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Granjeiro Alimentos Ltda x Estado Do Paraná e outros

ID: 259818814

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002783-63.2017.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá SECRETáRIO DA FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE PARANá

Conclusão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RAMOS PAES E LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 5002783-63.2017.8.16.0000 Recurso: 5002783-63.2017.8.16.0000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 5002783-63.2017.8.16.0000 Recurso: 5002783-63.2017.8.16.0000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Impetrante(s): GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 81.035.388/0001-68) CHACARA WELTER, S/N LOTE 15 E - GLEBA TRÊS BOCAS - ROLÂNDIA/PR Impetrado(s): secretário da Fazenda Pública do Estado de Paraná (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Vicente Machado, 445, 445 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-902 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 VISTOS. 1. Impõe-se ao Judiciário o dever de provocar às partes o debate prévio de questões processuais não suscitadas, inclusive quando se tratar de matéria passível de reconhecimento oficioso, oportunizando a argumentação e a arguição comprobatória, consoante disposição do artigo 10 do Código de Processo Civil. 2. Ademais, o caput do artigo 9.º do Código de Processo Civil veda a hipótese de se proferir decisão contra uma das partes sem sua prévia manifestação sobre a questão em deslinde. 3. De igual sorte, o artigo 7.º da mesma legislação processual, ao assegurar às partes a paridade de tratamento no exercício de seus direitos e faculdades processuais, inclusive aos meios de defesa, ônus e deveres, bem como à aplicação de sanções processuais, encarrega o julgador de zelar pela efetiva observância ao contraditório. 4. Desta forma, em observância aos ditames legais supramencionados, intime-se o Estado do Paraná para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da petição de mov. 167.1/MS. 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para deliberação. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Desembargador Substituto

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Granjeiro Alimentos Ltda x Estado Do Paraná e outros

ID: 262841215

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002783-63.2017.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá SECRETáRIO DA FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE PARANá

Conclusão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RAMOS PAES E LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 5002783-63.2017.8.16.0000 Recurso: 5002783-63.2017.8.16.0000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 5002783-63.2017.8.16.0000 Recurso: 5002783-63.2017.8.16.0000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Impetrante(s): GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 81.035.388/0001-68) CHACARA WELTER, S/N LOTE 15 E - GLEBA TRÊS BOCAS - ROLÂNDIA/PR Impetrado(s): secretário da Fazenda Pública do Estado de Paraná (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Vicente Machado, 445, 445 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-902 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 VISTOS. 1. Por meio da petição de mov. 138.1/AP, a impetrante GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA, requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de que prestasse esclarecimentos acerca dos critérios adotados para a atualização monetária da quantia levantada mediante ordem judicial. Intimado, o Estado do Paraná não apresentou oposição ao pedido formulado (mov. 155.1/AP). Em seguida, foi determinada a expedição do ofício à instituição financeira (mov. 157.1/AP). A Caixa Econômica Federal, em resposta, informou que o alvará judicial foi devidamente cumprido, com a transferência da quantia de R$ 177.919,30, bem como que a atualização monetária foi realizada a partir da data do recebimento do ofício judicial, uma vez que o documento não indicava expressamente a data-base para a atualização, além de esclarecer que a conta judicial continha diversos depósitos, o que impossibilitou a adoção de uma única data para o referido cálculo (mov. 162.3/AP). A impetrante, por sua vez, manifestou-se em relação à resposta apresentada pela CEF, insurgindo-se contra os critérios de atualização monetária adotados, pugnando que a correção monetária seja feita considerando os investimentos realizados a partir de 31.03.2014, com base na data de cada investimento e respeitando a metodologia de atualização monetária aplicável (mov. 167.1/AP). A parte impetrada, por sua vez, pugnou pelo prosseguimento do feito, sem interferência judicial na controvérsia estabelecida entre a impetrante e a Caixa Econômica Federal, vez que não possui interesse jurídico na discussão específica quanto à forma de atualização monetária realizada pela instituição financeira (mov. 172.1/AP). 2. Desta forma, oficie-se novamente a instituição financeira Caixa Econômica Federal, para que renove os cálculos, de acordo com os critérios apresentados pela parte impetrante ao mov. 167.1/AP. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Desembargador Substituto mfw

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Granjeiro Alimentos Ltda x Estado Do Paraná e outros

ID: 277681002

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002783-63.2017.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá SECRETáRIO DA FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE PARANá

Conclusão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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GUILHERME RAMOS PAES E LIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 5002783-63.2017.8.16.0000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativ…

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Granjeiro Alimentos Ltda x Estado Do Paraná e outros

ID: 294210495

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002783-63.2017.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá SECRETáRIO DA FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE PARANá

Conclusão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RAMOS PAES E LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 5002783-63.2017.8.16.0000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 5002783-63.2017.8.16.0000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Impetrante(s): GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 81.035.388/0001-68) CHACARA WELTER, S/N LOTE 15 E - GLEBA TRÊS BOCAS - ROLÂNDIA/PR Impetrado(s): secretário da Fazenda Pública do Estado de Paraná (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Vicente Machado, 445, 445 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-902 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Granjeiro Alimentos S/A contra Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Paraná e Estado do Paraná, cuja segurança foi concedida parcialmente para garantir à impetrante, nos termos do art. 9.º, § 6.º, do Decreto Estadual n.º 630/2011, a utilização, como aditamento ao Programa Paraná Competitivo, do valor dos investimentos realizados a partir de 31 de março de 2014 que já tenham sido considerados hígidos no relatório elaborado pela 8.ª Delegacia Regional da Receita do Estado do Paraná; e condenar tanto a impetrante quanto o Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais, no montante de setenta e cinco por cento (75%) para a impetrante e vinte e cinco por cento (25%) para o Estado do Paraná. Após o trânsito em julgado e arquivamento dos autos, a impetrante requereu o levantamento do depósito judicial realizado nos autos, no montante de R$ 202.792,94 (duzentos e dois mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos), bem como a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de R$ 545,92 (quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos), a título de custas processuais (mov. 44.1). A Procuradoria-Geral da Justiça opinou pelo deferimento do pedido de levantamento do valor de R$ 177.696,15 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e noventa e seis reais e quinze centavos), atualizado pelos índicas aplicados pela instituição financeira, bem como pelo reembolso das custas processuais, no valor de R$ 386,50 (trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), em favor da impetrante (mov. 77.1). Deferiu-se a expedição de alvará em favor da impetrante da quantia originária de R$ 177.696,15 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e noventa e seis reais e quinze centavos), com a devida atualização monetária pela instituição bancária, observada a conta indicada no mov. 113.1 (Banco do Brasil; AG: 3407-x; CC: 9659-8; CNPJ: 81.035.388/0001-68; Granjeiro Alimentos Ltda), assim como, após o levantamento da quantia pela impetrante, a expedição de alvará em favor do Estado do Paraná do saldo remanescente dinheiro depositado judicialmente, observada a conta indicada no mov. 111.1 (Banco do Brasil (001), agência 3793-1, conta-corrente 10065-X – CNPJ 76.416.890/0001-89) (mov. 125.1). Expedidos os alvarás de transferência de valores (movs. 129.1 e 132.1), a impetrante informou que a Caixa Econômica Federal realizou a transferência do valor original, com a atualização monetária de somente R$ 223,15, em que pese tenha depositado valores desde setembro de 2014. Mencionou também que é possível verificar uma correção monetária de R$ 58.455,15, de acordo com cálculo realizado pela Calculadora do Cidadão, disponível no site do Banco Central do Brasil. Assim, a impetrante requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que esclareça a diferença de valores, bem como, o índice utilizado. Além disso, pugnou que seja determinada a complementação da transferência, com a devida atualização monetária, nos termos da decisão já proferida em sequência 125 (mov. 138.1). Em resposta ao ofício, a Caixa Econômica Federal informou que: “a) A data de atualização considerada foi a data do ofício judicial, uma vez que não havia menção específica à data de atualização no documento recebido. b) Cumpre ressaltar que a conta judicial em questão, conforme anexo, apresentava diversos depósitos, o que impossibilitou a aplicação de uma única data de atualização” (mov. 162.3). Ouvida, a impetrante sustentou que a Caixa Econômica Federal não aplicou corretamente os cálculos de atualização monetária, visto que a instituição bancária possui plena capacidade técnica para realizar a atualização de cada valor individualmente, desde a data de seu respectivo investimento até a data do levantamento. Assim, requereu que seja determinada à Caixa Econômica Federal a correção monetária adequada do valor de R$ 177.696,15, considerando os investimentos realizados a partir de 31 de março de 2014, com base na data de cada investimento e respeitando a metodologia de atualização monetária aplicável, conforme determinado na decisão proferida no mov. 125.1 (mov. 167.1). Deferiu-se nova expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que que renove os cálculos, de acordo com os critérios apresentados pela parte impetrante ao mov. 167.1/AP (mov. 174.1). Em resposta ao ofício, a Caixa Econômica Federal esclareceu que (mov. 181.3): 1.1 A conta judicial 3984 / 040 / 01203377-2 foi aberta em 28/09/2018, com primeiro depósito ocorrendo em 01/10/2018, extrato anexo; 1.2 Na petição encaminhada (Ref. mov. 167.1), são mencionados investimentos realizados no ano de 2014, anterior a abertura da referida conta judicial, não se tratando, portanto, dos depósitos realizados na conta judicial; 1.3 Verificamos, então, tratar-se de valores referentes a investimentos industriais que a empresa teria realizado e seriam utilizados como aditamento ao Programa Paraná Competitivo (diferimento de ICMS); 1.4 Com a devida vênia, não cabe à CAIXA o cálculo solicitado, sendo pertinente tão somente a atualização dos depósitos judiciais nos termos normativos e contratuais vigentes; 1.5 Entendemos que o cálculo referente à atualização dos investimentos realizados deverá ser apresentado pela(s) parte(s), para apreciação deste Egrégio Tribunal; 1.6 Ressaltamos, outrossim, que a referida conta judicial se encontra zerada em virtude do cumprimento dos alvarás Ref. mov. 129.1 e Ref. mov. 132.1; 1.7 Desta forma, para a hipótese de este Egrégio Tribunal entender pela realização de acerto nos valores dos saques decorrentes dos alvarás, solicitamos, desde já, que a parte que recebeu o valor a maior seja intimada a promover a recomposição da conta judicial, para posterior emissão de alvará e levantamento pelo beneficiário da diferença, ou o depósito direto em conta do beneficiário; 1.8 Ressaltamos não se tratar de descumprimento de ordem judicial, apenas informamos que o cálculo solicitado não se insere no rol de atribuições legais e/ou normativas conferidas a este órgão. Ouvida, a impetrante reconheceu que os argumentos apresentados pela Caixa Econômica Federal, no tocante à impossibilidade de vincular os cálculos de atualização à data dos investimentos realizados pela empresa (anteriores à abertura da conta), têm amparo técnico. Entretanto, tal limitação não exonera a obrigação da instituição bancária de assegurar a integral recomposição monetária do valor incontroverso reconhecido por decisão judicial. Mencionou que, conforme extrai-se do petitório de mov. 44.1, a Exequente requereu extrato atualizado dos depósitos realizados na conta judicial, cujo saldo à época, já com atualização monetária, totalizava R$ 5.730.139,79, ao passo que o total originalmente depositado era de R$ 5.079.064,03 — diferença que evidencia o acréscimo de R$ 651.075,76 a título de correção monetária. Pondera que se em momento anterior a própria instituição reconheceu a existência de mais de R$ 600 mil em correção monetária aplicada aos valores depositados na conta judicial, qual a justificativa para agora, ao promover o levantamento de um valor incontroverso, afirma que a atualização deve ocorrer somente a partir da data do ofício judicial. Destaca, ademais, que se a conta judicial foi aberta em 28/09/2018, é razoável e evidente que os valores nela depositados, mantidos por mais de seis anos, sofreram atualizações monetárias, devendo então observar os critérios estabelecidos pela própria instituição. Assim, a impetrante requereu, como medida minimamente razoável e proporcional, diante da impossibilidade técnica de atualização desde os investimentos (2014), que seja determinada a atualização monetária do valor incontroverso de R$ 177.696,15 desde a data do primeiro depósito judicial (01/10/2018) até a data do efetivo levantamento. Alternativamente, pugnou pela remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo com base nos parâmetros aqui indicados. Por fim, pleiteou após a devida apuração dos valores a serem levantados, a ordem de transferência dos valores correspondentes à atualização monetária. É o relatório do necessário. Decido. 2. Malgrado as razões expostas pela impetrante, a discussão envolvendo a atualização sobre os valores depositados em Juízo deve ser demandada em ação própria de enriquecimento sem causa contra os legitimados passivos, uma vez que todo o dinheiro depositado já foi levantado, conforme informado pela própria Caixa Econômica Federal (mov. 181.3). Dessa forma, rejeito o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para atualização do valor incontroverso de R$ 177.696,15 desde a data do primeiro depósito judicial (01/10/2018) ou de remessa dos autos à Contadoria Judicial, uma vez que a impetrante, pessoa jurídica de direito privado, poderá utilizar, se necessário, de profissional técnico qualificado para tanto, principalmente porque não demonstrada por ela nenhum empecilho ou impedimento de conhecimento técnico para a apuração dos valores pretendidos. De toda sorte, a pretensão deduzida pela impetrante excede os limites desta ação mandamental em fase de cumprimento de sentença, já transitada em julgado, com o levantamento de dinheiro depositado em Juízo pelas partes. 3. Encerrada, pois, a prestação jurisdicional cabível nestes autos e satisfeita a obrigação principal, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, aqui adotado por analogia, determinando, consequentemente, o seu arquivamento. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data registrada no sistema. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Desembargador Substituto jcer

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Granjeiro Alimentos Ltda x Estado Do Paraná e outros

ID: 323682132

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0065962-75.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá SECRETáRIO DA FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE PARANá

Conclusão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RAMOS PAES E LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0065962-75.2025.8.16.0000 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o At… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0065962-75.2025.8.16.0000 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Embargante(s): GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 81.035.388/0001-68) CHACARA WELTER, S/N LOTE 15 E - GLEBA TRÊS BOCAS - ROLÂNDIA/PR Embargado(s): secretário da Fazenda Pública do Estado de Paraná (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Vicente Machado, 445, 445 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-902 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO E JÁ LEVANTADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por pessoa jurídica contra decisão unipessoal que determinou o arquivamento de mandado de segurança em fase de cumprimento de sentença, alegando a necessidade de atualização monetária de valores depositados em juízo, especificamente R$ 177.696,15, desde a data do primeiro depósito, em razão de erro na atualização realizada pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou o pedido de atualização monetária do valor incontroverso de R$ 177.696,15, em fase de cumprimento de sentença, apresenta omissão ou contradição que justifique a reconsideração do entendimento já expresso pelo Tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A discussão sobre a atualização monetária dos valores depositados deve ser demandada em ação própria de enriquecimento sem causa, pois todo o dinheiro depositado já foi levantado. 4. A embargante não demonstrou empecilho ou impedimento técnico para apurar os valores pretendidos, podendo utilizar profissional qualificado para tal. 5. A decisão embargada foi clara e suficiente ao explicar as razões que levaram à extinção do feito e ao seu arquivamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 6. Os embargos de declaração não servem para reexaminar a matéria já decidida, mas apenas para esclarecer eventuais vícios na decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Inexiste omissão ou contradição na decisão que, após o levantamento integral dos valores depositados em juízo, afasta a pretensão de atualização monetária por entender que eventual diferença deve ser discutida em ação autônoma, não sendo cabível a rediscussão por meio de embargos de declaração. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.024, § 2º, e 924, II; CR/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 827.932/GO, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 09.09.2008; STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 326.252/MG, Rel. Min. Franciulli Neto; EDcl no MS nº 11.484/DF, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, 3ª Seção, j. 09.08.2006; Súmula nº 282/STF; Súmula nº 356/STF; Súmula nº 211/STJ. I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA. contra a decisão unipessoal (mov. 188.1), proferida nos autos em apenso de Mandado de Segurança n 5002783-63.2017.8.16.0000, que determinou o arquivamento do feito em fase de cumprimento de sentença, conforme a seguinte fundamentação: (...) 2.Malgrado as razões expostas pela impetrante, a discussão envolvendo a atualização sobre os valores depositados em Juízo deve ser demandada em ação própria de enriquecimento sem causa contra os legitimados passivos, uma vez que todo o dinheiro depositado já foi levantado, conforme informado pela própria Caixa Econômica Federal (mov. 181.3). Dessa forma, rejeito o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para atualização do valor incontroverso de R$ 177.696,15 desde a data do primeiro depósito judicial (01/10/2018) ou de remessa dos autos à Contadoria Judicial, uma vez que a impetrante, pessoa jurídica de direito privado, poderá utilizar, se necessário, de profissional técnico qualificado para tanto, principalmente porque não demonstrada por ela nenhum empecilho ou impedimento de conhecimento técnico para a apuração dos valores pretendidos. De toda sorte, a pretensão deduzida pela impetrante excede os limites desta ação mandamental em fase de cumprimento de sentença, já transitada em julgado, com o levantamento de dinheiro depositado em Juízo pelas partes. 3. Encerrada, pois, a prestação jurisdicional cabível nestes autos e satisfeita a obrigação principal, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, aqui adotado por analogia, determinando, consequentemente, o seu arquivamento. (...) Em suas razões de recorrer (mov. 1.1/ED), a embargante alega que a decisão padece de omissão e contradição, uma vez que sempre requisitou o levantamento da quantia de R$ 177.696,15, com a devida atualização monetária pela instituição financeira, em conformidade com o índice da caderneta de poupança previsto no art. 11, §1º, da Lei nº 9.289/1996, desde a data do primeiro depósito (1º/10/2018) até o efetivo levantamento. Afirma que o equívoco – atualização aplicada pela instituição bancária de apenas R$ 223,15 – decorreu da falta de observância, por parte da instituição financeira, quanto ao cumprimento integral da ordem judicial, ao aplicar atualização monetária manifestamente incorreta. Sustenta que: “este i. Juízo, com a mais devida vênia, incorreu em omissão e contradição, sendo o primeiro observado ao não determinar expressamente a atualização conforme os índices apresentados; e o segundo, ao afirmar que a Embargante não teria demonstrado incapacidade técnica para apurar os valores, como se tal condição fosse requisito para a satisfação da obrigação — o que, com a devida vênia, não corresponde à realidade dos autos e ao considerar que a obrigação foi ‘integralmente satisfeita’, mesmo diante da inequívoca demonstração de que o valor efetivamente levantado foi atualizado de forma incorreta, frustrando o cumprimento exato do comando judicial que autorizava o levantamento da quantia com a devida correção monetária”. Enfatiza que sempre demonstrou de forma reiterada os parâmetros corretos de atualização, se colocando, aliás, à disposição para eventuais diligências junto à Contadoria Judicial, o que reforça o desacerto da decisão ora embargada. Além disso, argumenta que a decisão embargada desconsidera pontos essenciais já amplamente demonstrados nos autos pela embargante, em razão de falha da instituição financeira no cumprimento da ordem judicial. Destaca, ademais, que a própria Caixa Econômica Federal reconheceu a falha ao ter informado que utilizou como critério de atualização a data do ofício judicial, e não a do depósito, por ausência de instrução específica no documentos, o que foi impugnado pela embargante em seu momento oportuno. Argumenta, por fim, que: “não se pode imputar à parte prejudicada os efeitos de uma execução defeituosa praticada por terceiro (instituição bancária), tampouco exigir o ajuizamento de nova ação judicial para obter valor que já lhe foi reconhecido judicialmente como devido”, sob pena de violação aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo, previstos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Nesses termos, requer o acolhimento dos embargos de declaração para: “i) reconhecer a existência de omissão e contradição na decisão que rejeitou a atualização monetária adequada do valor incontroverso de R$ 177.696,15, bem como na ausência de determinação para recomposição da conta judicial ou pagamento complementar, diante dos vícios expressamente demonstrados; ii) acolher o pedido da Embargante para que seja determinada a atualização correta do valor incontroverso, conforme índice equivalente ao da caderneta de poupança, desde a data do primeiro depósito judicial (01/10/2018) até o efetivo levantamento, nos termos do art. 11, §1º, da Lei nº 9.289/1996; iii) determinar, subsidiariamente, caso não seja possível a atualização pela instituição financeira, que seja realizada a apuração dos valores pela Contadoria Judicial, com observância estrita dos parâmetros legais indicados; iv) subsidiariamente, conceder prazo para a Embargante apresentar a memória de cálculo completa do valor a ser ressarcido, para posterior ordem à Caixa Econômica Federal realizar o levantamento considerando a atualização dos valores”. O Embargado apresentou resposta ao recurso, requerendo seu desprovimento (mov. 10.1/ED). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desacolhimento dos declaratórios (mov. 15.1/ED). Com isso, vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, motivo pelo qual conheço dos presentes Embargos de Declaração. Faço o exame monocrático, eis que opostos contra decisão unipessoal do Relator, o que faço com fulcro no § 2º, do artigo 1.024, do Código de Processo Civil: “Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente”. À luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração, como é cediço, têm seus limites delineados em lei, sendo inviáveis, inservíveis, se inexistirem, na decisão embargada, erro material, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Tribunal, mas deixou de fazê-lo, não se prestando ao rejulgamento da causa. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Nos ensinamentos dos insignes NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, observa-se a seguinte lição: Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades e contradições. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. (...) Cabem EmbDcl contra qualquer decisão judicial, pois é “inconcebível” que fiquem sem remédio a obscuridade, a contradição ou a omissão existente no pronunciamento, não raro a comprometer até a possibilidade de cumpri-lo. (NERY JUNIOR, Nelson Andrade et al. – Código De Processo Civil Comentado, 16ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 2.277) No caso em exame, omissão, contrariedade ou obscuridade inexistem, pois a matéria questionada pela embargante foi suficientemente enfrentada na decisão embargada, a qual explicou, com clareza e objetividade, as razões que levaram a extinção do feito e ao seu, consequente, arquivamento, in verbis: 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Granjeiro Alimentos S/A contra Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Paraná e Estado do Paraná, cuja segurança foi concedida parcialmente para garantir à impetrante, nos termos do art. 9.º, § 6.º, do Decreto Estadual n.º 630/2011, a utilização, como aditamento ao Programa Paraná Competitivo, do valor dos investimentos realizados a partir de 31 de março de 2014 que já tenham sido considerados hígidos no relatório elaborado pela 8.ª Delegacia Regional da Receita do Estado do Paraná; e condenar tanto a impetrante quanto o Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais, no montante de setenta e cinco por cento (75%) para a impetrante e vinte e cinco por cento (25%) para o Estado do Paraná. Após o trânsito em julgado e arquivamento dos autos, a impetrante requereu o levantamento do depósito judicial realizado nos autos, no montante de R$ 202.792,94 (duzentos e dois mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos), bem como a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de R$ 545,92 (quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos), a título de custas processuais (mov. 44.1). A Procuradoria-Geral da Justiça opinou pelo deferimento do pedido de levantamento do valor de R$ 177.696,15 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e noventa e seis reais e quinze centavos), atualizado pelos índicas aplicados pela instituição financeira, bem como pelo reembolso das custas processuais, no valor de R$ 386,50 (trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), em favor da impetrante (mov. 77.1). Deferiu-se a expedição de alvará em favor da impetrante da quantia originária de R$ 177.696,15 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e noventa e seis reais e quinze centavos), com a devida atualização monetária pela instituição bancária, observada a conta indicada no mov. 113.1 (Banco do Brasil; AG: 3407-x; CC: 9659-8; CNPJ: 81.035.388/0001-68; Granjeiro Alimentos Ltda), assim como, após o levantamento da quantia pela impetrante, a expedição de alvará em favor do Estado do Paraná do saldo remanescente dinheiro depositado judicialmente, observada a conta indicada no mov. 111.1 (Banco do Brasil (001), agência 3793-1, conta-corrente 10065-X – CNPJ 76.416.890/0001-89) (mov. 125.1). Expedidos os alvarás de transferência de valores (movs. 129.1 e 132.1), a impetrante informou que a Caixa Econômica Federal realizou a transferência do valor original, com a atualização monetária de somente R$ 223,15, em que pese tenha depositado valores desde setembro de 2014. Mencionou também que é possível verificar uma correção monetária de R$ 58.455,15, de acordo com cálculo realizado pela Calculadora do Cidadão, disponível no site do Banco Central do Brasil. Assim, a impetrante requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que esclareça a diferença de valores, bem como, o índice utilizado. Além disso, pugnou que seja determinada a complementação da transferência, com a devida atualização monetária, nos termos da decisão já proferida em sequência 125 (mov. 138.1). Em resposta ao ofício, a Caixa Econômica Federal informou que: “a) A data de atualização considerada foi a data do ofício judicial, uma vez que não havia menção específica à data de atualização no documento recebido. b) Cumpre ressaltar que a conta judicial em questão, conforme anexo, apresentava diversos depósitos, o que impossibilitou a aplicação de uma única data de atualização” (mov. 162.3). Ouvida, a impetrante sustentou que a Caixa Econômica Federal não aplicou corretamente os cálculos de atualização monetária, visto que a instituição bancária possui plena capacidade técnica para realizar a atualização de cada valor individualmente, desde a data de seu respectivo investimento até a data do levantamento. Assim, requereu que seja determinada à Caixa Econômica Federal a correção monetária adequada do valor de R$ 177.696,15, considerando os investimentos realizados a partir de 31 de março de 2014, com base na data de cada investimento e respeitando a metodologia de atualização monetária aplicável, conforme determinado na decisão proferida no mov. 125.1 (mov. 167.1). Deferiu-se nova expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que que renove os cálculos, de acordo com os critérios apresentados pela parte impetrante ao mov. 167.1/AP (mov. 174.1). Em resposta ao ofício, a Caixa Econômica Federal esclareceu que (mov. 181.3): 1.1 A conta judicial 3984 / 040 / 01203377-2 foi aberta em 28/09/2018, com primeiro depósito ocorrendo em 01/10/2018, extrato anexo; 1.2 Na petição encaminhada (Ref. mov. 167.1), são mencionados investimentos realizados no ano de 2014, anterior a abertura da referida conta judicial, não se tratando, portanto, dos depósitos realizados na conta judicial; 1.3 Verificamos, então, tratar-se de valores referentes a investimentos industriais que a empresa teria realizado e seriam utilizados como aditamento ao Programa Paraná Competitivo (diferimento de ICMS); 1.4 Com a devida vênia, não cabe à CAIXA o cálculo solicitado, sendo pertinente tão somente a atualização dos depósitos judiciais nos termos normativos e contratuais vigentes; 1.5 Entendemos que o cálculo referente à atualização dos investimentos realizados deverá ser apresentado pela(s) parte(s), para apreciação deste Egrégio Tribunal; 1.6 Ressaltamos, outrossim, que a referida conta judicial se encontra zerada em virtude do cumprimento dos alvarás Ref. mov. 129.1 e Ref. mov. 132.1; 1.7 Desta forma, para a hipótese de este Egrégio Tribunal entender pela realização de acerto nos valores dos saques decorrentes dos alvarás, solicitamos, desde já, que a parte que recebeu o valor a maior seja intimada a promover a recomposição da conta judicial, para posterior emissão de alvará e levantamento pelo beneficiário da diferença, ou o depósito direto em conta do beneficiário; 1.8 Ressaltamos não se tratar de descumprimento de ordem judicial, apenas informamos que o cálculo solicitado não se insere no rol de atribuições legais e/ou normativas conferidas a este órgão. Ouvida, a impetrante reconheceu que os argumentos apresentados pela Caixa Econômica Federal, no tocante à impossibilidade de vincular os cálculos de atualização à data dos investimentos realizados pela empresa (anteriores à abertura da conta), têm amparo técnico. Entretanto, tal limitação não exonera a obrigação da instituição bancária de assegurar a integral recomposição monetária do valor incontroverso reconhecido por decisão judicial. Mencionou que, conforme extrai-se do petitório de mov. 44.1, a Exequente requereu extrato atualizado dos depósitos realizados na conta judicial, cujo saldo à época, já com atualização monetária, totalizava R$ 5.730.139,79, ao passo que o total originalmente depositado era de R$ 5.079.064,03 — diferença que evidencia o acréscimo de R$ 651.075,76 a título de correção monetária. Pondera que se em momento anterior a própria instituição reconheceu a existência de mais de R$ 600 mil em correção monetária aplicada aos valores depositados na conta judicial, qual a justificativa para agora, ao promover o levantamento de um valor incontroverso, afirma que a atualização deve ocorrer somente a partir da data do ofício judicial. Destaca, ademais, que se a conta judicial foi aberta em 28/09/2018, é razoável e evidente que os valores nela depositados, mantidos por mais de seis anos, sofreram atualizações monetárias, devendo então observar os critérios estabelecidos pela própria instituição. Assim, a impetrante requereu, como medida minimamente razoável e proporcional, diante da impossibilidade técnica de atualização desde os investimentos (2014), que seja determinada a atualização monetária do valor incontroverso de R$ 177.696,15 desde a data do primeiro depósito judicial (01/10/2018) até a data do efetivo levantamento. Alternativamente, pugnou pela remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo com base nos parâmetros aqui indicados. Por fim, pleiteou após a devida apuração dos valores a serem levantados, a ordem de transferência dos valores correspondentes à atualização monetária. É o relatório do necessário. Decido. 2. Malgrado as razões expostas pela impetrante, a discussão envolvendo a atualização sobre os valores depositados em Juízo deve ser demandada em ação própria de enriquecimento sem causa contra os legitimados passivos, uma vez que todo o dinheiro depositado já foi levantado, conforme informado pela própria Caixa Econômica Federal (mov. 181.3). Dessa forma, rejeito o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para atualização do valor incontroverso de R$ 177.696,15 desde a data do primeiro depósito judicial (01/10/2018) ou de remessa dos autos à Contadoria Judicial, uma vez que a impetrante, pessoa jurídica de direito privado, poderá utilizar, se necessário, de profissional técnico qualificado para tanto, principalmente porque não demonstrada por ela nenhum empecilho ou impedimento de conhecimento técnico para a apuração dos valores pretendidos. De toda sorte, a pretensão deduzida pela impetrante excede os limites desta ação mandamental em fase de cumprimento de sentença, já transitada em julgado, com o levantamento de dinheiro depositado em Juízo pelas partes. 3. Encerrada, pois, a prestação jurisdicional cabível nestes autos e satisfeita a obrigação principal, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, aqui adotado por analogia, determinando, consequentemente, o seu arquivamento. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. A decisão embargada é perfeitamente clara, coerente e inteligível, visto que concluiu que a discussão sobre atualização monetária excede os limitas da ação mandamental já transitada em julgado, destacando que todo o dinheiro depositado já foi levantado, conforme informado pela própria Caixa Econômica Federal, de modo que a eventual diferença deverá ser discutida em ação própria de enriquecimento sem causa. Desse modo, é forçoso convir que a embargante busca reapreciação da matéria já julgada com o único propósito de reverter o que entende lhe ter sido adverso, sendo induvidosa a finalidade “modificativa” inerente aos presentes aclaratórios. Entretanto, todas as questões de fato e de direito apresentadas e reconhecidas como relevantes foram, como visto acima, apreciadas e decididas, e, por meio de embargos de declaração não cabe pretender que se “redecida”, mas tão somente que se “reexprima” o que em tese ficou omisso, contraditório ou obscuro. Referido por José Frederico Marques na sua obra Instituições de Direito Processual Civil, tem-se que “como explica magistralmente Pontes de Miranda”: A sentença nos embargos de declaração não substitui a outra, porque diz o que a outra disse. Nem pode dizer algo menos, nem diferente, nem mais. Se o diz, foi a outra sentença que o disse. É a antinomia que nos vem do fundo das ciências entre a proposição existencial e a existente. (MARQUES, José Frederico. Instituições de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2ª ed., p. 287). Consequentemente, tão somente por exceção à regra pode haver mais do que uma integração didática no acórdão, e quanto a esse aspecto, não se identifica qualquer falta que impossibilite a parte de recorrer. Além disso, como muito bem exposto pelo Procurador da Justiça em seu judicioso parecer: “Em verdade, ao afirmar que possui direito à atualização do montante depositado e que sempre demonstrou os parâmetros corretos de atualização, a embargante pretende a rediscussão do mérito do julgado”. Portanto, no caso vertente, nada há mais para ser esclarecido, levando-se em conta que a decisão embargada analisou o tema exposto, cumprindo a prestação jurisdicional, adotando a tese que se entendeu viável à casuística. Outrossim, imperioso destacar que não se impõe a necessidade de manifestação acerca de todos os argumentos elencados pelas partes, bem como não é obrigatória a menção expressa a dispositivo constitucional ou legal, bastando que a matéria devolvida ao Tribunal seja apreciada e devidamente fundamentada pela decisão, tal como ocorreu no caso concreto. Neste sentido, a conferir, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HASTA PÚBLICA. SUSPENSÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. (...) Outrossim, a violação ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. (REsp nº 827.932/GO, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. em 09.09.2008) (com destaque) Ressalte-se também que “a função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a 'res in iudicium deducta', o que se deu no caso ora em exame” (STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 326.252/MG, Rel. Min. Franciulli Neto). Da mesma forma, o órgão judicante não está obrigado a acolher os embargos de declaração opostos com exclusiva pretensão de prequestionamento da matéria controvertida. É neste sentido o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida (EDcl no MS nº 11.484/DF, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, 3ª Seção, j. 09.08.2006). Se não bastasse, o novo diploma adjetivo (LF nº 13.105/2015) acabou por superar as exigências impostas pelos Enunciados nº 282 e 356, do E. STF, e nº 211, do C. STJ, na medida em que disciplinou em seu art. 1.025 que: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Em suma, inexiste qualquer vício a ser sanado na decisão embargada. III. CONCLUSÃO Isto posto, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do CPC/15 e conforme fundamentação supra, conheço e rejeito os embargos de declaração. Curitiba, data registrada no sistema. Desembargador Substituto RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Juiz relator jcer

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