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"5001636-16.2023.8.13.0407" - Resultados da Busca

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Luiz Carlos Noggoszeki Filho e outros x Este Juizo

ID: 277179345

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Vara Cível de Curitiba Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0005710-14.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS NOGGOSZEKI FILHO MARCOS ANTONIO GONCALVES MARLENE RESENDE PEIXOTO RENALDO CAMPOS PEIXOTO RENATA PEIXOTO GONçALVES RONALDO REZENDE PEIXOTO ROSANA PEIXOTO GONçALVES ROSANGELA RESENDE PEIXOTO NOGGOSZEKI ROSILENE RESENDE PEIXOTO ALVES VERA LúCIA GONçALVES VOLNEI ALVES

Polo Passivo:

ESTE JUIZO

Conclusão

Advogados:

DAIANE SANTANA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ VALTER RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: b425@tjpr.jus.br Autos nº. 0005710-14.2022.8.16.0194 Processo: 0005710-14.2022.8.16.0194 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.900.000,00 Requerente(s): LUIZ CARLOS NOGGOSZEKI FILHO MARCOS ANTONIO GONCALVES ESPÓLIO DE MARLENE RESENDE PEIXOTO ESPÓLIO DE RENALDO CAMPOS PEIXOTO RENATA PEIXOTO GONÇALVES RONALDO REZENDE PEIXOTO ROSANGELA RESENDE PEIXOTO NOGGOSZEKI ROSILENE RESENDE PEIXOTO ALVES Espólio de Rosana Peixoto Gonçalves VERA LÚCIA GONÇALVES VOLNEI ALVES Interessado(s): este juizo Vistos e examinados 1. O espólio comunicou que o comprador não havia pagado o saldo remanescente do preço, no valor de R$ 700.000,00, bem como que firmaram aditivo contratual para que o montante fosse pago até o dia 30/09/2024. Assim, requereu a expedição de ofício ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis determinando que não se procedesse à transferência da propriedade sem a autorização prévia deste Juízo (mov. 182). O pedido do espólio foi deferido (mov. 186), expedindo-se o ofício (mov. 193). O espólio não comunicou ao Juízo a realização do pagamento na data convencionada. Em 31/01/2025 foi realizado depósito judicial no valor de R$ 757.475,33 (mov. 271). Na sequência, o espólio requereu a expedição de ofício ao 2º Registro de Imóveis de Florianópolis determinando a revogação do ofício expedido ao mov. 193.1 e o registro da escritura pública de compra e venda (mov. 278). Ante o exposto, intime-se o espólio para, no prazo de 15 dias, confirmar se o depósito de mov. 271 se refere ao saldo remanescente da venda, bem como esclarecer quando o montante foi pago pelo comprador e, se o pagamento foi feito na data convencionada (30/09/2024), o motivo de o depósito judicial ter sido realizado somente quatro meses depois. 2. Se confirmado pelo espólio o pagamento integral do preço pelo comprador, desde logo, oficie-se ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis/SC determinando o cancelamento de eventual averbação/registro do ofício n. 1222/2024 deste Juízo (mov. 193.1) junto à matrícula n. 1.391 e informando que está autorizado o registro da escritura pública de compra e venda de mov. 170.2. 3. Por meio do despacho de mov. 221, foi determinada a intimação do Município de Florianópolis para se manifestar sobre o contido ao mov. 217, no prazo de 5 dias, com a advertência expressa de que sua inércia seria interpretada como anuência. O Município de Florianópolis foi devidamente intimado, em 30/09/2024 (mov. 227), mas permaneceu inerte (mov. 228). Logo, a impugnação trazida ao mov. 276, mais de 6 meses após sua intimação, é intempestiva. Assim, não conheço do contido ao mov. 276, diante da preclusão da matéria. Quanto aos pedidos de mov. 282, este Juízo não possui competência para declarar a quitação de débito fiscal, razão pela qual estão indeferidos os pedidos das alíneas “a” e “b”. 4. Cumpra-se o item 3 da decisão de mov. 275. 5. Após, oficie-se ao r. Juízo da 3ª Vara Cível de Florianópolis para que informe se houve a quitação do débito nos autos n. 5001636-76.2015.8.24.0023. 6. Atente-se a Escrivania para que o Município de Florianópolis seja intimado da presente decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

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Resultados para o tribunal: TJPR

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