figurar no polo passivo em mandado de segurança que contesta a exigibilidade de tributos. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INSURGÊNCIA CONTRA COBRANÇA DO TRIBUTO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA . TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 626/STJ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO AUTÔNOMO. VIA MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. 1 A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição FederalMandado de Segurança n.° 5002795-77.2017.8.16.0000 fl.5 ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO FIRMADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC/73 (REsp 1.119.872/ RJ) 1. O Secretário de Estado de Fazenda não ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo do mandado de segurança questionando a exigibilidade de tributos, no caso, o ICMS. Precedentes: RMS 45.902/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016; AgInt no RMS 49.232/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/05/2016. 2. "A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal" (Súmula 626/STJ). 3. Não é possível valer-se da teoria da encampação na espécie, uma vez que haveria alteração de competência jurisdicional, pois compete originariamente ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de mandado de segurança contra Secretário de Estado (art. 161, e, 5, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro), prerrogativa de foro não extensível ao servidor responsável pelo lançamento tributário.Mandado de Segurança n.° 5002795-77.2017.8.16.0000 fl.6 4. "É incabível mandado de segurança que tem como pedido autônomo a declaração de inconstitucionalidade de norma, por se caracterizar mandado de segurança contra lei em tese" (Tema 430 /STJ). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 58.354/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, T1, DJe 01.03.2019) E este entendimento ainda vem sendo adotado pela Corte Superior, como se vê dos seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA COBRANÇA DO TRIBUTO. GOVERNADOR E SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA APONTADOS COMO AUTORIDADES COATORAS. GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRIBUINTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 1. O Governador e o Secretário de Estado de Fazenda não ostentam legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança que questione a exigibilidade de tributos, no caso, o ICMS. Precedentes: RMS n. 62.373/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021; RMS n. 72.996/RO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 26/4/2024; AgInt no RMS n. 71.889/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024.Mandado de Segurança n.° 5002795-77.2017.8.16.0000 fl.7 2. Além disso, o Gerente de Fiscalização de Contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas também não é parte legítima para figurar no polo passivo do writ, considerando que o art. 90 do Código Tributário do Estado do Amazonas (Lei Complementar n. 19/1997) confere aos Agentes Fiscais da Sefaz a competência privativa para a fiscalização tributária. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 73.573/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AFASTAMENTO. I - Agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança, impetrado contra ato do Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, visando apurar o coeficiente de estorno de créditos de ICMS e o aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de insumos essenciais para a atividade de transporte. II - Conforme consta na decisão monocrática, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacíficaMandado de Segurança n.° 5002795-77.2017.8.16.0000 fl.8 no sentido de que o Secretário de Estado não possui legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se discute a incidência de tributos, sendo a autoridade coatora aquela que detém atribuição para adotar providências tendentes a executar ou corrigir o ato combatido, não sendo tal atribuição designada aos Secretários Estaduais. Precedentes: AgInt no RMS n. 69.840/ RO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024; AgInt no RMS 64.072/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/11/2020; RMS 54.996/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 17/06/2019. III - Não sendo o caso de não conhecimento do recurso ordinário em mandado de segurança, deve o dispositivo da decisão agravada ser corrigido para julgar extinto o mandado de segurança, sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva da autoridade coatora, nos termos do art. 485, VI, do CPC, bem como para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV - Não é cabível a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, em razão da mera rejeição dos embargos de declaração, sendo necessária a configuração da manifesta improcedência do recurso a autorizar a sua aplicação, o que não ocorreu no caso. Precedentes do STJ.Mandado de Segurança n.° 5002795-77.2017.8.16.0000 fl.9 V - Agravo interno provido. (AgInt no RMS n. 73.714/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) E no âmbito deste Tribunal de Justiça, este também é o entendimento assente: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. TUSD E TUST. ALÍQUOTA. INDICAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA NA QUALIDADE DE AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA . INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE ENSEJARIA A AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 5001608-34.2017.8.16.0000 - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 24.03.2025) Tributário. Mandado de Segurança. ICMS. Entrega de mercadorias em bonificação. Equiparação a descontos incondicionais nas operações mercantis. Mandado de Segurança impetrado contra ato de Secretário de Estado da Fazenda do Paraná. Ilegitimidade passiva. Autoridade que não possui competência para cobrança do ICMS-ST. Atos que competem ao Diretor da Receita do Estado da Secretaria da Fazenda. Impossibilidade de aplicação da teoriaMandado de Segurança n.° 5002795-77.2017.8.16.0000 fl.10 da encampação. Alteração da competência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte. Inicial do Mandado de Segurança indeferida. Extinção sem julgamento de mérito. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 5002878- 93.2017.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 19.02.2025) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato de indeferimento de pedido de isenção de IPVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a impetrante tem direito líquido e certo ao reconhecimento de isenção tributária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Secretário de Estado da Fazenda não é legítimo para figurar como autoridade coatora no presente mandado de segurança. 4. Tendo em vista a impossibilidade de correção do polo passivo em razão da consequente modificação da competência jurisdicional, de rigor o indeferimento da petição inicial. IV. DISPOSITIVO 5. Indeferimento da petição inicial. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006727-21.2024.8.16.0031 - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 15.05.2025)Mandado de Segurança n.° 5002795-77.2017.8.16.0000 fl.11 DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato de indeferimento de pedido de isenção de IPVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a impetrante tem direito líquido e certo ao reconhecimento de isenção tributária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Secretário de Estado da Fazenda não tem legitimidade para figurar como autoridade coatora no presente mandado de segurança. 4.Tendo em vista a impossibilidade de correção do polo passivo em razão da consequente modificação da competência jurisdicional, de rigor o indeferimento da petição inicial. IV. DISPOSITIVO 5. Indeferimento da petição inicial. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 10. CPC, art. 330, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 67.101/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021. STJ, REsp n. 1.954.451/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023. STJ, RMS n. 68.112/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 27/9/2022. STJ, AgInt no RMS n. 70.010 /RJ, relator Ministro MauroMandado de Segurança n.° 5002795-77.2017.8.16.0000 fl.12 Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 2/5/2023. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0010770- 82.2024.8.16.0004 - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 05.11.2024) AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ICMS. DIFERENCIAL ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A ALÍQUOTA INTERESTADUAL (DIFAL). INDICAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA COMO AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE. SECRETÁRIO DE ESTADO QUE NÃO DETÉM A COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE POSSAM FERIR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE (APLICAÇÃO DE MULTAS, LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO ETC.). PETIÇÃO INICIAL CORRETAMENTE INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0064810- 60.2023.8.16.0000 [0002395-63.2022.8.16.0004/1] - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 21.08.2023) III – Assim, ante a ilegitimidade passiva da autoridade coatora indicada e sendo incabível a substituição do polo passivo, é caso de indeferimento da petição inicial, o que se faz em atenção ao artigo 10 da Lei nº 12016/2009 e artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil.Mandado de Segurança n.° 5002795-77.2017.8.16.0000 fl.13 Custas pela impetrante. Descabida a condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 IV – Publique-se e Intimem-se. Curitiba, 03 de junho de 2025. Des. ROBERTO MASSARO Relator

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