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Processo nº 0000930-92.2025.8.16.0172

ID: 256386739

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Goioerê Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000930-92.2025.8.16.0172

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCEU LUIZ ZANON NIKOLAS MUNIZ ZANON

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América , 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América , 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7080 Processo: 0000930-92.2025.8.16.0172 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): DIRCEU LUIZ ZANON NIKOLAS MUNIZ ZANON Vistos em plantão. Trata-se de auto de prisão em flagrante de DIRCEU LUIZ ZANON e NIKOLAS MUNIZ ZANONA, autuados em 11/04/2025, em virtude da prática, em tese, do crime previsto no art. 334, do Código Penal. Conforme consta no Boletim de Ocorrência nº 2025/467170 (mov. 1.4): APÓS INFORMAÇÃO DO SETOR DE INTELIGÊNCIA DA DELEGACIA DE CAMPINA DA LAGOA E MONITORAMENTO, NESTADATA, FOI VERIFICADO QUE OS VEÍCULOS ETIOS PLACA AZZ9I11 E O VEÍCULO GOL PLACA AKV0C84 DESLOCAVAMEM CONJUNTO SENTIDO UBIRATÃ, EM ATIVIDADE SUSPEITA DE BATEDOR. POR ESSA RAZÃO FORAM ABORDADOS NABR 369, ZONA RURAL DE UBIRATÃ, PRÓXIMO AO POSTO BRASILIA. O VEÍCULO ETIOS ESTAVA COM UM CONDUTOR, DIRCEU LUIZ ZANON, E UM PASSAGEIRO, NICOLAS MUNIZ ZANON. O VEÍCULO GOL NÃO RESPEITOU A ORDEM DEPARADA, SINAL SONORO E ILUMINAÇÃO, EMPREENDENDO EM FUGA, COLOCANDO EM RISCO A SUA VIDA, A DETERCEIROS E A DA EQUIPE POLICIAL QUE REALIZOU O ACOMPANHANTE. O CONDUTOR DO VEÍCULO GOL PULOU DOAUTOMÓVEL EM MAIO AO MATO E PLANTAÇÃO DE MILHO. POR CONTA DA ESCURIDÃO NÃO FOI POSSÍVELLOCALIZÁ-LO, PERMANECENDO FORAGIDO. O VEÍCULO GOL ESTAVA CARREGADO COM UMA CARGA, GRANDEQUANTIDADE, DE CIGARROS ORIUNDOS DO PARAGUAI. O CONDUTOR E PASSAGEIRO DO ETIOS, DIRCEU LUIZ ZANONE NICOLAS MUNIZ ZANON NÃO APRESENTARAM RESISTÊNCIA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. FORAM ALGEMADOS DADOO RISCO DE FUGA, CONFORME A SÚMULA 11 DO STF. NÃO APRESENTAM LESÕES. O VEÍCULO GOL E CARGA DECIGARROS, JUNTAMENTE COM O VEÍCULO ETIOS, PARTICIPE, FORAM CONDUZIDOS PELO BPFROM 4ª COMPANHIA DE UMUARAMA PARA A RECEITA FEDERAL DE CASCAVEL” O Ministério Público requereu que seja declarada a incompetência deste Juízo, determinando-se a remessa do presente auto de prisão em flagrante delito á Justiça Federal para deliberação (mov. 05). É o sucinto relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que os autuados foram apreendidos, em tese, em flagrante delito do crime previsto no art. 334, do Código Penal. O art. 334, do Código Penal equipara a contrabando a conduta de quem vende ou expõe a venda mercadoria proibida pela lei brasileira. A Súmula n. 151 do Superior Tribunal de Justiça dispõe sobre a competência da Justiça Federal para apreciar esse crime: A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens. Neste sentido: (TRF-4 - RvC - Revisão Criminal (Seção): 50144576020244040000 RS, Relator.: ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, Data de Julgamento: 21/05/2024, 4ª Seção, Data de Publicação: 21/05/2024) PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO OPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO ESTADUAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. DESNECESSIDADE DE SE PERQUIRIR A RESPEITO DA TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. 1. O e . Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Conflito de Competência n. 149.750/MS, havia firmado entendimento no sentido de que nos delitos que tipificam o comércio ilegal de produtos estrangeiros, como o contrabando de cigarros, era indispensável ao menos indícios de que o agente tivesse internalizado os produtos no território brasileiro para que fosse estabelecida a competência da Justiça Federal. 2. Em recente julgamento proferido no âmbito da Terceira Seção, no bojo do Conflito de Competência n. 160.748/SP, firmou-se novo entendimento no sentido de que não há necessidade de se perquirir a respeito da transnacionalidade da conduta do agente que pratica o crime previsto no art. 334-A do Código Penal, tendo em vista que há interesse precípuo da União na investigação deste delito. 3. Competência da Justiça Federal para processar e julgar o crime de contrabando de cigarros (art. 334-A, § 1º, IV, do CP, c/c art. 3º do Decreto-lei nº 399/68). 4. Recurso em sentido estrito provido. (TRF-4 - RCCR: 50023671620184047118 RS 5002367-16.2018 .4.04.7118, Relator.: LUIZ CARLOS CANALLI, Data de Julgamento: 12/02/2019, SÉTIMA TURMA) Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, razão pela qual determino a remessa do inquérito policial para a Justiça Federal, para tomada das providências cabíveis. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Goioerê, datado digitalmente. LÍVIA SIMONIN SCANTAMBURLO JUÍZA DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5002367-07.2023.8.13.0441"

Processo nº 0000930-92.2025.8.16.0172