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Resultados para "5003611-18.2022.8.13.0372"

Michele Pereira Milicio Tulio e outros x José Lucídio Pereira Mendes e outros

ID: 320919367

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0004796-88.2015.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE PEREIRA MILICIO TULIO PATRICIA PEREIRA MILICIO RAUL TARANHA MILICIO JUNIOR

Polo Passivo:

JOSé LUCíDIO PEREIRA MENDES ROSE MARI SANTOS PEREIRA

Conclusão

Advogados:

VANESSA MORAES PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARLETE MULLER DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MARCELO RODRIGUES IAREMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0004796-88.2015.8.16.0001 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MICHELE PEREIRA MILICIO TULIO Patricia Pereira Milicio Raul Taranha Milicio Junior Requerido(s): José Lucídio Pereira Mendes ROSE MARI SANTOS PEREIRA Sequencial par: 4410 1. Da prestação de contas Conforme se depreende dos autos, foi devidamente autorizado o levantamento parcial de valores depositados judicialmente para fins de aquisição de imóvel em nome da curatelada Rose Mari Santos Pereira, por meio de decisão proferida nos autos de alvará judicial apensados sob nº 0007786-42.2021.8.16.0001. Naquela oportunidade, foi deferida a expedição de alvará no valor de R$440.000,00, destinado à aquisição de unidade residencial localizada na Rua Coronel Joaquim Ignácio Taborda Ribas, nº 750, apto. 602, e vaga de garagem nº 49, bairro Bigorrilho, nesta Capital, conforme Matrículas nº 17.921 e 17.922 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Cumpridas as determinações judiciais, a curadora apresentou prestação de contas nos itens 357.1 a 357.5, instruída com os documentos comprobatórios da efetiva aquisição do bem, notadamente as matrículas atualizadas em que se verifica o registro da propriedade em nome exclusivo da curatelada, bem como o Instrumento Particular de Compra e Venda com pacto de alienação fiduciária celebrado com a instituição Bradesco Consórcios, comprovando a regular destinação dos valores objeto de autorização judicial. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela homologação da prestação de contas, atestando o cumprimento integral das obrigações impostas por este Juízo e reconhecendo que os documentos apresentados demonstram, de forma clara e suficiente, a correta e exclusiva aplicação dos recursos em benefício da interditada, não havendo nos autos qualquer indício de desvio ou irregularidade. Assim, diante da demonstração documental da destinação dos valores autorizados, da ausência de vícios ou má condução na administração do patrimônio da incapaz, da conformidade com os limites da autorização judicial e do parecer favorável do Ministério Público, entende-se como satisfeita a obrigação legal da curadora de prestar contas. Dessa forma, a prestação de contas apresentada nos itens 357.1 a 357.5 fica homologada, declarando sua regularidade e idoneidade. 2. Da autorização para representação nos autos da ação de desapropriação nº 5003611-19.2018.4.04.7202 Consta ainda nos autos requerimento da curadora Michele Pereira Milicio Tulio para que seja autorizada a constituição de mandatário, na pessoa do advogado Dr. Alexey Moser, para representar a curatelada Rose Mari Santos Pereira na Ação de Desapropriação nº 5003611-19.2018.4.04.7202, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Chapecó/SC, com finalidade restrita à prática dos atos necessários ao levantamento de valores oriundos de precatório expedido, bem como à quitação dos honorários sucumbenciais devidos, os quais já se encontram reconhecidos nos autos federais e aceitos pelas partes envolvidas. Nos termos do artigo 1.748, incisos II e V, c/c artigo 1.781, ambos do Código Civil, cabe ao curador solicitar autorização judicial para outorga de poderes que envolvam alienação, levantamento ou recebimento de valores em nome do interditado, sendo atribuição deste Juízo a fiscalização e controle desses atos, com o fim de resguardar os interesses do incapaz. No caso em tela, a curadora demonstrou a necessidade da medida, instruindo o pedido com documentos pertinentes e esclarecendo que a exigência de autorização judicial decorre de determinação expressa do juízo federal. Além disso, restou evidenciado que os valores a serem levantados serão integralmente depositados em conta judicial vinculada a este Juízo de interdição, garantindo-se a rastreabilidade, a segurança jurídica e a afetação específica dos recursos em favor da curatelada. O Ministério Público, após análise do requerimento, manifestou-se favoravelmente à medida, asseverando que se trata de providência que atende ao interesse da incapaz, não havendo qualquer indício de irregularidade na representação ou na destinação dos recursos. Dessa forma, fica autorizada a curadora Michele Pereira Milicio Tulio a constituir, com poderes específicos, o advogado Dr. Alexey Moser, devidamente inscrito na OAB, para representar a curatelada Rose Mari Santos Pereira exclusivamente nos autos da Ação de Desapropriação nº 5003611-19.2018.4.04.7202, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Chapecó/SC, para os atos restritos ao levantamento dos valores oriundos de precatório judicial e à quitação da verba de honorários sucumbenciais devida nos referidos autos, observando-se, em qualquer hipótese, que o quinhão pertencente à curatelada deverá ser transferido para conta judicial vinculada a este processo de interdição, conforme informado nos autos. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito JMS

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