Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5004607-16.2024.8.13.0123" - Resultados da Busca

Resultados para "5004607-16.2024.8.13.0123"

Moema Rodrigues França e outros x Mara Do Rocio Simioni

ID: 310972662

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003905-94.2003.8.16.0031

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MOEMA RODRIGUES FRANçA TERESINHA MARIA RODRIGUES FRANçA

Polo Passivo:

MARA DO ROCIO SIMIONI

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRO FREDERICO DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOARA RODRIGUES FRANÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APARECIDA BERENICE DOBGENSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0003905-94.2003.8.16.0031 Processo: 0003905-94.2003.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$64.391,40 Exequente(s): MOEMA RODRIGUES FRANÇA TERESINHA MARIA RODRIGUES FRANÇA Executado(s): MARA DO ROCIO SIMIONI DECISÃO 1. No evento 338.1 foi determinada a expedição de ofício ao Juízo da Vara de Família e Sucessões desta Comarca solicitando informar a respeito da existência de crédito em favor da executada Mara do Rocio Simioni nos autos nº 0007664-95.2005.8.16.0031. Ainda, foi indeferido o pedido de penhora dos direitos de posse e determinada a intimação da parte exequente para promover a intimação da credora hipotecária, diante da pretensão de penhora de imóvel. Anexado ofício da Vara de Família informando que a executada Mara do Rocio Simioni era credora de honorários advocatícios naqueles autos, estando o processo em fase de discussão de cálculos sobre a ocorrência de quitação ou subsistência de débito (mov. 344.1). A Caixa Econômica Federal esclareceu que o crédito foi cedido para a EMGEA, solicitando que os pedidos sejam redirecionados àquela empresa, bem como a sua retirada dos autos (mov. 347.1). A executada suscitou a existência de nulidade do processo em razão da ausência de intimação da decisão proferida no mov. 331.1. Aduziu a impenhorabilidade dos valores objeto do cumprimento de sentença nº 0007664-95.2005.8.16.0031 por se tratar de verba decorrente de honorários advocatícios, sustentando que já houve decisão nesse sentido nos autos (mov. 348.1). No evento 349.1 a parte exequente requereu a juntada da intimação da EMGEA. EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. – EMGEA apresentou procuração e demais documentos nos eventos 351.1/351.8. A exequente requereu a juntada do comprovante de pagamento das custas (mov. 353.1). No evento 356.1 a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. – EMGEA não concordou com a penhora, informando que a executada se encontra inadimplente, sendo objeto da ação de execução nº 20047006002681- 7, atualmente sob número 5004607-28.2015.4.04.7006, esclarecendo, ainda, a existência de diversos gravames e penhoras, inclusive por dívidas trabalhistas e fiscais. A parte exequente informou a interposição de agravo de instrumento, requerendo a retratação (mov. 358.1). A Caixa Econômica Federal reiterou seu desinteresse (mov. 359.1). A parte exequente apresentou manifestação no evento 360.1 aduzindo a inexistência de nulidade já que a executada se encontra representada por advogada possuindo dever de acompanhar o trâmite processual, bem como teve a oportunidade de manifestação nos atos subsequentes sem prejuízo, não tendo demonstrado prejuízo para decretação da nulidade. Afirmou que a penhora de créditos alimentares é possível em casos excepcionais, sendo que no caso dos autos estão em execução os honorários advocatícios, além do principal, de maneira que não há que se falar em impenhorabilidade. Argumentou a possiblidade de penhora do imóvel e dos direitos de posse. Pugnando sejam rechaçados os pedidos da executada. 1.1. Diante da cessão do crédito referente à garantia hipotecária, habilite-se a EMGEA observando-se os documentos anexados nos eventos 351.1/351.8, excluindo-se a habilitação da Caixa Econômica Federal, conforme requerido. 2. Considerando a manifestação da EMGEA no evento 356.1, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 dias. 3. Ciente do agravo de instrumento interposto pela parte exequente (mov. 358.1). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3.1. Aguarde-se o julgamento do recurso, anexando-se, oportunamente, cópia do v. acórdão. 4. A parte executada aduziu a nulidade da determinação de constatação dos bens que guarnecem sua residência por ausência de intimação. Contudo, não há que se falar na nulidade alegada, uma vez que não houve a penhora efetiva de bens, não havendo previsão legal de necessidade de intimação prévia para determinação de penhora. Assim, indefiro o pedido de nulidade formulado no evento 331.1. 5. Por força de Lei são impenhoráveis os valores destinados ao sustento do devedor e de sua família, conforme preconiza o artigo 833, incisos IV, do Código de Processo Civil/15. “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;” A parte executada asseverou que os créditos em discussão nos autos nº 0007664-95.2005.8.16.0031 se referem a honorários advocatícios de sucumbência, sendo que já houve o reconhecimento nestes autos da impossibilidade de penhora. No evento 344.1 o Juízo da Vara de Família desta Comarca esclareceu que nos autos nº 0007664-95.2005.8.16.0031 a executada Mara do Rocio Simioni era credora de honorários advocatícios de sucumbência, estando o processo em fase de discussão de cálculos sobre a ocorrência de quitação ou subsistência de débito, de modo que deve ser reconhecida a impenhorabilidade, diante do caráter alimentar da verba. Não obstante o caráter alimentar, é certo que a regra de impenhorabilidade pode ser excepcionada, conforme já decidiu a Corte Especial do STJ, estabelecendo que a penhora, para assegurar a subsistência do devedor e sua família e a observância do primado da dignidade da pessoa humana, deve alcançar, no máximo, 30% dos seus rendimentos. Para que seja afastada a impenhorabilidade, deve ser realizado o bloqueio de salário como última medida para garantia da execução e, examinando os autos, verifica-se que foram efetivadas diversas diligências em busca de bens da parte executada, sendo diligenciados os sistemas Sisbajud (mov. 296), Renajud (mov. 308), Infojud (mov. 275), além da expedição de ofício ao INSS no evento 323.1. Assim, é possível o bloqueio de percentual dos honorários da parte executada sendo certo que 10% de eventuais valores que couberem à executada Mara na execução dos honorários não compromete a sua dignidade e subsistência. Pelo exposto, defiro em parte o pedido de impenhorabilidade formulado no evento 348.1. Oficie-se ao Juízo da Vara de Família desta Comarca solicitando a anotação de penhora no rosto dos autos de 10% dos valores que eventualmente remanesçam em favor da executada Mara nos autos nº 0007664-95.2005.8.16.0031. 6. Oportunamente, voltem conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 4

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5004607-16.2024.8.13.0123"

Moema Rodrigues França e outros x Mara Do Rocio Simioni