Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5004997-47.2022.8.13.0287" - Resultados da Busca

Resultados para "5004997-47.2022.8.13.0287"

Julio Cesar Pereira Da Silva e outros x Antonio Carlos Pereira Dos Santos e outros

ID: 320799883

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000632-66.2023.8.16.0206

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA MARILISA BORSZOWSKI

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS JOãO MARIA FELIZ JOSE GERSON PEREIRA DOS SANTOS LUCIA INêS BOBATO LEMOS OTáVIO PERREIRA DOS SANTOS PEDRO CELSO PEREIRA DOS SANTOS SOCIEDADE COMUNITARIA HABITACIONAL

Conclusão

Advogados:

INGRID HESSEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELLA KUZMA FLEISCHER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARIANE BONTORIN DUTRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LOPES DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000632-66.2023.8.16.0206 Processo: 0000632-66.2023.8.16.0206 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA MARILISA BORSZOWSKI Réu(s): ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS JOSE GERSON PEREIRA DOS SANTOS JOÃO MARIA FELIZ LUCIA INÊS BOBATO LEMOS OTÁVIO PERREIRA DOS SANTOS PEDRO CELSO PEREIRA DOS SANTOS SOCIEDADE COMUNITARIA HABITACIONAL SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de procedimento instaurado para retificação de registro imobiliário. Na inicial, os requerentes relataram que ingressaram com ação de usucapião especial urbana em 18 /11/2011, objetivando o reconhecimento do domínio de um imóvel de 240 m², localizado na Travessa São Vicente de Paula, n° 26, bairro Vila Nova, no município de Irati/PR. Contaram que no curso do processo, foi constatado que o imóvel estava inserido dentro da matrícula sob nº 6.927, que foi desmembrada, originando uma matrícula específica para cada lote. Disseram, ainda, que naquela oportunidade, descobriu-se que o imóvel objeto do presente correspondia ao lote de n° 16, cujo proprietário seria a SOCIEDADE COMUNITÁRIA HABITACIONAL, e estaria matriculado sob n° 10.433. Relataram que em análise das matrículas de todos os imóveis confinantes, a saber: lote 15 (Matrícula n° 10.432), lote 17 (Matrícula n° 10.434), lote 26 (Matrícula n° 10.443), lote 27 (Matrícula n° 10.444) e lote 28 (Matrícula n° 10.417), constatou-se um erro registral, porquanto as averbações que deveriam ser feitas na Matrícula n° 10.443 (lote 26) foram feitas na Matrícula n° 10.433 (lote 16). Argumentaram que o imóvel em comento corresponde ao lote n° 16, com registro sob n° 10.433, todavia, possui como endereço a Travessa São Vicente de Paula, n° 26, bairro Vila Nova, no município de Irati/PR. Disseram que o erro se originou da Escritura Pública de Doação realizada em 27/03/2003 pela SOCIEDADE COMUNITÁRIA HABITACIONAL em favor de OSMENIA DOS SANTOS e seu marido OTAVIO PEREIRA DOS SANTOS. Com isso, relataram que se dirigiram ao 2° Ofício de Registro de Imóveis, a fim de retificar o erro constante na Escritura Pública de Doação e nas matrículas sob n° 10.433 e 10.443, entretanto, tiveram sucesso apenas em corrigir a Escritura Pública de Doação, posto que, segundo os autores, o Cartório aduziu que a retificação não se enquadraria em nenhuma das hipóteses de retificação extrajudicial. Fundamentaram a existência de erro evidente ao transpor as informações do título de Escritura Pública de Doação na matrícula sob n° 10.433, quando o correto seria na matrícula n° 10.443. Com isso, requereram a expedição de ofício ao 2° Ofício de Registro de Imóveis de Irati, de modo a promover as retificações necessárias junto às Matrículas de n° 10.433 e 10.443 (mov. 1.1). Juntaram documento (mov. 1.2 a 1.11). Foi determinada a emenda da inicial para comprovação da hipossuficiência para fins de análise do pedido de justiça gratuita, bem como para correção do pedido, polo passivo e valor da causa (mov. 6.1). Os autores esclareceram que seu objetivo é a correção dos sucessivos erros cometidos pelo 1° Ofício de Registro de Imóveis de Irati, o qual teve como início a Escritura Pública de Doação, realizada em 27/03/2003. Esclareceram, ainda, que não almejam a retificação da aludida Escritura Pública, uma vez que as partes já conseguiram isso extrajudicialmente, mais especificamente em 22/08 /2022. Sustentaram que as averbações realizadas na Matrícula n° 10.433 deveriam ter sido realizadas na Matrícula n° 10.443 e vice-versa. Corrigiram o valor da causa e reiteraram o pedido de recebimento da inicial (mov. 13.1). Juntaram documentos (mov. 12.2 a 12.15). Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos e foi determinada a intimação do Registro de Imóveis para manifestação (mov. 16.1). A Oficial Designada do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca justificou que a negativa de retificação extrajudicial se deu com base no documento apresentado em virtude dos atos lavrados posteriormente, envolvendo direitos de terceiros, bem como os comunicados feitos para a Receita Federal, referente às Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) (mov. 19.1). Ao mov. 22, determinou-se a intimação dos autores para que incluíssem os atingidos por eventual retificação no polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, o que foi cumprido ao mov. 36. Citados, ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ GERSON PEREIRA DOS SANTOS, LUCIA INÊS BOBATO LEMOS, JOÃO MARIA FELIZ, ESPÓLIO DE PEDRO CELSO PEREIRA DOS SANTOS representado por TAIS PEREIRA DOS SANTOS e LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE OTÁVIO PEREIRA DOS SANTOS representado por ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ GERSON PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE PEDRO CELSO PEREIRA DOS SANTOS apresentaram contestação ao mov. 118, alegando que nenhuma das pessoas que já foram proprietárias do terreno ou seus herdeiros tinham conhecimento do erro registral, e que não se opõem a retificação do registro. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntaram documentos (mov. 118). O Ministério Público pugnou pela não intervenção no feito (mov. 129). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Fundamentação Pretendem os autores a retificação da matrícula n° 10.443 para o fim de incluir as informações do título de Escritura Pública de Doação indicados na matrícula sob n° 10.433, substituindo “as informações contidas na matrícula sob n° 10.433 para a Matrícula n° 10.443 e vice-versa, A PARTIR DE 27/03/2003”. De acordo com o art. 212 da Lei n. 6.015/1978, “Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial”. Ainda, o art. 176 do mesmo diploma legal prevê o seguinte: Art. 176 - O Livro nº 2 - Registro Geral - será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3. § 1º A escrituração do Livro nº 2 obedecerá às seguintes normas: I - cada imóvel terá matrícula própria, que será aberta por ocasião do primeiro registro a ser feito na vigência desta Lei; II - são requisitos da matrícula: 1) o número de ordem, que seguirá ao infinito; 2) a data; 3) a identificação do imóvel, que será feita com indicação:(Redação dada pela Lei nº 10.267, de 2001) a - se rural, do código do imóvel, dos dados constantes do CCIR, da denominação e de suas características, confrontações, localização e área; (Incluída pela Lei nº 10.267,de 2001) b - se urbano, de suas características e confrontações, localização, área, logradouro, número e de sua designação cadastral, se houver. (Incluída pela Lei nº 10.267, de 2001) Do relato inicial, extrai-se que os autores são possuidores do imóvel de 240 m², localizado na Travessa São Vicente de Paula, n° 26, bairro Vila Nova, no município de Irati/PR, inserido, originariamente, dentro da matrícula sob nº 6.927, que, após o desmembramento, passou à matrícula nº 10.433, embora as averbações tenham sido realizadas na matrícula nº 10.443 (correspondente ao endereço Rua Lucinda S. Scheefer, n° 07). A matrícula nº 10.433 (mov. 1.9) se refere ao imóvel: “Um terreno urbano situado em Serra dos Nogueiras, bairro Vila Nova, nesta Cidade, na Travessão São Vicente (antiga Rua A), (...) denominado lote nº 16.” Verifica-se que o registro decorre da matrícula nº 6.287 do CRI local e indica que o referido imóvel foi doado pela Sociedade Comunitária Habitacional a Osmenia e Otavio Pereira dos Santos, mediante escritura pública de doação, os quais, posteriormente, venderam o imóvel a Lucia Ines Bobato Lemos e esta, para João Maria Feliz. Já da matrícula nº 10.443 (mov. 1.10) tem-se: “Um terreno urbano situado em Serra dos Nogueiras, bairro Vila Nova, nesta Cidade, na Rua Lucinda S. Scheffer (antiga Rua nº01), (...) denominado lote nº 26.” Verifica-se que o registro decorre da matrícula nº 6.287 do CRI local e indica que o referido imóvel é de propriedade da Sociedade Comunitária Habitacional. Entretanto, como se vê da Escritura Pública de Doação de Imóvel feita entre Sociedade Comunitária Habitacional, Osmenia e Otavio Pereira dos Santos (mov. 1.7), o imóvel doado se refere àquele localizado na Rua Lucinda S. Scheffer, ou seja, ao imóvel da matrícula nº 10.443 e não da matrícula nº 10.433 como registrado. Todos esses elementos identificadores do imóvel presumem-se que devem ser minuciosamente conferidos pelos serventuários dos Cartórios, a fim de evitar situações como a que ora se discute, e havendo dúvidas, é mister a recusa do registro ou a suscitação de dúvida, na forma do art. 198 da Lei nº 6.015/73. No caso dos autos, a cadeia de proprietários registrais do imóvel da matrícula nº 10.433, além de anuírem ao pedido dos autores, confirmam que, na realidade, possuíram o imóvel localizado na Rua Lucinda Sheiffer, nº 07, bairro Vila Nova, cidade de Irati – PR, ou seja, da matrícula nº 10.443. Assim, constatado o erro essencial à realização do negócio jurídico (art. 139, inciso I, do CC), ressoa a possibilidade de aproveitamento dos atos praticados considerando a real intenção dos contratantes (art. 142 do CC), qual seja, a doação do imóvel localizado na Rua Lucinda S. Scheffer da Sociedade Comunitária Habitacional a Osmenia e Otavio Pereira dos Santos, de forma que, na Escritura Pública de Doação (mov. 1.7), onde se lê "(...), com desmembramento averbado sob nº AV. 01/10.433, na matrícula nº 10.433", leia-se " (...), com desmembramento averbado sob nº AV. 01/10.443, na matrícula nº 10.443", com as decorrentes averbações devidas. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL . MATRÍCULA. RETIFICAÇÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO . INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF . CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. MATRÍCULA. RETIFICAÇÃO . DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM . RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL . MATRÍCULA. RETIFICAÇÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO . INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF . CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL.. MATRÍCULA. RETIFICAÇÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO . INDENIZAÇÃO. QUANTUM. (...) (TRF-4 - AC: 50049974420144047002 PR 5004997-44 .2014.404.7002, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 14/09/2016, QUARTA TURMA) Isto posto, a procedência da demanda é medida que se impõe. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para o fim de determinar: a) a retificação da Escritura Pública de Doação do imóvel localizado na Rua Lucinda S. Scheffer da Sociedade Comunitária Habitacional a Osmenia e Otavio Pereira dos Santos, de forma que onde se lê "(...), com desmembramento averbado sob nº AV. 01/10.433, na matrícula nº 10.433", leia-se " (...), com desmembramento averbado sob nº AV. 01/10.443, na matrícula nº 10.443" (mov. 1.7); b) em consequência, determino o cancelamento dos registros e das averbações constantes na Matrícula nº 10.433, os quais deverão, posteriormente, ser transpostos/registrados na Matrícula de nº 10.443 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício desta Comarca, de modo que o imóvel registrado sob a matrícula nº 10.443 do Cartório de Registro de Imóveis local deve passar a constar como proprietário JOÃO MARIA FELIZ e o imóvel registrado sob a matrícula nº 10.433 do Cartório de Registro de Imóveis local deve passar a constar como proprietária SOCIEDADE COMUNITÁRIA HABITACIONAL. Eventuais custas processuais remanescentes pelos autores. Suspenda-se em razão dos benefícios da justiça gratuita já concedidos. Sem honorários sucumbenciais, mormente porque desprovido de caráter contencioso ou litigioso no feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, com o trânsito em julgado, expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de averbação/cancelamento ao Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Irati/PR, para que proceda ao cancelamento dos registros e averbações constantes na Matrícula nº 10.433, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício desta Comarca, transferindo-os ao imóvel da matrícula nº 10.443, na forma do art. 216 da Lei nº 6.015/73. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5004997-47.2022.8.13.0287"

Julio Cesar Pereira Da Silva e outros x Antonio Carlos Pereira Dos Santos e outros