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Resultados para "5004188-85.2022.8.13.0407"

Tiago Nunes E Silva - Sociedade Individual De Advocacia x Alberico Sand

ID: 325575539

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001391-17.2025.8.16.0123

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO NUNES E SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

ALBERICO SAND

Conclusão

Advogados:

PALOMA VANIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BANDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: lasg@tjpr.jus.br Autos nº. 0001391-17.2025.8.16.0123 Cuida-se de ação de arbitramento de honorários ajuizado por Nunes e Vanin Advogados Associados em face de Alberico Sand, ambos qualificados dos autos. A parte autora relata que prestou serviços jurídicos ao réu desde 2019, inicialmente em processo administrativo junto ao INSS e, posteriormente, em ação judicial de aposentadoria por tempo de contribuição, conquistando o reconhecimento de atividades especiais e a concessão do benefício. Apesar do êxito da ação, o réu recusou a aposentadoria e deixou de pagar os honorários acordados, dos quais apenas uma parcela foi quitada. Diante disso, a autora requer o arbitramento dos honorários advocatícios no valor de R$ 15.433,20, conforme tabela da OAB e com base na extensão, complexidade e êxito dos serviços prestados. Juntou documentos (mov. 1.1/38). Recebida a inicial (mov. 12). O réu foi regularmente citado (mov. 23), todavia deixou de apresentar contestação (mov. 25), razão por que foi decretada a revelia e anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 30). É o breve relato. Decido. A prestação de serviços advocatícios foi devidamente comprovada nos autos por meio de documentos que demonstram atuação da autora desde a fase administrativa junto ao INSS até o trânsito em julgado da ação judicial que reconheceu tempo especial e concedeu o benefício. É incontroverso que o autor celebrou com o réu contrato verbal de prestação de serviços advocatícios para defesa do seu interesse no processo nº 5004188-43.2022.4.04.7012, que tramitou na 1ª Vara Federal de Pato Branco/PR (mov. 17 a 27), tendo realizado todos os atos necessários para alcançar a sentença de parcial procedência, porém sem que tenha recebido pagamento pela prestação dos serviços advocatícios. Também não há dúvida, ante a revelia do réu, de que as partes, após o réu ter recusado a aposentadoria concedida, em 22/01/2024, combinaram que o valor a ser desembolsado pelo réu para atuação do autor em sua defesa no citado processo correspondeu a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a serem pagas em 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo a primeira naquela data (22/01/2024) e as demais no dia 20 (vinte) dos meses subsequentes. Com efeito, verifica-se que naquele referido processo, versando sobre aposentadoria por tempo de contribuição, foi prolatada, em 30/10/2023, sentença de parcial procedência, reconhecendo os períodos trabalhados em atividades especiais e concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição ao réu. Desse modo, inclusive pela incidência do art. 493 do Código de Processo Civil, assim como por economia processual, é forçoso reconhecer aqui ser devida a integralidade da dívida de honorários advocatícios pela atuação dos autores naquela ação. O art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), prevê que, na ausência de estipulação contratual, os honorários serão fixados por arbitramento judicial, observando a compatibilidade entre o trabalho realizado e o valor econômico da causa. A Tabela de Honorários da OAB/PR, vigente à época dos serviços prestados, estabelece o percentual de 25% sobre o valor da condenação, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas (limitadas a uma anuidade), como parâmetro para arbitramento em ações de aposentadoria. Nos autos, constata-se que foi pago apenas R$ 2.000,00, havendo saldo inadimplido de R$ 15.433,20. Diante da revelia e da robusta prova documental, é cabível o arbitramento dos honorários com base nos valores detalhados na petição inicial. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para arbitrar os honorários advocatícios em favor da autora no valor de R$ 15.433,20 (quinze mil quatrocentos e trinta e três reais e vinte centavos), condenando a parte ré ao pagamento da quantia. Sobre o valor da condenação deverá incidir, a partir da data do ajuste (22/01/2024), o IPCA a título de correção monetária e, a título de juros moratórios, a taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (IPCA); caso a taxa de juros obtida a partir da dedução (SELIC - IPCA) apresente resultado negativo, ela será igual a zero, aplicando-se, portanto, apenas a correção monetária (artigos 389 e 406 do CC). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2° do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações, baixas e comunicações necessárias, observadas as disposições pertinentes do Código de Normas e Portaria deste juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

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