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Estado Do Paraná x Leonardo Vasconcelos

ID: 317621411

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013897-96.2019.8.16.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEONARDO VASCONCELOS

Conclusão

Advogados:

ALISSON LUIZ NICHEL

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RICARDO GNOATTO BOCCASANTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglater… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Celular: (41) 3263-5782 Autos nº. 0013897-96.2019.8.16.0038 Processo: 0013897-96.2019.8.16.0038 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$26.121,80 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LEONARDO VASCONCELOS DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos pelo devedor solidário LEONARDO VASCONCELOS(mov.234.1) em face do Estado do Paraná. Alegou o embargante, que embora o artigo 283 do Código Civil estabeleça o direito do devedor que satisfez a dívida por inteiro de exigir de cada um dos codevedores a sua quota-parte, há impossibilidade de regresso integral e da necessidade de consideração da capacidade econômica do executado referente ao respectivo debito exequendo, além disso, alegou a nulidade da execução por ausência de título executivo hábil, vez que a sentença condenatória, por si só, não estabelece a obrigação do codevedor de ressarcir o devedor que quitou a integralidade do débito, bem como a impenhorabilidade de bens indispensáveis à subsistência, impugnou por negativa geral todos os fatos e fundamentos jurídicos alegados pelo exequente, ao final requereu que todos os atos constritivos promovidos contra o Executado sejam suspensos por força da justiça gratuita reconhecida na sentença a quo. Impugnação pela parte embargada/exequente no mov. 237.1. Decido. Conforme se depreende da sentença a quo (mov. 134.1/136.1), o embargante/executado foi condenado de forma solidária ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ao autor. Isto posto, o artigo 283 do Código Civil preleciona de forma indubitável: Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores. Deste modo, a alegação de incapacidade financeira da parte embargada, bem como o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, não tem o condão de eximir o embargante da condenação sofrida nestes autos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Extinção de fundação de assistência à saúde e promoção social de ortigueira. Pedido de habilitação de crédito feito por co-devedor de dívida contraída pela fundação junto a instituição financeira, considerando a realização de pagamento parcial. Efeitos dos artigos 283 e 285 do Código Civil, relacionados ao direito de exigir de cada um dos co-devedores a sua cota parte e de sub-rogação, incidentes apenas em caso de pagamento integral. Indeferimento do pedido mantido. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR; Rec 0009804-05.2022.8.16.0000; Ortigueira; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Maria Aparecida Blanco de Lima; Julg. 18/10/2022; DJPR 19/10/2022). “[. .]. É direito do devedor que satisfizer a dívida por inteiro exigir do co-devedor a sua quota-parte, nos termos do art. 283 do Código Civil, deduzido desse montante o valor repassado já à devedora Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina"(ACn.0302032-11.2014.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 18-4-2017)". (AC n. 0300470-86.2016.8.24.0087 , de Lauro Müller, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 6-3-2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. SOLIDARIEDADE DE DEVEDORES. FACULDADE DO CREDOR DEMANDAR EM FACE DE UM OU MAIS. ACERTO DE CONTAS QUE PODE OCORRER REGRESSIVAMENTE.1. O chamamento ao processo executivo individual da União e do Banco Central se afigura desnecessário. Cumpre destacar que a condenação solidária faculta ao credor a opção de ajuizar o cumprimento de sentença contra quaisquer dos devedores. 2. No caso, a parte autora escolheu iniciar o cumprimento de sentença em face apenas do Banco do Brasil S.A., pelo que a inclusão do Banco Central é medida desnecessária. Vale ressaltar que, em decorrência da solidariedade, o Banco do Brasil, após satisfeita a dívida, poderá cobrá-la dos demais devedores solidários, na exata proporção da cota parte de cada um, conforme autoriza o art. 283, do Código Civil. 3. Precedentes: TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI nº 5007286-26.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO Peixoto Junior, j. 11/06/2019, e. DJF3 Judicial 1 DATA: 12/06/2019; TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI nº 5004705-04.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Luiz Alberto DE Souza Ribeiro, j. 15/02/2019, e. DJF3 Judicial 1 DATA: 22/02/2019. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF 3ª R.; AI 5005805-52.2022.4.03.0000; MS; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos; Julg. 04/08/2022; DEJF 09/08/2022). Além disso, cumpre ressaltar que o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, isentam o embargante apenas quanto aos débitos provenientes de custas e eventuais despesas processuais, como disposto no artigo 98 do CPC, de modo que respectivo benefício não abrange, tampouco exonera o autor de adimplir a condenação judicial sofrida. Ademais, por oportuno, ainda consigno que a sentença a quo em que o embargado foi condenado de forma solidária, constitui título executivo judicial, conforme artigo 515, II, CPC,que determina: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; Isto posto, rejeito os embargos à execução opostos, vez que se trata a presente de execução de título executivo judicial, proveniente da sucumbência do embargado condenado de forma solidária na sentença a quo (mov. 134.1/136.1). Ante a concordância da parte exequente com a conta apresentada no mov. 242.1, bem como ausente o pagamento de forma espontânea pelo executado prossiga a presente execução, com as determinações a seguir: 1. Considerando que o cálculo do débito atualizado já foi juntado em petitório retro, nos termos da ordem estabelecida no artigo 835, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC), que estabelece a primazia da penhora em dinheiro, seja em espécie, depósito ou aplicação em instituição financeira, e com base no artigo 854 de referida lei, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica, razão pela qual determino o bloqueio pelo SISTEMA SISBAJUD dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte requerida, até o limite do crédito exequendo. 2. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 10 (dez) dias, o número correto do CPF/CNPJ do(s) executado(s). 3. Caso positivo o bloqueio, certifique a Secretaria se houve indisponibilidade excessiva, desde já autorizando que seja imediatamente cancelado no prazo de 24 horas (art. 854, § 1º, CPC). 4. Ato contínuo, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para, querendo, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 3º e 4º do CPC). 5. Apresentada impugnação a penhora, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, em 48(quarenta e oito) horas. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público pelo mesmo prazo, caso esteja intervindo no feito, e voltem conclusos. 6. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, procedendo a transferência dos valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, § 5º do CPC. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 7. Decorrido o prazo de cinco dias sem insurgência da parte requerida, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 8. Infrutífera a penhora online ou realizada em valor insuficiente, determino, desde já, o bloqueio para circulação (restrição total) de veículos de propriedade da parte executada, realizada através do Sistema RENAJUD, desde que livres e desembaraçados. 9. Em caso de bloqueio positivo, defiro a penhora, por mero termo nos autos, valendo a presente decisão, junto com o termo de constrição, como bastante para tanto, dispensando maiores formalidades (art. 845, CPC). 10. Em seguida, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias: a) informar o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s) bloqueado(s); b) no caso do bloqueio recair sobre mais de um veículo, informar sobre qual ou quais veículo(s) pretende que a penhora recaia, c) manifestar interesse na remoção do bem e assunção dos deveres de depositário, indicando o responsável. 11. Com as informações, tornem conclusos. 12. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 13. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, assinado e datado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

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Eunice Maria Oscar x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312920838

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Porecatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000787-48.2024.8.16.0137

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE MARIA OSCAR

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUCAS VIRGILIO MEDEIROS DA SILVA

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AILSON CATENACI DE LIMA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000787-48.2024.8.16.0137 Processo: 0000787-48.2024.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Eunice Maria Oscar Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO EUNICE MARIA OSCAR ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Aduz a autora que, após o falecimento de seu companheiro, MILTON DONIZETE BATISTA, em 28/03/2019, requereu administrativamente o benefício de pensão por morte (NB 21/187.686.622-2), o qual foi indeferido por suposta ausência de comprovação da qualidade de dependente. Interposto recurso administrativo (Protocolo 1794508241), este foi julgado procedente em 15/07/2022, reconhecendo o direito da autora à pensão desde o óbito. Contudo, o INSS, ao cumprir a decisão, implantou benefício diverso (NB 21/203.506.220-3), requerido posteriormente em 26/10/2022, sem efetuar o pagamento retroativo das parcelas devidas desde 28/03/2019. Desta forma, a autora requer a correção da DIB para 28/03/2019, o pagamento das parcelas vencidas até 26/10/2022 e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Recebida a inicial, concedeu-se os benefícios da justiça gratuita e a citação da autarquia (mov. 20). Citado, o INSS apresentou contestação alegando falta de interesse processual, coisa julgada e inexistência de dano moral indenizável. No mérito, argumenta que o pedido da parte autora não deve ser acolhido porque os documentos apresentados judicialmente não foram submetidos previamente à análise administrativa. A autarquia sustenta que não é possível reconhecer o direito ao benefício previdenciário com base em provas que não foram analisadas pelo INSS, e que, mesmo se fosse possível essa análise direta pelo Judiciário, os documentos não comprovam de forma suficiente o direito alegado. Assim, conclui que não há elementos que justifiquem a concessão do benefício pleiteado (mov. 26). Houve réplica (mov. 29). As partes não manifestam interesse na produção de outras provas (mov. 33 e 34). Decisão saneadora, na qual afastou as preliminares e anunciou o julgamento antecipado do feito (mov. 36). As partes apresentaram alegações finais (mov. 39 e 42). O Ministério Público opinou pela ausência de interesse público primário (mov. 47). Converteu-se o julgamento em diligência, com o fim da parte autora apresentar extrato atualizado do CNIS (mov. 50). Apresentou-se o documento (mov. 51). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Preliminares Da alegada falta de interesse processual e ocorrência de coisa julgada O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alega que a parte autora não apresentou os documentos exigidos na via administrativa, circunstância que inviabilizaria a análise do direito pleiteado. Todavia, verifica-se que a requerente interpôs recurso administrativo, o qual foi julgado procedente, reconhecendo-se o direito à pensão por morte desde a data do óbito. Assim sendo, resta demonstrado o cumprimento dos requisitos administrativos exigidos. Argumenta ainda o INSS que a matéria já teria sido objeto de decisão em outro processo judicial. Entretanto, a autora formulou novo requerimento administrativo e obteve decisão favorável em sede recursal, o que configura nova situação fática e jurídica, não abrangida pela coisa julgada formada no feito anterior. Pois bem. A decisão proferida na esfera administrativa reconheceu o direito da parte autora ao benefício de pensão por morte, com efeitos retroativos à data do falecimento. Contudo, ao proceder à implantação do benefício apenas a partir de 26/10/2022, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixou de observar integralmente os termos da referida decisão, ocasionando prejuízos à parte autora. Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelo INSS, relativas à ausência de interesse processual e à ocorrência de coisa julgada. Constata-se que os elementos fáticos estão devidamente comprovados nos autos, não se fazendo necessária a produção de outras provas. 2. Do Mérito 2.1. Da obrigação de fazer e parcelas vencidas A presente ação tem por objeto a imposição de obrigação de fazer, consistente na devida implantação do benefício de pensão por morte reconhecido administrativamente em favor da parte autora, bem como a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento das parcelas devidas desde a data do óbito do instituidor (28/03/2019) até a efetiva implantação do benefício (26/10/2022). Consoante amplamente demonstrado nos autos, o benefício de pensão por morte requerido pela autora em 30/04/2019 (NB 21/187.686.622-2) foi inicialmente indeferido sob o fundamento de ausência de comprovação da qualidade de dependente. Contudo, após a interposição de recurso administrativo (Protocolo 1794508241), a 23ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), por unanimidade, deu provimento ao recurso, reconhecendo a existência de união estável e, por conseguinte, o direito da autora à pensão por morte desde o falecimento do segurado, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Não obstante o trânsito em julgado da decisão administrativa em 15/07/2022, o INSS deixou de cumpri-la integralmente, tendo implantado, apenas em 26/10/2022, benefício diverso (NB 21/203.506.220-3), decorrente de requerimento posterior, sem qualquer referência ou quitação das parcelas retroativas reconhecidas no recurso. Tal conduta configura descumprimento de decisão administrativa com eficácia vinculante, em afronta ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988), bem como à obrigatoriedade da Administração Pública de observar seus próprios atos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. MULTA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO E VALOR. 1. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado, a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 2. Considera-se exigível a multa desde o escoamento do prazo para cumprimento da obrigação a contar da intimação do representante judicial da autarquia previdenciária, sendo desnecessária a intimação prévia da gerência executiva. Precedentes. 3. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região mantém o entendimento de que, ressalvadas excepcionais situações, o arbitramento de astreintes deve ser limitado ordinariamente a R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008205-45.2019.4.04.7104, 5ª Turma, Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/12/2020). (TRF4, AG 5030577-86.2021.4.04.0000, 5ª Turma , Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR , julgado em 19/09/2023) – grifo nosso Ademais, a Portaria DIRBEN/INSS nº 996/2022, em seu art. 15, estabelece o prazo de 30 dias para o cumprimento das decisões proferidas pelo CRPS. No presente caso, o INSS ultrapassou esse prazo em mais de 18 meses, além de ter implementado o benefício de forma equivocada, o que reforça a necessidade de intervenção judicial para assegurar a plena eficácia do direito reconhecido. Diante do exposto, impõe-se a condenação do INSS à obrigação de fazer, consistente na retificação da Data de Início do Benefício (DIB) para 28/03/2019, bem como ao pagamento das parcelas vencidas entre essa data e 26/10/2022, devidamente atualizadas e acrescidas dos juros legais. 2.2. Do termo inicial do benefício A definição do termo inicial do benefício de pensão por morte constitui questão central na presente demanda, especialmente diante da controvérsia instaurada em razão da conduta adotada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que, embora tenha reconhecido administrativamente o direito da parte autora, procedeu à implantação do benefício com fixação da Data de Início do Benefício (DIB) diversa daquela expressamente determinada no acórdão administrativo. Nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I – do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; [...]” No caso concreto, o óbito do instituidor, Sr. Milton Donizete Batista, ocorreu em 28/03/2019, sendo o requerimento administrativo protocolado em 30/04/2019, ou seja, dentro do prazo legal de 90 (noventa) dias previsto na legislação previdenciária. Desse modo, o benefício é devido desde a data do falecimento. Tal entendimento foi expressamente acolhido pela 23ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, que, ao julgar o recurso administrativo interposto pela parte autora, deu-lhe provimento para reconhecer a existência de união estável e determinar a concessão da pensão por morte com efeitos financeiros retroativos à data do óbito do segurado. Ocorre, todavia, que o INSS, ao invés de cumprir o referido acórdão, implantou benefício diverso (NB 21/203.506.220-3), oriundo de requerimento formulado em 26/10/2022, fixando a DIB nesta última data, em manifesta afronta à decisão administrativa e em violação ao direito da autora. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, sendo o benefício requerido dentro do prazo legal, a data do óbito deve ser fixada como termo inicial, independentemente do momento em que ocorra sua efetiva concessão: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. UNIÃO ESTÁVEL CARACTERIZADA. TERMO INICIAL. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva o benefício. 2. Comprovada união estável da autora com o segurado falecido, a dependência econômica é presumida. 3. Benefício concedido a partir da data do óbito, com efeitos financeiros a contar da entrada do requerimento administrativo, observado o artigo 74, II, da Lei 8.213/91. (TRF4, AC 5017220-15.2021.4.04.9999, 6ª Turma , Relatora para Acórdão TAIS SCHILLING FERRAZ , julgado em 11/06/2025) – grifos nossos Ressalte-se, ainda, que a incorreta implantação do benefício não possui o condão de modificar o termo inicial já estabelecido em decisão administrativa transitada em julgado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o termo inicial da pensão por morte deve observar a legislação vigente à época do requerimento e os efeitos jurídicos da decisão administrativa: “O termo inicial da pensão por morte deve ser fixado na data do óbito, quando o requerimento é apresentado dentro do prazo legal, ainda que a concessão ocorra posteriormente.” (STJ, AgRg no REsp 1.401.560/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/10/2013) Diante disso, impõe-se a retificação da DIB para 28/03/2019, com a consequente condenação ao pagamento das parcelas vencidas a partir dessa data, sob pena de violação ao direito adquirido da parte autora e à autoridade da decisão administrativa proferida no âmbito do CRPS. 2.3. Dos danos morais A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sob o argumento de que a autarquia teria incorrido em demora excessiva no cumprimento de decisão administrativa que lhe reconheceu o direito à pensão por morte desde a data do óbito do instituidor, além de haver implementado o benefício de forma equivocada. Todavia, tal pretensão não comporta acolhimento. Nos termos do art. 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Para a caracterização do dever de indenizar, exige-se a presença concomitante dos seguintes elementos: (i) conduta ilícita; (ii) ocorrência de dano efetivo; e (iii) nexo de causalidade entre ambos. No presente caso, embora se reconheça a ocorrência de falha administrativa e morosidade na correta implantação do benefício, não restou demonstrado nos autos qualquer abalo concreto à esfera moral da parte autora que ultrapasse os limites do mero aborrecimento cotidiano. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a simples demora na análise ou concessão de benefício previdenciário, por si só, não é suficiente para ensejar reparação por dano moral, salvo na hipótese de demonstração inequívoca de circunstâncias excepcionais, tais como sofrimento psíquico relevante, exposição pública, humilhação ou violação à dignidade da pessoa humana: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora agravante em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento de aposentadoria por invalidez, além da condenação ao pagamento de danos morais. O Juízo de 1º Grau julgou o pedido parcialmente procedente, para deferir ao autor o restabelecimento da aposentadoria por invalidez, mas sem condenação em danos morais, sentença mantida, nesse aspecto, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. III. No Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, a parte agravante aponta violação aos arts. 186, 187 e 927, todos do Código Civil, afirmando, resumidamente, que, em razão da suspensão do pagamento da aposentadoria, "ficou, injustamente, desprovido do benefício por 08 meses consecutivos: de 07.06.2018 (fls.34) até o restabelecimento judicial em 08.02.2019", circunstância justificadora do pagamento de danos morais. IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença de parcial procedência, consignando que "o fato de a Administração ter cessado o benefício por si só não autoriza o deferimento da indenização buscada, seja porque não ficou demonstrada qualquer má-fé da Administração, seja porque havia dúvida razoável acerca da incapacidade do autor ou de irregularidades na concessão do benefício". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que inexiste dano moral indenizável, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.933.684/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.) No mesmo sentido, em caso semelhante, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS LEGAIS. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DE CESSAÇÃO PROGRAMADA DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Nas ações em que se busca a concessão de benefício por incapacidade, embora o laudo pericial não seja vinculante, a formação do convencimento judicial se dá predominante a partir de conclusões técnicas, sendo possível afastar a conclusão apresentada pelo expert apenas em hipóteses excepcionais, com base em sólida prova em contrário. 3. Quando a incapacidade tem início após a formulação do requerimento administrativo ou da cessação do benefício anterior, o benefício somente pode ser concedido a partir da citação do INSS, ou de requerimento administrativo posterior. 4. É possível a fixação judicial de prazo estimado para a cessação do benefício, conforme prevê o art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213/91. 5. Somente se cogita de dano moral indenizável quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em virtude de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da Administração, e não de eventual falha no procedimento de concessão de benefício previdenciário, o que não se verifica na espécie vertente. 6. Honorários advocatícios majorados, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em face da concessão de gratuidade da justiça. (TRF4, AC 5011786-44.2023.4.04.7002, 10ª Turma , Relatora para Acórdão MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA , julgado em 24/06/2025) – grifo nosso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO DOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em foi indeferida a pensão por morte na via extrajudicial, considerando-se a ausência de juntada de documentos hábeis à comprovação do casamento da autora com o instituidor, quando, em realidade, a postulação dirigida àquela seara objetivava o reconhecimento do direito ao benefício, em razão da condição de companheira da requerente. 2. Em que pese o erro administrativo na análise da casuística apresentada, tem-se situação de aborrecimento, mas não de ofensa ao direito de personalidade da autora. 3. Não restando presente a ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, de modo a ter-se como presumido, neste caso, o dano moral, dado que a autora não se viu sem meios de susbsistência, eis que ela é aposentada perante o RPPS, não há falar em condenação do INSS ao pagamento de indenização por dano moral. (TRF4, AC 5013171-15.2023.4.04.7200, 9ª Turma , Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ , julgado em 11/06/2025) – grifo nosso Na hipótese dos autos, a parte autora não comprovou que a morosidade na implantação do benefício tenha lhe causado sofrimento psíquico relevante, humilhação, exposição vexatória ou qualquer outro prejuízo à dignidade pessoal que ultrapasse os limites dos dissabores ordinários da vida em sociedade, tampouco se demonstrou que tenha sido privada de condições mínimas de subsistência ou submetida a situação excepcional que justificasse a indenização pleiteada, vez que, verificando os autos de nº 0001531-92.2014.8.16.0137, a autora recebe aposentadoria por tempo de contribuição, com a data da DIB fixada em 21/02/2014. Diante da ausência de dano moral caracterizado, impõe-se a rejeição do pedido de indenização por danos morais III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Determinar ao INSS que corrija a DIB do benefício de pensão por morte da autora para 28/03/2019, conforme reconhecido no acórdão administrativo; b) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre 28/03/2019 e 26/10/2022, acrescido de correção monetária e juros legais até o efetivo pagamento; c) Com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos morais à autora; Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Quanto à condenação da parte autora, a exigibilidade do pagamento fica suspensa, com fulcro no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Determino o cumprimento imediato desta decisão no tocante à correção da data de início do benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental, devendo a correção ser efetivada no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente de recurso com efeito suspensivo. Deixo de remeter os autos ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação não excede o limite previsto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Porecatu, datado digitalmente. Francisco de Carvalho Lapa Juiz Substituto

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