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"5003367-53.2024.8.13.0620" - Resultados da Busca

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Ademir Gross x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282104447

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Quedas do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002233-77.2024.8.16.0140

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GROSS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GISELE APARECIDA SPANCERSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Processo: 0002233-77.2024.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Processo: 0002233-77.2024.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$65.061,23 Autor(s): ADEMIR GROSS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por tempo de contribuição mais vantajosa. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que em 23/03/2023, solicitou administrativamente a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mais vantajosa; que seu pedido foi indeferido sob a alegação de ausência dos requisitos previstos na Emenda Constitucional 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019; que tal justificativa não se sustenta, pois comprovou mais de 41 anos de tempo de serviço, atendendo aos requisitos legais, demonstrando 33 anos, 10 meses e 7 dias de contribuição em atividades comuns urbanas e rurais, e com a conversão de alguns períodos especiais, totaliza 41 anos e 15 dias; que trabalhou exposto a agente nocivo (ruído), que deve ser convertido em tempo especial, 14/02/2001 a 03/11/2022. Assim, formulou os seguintes pedidos: 1) reconhecer, converter e averbar em especial os períodos de 14/02/2001 a 03/11/2022; 2) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mais vantajosa, desde a data da solicitação (23/03/2023). Ademais, pugnou pela gratuidade da justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 65.061,23. Juntou documentos. Em decisão inicial, após a juntada de documentos comprobatórios adicionais (mov. 14), concedeu-se a gratuidade da justiça (mov. 16.1). Em seguida, a decisão do mov. 26.1 recebeu a inicial, dispensou a realização de audiência de conciliação e ordenou a citação da parte ré. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 A parte ré foi regularmente citada (mov. 31). A parte ré ofereceu contestação (mov. 33.1). Alegou preliminarmente a prescrição, de forma genérica. No mérito, alegou que para se comprovar exposição ao agente nocivo ruído, é necessário laudo técnico ambiental elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança (Tema 208 da TNU); que os limites de tolerância variam conforme o período: até 05/03/1997 (80 dB), de 06/03/1997 a 18/11/2003 (90 dB) e a partir de 19/11/2003 (85 dB). Afirmou que não se aplica retroativamente o limite mais benéfico (Tema 694/STJ). Disse que desde 19/11/2003 o ruído deve ser medido em Nível de Exposição Normalizado (NEN) conforme a NHO-01 da FUNDACENTRO, e que informações genéricas sobre dosimetria ou referência à NHO-01 sem indicar NEN não são suficientes para comprovar nocividade. Além disso, o reconhecimento de picos de ruído depende de ausência de NEN e de perícia técnica comprovando habitualidade e permanência da exposição (Tema 1.083/STJ). Aduziu que a comprovação de atividade especial deve respeitar metodologia previdenciária e os requisitos legais. Por fim, afirmou que a parte autora não preencheu todos os requisitos legais para obtenção do benefício da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Concluiu, assim, pela improcedência do pleito. Houve réplica (mov. 36.1). Intimadas a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, a parte ré reiterou as provas/argumentos da defesa, indicando que não havia outras provas a serem produzidas além daquelas já requeridas (mov. 40.1), enquanto a parte autora manifestou que não tem interesse na produção de prova pericial, requerendo o julgamento antecipado da lide (mov. 41.1). Em seguida, a decisão do mov. 43.1 determinou a emenda à inicial, ocasião em que o autor deveria informar os períodos reconhecidos como especiais administrativamente, os motivos da conclusão negativa e por quais razões a decisão da Autarquia se encontraria equivocada, podendo, na mesma oportunidade, emendar o pedido. Emenda à inicial, com indicação dos períodos reconhecidos administrativamente (01/11/2018 a 31/10/2019, 01/10/2020 a 31/10/2021, e 01/05/1998 a COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 30/04/2003), e daqueles não reconhecidos (14/02/2001 a 31/10/2018), tudo conforme mov. 46.1. Ciência do INSS quanto à emenda, alegando que para períodos posteriores a 18/11/2003, é obrigatória a indicação dos níveis de ruído em "Nível de Exposição Normalizado (NEN)", conforme Decreto nº 4.882/03. Afirmou que mera indicação do uso da metodologia da NHO-01, sem que haja a informação em NEN, não comprova a nocividade da exposição. Reiterou os termos da contestação (mov. 49.1). É o relatório. Decido. Fundamentação Das Preliminares Como prejudicial de mérito, a autarquia ré alegou a prescrição quinquenal, de forma genérica. A parte autora ingressou com o pedido administrativo no dia 23/03/2023 (mov. 1.7); a presente ação, por sua vez, foi proposta em 25/07/2024, de modo que não há o que se falar em prescrição quinquenal. Dessa forma, não acolho a prejudicial de prescrição quinquenal alegada. Mérito Superadas as preliminares/prejudiciais de mérito, faz-se presente a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, conforme requerido pelas partes (CPC, art. 355, I). Os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição estão previstos no art. 201, § 7°, I, da Constituição Federal, 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. A carência ao benefício, por sua vez, encontra-se elencanda no art. 25, II, Lei 8.213/1991, e corresponde a 180 contribuições mensais, ou, caso o beneficiário tenha implementado os requisitos anteriormente a 2011, de acordo com a tabela progressiva do art. 142, da mesma lei. Pois bem. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 No caso em tela, observa-se que o INSS reconheceu administrativamente o período de 33 anos, 10 meses e 7 dias de contribuição com base nos vínculos empregatícios registrados em carteira até a DER (Data da Entrada do Requerimento), conforme documento de mov. 1.9 – p. 122. Com o objetivo de alcançar o tempo de contribuição estabelecido, requereu a parte autora a conversão do tempo de serviço especial em comum do seguinte período: de 14/01/2001 a 30/11/2022, em que exerceu atividades especiais, com exposição ao agente nocivo ruído. A aposentadoria especial está prevista no art. 201, § 1°, Constituição Federal, que assim prescreve: § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Como a lei complementar mencionada ainda não foi editada, aplicam-se os preceitos contidos na Lei nº 8.213/91, salvo aquilo que for incompatível com o texto constitucional. Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 [...] § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. [...]. Averbe-se que essas redações foram dadas pela Lei nº 9.032/95. No que diz respeito à possibilidade de conversão do período especial em comum, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, fixou o entendimento de que mesmo após 1998 é possível a conversão. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. 2. Precedentes do STF e do STJ. (STJ . REsp 1151363/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011) No que tange à lei a ser aplicada, tanto para verificação do exercício de atividade especial quanto à sua comprovação, deverá ser considerada a lei vigente na época em que exercida, em homenagem ao princípio do direito adquirido 1 . Sobre a configuração: 1. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, 1 Precedente representativo de controvérsia: STJ - REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. (TRF4 . APELREEX: 0023967-47.2013.404.9999/RS, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 01/07/2014, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 11/07/2014) Igualmente: 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos. (STJ . AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 30/08/2010). Em recurso representativo de controvérsia, o STF assinalou: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe- se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (STF . ARE 664335, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04-12-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) (Repercussão Geral – Tema 555) E, quanto ao agente ruído, definiu-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex- LICC) . Precedentes do STJ. Caso concreto COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (STJ . REsp n. 1.398.260/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 5/12/2014.) (Recurso Repetitivo – Tema 694) Em síntese: 1. Em face da controvérsia existente acerca da possibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, já que mais benéfico ao segurado, em 14/05/2014, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.398.260-PR, em sede de Recurso Especial Repetitivo (Tema 694), firmou entendimento sobre a matéria, para que sejam adotados os seguintes níveis de ruído para fins de reconhecimento do tempo de serviço especial: superior a 80 dB(A) até 05/03/1997, superior a 90 dB(A) entre 06/03/1997 a 18/11/2003 e superior a 85 dB(A) a partir de 19/11/2003. (TRF4 , AC 5003367-12.2021.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, juntado aos autos em 04/12/2024) Na espécie, pretende a parte autora conversão do tempo especial em comum de quando laborou exposto de modo habitual e permanente, considerados penosos e insalubres, em especial a doses excessivas de ruído, dentre outros. O período reclamado é o de 14/02/2001 a 03/11/2022. Segundo consta do CNIS (mov. 1.9 – p. 23), o período indicado corresponde ao período em que esteve vinculado como empregado à empresa MILLPAR S/A. Ao emendar a inicial (mov. 46.1), contudo, o autor informou que já houve o reconhecimento administrativo dos seguintes períodos: 01/11/2018 a 31/10/2019, 01/10/2020 a 31/10/2021, e 01/05/1998 a 30/04/2003. Analisando-se o “Resumo de Documentos para Perfil Contributivo” do procedimento administrativo, observa-se que apenas os períodos de 01/11/2018 a 31/10/2019 e 01/10/2020 a 31/10/2021 foram enquadrados como especiais, conforme mov. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12 1.9 – p. 27. Assim, tais períodos devem ser excluídos da análise judicial, posto que já deferidos ao autor. Conforme já citado, para fins de reconhecimento do tempo de serviço especial, entre 06/03/1997 a 18/11/2003, o nível de ruído deve ser superior a 90 dB(A); a partir de 19/11/2003, o nível de ruído deve ser superior a 85 dB(A). Assim, considerando o período que o autor pretende que seja reconhecido, estes devem ser os critérios a serem observados. O documento juntado ao mov. 1.11 diz respeito ao Perfil Profissiográfico Previdenciário da empresa MillPar S/A, em que o autor esteve exposto ao agente ruído; a LCAT, por sua vez, se encontra acostada aos mov. 1.12, mov. 1.13 e mov. 1.14. Observa-se que no período trabalhado pelo autor 14/02/2001 a 18/11/2003 (dentro do período requerido de 14/02/2001 a 31/07/2005, em que atuou como ajudante de produção ), o nível de ruído era de 95,0 dB, ou seja, sendo analisado conforme a legislação que rege o período (entre 06/03/1997 a 18/11/2003), configura condição especial. Os demais períodos a serem analisados correspondem a datas a partir de 19/11/2003, ou seja, regidos por regra que configura condição especial o ruído superior a 85 dB(A). De 19/11/2003 e 31/10/2018, o nível de ruído variou entre 85,7 a 100,55 dB, de modo que em todo período superior a 85 dB(A), o que configura condição especial conforme legislação regente do período. Assim, observa-se que o período compreendido entre 14/02/2001 a 31/10/2018 foi trabalhado pelo autor integralmente em condições especiais. O autor requereu a conversão do tempo de serviço especial em comum. O trabalho em condições especiais, portanto, foi prestado durante 17 anos, 8 meses e 18 dias. Assim, o total de tempo, aplicada a conversão correspondente (1,4), é de 24 anos, 9 meses e 18 dias. De rigor, pois, a procedência do pedido quanto a conhecer, converter e averbar o labor em atividade especial da parte autora. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13 Ressalte-se que o fator de conversão a ser aplicado sobre os períodos aqui reconhecidos como de atividade especial é 1,4, conforme art. 70, do Decreto nº 3.048/1999. Quanto ao cálculo da renda mensal inicial do benefício, tendo a parte autora completado seu cômputo de tempo de trabalho posteriormente à edição da Lei nº 9.876/99, que introduziu o fator previdenciário no cálculo do salário de benefício, a soma deverá se dar com base na redação atual do art. 29, I, da Lei nº 8.213/91. A Emenda Constitucional nº 103/2019 introduziu alterações significativas nas regras para concessão de aposentadoria, estabelecendo novos critérios, entre eles a exigência de idade mínima. Para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da promulgação da referida emenda (13/11/2019), foram instituídas regras de transição, entre as quais a regra de idade progressiva, prevista no artigo 16. No caso em análise, o autor busca a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, alegando o cumprimento do tempo de contribuição necessário. Faz-se, portanto, necessária a análise da legislação aplicável ao regime de transição para verificar se o autor preenche ou não os requisitos cumulativos exigidos para o benefício. Nos termos do artigo 16 da EC nº 103/2019: Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. No presente caso, o autor, nascido em 15/07/1964 (mov. 1.2), possui atualmente 60 anos de idade. Assim, ainda que tenha comprovado o tempo de contribuição exigido, não preenche o requisito da idade mínima, inviabilizando a concessão do benefício. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14 O benefício previdenciário deve observar a legislação vigente à época do requerimento administrativo ou do preenchimento dos requisitos. Com a revogação das regras de aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima pela EC nº 103/2019, o autor somente poderia se aposentar caso preenchesse os requisitos cumulativos de alguma das regras de transição ou da nova regra permanente. Ademais, a jurisprudência consolidada pelas cortes superiores é clara ao afirmar que o direito adquirido somente se caracteriza quando todos os requisitos legais são cumpridos antes da alteração legislativa, conforme o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). No caso em questão, o autor não preencheu os requisitos da legislação anterior antes de 13/11/2019, afastando a possibilidade de invocar direito adquirido. Diante do exposto, verifica-se que o autor não atende ao requisito da idade mínima estabelecido pela EC nº 103/2019, ainda que tenha cumprido o tempo de contribuição. A ausência de cumprimento de todos os requisitos legais inviabiliza a concessão da aposentadoria pleiteada. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedente o pedido para o fim de: a) conhecer, converter e averbar o labor em atividade especial da parte autora, referente apenas ao período entre 14/02/2001 a 31/10/2018, devendo a parte ré convertê-lo em tempo de atividade comum pelo fator 1,4. Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, sopesados os critérios contidos no art. 85, §§ 2° e 3°, I, do CPC, não incidindo sobre as parcelas vincendas após a sentença (STJ, Súmula 111 e TRF4, Súmula 76), bem como ao pagamento de despesas e custas processuais, já que autarquia ré não goza da isenção legal quando demandada perante a Justiça Estadual (Súmula 178 do STJ). Defiro os benefícios da gratuidade processual, devendo ser observada, caso for, a regra do artigo 98, § 3°, CPC. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15 Deixo de ordenar a remessa necessária, uma vez que a condenação manifestamente não supera o montante de 1.000 salários-mínimos, conforme disposição do art. 496, § 3°, I, CPC. Por oportuno: 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). (STJ. REsp 1735097/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019) Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte. Ante o exposto, com base no disposto no artigo 496, § 3º, I, do NCPC, nego seguimento à remessa oficial. Porto Alegre, 19 de abril de 2017. (TRF4 . 5016334-55.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 26/04/2017) Nas informações apresentadas, a Divisão de Cálculos Judiciais referiu que, para que uma condenação previdenciária atingisse o valor de 1.000 salários mínimos, necessário seria que a RMI fosse fixada no valor teto dos benefícios previdenciários, bem como abrangesse um período de 10 (dez) anos entre a DIB e a prolação da sentença. (TRF4. AC 5025330-76.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 15/12/2016) Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16 Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu/PR

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