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Processo nº 0009849-51.2024.8.16.0028

ID: 259744495

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Colombo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0009849-51.2024.8.16.0028

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3263-5352 - E-mail: colombo2criminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0009849-51.2024.8.16.0028 DECISÃO 1. Acolho a competência para processamento e julgamento do feito. 2. Trata-se de inquérito policial instaurado pela autoridade policial da DELECOR para a apuração da suposta prática dos delitos previstos nos art. 288, 317, 333, 337-F e 337-L, todos do Código Penal, pelo Secretário de Educação deste município de Colombo à época dos fatos, ALCIONE LUIZ GIARETTON. Declinada a competência para o Juízo Estadual (mov. 5.5, pg. 57 a 59), com distribuição à este Juízo da 2ª Vara Criminal de Colombo, foi o Inquérito Policial nº 5071119-30.2023.4.04.7000 anexado ao mov. 5, e o Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 5003303- 94.2024.4.04.7000 (valores depositados judicialmente), os autos de Destinação de Bens Apreendidos nº 5008418-96.2024.4.04.7000, autos de Cautelar Inominada Criminal nº 5027218-75.2024.4.04.7000, autos de Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas nº 5010011-63.2024.4.04.7000 e autos de Exceção de Incompetência de Juízo nº 5015306-81.2024.4.04.7000, digitalizados no mov. 6. O relatório final produzido pela Polícia Federal foi anexado ao mov. 5.6, pg. 67 a 86. O Juízo federal comunicou a transferência dos valores depositados junto ao Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 5003303-94.2024.4.04.7000 (mov. 17). O Delegado de Polícia do Distrito Policial Metropolitano de Alto Maracanã comunicou ciência e informou o cadastramento dos autos (mov. 29.3). Intimado, o Ministério Público requereu a habilitação do DECOR – Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado, da Polícia Civil do Estado do Paraná – para prosseguir com as investigações. Ainda, requereu a expedição de ofício à Polícia Federal do Paraná para que encaminhe todas as mídias do auto de apreensão e sequestro, bem como a transferência da custódia dos bens apreendidos e dos veículos sequestrados, mencionados no mov. 5.6, pg. 86 (mov. 35.1). Decido. De plano, ratifico todas as medidas anteriores praticadas pelo Juízo Federal, vez que inexiste qualquer prejuízo aos envolvidos, parte dos quais já se manifestaram nos autos. 3. No mais, considerando a grande extensão dos autos de inquérito policial e a tramitação de cinco apensos, para fim de evitar posterior e indesejável tumulto processual, determino que a serventia criminal crie os incidentes de Pedido de Busca e Apreensão Criminal, Destinação de Bens Apreendidos, Cautelar Inominada Criminal, Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas e Exceção de Incompetência, com o posterior traslado dos documentos respectivos anteriormente anexados ao mov. 6 e da presente decisão. Cumpra-se. 4. Ainda, habilitem-se os advogados de SERGIO BATALHA e de ALCIONE LUIZ GIARETTON, como terceiros interessados, vez que estavam habilitados anteriormente nos autos que tramitaram no Juízo Federal. 5. Após, habilite-se o DECOR, da Polícia Civil do Estado do Paraná, conforme requerido pelo Ministério no mov. 35.1, com comunicação à Autoridade Policial do Distrito Policial Metropolitano de Alto Maracanã, para fins de evitar duplicidade nos procedimentos investigatórios. 6. Outrossim, nos autos de busca e apreensão e autos de Cautelar Inominada Criminal, oficie-se ao delegado da DELECOR, para que realize as diligências necessárias para a transferência de mídias, autos de apreensão e sequestro, bem como para que providencie a transferência da custódia dos bens e veículos apreendidos à Polícia Civil do Estado do Paraná, conforme manifestação ministerial de mov. 35.1. 7. No mais, aguarde-se a manifestação da DECOR e, posteriormente, abra-se vista ao Ministério Público. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Intimações e diligências necessárias. Colombo/PR, datado e assinado eletronicamente. RUBENS DOS SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Anderson Alex Ferreira

ID: 320746171

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de União da Vitória Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0009929-96.2023.8.16.0174

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDERSON ALEX FERREIRA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME JOSÉ SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 42 3309-3601 (GERAL) - 42 3309-3623 (AUDIÊNCIAS) -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 42 3309-3601 (GERAL) - 42 3309-3623 (AUDIÊNCIAS) - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3601 - E-mail: UV-3VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0009929-96.2023.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 28/11/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ANDERSON ALEX FERREIRA Vistos para sentença. O Ministério Público do Estado do Paraná, representado pelo Promotor de Justiça que oficia nesta unidade jurisdicional, utilizando-se das prerrogativas previstas nos arts. 129, I, da CR e 26, III, da Lei 8.625/93, ofereceu a presente denúncia contra Anderson Alex Ferreira, qualificado nos autos, pela prática em tese dos crimes previstos nos arts. 306, “caput”, 309 e 311, todos do CTB, conforme os seguintes fatos narrados na denúncia: Fato 01: No dia 28 de novembro de 2023, por volta da 05h00min, em via púbica, na rua Ucraniana, próximo ao n° 108, bairro Rocio, nesta cidade e comarca de União da Vitória/PR, o denunciado ANDERSON ALEX FERREIRA, agindo de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu veículo automotor, consistente em um GM/Corsa Wind, cor vermelha, placa AFY2997, sem a devida permissão para dirigir, gerando perigo de dano uma vez que embriagado e em alta velocidade (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.5; termos de depoimento de movs. 1.6/1.9; auto de interrogatório de mov. 1.11; relatório da autoridade policial de mov. 5.2). Fato 02: Ato contínuo, o denunciado ANDERSON ALEX FERREIRA, agindo de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu um veículo automotor, consistente em um Fiat/Siena, placa MHZ7b86, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, constatada por teste de etilômetro, o qual apontou concentração de 0,41 mg de álcool por litro ar alveolar expelido dos pulmões (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.5; termos de depoimento de movs. 1.6/1.9; extrato do teste de alcoolemia de mov. 1.15; certificado etilômetro de mov. 1.16; auto de interrogatório de mov. 1.11; relatório da autoridade policial de mov. 5.2). Fato 0 3: Em continuidade, o denunciado ANDERSON ALEX FERREIRA, agindo de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trafegou com o veículo Fiat/Siena, placa MHZ7b86, em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de local onde tinha grande movimentação e concentração de pessoas, gerando perigo de dano (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.5; termos de depoimento de movs. 1.6/1.9; auto de interrogatório de mov. 1.11; relatório da autoridade policial de mov. 5.2). Consta nos autos que a equipe policial realizava patrulhamento naquela localidade, especificamente próximo a uma residência que é de conhecimento da venda de entorpecentes, quando avistou o veículo estacionado na frente do local. Ao ser dado voz de abordagem, o denunciado empreendeu fuga indo em direção a Porto União/SC, não obedecendo às ordens de parada, causando risco a terceiros. Quando a equipe tentava se aproximar do carro, ele fechava a viatura e ia para o outro lado da via. Nos locais em que ele passou, aqui na cidade, tinham pedestres e o denunciado estava em velocidade acima da permitida na via. Próximo a cidade de Irineópolis, ele entrou em via rural e em dado momento a polícia logrou êxito em sua abordagem. Diante da suspeita de possuir entorpecentes, nada de ilícito foi localizado. Em consulta, o denunciado não possuía permissão para dirigir, uma vez que não possui o referido documento e ao realizar teste do bafômetro, foi constatada sua embriaguez. Ao final, requereu a condenação do réu pela prática do crime imputado, bem como postulou a produção de provas, arrolando testemunhas. Comunicada a prisão em flagrante do réu, essa foi substituída por medidas cautelares (seq. 15.1). Proposto e aceito o ANPP, não foi homologado pela superveniência da prisão do réu em outro procedimento (seqs. 30.1, 31.1 e 50.1). Preenchidos os requisitos e pressupostos legais, este Juízo recebeu a denúncia em 5/9/2024 (seq. 57.1). Pessoalmente citado (seq. 76.1), o réu, por meio da Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação escrita (seq. 81.1). Não sendo o caso de absolvição sumária (CPP, art. 397), foi designada audiência de instrução e julgamento (seq. 194.1). Na instrução (CPP, art. 400), foram ouvidas duas testemunhas e interrogado o réu (seqs. 103.3/103.5). O Ministério Público ofereceu suas alegações finais e postulou o a condenação do réu nos termos da denúncia (seq. 103.2). A defesa, por sua vez, sustentou a absolvição do réu diante da insuficiência probatória (seq. 103.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público em face de Anderson Alex Ferreira, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 306, “caput”, 309, e 311, todos do CTB, “in verbis”: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa Art. 311. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Inicialmente, aprecio a preliminar, arguida pela defesa em sede de alegações finais, de erro substancial na denúncia quanto ao modelo do veículo supostamente conduzido pelo réu. Conforme se observa da denúncia, há divergência na descrição do modelo veículo entre os fatos 1 e 2/3. A despeito do erro, verifico tratar-se de mero erro material e irrelevante, porquanto às partes era modelo correto do veículo, não resultando prejuízo. Nesse sentido (TJPR, 0000322-06.2021.8.16.0085, rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª C. Criminal, j. 17/6/2024): Apelação crime. Artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. Nulidade. Erro na inserção da data dos fatos. Mero erro material incapaz de causar prejuízo às partes. Rejeição. Pleito absolutório. Excludente de ilicitude do estado de necessidade. Não-acolhimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Inexistente comprovação de agressão atual ou iminente. Existência de outros meios para buscar a proteção do recorrente. Pleito de desclassificação do delito previsto no artigo 16, § 1º, inciso IV, para o previsto no artigo 12, ambos da Lei nº 10.826/03. Tese de que a adulteração não foi comprovadamente realizada pelo apelante. Descabimento. Arma de fogo com numeração suprimida. Irrelevância do conhecimento acerca da supressão. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso desprovido. 1. A simples posse de arma de fogo com numeração suprimida é o que basta para a caracterização do tipo penal previsto no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº. 10.826/2003, que se presume a lesão ou o perigo de lesão aos bens jurídicos trazidos pela conduta. 2. Impossível a desclassificação do art. 16 para o 12 da Lei nº 10.826/03, visto se tratar de arma de fogo com a numeração suprimida. Desse modo, promovo a correção, de ofício, da denúncia, a fim de constar nos fatos 2 e 3 que o veículo do réu era um GM/Corsa Wind, cor vermelha, placa AFY2997. Passo ao exame do mérito. Condução de veículo sem habilitação (art. 309, “caput”, do CTB) (Fato 1) A materialidade da infração penal está demonstrada por meio de auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), boletim de ocorrência (seq. 1.5), termos de depoimentos (seq. 1.7 e 1.9), termo de interrogatório (seq. 1.11), teste etilômetro (seq. 1.15), certificado de verificação de etilômetro (seq. 1.16), termo de concordância de ANPP (seq. 31.1) e pelas demais provas produzidas em ambas as fases da persecução penal. A autoria deve ser avaliada nas provas orais. A policial Kamyla Dallazuana, ouvida em juízo, relatou (seq. 103.5): Informa que a esquipe estava em patrulhamento, por voltas das 4 e pouco da manhã e avistou um carro, um corsa, saindo de um lugar que é de conhecimento das equipes de tráfico de drogas. Quando o carro saiu a equipe tentou realizar a abordagem, deu sinais sonoros e luminosos, e o carro não obedeceu, começou a empreender fuga, saiu de união da vitória e passou para porto união e por diversas vezes a guarnição deu sinal e ele não parou. Informa que o réu pegou rumo BR 280, e teve alguns momentos ele andou na contramão perto do 5º batalhão do exército. Pegaram a BR 280 e em determinado momento ele dobrou a esquerda em manobra brusca e entrou em estrada de chão, área rural, continuaram o acompanhamento e depois de muito tempo ele parou dentro de um terreno de uma casa, momento em que conseguiram realizar a abordagem e não foi encontrado nada de ilícito com ele e nem dentro do carro. Sentiram o cheiro etílico e ofereceram para fazer o bafômetro, pelo que recorda deu aproximadamente 0,41 o valor, diante disso foi dado voz de prisão e conduzido até a 4ª SDP. Por diversos momentos estiveram próximo ao réu, a depoente era a motorista, quando era pista dupla tentava ir ao lado do carro do réu e ele fechava, jogava o carro na frente da viatura então ele com certeza viu que estavam atrás dele. Diz que gerou bastante risco para os policiais na viatura tanto quanto para os transeuntes na área industrial de Porto União/SC onde as pessoas se deslocavam para o trabalho, tinha certo movimento na hora, haviam pedestres. Relata que o réu estava dirigindo em velocidade superior à permitida pela via. Diz que a velocidade máxima permitida era de 40 km/h, teve momentos que ele estava dirigindo na velocidade de 60/80 km/h. A depoente informou que, por volta das 4h da manhã, durante patrulhamento de rotina, a guarnição visualizou um veículo GM/Corsa saindo de local conhecido pelo intenso tráfico de drogas. Ao tentarem realizar a abordagem, com sinais sonoros e luminosos, o condutor não obedeceu, empreendendo fuga. Durante o acompanhamento, o réu trafegou diversas vezes na contramão, incluindo nas proximidades do 5º Batalhão do Exército, ingressou na BR-280 e, posteriormente, realizou uma manobra brusca, entrando em estrada de terra em zona rural, vindo a parar apenas dentro do terreno de uma residência, quando, então, foi finalmente abordado. Nada de ilícito foi encontrado com o réu ou no interior do veículo. Constatou-se odor etílico, motivo pelo qual foi oferecido o teste do etilômetro, cujo resultado foi de aproximadamente 0,41 mg/L, ensejando a lavratura da prisão em flagrante e condução à 4ª SDP. A depoente, que dirigia a viatura, relatou que, por diversas vezes, tentou se posicionar ao lado do veículo do réu, sendo intencionalmente fechada, demonstrando que ele estava ciente da tentativa de abordagem. Ressaltou, ainda, que a conduta do réu gerou elevado risco à segurança dos policiais e de transeuntes, especialmente na área industrial de Porto União/SC onde havia movimentação de pedestres, sendo que a velocidade máxima permitida na via era de 40 km/h e o réu trafegava em velocidade entre 60 e 80 km/h. Já o policial militar Wandley Bonette declarou (seq. 103.4): Relata que a equipe estava realizando patrulhamento no bairro Rocio, próximo à rua ucraniana, onde existia um ponto de drogas. A guarnição avistou um veículo Corsa Wind, cor bordo, parado em frente a uma residência, e aguardou alguns minutos até a saída do indivíduo junto com o veículo, então no momento que o veículo saiu, a equipe deu sinal de abordagem com sons e luzes, e o veículo começou a empreender fuga, passando pelo município de Porto União e indo a BR 280, sentido Canoinhas/SC, e durante o acompanhamento realizou diversas ultrapassagens. Para frente do portal da cidade, aproximadamente uns 7 km, o veículo entrou em uma estrada de chão rural e a equipe continuou acompanhando o veículo que parou em frente a uma residência, provavelmente de seus familiares. Quando o veículo parou, a equipe realizou a abordagem e nada de ilícito foi encontrado. Realizaram então o teste etílico que aferiu que o réu estava com 0,41 mg de álcool. Diante disso encaminharam o réu a 4ª SDP para prosseguir com os procedimentos necessários. Perguntado para o réu do motivo de ter empreendido fuga, relatou que era porque estava sem CNH. Relata que o réu fez várias manobras perigosas em desacordo com as normas de trânsito e uma que marcou foi a que aconteceu em frente ao batalhão do exército, pois tem uma via que divide e ele entrou na contramão realizando a ultrapassagem de diversos veículos no local. Não se recorda de o réu ter subido calçadas, mas haviam pedestres na rua, pois o horário – que era próximo da 6h – é horário tinha pessoas assumindo serviço militar no exército. Diz que o réu andou em área urbana em velocidade incompatível, pois dava para perceber que estava andando muito rápido. Na cidade de União da Vitória/PR recorda que o réu passou em velocidade bem acima da velocidade, de 80 km/h ou 100 km/h, e na Via dos Ferroviários em Porto União/SC, acredita que o réu andou a mais de 100 km/h e, salvo engano, a velocidade dessa via é de 60 km/h. Relata que teve momentos que a equipe tentava ficar na lateral do veículo para tentar falar com o motorista, o réu jogava o veículo para fechar a viatura, gerando risco para os integrantes da equipe policial. Relata o policial que, durante patrulhamento no bairro Rocio, nas proximidades da Rua Ucraniana, local conhecido por ser ponto de tráfico de drogas, a equipe visualizou um veículo GM/Corsa Wind, cor bordô, estacionado em frente a uma residência. Após alguns minutos, ao observar a saída do condutor, a guarnição deu sinais sonoros e luminosos de abordagem, os quais foram ignorados, iniciando-se a fuga. O réu seguiu por Porto União/SC e adentrou a BR-280 em direção a Canoinhas/SC, realizando diversas ultrapassagens perigosas. Há cerca de 7 km do portal da cidade de Porto União/SC, ingressou em uma estrada rural e parou em frente a uma residência, possivelmente de familiares, quando foi finalmente abordado. Nada de ilícito foi encontrado em sua posse ou no veículo. Submetido ao teste do etilômetro, aferiu-se o teor alcoólico de 0,41 mg/L. Questionado pelo depoente, o réu informou que fugiu por estar sem CNH. O policial narra que o réu realizou várias manobras perigosas, destacando uma ultrapassagem em local proibido nas proximidades do Batalhão do Exército, ao trafegar na contramão e ultrapassar diversos veículos. Havia pedestres na via, dado o horário (por volta das 6h), período de início das atividades laborais. O réu trafegou em velocidade visivelmente incompatível com a via, estimando-se que tenha atingido entre 80 km/h e 100 km/h em União da Vitória/PR, e ultrapassado 100 km/h na Av. dos Ferroviários em Porto União/SC, onde o limite seria de 60 km/h. Em diversos momentos, a viatura tentou se posicionar ao lado do veículo para tentar dialogar com o condutor, sendo intencionalmente “fechada” pelo réu, o que gerou risco à integridade dos policiais. Interrogado, o réu permaneceu em silêncio (seq. 103.3). No caso em análise, restou demonstrado que o réu não possuía Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no momento dos fatos. Essa informação foi expressamente confirmada pelo policial militar Wandley Bonette, que declarou que o próprio réu, ao ser questionado sobre o motivo da fuga, respondeu que agiu daquela forma porque estava sem habilitação. Acrescentou que o réu conduziu o veículo em área urbana em velocidade visivelmente alta, atingindo mais de 100 km/h na Av. dos Ferroviários em Porto União/SC, onde o limite seria de aproximadamente 60 km/h. A policial Kamyla afirmou que o réu não obedeceu aos sinais sonoros e luminosos e que, durante a perseguição, dirigia em alta velocidade nas vias. O réu, anteriormente, chegou a firmar termo de concordância no âmbito de ANPP, no qual confessou sua participação nos crimes previstos nos arts. 306, “caput”, e 309, ambos do CTB. Esse documento constitui um elemento extrajudicial relevante que, somado às demais provas constantes nos autos, reforça a verossimilhança da imputação e corrobora a autoria delitiva (seq. 31.1). Ainda em sede policial, o réu relatou que não obedeceu à ordem de parada, porque estava conduzindo o veículo sem possuir habilitação. Confessou ter ingerido bebida alcoólica, especificamente vinho, antes de dirigir. Negou a prática de manobras perigosas, embora tenha admitido que trafegava de maneira rápida no momento dos fatos (seq. 1.11). Trata-se, portanto, de situação que ultrapassa a mera condução irregular, assumindo exposição de risco à segurança do trânsito. Friso, o depoimento do policial possui especial relevância probatória, uma vez que dotado de presunção de veracidade. Ademais, nada há nos autos que possa infirmar a credibilidade do depoimento prestado ou que indique a tentativa de imputação falsa de conduta delituosa (TJPR, ACR 0000339-8.2018.8.16.0049, rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª C. Criminal, j. 29/5/2023): APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE RESISTÊNCIA E DE DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 329 E 330, AMBOS DO CP), E DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ART. 309, DO CTB) – PROCEDÊNCIA PARCIAL.APELO DA DEFESA – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – TESTEMUNHO POLICIAL – VALIDADE E RELEVÂNCIA – APELANTE QUE DESOBEDECEU A ORDEM LEGAL EMANADA POR POLICIAIS MILITARES – CONDUTA TÍPICA – TEMA REPETITIVO 1.060, DO STJ – NÃO CONFIGURANDO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ART. 195, DO CTB – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – TESTEMUNHO POLICIAL – VALIDADE E RELEVÂNCIA – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ – PERIGO DE DANO EVIDENCIADO – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – 3. DOSIMETRIA DA PENA – PLEITO PELA FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO INIDôNEA QUANTO À CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO – AUMENTO AFASTADO PARA AMBOS OS DELITOS – 4. AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIRIETO – PENA DEFINITIVA INFERIOR A 01 (UM) ANO – FIXAÇÃO DE APENAS UMA PENA – 5. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO NOMEADO – CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com o arbitramento de honorários advocatícios.1. Tendo em vista que o acusado não acatou ordem dada por policiais militares no exercício de atividade ostensiva, mantém-se a condenação pela prática do delito de desobediência, tipificado no artigo 330, do CP.2. O conjunto probatório revela que o acusado conduzia veículo automotor, em via pública, sem permissão para dirigir, gerando perigo de dano, sendo cogente a manutenção da sentença pela prática do delito tipificado no artigo 309, do CTB.3. Deve ser afastado o aumento em razão da conduta social do acusado, eis que inidônea a fundamentação.4. Considerando que a pena imposta ao acusado é inferior a 01 (um) ano, deve ser ter fixado, ex officio, apenas uma pena restritiva de direitos.5. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais. As provas produzidas em juízo são, portanto, firmes, seguras e harmoniosas em relação à autoria do réu no cometimento da infração penal em exame. A tipicidade objetiva está preenchida, uma vez que o réu conduziu veículo automotor, em via pública, sem permissão para dirigir e causando perigo de dano (embriagado e em alta velocidade). O tipo subjetivo é o dolo, porque o réu dirigiu sua vontade de forma consciente para a prática da conduta. Considerados os vetores de mínima ofensividade da conduta do agente, periculosidade social da ação, reprovabilidade do comportamento e expressividade da lesão jurídica provocada, norteadores do princípio da insignificância (conforme STF, HC 84.412/SP, rel. Min. Celso de Mello, j. 19/10/2004), entendo estar presente a tipicidade material, diante do bem jurídico tutelado. O fato é antijurídico, pois, previsto pela lei penal, não se encontra comprovada nenhuma causa excludente. A culpabilidade, entendida como elemento do crime, igualmente está configurada, na medida em que o réu, maior de 18 anos e mentalmente são, tinha potencial consciência da ilicitude e era exigível dele comportamento diverso. Portanto, o réu praticou o crime previsto no art. 309 do CTB. Embriaguez ao volante (art. 306, “caput”, do CTB) (Fato 2) A materialidade da infração penal está demonstrada por meio de auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), boletim de ocorrência (seq. 1.5), termos de depoimentos (seq. 1.7 e 1.9), termo de interrogatório (seq. 1.11), teste etilômetro (seq. 1.15), certificado de verificação de etilômetro (seq. 1.16), termo de concordância de ANPP (seq. 31.1) e pelas demais provas produzidas em ambas as fases da persecução penal. A autoria deve ser avaliada nas provas orais. O policial Bonette relatou que, após o réu empreender fuga e ser finalmente abordado, foi realizado o teste etílico, o qual aferiu o valor de 0,41 mg/l de álcool no ar alveolar, razão pela qual foi encaminhado à 4ª SDP para os procedimentos cabíveis. Da mesma forma, a policial Kamyla declarou que, após a abordagem, sentiu odor etílico no réu e foi oferecido o teste do bafômetro, que resultou em aproximadamente 0,41 mg/l. Em sede policial, o réu confessou ter ingerido bebida alcoólica, especificamente vinho, antes de dirigir (seq. 1.11). Ademais, anteriormente o réu chegou a firmar termo de concordância no âmbito de ANPP, no qual confessou sua participação nos crimes previstos nos arts. 306, “caput”, e 309, ambos do CTB. Esse documento constitui um elemento extrajudicial relevante que, somado às demais provas constantes nos autos, reforça a verossimilhança da imputação e corrobora a autoria delitiva (seq. 31.1). Destaco que não há nos autos indícios ou provas aptas a afastar a veracidade das provas produzidas, especialmente porque a confissão do réu está em consonância com os depoimentos dos policiais – que gozam de fé pública – e é corroborada pelo teste que confirmou o estado de embriaguez do réu. Nessa acepção, cito a jurisprudência: 1. (TJPR, ACR 14979-53.2016.8.16.0173, rel. Des. Subs. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª C.Criminal, j. 9/10/2023): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUÇÃO DO VEÍCULO ATESTADA. TESTEMUNHO POLICIAL DOTADO DE FÉ PÚBLICA. MEIO IDÔNEO DE PROVA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL CONFIRMADOS EM JUÍZO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL COMPROVADA PELO TESTE DO ETILÔMETRO. CONFISSÃO DO APELANTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Uma vez que a materialidade e a autoria do delito de condução de veículo automotor sob influência de substância alcoólica foram devidamente comprovadas nos elementos constantes nos autos, emerge a constatação inarredável de que não subsiste fundamento para a pretensão de absolvição. 2. Os depoimentos dos policiais militares têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos.3. A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que é de perigo abstrato o delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta [...]” (AgRg no AgR no AREsp 1829045/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 27/08/2021, g.n.). (grifou-se) 2. (TJPR, ACR 3084-82.2021.8.16.0153, rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª C.Criminal, j. 31/7/2023): APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DA LEI Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DA CONDUTA QUE FOI DEMONSTRADA PELO TESTE DE ETILÔMETRO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 306, § 2º, DO CTB E O ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 432/2013 DO CONTRAN. QUANTIDADE DE MILIGRAMA DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR SUPERIOR A PERMITIDA POR LEI. ESTADO DE EMBRIAGUEZ, ADEMAIS, QUE FOI COMPROVADO PELA CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU E PELA PALAVRA DOS POLICIAIS EM FASE INQUISITORIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE É MULTIRREINCIDENTE, ADMITINDO-SE A PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO I, CÓDIGO PENAL. COMPENSAÇÃO PARCIAL ESCORREITA. FRAÇÃO DE ELEVAÇÃO DA PENA EM 1/6, ADEMAIS, QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL, SOBRETUDO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES DEFITINIVAS PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PELO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA QUE CONDUZ À NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO, PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO (grifou-se). As provas produzidas em juízo são, portanto, firmes, seguras e harmoniosas em relação à autoria do réu no cometimento da infração penal em exame. A tipicidade objetiva está preenchida, uma vez que o réu conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. O tipo subjetivo é o dolo, porque o réu dirigiu sua vontade de forma consciente para a prática da conduta. Considerados os vetores de mínima ofensividade da conduta do agente, periculosidade social da ação, reprovabilidade do comportamento e expressividade da lesão jurídica provocada, norteadores do princípio da insignificância (conforme STF, HC 84.412/SP, rel. Min. Celso de Mello, j. 19/10/2004), entendo estar presente a tipicidade material, diante do bem jurídico tutelado. O fato é antijurídico, pois, previsto pela lei penal, não se encontra comprovada nenhuma causa excludente. A culpabilidade, entendida como elemento do crime, igualmente está configurada, na medida em que o réu, maior de 18 anos e mentalmente são, tinha potencial consciência da ilicitude e era exigível dele comportamento diverso. Portanto, o réu praticou o crime previsto no art. 306, “caput”, do CTB. Trafegar em velocidade excessiva (art. 311 do CTB) (Fato 3) Em relação ao terceiro fato denunciado, a prova oral colhida não deixou evidente quais seriam os lugares em que houve grande aglomeração de pessoas, como escolas, hospitais, entre outros locais previstos no tipo. Friso, os policiais militares apenas relataram sobre a fuga do réu, mas sem mencionar de forma adequada como seria essa grande movimentação de pessoas, em especial porque os fatos ocorrem por volta das 5h da manhã, enquanto a maioria das pessoas, geralmente, ainda se encontra repousando em seus domicílios. Outrossim, quando houve a celebração do ANPP, não houve confissão em relação a esse fato (seq. 31.1). Conforme ensina Renato Brasileiro de Lima (LIMA, Renato Brasileiro. Curso de Processo Penal. Niterói, RJ: Impetus, 2013, p. 9), por força da regra probatória do “in dubio pro reo”, “a parte acusadora tem o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável, e não este de provar sua inocência”. Ou seja, recai sobre a acusação o ônus da prova, cabendo-lhe demonstrar que o réu realmente praticou o fato delituoso que lhe foi imputado na peça acusatória. O “in dubio pro reo” não é uma simples regra de apreciação das provas, mas de valoração delas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito. O ônus da prova é da acusação, a qual deve afastar a presunção de não culpabilidade que recai sobre o acusado além da dúvida razoável, com elementos de certeza. Sabe-se que, para autorizar o decreto condenatório, não bastam meros indícios, presunções, ilações e probabilidades, uma vez que é indispensável e necessária prova segura, convincente e extreme de dúvidas, da exteriorização pelo réu da conduta proibida na norma penal incriminadora. Caso contrário, a dúvida milita em favor do réu em consagração do princípio do “in dubio pro reo”. Assim, inexistente qualquer lastro probatório quanto ao delito previsto no art. 311 do CTB, não podendo, ademais, o juiz se valer em provas colhidas exclusivamente em fase inquisitorial, de modo que não há que se falar em condenação do réu. Concurso de crimes Como foram duas condutas praticadas e igualmente dois os delitos cometidos (arts. 306, “caput”, 309, ambos do CTB), entendo que houve concurso material entre as infrações (CP, art. 69, “caput”). Dosimetria Condução de veículo sem habilitação (art. 309 do CTB) (Fato 1) Analisadas as circunstâncias ditas judiciais elencadas no art. 59 do CP, verifico, em relação à culpabilidade, normalidade na espécie; registra maus antecedentes criminais (autos 5003303-29.2023.8.24.0052 e 5002740-35.2023.8.24.0052, seq. 53.2); não há nada que desabone quanto à conduta social; a avaliação da personalidade fica prejudicada pela falta de elementos probatórios para a análise dessa circunstância; os motivos do crime são aqueles inerentes à espécie delitiva; as circunstâncias do crime não extrapolam a normalidade da espécie; as consequências do crime foram normais à espécie; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Cominado ao delito de forma alternativa pena privativa de liberdade e multa, entendo que a primeira se mostra mais consentânea para fins de prevenção e reparação do ilícito. Considerando desfavoráveis os maus antecedentes, fixo a pena-base em 6 meses e 22 dias de detenção. Reconheço a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”), ainda que qualificada (Súmula 545 do STJ), razão pela qual reduzo a pena em 1/6, passando para o mínimo legal, observada a Súmula 231 do STJ. Inexistindo causas de aumento ou diminuição de pena, torno definitiva a pena supra. Embriaguez ao volante (art. 306, “caput”, do CTB) (Fato 2) Analisadas as circunstâncias ditas judiciais elencadas no art. 59 do CP, verifico, em relação à culpabilidade, normalidade na espécie; registra maus antecedentes criminais (autos 5003303-29.2023.8.24.0052 e 5002740-35.2023.8.24.0052, seq. 53.2); não há nada que desabone quanto à conduta social; a avaliação da personalidade fica prejudicada pela falta de elementos probatórios para a análise dessa circunstância; os motivos do crime são aqueles inerentes à espécie delitiva; as circunstâncias do crime não extrapolam a normalidade da espécie; as consequências do crime foram normais à espécie; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Considerando desfavoráveis os maus antecedentes, fixo a pena-base em 9 meses e 22 dias de detenção, 12 dias-multa e 2 meses e 7 dias de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Reconheço a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”), ainda que qualificada (Súmula 545 do STJ), razão pela qual reduzo a pena em 1/6, passando para 8 meses e 4 dias de detenção, 10 dias-multa e 2 meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, observada a Súmula 231 do STJ. Inexistindo causas de aumento ou diminuição de pena, torno definitiva a pena supra. Somadas as penas do réu pelo concurso material, torno definitiva as sanções em 1 ano, 2 meses e 26 dias de detenção, 10 dias-multa e 2 meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando o seu total inferior a 4 anos e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime semiaberto (CP, art. 33, §§ 2º, “b”, e 3º). Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o “sursis”, visto que as circunstâncias judiciais desfavoráveis não autorizam a concessão dos benefícios (CP, arts. 44, III, e 77, II). O dia-multa, ausente melhor prova da situação econômica do réu, é fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigido até a data do pagamento, conforme o disposto nos arts. 49, § 1º, e 60, ambos do CP. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo Ministério Público e, em consequência: a) absolvo o réu Anderson Alex Ferreira, filho de Marta dos Santos e João Adilson Ferreira, da imputação da infração prevista no art. 311 do CTB, com fundamento no art. 386, VII, do CPP; b) condeno o réu Anderson Alex Ferreira ao cumprimento da pena de 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção, em regime inicialmente semiaberto, 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos, e 2 (dois) meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, por infração aos arts. 309 do CTB c/c 65, III, “d”, do CP e 306, “caput”, do CTB c/c 65, III, “d”, na forma do 69, ambos do CP. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e das despesas processuais. Atento ao disposto no art. 387, § 1º, do CPP, considerando que o réu condenado esteve solto durante todo o desenrolar do processo, permito-lhe recorrer em liberdade. Promova-se o cadastro da fiança em campo próprio (CNFJ, art. 863, parágrafo único) (seqs. 25.1). P.R.I., observando-se o disposto no art. 392 do CPP. Transitada e julgado esta, comunique-se ao Instituto de Identificação do Paraná (art. 824, VIII, e art. 838, I, ambos do CNFJ), ao TRE (art. 15, III, da CR) e ao Distribuidor (art. 825 do CNFJ); formem-se os autos de execução de pena, com expedição de mandado de prisão (caso condenado em regime fechado, art. 832 do CNFJ) e da respectiva guia (art. 834 do CNFJ) e os encaminhem ao Juízo de Execução Penal; comunique-se a suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor ao Detran/PR (art. 826, “caput” e § 1º, do CNFJ); remetam-se os autos ao Contador para o cálculo das custas e despesas processuais (art. 875 do CNFJ); efetue-se a cobrança das custas e despesas processuais, além da pena de multa, nos termos dos arts. 876 e seguintes do CNFJ (observe-se eventual justiça gratuita e fiança depositada nos autos); tudo cumprido e feitas a baixas de estilo, arquivem-se. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito

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