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Leandro Jorge Santos Valente De Souza x Estado Do Paraná

ID: 262371554

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Uraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000993-55.2018.8.16.0175

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JORGE SANTOS VALENTE DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MILENA STELA MARTINS

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REGINALDO LEOPOLDO GOIS

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Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº 993-55.2018.8.16.0175 Vistos, I – Trata-se de cumpr… Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº 993-55.2018.8.16.0175 Vistos, I – Trata-se de cumprimento de sentença em que o executado alegou excesso de execução em virtude da inadequação do índice dos juros moratórios e da inadequação da multa cominatória. Frisa-se que o art. 537, §1º, II, do CPC, autoriza a exclusão da multa cominatória caso verifique que “o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento”. No caso em tela, a suspensão decorrente do IRDR constitui evidente justa causa para descumprimento da medida e, além disso, o executado comprovou o cumprimento em prazo razoável. Sobre o tema, note-se: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA - PAGAMENTO INDEVIDO - EXCLUSÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER SATISFEITA - INTELIGÊNCIA DO ART. 537 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do § 1º do art. 537 do CPC, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva ou o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. É possível a exclusão da multa cominatória, de ofício ou a requerimento, quando já integralmente satisfeita a pretensão inicial. Recurso conhecido e desprovido. (TJ- MG - Apelação Cível: 5003755-81.2019.8 .13.0344, Relator.: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 04/04/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2024) II – Assim, determino a exclusão da multa cominatória. III – No que tange ao índice, destaca-se que com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021 passou a ser utilizada a taxa SELIC para a atualização de valores devidos pela Fazenda Pública. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Anote-se que referida norma não se sujeita à imutabilidade da coisa julgada, tendo aplicação imediata inclusive nos feitos em que já tenha se operado o trânsito em julgado mas cuja situação jurídica se encontre pendente. Sobre o assunto, observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 13/2021 - CABIMENTO - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Os consectários legais, juros de mora e correção monetária, possuem natureza de matéria de ordem pública, não se sujeitam à imutabilidade da coisa julgada. A partir de 08/12/2021, os cálculos para apuração de débitos contra a Fazenda Pública se dará unicamente com base na Taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 16510173520248130000 1.0000.21.154461-4/002, Relator: Des.(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 18/06/2024, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUICIONAL 113/2021. APLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO E ÀS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A Emenda Constitucional nº 113/2021 estabeleceu em seu art. 3º que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 1.1. A EC nº 113/2021 determina a aplicação da taxa SELIC a todos os processos em curso, ainda não sentenciados, bem como, a utilização da referida taxa a todos os processos sentenciados, inclusive com trânsito em julgado, que estejam em fase de cumprimento de sentença, alcançando ainda os precatórios não pagos. 2. Tratando-se a SELIC de índice composto, que serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, a ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro jurisprudência pátria já se manifestou em diversas oportunidades acerca da vedação de cumulação da SELIC com outros índices de juros e de atualização monetária, por configurar bis in idem. Precedentes. 2.1. Assim, em razão do disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, que estabeleceu a incidência apenas da SELIC para fins de correção monetária e juros de mora, a partir de 9/12/2021 não haverá mais a incidência simultânea de novos juros de mora ou de outro índice de correção monetária sobre os valores objeto do cumprimento de sentença. 3. Portanto, os autos devem ser remetidos à contadoria judicial para realização de novos cálculos, os quais devem reconhecer a aplicação do IPCA-E até 8/12/2021 (data anterior à de publicação da referida EC nº 113/2021) e, a partir de 9/12/2021, aplicação, de forma simples, da Taxa SELIC. 4. Recurso provido. (TJ-DF 07237897820248070000 1906800, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 14/08/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/08/2024) CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. TEMA 810/STF. INCIDÊNCIA. SELIC. DEZEMBRO DE 2021. BASE DE CÁLCULO. VALOR CONSOLIDADO. MÊS ANTERIOR. POSSIBILIDADE. TEMA 1.170/STF. 1. Ainda que a correção monetária seja considerada matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo, não é possível a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária, como é o caso do Índice Nacional de Preços ao Consumidor -INPC. 2. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que a correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública em geral deve observar o IPCA-E. 4. É acertada a determinação de incidência, tão somente, da SELIC a partir de dezembro de 2021 sobre o valor do débito exequendo consolidado até o mês anterior, novembro de 2021, com o somatório do quantum original devido com a correção monetária e juros legais até então incidentes. 5. O Manual de ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal estabelece que, para atualização da conta do precatório não tributário pela taxa SELIC a partir de dezembro/2021, deve ocorrer a incidência da referida taxa sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021, assim considerado o montante principal corrigido monetariamente acrescido de juros moratórios. 6. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, bem como inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 0743499-21.2023.8.07.0000 1825918, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 29/02/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/03/2024) Deste modo, os valores deverão ser atualizados na forma da sentença, sendo o caso, até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE ADEQUAR DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TEMA Nº 1.170 DO STF. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O IPCA-E. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO E JUROS, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA EC Nº 113/2021. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. (TJ-PR 0046963- 45.2023.8.16.0000 Pinhais, Relator: substituto fernando cesar zeni, Data de Julgamento: 09/04/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2024) FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A ADC 58 não se aplica aos débitos da Fazenda Pública. Aplica-se o Tema 905 do C. STJ até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, o artigo 3º da EC 113/2021, com atualização ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro pela SELIC. (TRT-4 - AP: 00210868020175040103, Data de Julgamento: 17/07/2024, Seção Especializada em Execução) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Condenação contra fazenda pública POR DANOS MORAIS. Termo inicial dos juros e correção monetária em datas diversas. 1. Após EC 113/21, adota-se unicamente a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. 2. Nas condenações por danos morais, os termos iniciais de incidência são distintos, sendo a correção monetária desde a data do arbitramento (Súm 362 do STJ), e os juros desde o ato ilícito (art . 398 do CC). 3. Assim, os juros são remunerados pelo índice da caderneta de poupança desde o evento danoso até a data do arbitramento dos danos morais, momento a partir do qual incide apenas a Selic, que abrange os juros e correção monetária. Embargos de declaração providos (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1002010- 40 .2023.8.26.0407 Osvaldo Cruz, Relator.: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 15/12/2023, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 15/12/2023) III – Portanto, remetam-se os autos ao contador para apuração do débito. IV – Após, cientifiquem-se os interessados e voltem conclusos para homologação e delimitação da sucumbência decorrente do excesso de execução. Uraí, data da assinatura digital. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito

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Daniely Queiroga Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321711456

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Porecatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001026-52.2024.8.16.0137

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELY QUEIROGA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUCAS VIRGILIO MEDEIROS DA SILVA

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AILSON CATENACI DE LIMA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001026-52.2024.8.16.0137 Processo: 0001026-52.2024.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): DANIELY QUEIROGA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária movida por DANIELY QUEIROGA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-doença e/ou auxílio-acidente. A autora alegou ter sofrido acidente de moto, resultando em cervicalgia e cefaleia crônica (CID G44 e G33), que a incapacitam para o trabalho. Juntou documentos médicos, boletim de ocorrência, comprovantes de vínculo empregatício e indeferimento administrativo do benefício NB 648.993.473-0. Recebida a inicial, determinou-se a citação do requerido, concedeu-se os benefícios da justiça gratuita à autora e determinou-se a realização de perícia médica (mov. 11.1). O laudo pericial (mov. 24.1) concluiu que houve incapacidade total e temporária da autora por 60 dias após o acidente, mas que, no momento da perícia, ela estava apta para suas atividades habituais, sem necessidade de ajuda de terceiros e sem sequelas incapacitantes. O INSS apresentou contestação (mov. 27.1), sustentando a ausência de incapacidade laborativa e requerendo a improcedência da ação. Requereu ainda a revogação de eventual tutela e a observância da prescrição quinquenal, além da produção de provas. A autora apresentou impugnação ao laudo (mov. 28.1), requerendo esclarecimentos sobre eventual redução residual da capacidade laborativa. O perito respondeu (mov. 32.1), reafirmando que não foi constatada qualquer redução de capacidade, mesmo que mínima. O processo foi saneado (mov. 47.1), sendo fixado como ponto controvertido a existência de incapacidade laborativa, bem como, anunciou o julgamento antecipado do mérito. Contudo, o julgamento foi convertido em diligência (mov. 53.1), para que a parte autora juntasse CNIS atualizado, o que foi cumprido (mov. 56.1). Nova diligência foi determinada (mov. 58.1), para apresentação do processo administrativo completo referente ao benefício NB 648.993.473-0. A autora informou (mov. 61.1) que o processo administrativo se limitava ao laudo médico e à decisão de indeferimento, os quais já estavam nos autos e foram reapresentados. Após o cumprimento das diligências, os autos foram novamente conclusos para sentença (mov. 62.0), aguardando decisão final do juízo. Vieram os autos conclusos. É em suma o relato, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio- doença, mediante o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, uma vez que se encontra incapacitada para o exercício de sua atividade laboral. Há pertinência subjetiva nos polos da demanda, razão pela qual as se verifica a legitima ad causam. Presente também a condição da ação do interesse de agir em sua dupla vertente (necessidade e adequação). Inexistem irregularidades a serem sanadas. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa. Por sua vez, o auxílio-doença é devido àquele, cuja incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, é temporária. No caso do auxílio-doença, os requisitos para sua concessão estão elencados no art. 59, da Lei nº 8.213/1991, da seguinte forma: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. No entanto, em algumas hipóteses, o legislador dispensou o cumprimento da carência para a concessão do auxílio-doença. São os casos do “auxílio-doença decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho” – o chamado auxílio-doença acidentário – e do auxílio-doença decorrente de doenças graves. Este o teor do art. 26, da Lei 8.213/91: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Para concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é necessária, também, a comprovação do preenchimento do período de carência, que equivale a 12 meses de contribuição. Pois bem. Nos termos do art. 27-A da Lei nº 8.213/91, no caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para concessão dos benefícios de que trata esta lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade do período previsto no art. 25, I desta lei. Além disso, o art. 27 da Lei nº 8.213/91 é claro ao estabelecer que não serão consideradas as contribuições pagas em atraso para fins de cômputo de carência. Nesse sentido foi proferido acórdão pelo TRF-4: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONCESSÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. São quatro os requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento da carência; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). 2. Nas ações em que se objetiva a concessão ou o restabelecimento de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, o julgador firma seu convencimento, via de regra, por meio da prova pericial, mas deve considerar, também, as condições pessoais do requerente, como a faixa etária, seu grau de escolaridade, qualificação profissional, natureza da atividade executada ordinariamente, entre outros. 3. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora estava incapacitada para o trabalho à época do requerimento administrativo do benefício previdenciário, é devida a concessão do auxílio-doença desde então, convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data de início da incapacidade permanente fixada no laudo judicial. (TRF4, AC 5003613-27.2024.4.04.9999, 5ª Turma, Relator para Acórdão HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, julgado em 11/02/2025). A controvérsia cinge-se à existência de incapacidade laborativa que justifique a concessão de benefício por incapacidade. Na perícia, ordenada pelo Juízo, constatou-se que a parte autora esteve incapacitada por 60 dias após o acidente, mas que atualmente encontra-se apta para o trabalho, sem qualquer limitação funcional. O perito foi categórico ao afastar a existência de sequelas ou redução de capacidade, inclusive após questionamento específico da parte autora: “Existiu incapacidade total e temporária. Data do início da incapacidade: 13/03/2017, data do acidente de trânsito. Data da cessação da incapacidade: 13/05/2017, período de 60 dias, apropriado para tratamento e retorno as funções habituais. No ato pericial não demonstrou sequelas incapacitantes.” Cumpre registrar que, embora se reconheça que a autora esteve, em momento pretérito, temporária e parcialmente incapacitada, tal condição não mais subsiste, considerando-se que, conforme anteriormente mencionado, a cessação da incapacidade ocorreu em 13/05/2017, ou seja, quase quatro anos antes da propositura da presente ação, sem que tenha havido qualquer alteração no quadro clínico e funcional da autora, uma vez que não há mais incapacidade. Dessa forma, ausente a comprovação de incapacidade laborativa atual ou de redução da capacidade, não há como acolher o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente. Neste sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SEGURADO ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. OBRIGATORIEDADE. TEMA 692 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. 1. São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade, e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. A incapacidade laboral é comprovada por meio de exame médico pericial e o julgador firma a sua convicção, em regra, com base no laudo técnico. Embora não esteja adstrito à perícia, em controvérsia cuja solução dependa de prova técnica o magistrado somente poderá recusar a conclusão do laudo com amparo em robusto contexto probatório, o que não se verifica no caso concreto. 3. As limitações naturais que a faixa etária impõe não autorizam a concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e/ou de aposentadoria por incapacidade permanente. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em proposta de revisão de entendimento firmado em tese repetitiva relativa ao Tema nº 692, reafirmou sua posição no sentido de que é obrigatória a devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada. 5. Ficam prequestionados para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir. 6. Apelação do INSS provida. 7. Apelação da parte autora desprovida. (TRF4, AC 5003755-41.2018.4.04.9999, 6ª Turma , Relator para Acórdão ALTAIR ANTONIO GREGORIO , julgado em 02/04/2025) Concluo, portanto, pela improcedência da pretensão autoral. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência, com fundamento no artigo 85, caput e §8º, do CPC, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, que arbitro em R$ 700,00, o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 84, §§2º e 8º, do CPC. Aplica-se, no entanto, à condenação sucumbencial do autor a regra prevista no artigo 98, §3º, do CPC, eis que lhe foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porecatu, datado digitalmente. Francisco de Carvalho Lapa Juiz Substituto

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