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"5005059-18.2022.8.13.0407" - Resultados da Busca

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Helena Maria De Oliveira Da Silva e outros x Agricola Horizonte Ltda

ID: 256823426

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000147-23.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA JOSE FRANCISCO DA SILVA LINCOLN DOUGLAS SILVA NUBIA OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

AGRICOLA HORIZONTE LTDA

Conclusão

Advogados:

MAGNO CARLOS DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO MAXSOEL FRANCIOSI DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ITAMAR DALL'AGNOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000147-23.2024.8.16.0112 Processo: 0000147-23.2024.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$405.500,00 Autor(s): HELENA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA JOSE FRANCISCO DA SILVA Lincoln Douglas Silva NUBIA OLIVEIRA SILVA Réu(s): AGRICOLA HORIZONTE LTDA Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação de reparação de danos morais e materiais ajuizada por NUBIA OLIVEIRA SILVA e OUTROS em desfavor de AGRÍCOLA HORIZONTE LTDA. Aduzem os autores que são pais e irmãos de FRANCIS OLIVEIRA SILVA, que prestava serviços de reparo em um biodigestor de propriedade da requerida quando, em 14/07/2021, sofreu acidente com queimaduras em 80% do corpo, vindo a falecer em decorrência do acidente em 23/07/2021. Alegam que a responsabilidade da ré decorre de sua conduta omissiva e negligente, vez que não efetuava nenhum tipo de controle de riscos e segurança, o que permitiu a ocorrência do acidente que vitimou FRANCIS. Pugnam pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente nos gastos com o funeral de FRANCIS, além de danos morais aos familiares pela perda do ente querido. Juntaram documentos (movs. 1.2/1.16). A decisão de mov. 16.1 deferiu a gratuidade da justiça aos autores HELENA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA e JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, indeferindo a benesse aos autores NUBIA OLIVEIRA SILVA e LINCOLN DOUGLAS SILVA. Recolhidas as custas, a decisão de mov. 35.1 recebeu o feito para processamento e determinou as diligências de praxe. Citada, a requerida apresentou contestação ao mov. 59.1. Preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça concedida aos autores HELENA e JOSÉ, além de alegar a sua ilegitimidade passiva por não possuir responsabilidade sobre o acidente que vitimou FRANCIS. Alega que FRANCIS era sócio e prestava serviços em nome da empresa PLANOTEC, a qual foi contratada como prestadora de serviço especializado para manutenção do biodigestor. No mérito, sustenta a ausência de nexo causal entre a conduta da requerida e o acidente, imputando unicamente a FRANCIS a responsabilidade pelo sinistro que lhe vitimou. Pugna pela total improcedência da demanda, com a condenação dos autores por litigância de má-fé. Juntou documentos (movs. 59.2/59.27). Os autores apresentaram impugnação em face da contestação apresentada pela parte requerida, em que formularam alegação de conflito de interesses envolvendo o advogado da requerida. Intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, a requerida pugnou pela produção de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal dos autores e oitiva de testemunhas (mov. 69.1), ao passo que os requerentes pugnaram pela produção de prova documental e oral (mov. 70.1). O despacho de mov. 72.1 determinou a intimação do advogado da requerida para que prestasse esclarecimentos quanto à alegação dos autores sobre eventual conflito de interesses. O advogado da ré se manifestou ao mov. 75.1. Vieram os autos conclusos para saneamento. Fundamento e passo a decidir. 2. Preliminares 2.1. Da alegação de infração pelo Advogado Dr. Itamar Dall’Agnol Argumenta-se que o advogado da requerida, Dr. Itamar Dall’Agnol, atuou em outro processo defendendo a parte autora. Articula-se que a atuação do Advogado em defesa da parte promovida neste processo, e o fato de que a ora autora permanece representada no processo n. 5005059-61.2022.4.04.7016, por advogada que integra o mesmo escritório profissional, viola os princípios morais e éticos da Advocacia. Intimado para se manifestar, o advogado da parte requerida apresentou as considerações de seq. 75.1. Segundo expõs, não houve violação ética, pois a atuação em processos distintos não configura conflito de interesses, e que todas as informações utilizadas na defesa da requerida foram obtidas de fontes públicas e legítimas. De saída é necessário ponderar que estão ausentes provas das alegações do Causídico, no sentido de que a Sra. Helena Maria de Oliveira da Silva foi previamente informada acerca do vínculo profissional havido entre o Advogado e a Agrícola Horizonte Ltda (promovida neste feito). Inexiste nos autos termo conferindo ciência à autora, tampouco qualquer demonstrativo documental apto a comprovar que a parte foi previamente esclarecida acerca da questão. Não bastasse isso, é fato incontroverso que a autora ainda é representada no processo em tramitação na Justiça Federal pela Dra. Adriele Dall'Agnol, advogada integrante da mesma sociedade profissional do Advogado da parte requerida Dr. Itamar Dall´Agnol. Importa considerar que aquela demanda visa a concessão de benefício previdenciário em favor da Sra. Helena Maria após o falecimento de seu filho, situação que também integra a causa de pedir deste processo (reparação de danos em razão do falecimento do filho da autora). Noto, portanto, que apesar de reunírem pedidos diversos, as demandas se embasam nos mesmos fatos. O Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu artigo 19, estabelece que os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou que se reúnem em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar, em juízo ou fora dele, clientes com interesses opostos. Assim, em que pese não tenha sido comprovado neste feito que a atuação do causídico no processo n. 5005059-61.2022.4.04.7016, foi determinante para a obtenção de informações e documentos utilizados neste processo (em que pese a parte autora sugira tal situação, não comprovou a questão), é preciso reconhecer que os fatos narrados, aparentemente, são contrários às disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB. De fato, o próprio causídico afirma que atua em favor da Agrícola Horizonte desde 2004, e ainda assim representou a Sra. Helena, que perdeu o filho em decorrência de situação ocorrida no âmbito daquela empresa. Não bastasse isso, quando declinou de atuar no processo previdenciário, foi substituído por profissional do mesmo escritório, situação, aparentemente em desalinho com o art. 19 do Estatuto de Ética da OAB. Resssalvo que não compete a este Juízo deliberar quanto ao ponto, sendo que eventual violação às disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB, deve ser apreciada por aquele órgão de classe. De outro lado, não tendo sido evidenciado o comprometimento da incolumidade das informações e provas acostadas ao feito, a situação aqui averiguada não conduz ao afastamento do Advogado deste processo. Pontue-se que a inobservância das normativas éticas da categoria profissional, não reflete diretamente no reconhecimento da irregularidade da representação da parte, não havendo norma que determine a substituição do advogado no caso descrito, particularmente, quando não há deliberação sobre a situação pelo órgão administrativo competente. Obtempere-se que o aparente conflito de interesses entre clientes representados por advogados que atuam no mesmo escritório de advocacia não justificada o reconhecimento da nulidade de provas carreadas ao feito, notadamente quando os referidos elementos se tratam de certidões que podem ser requisitadas junto aos Serviços de Registros de Documentos, Imóveis e Tabelionatos. No mais, ainda que seja plausível a versão de que o causídico conheceu de determinadas informações quando atuou em favor da parte, tal conjuntura não pode ser verificada de forma efetiva nesta oportunidade. Há de observar que, pelas datas narradas, ao tempo do ajuizamento desta demanda a autora já possuía pleno conhecimento da atuação do advogado Dr. Itamar Dall’Agnol como defensor da empresa requerida, fato que se tornou de seu conhecimento no bojo dos autos de nº 0002798-62.2023.8.16.0112, que tramitou perante o Juizado Especial Cível desta Comarca. Pontuo, ainda, que também não é o caso de se verificar a configuração das condutas criminosas de patrocínio infiel ou mesmo de tergiversação (art. 355 do Código Penal), uma vez que para que se tipifique infração penal é necessária prova robusta da ocorrência do ferimento do dever profissional, ou, ainda, que o patrocínio simultâneo tenha ocorrido em uma mesma ação, o que não restou demonstrado na hipótese. Por todo exposto, ante as evidências pontuadas, DETERMINO a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Marechal Cândido Rondon/PR, para que seja apurada eventual violação ética e/ou disciplinar por parte do advogado Dr. Itamar Dall’Agnol. Instrua-se a missiva com cópia deste processo. INDEFIRO, contudo, os pedidos para reconhecimento de irregularidade na representação da requerida, bem como da nulidade e ilicitude das provas carreadas ao feito. 2.2. Da impugnação à gratuidade da justiça Superada a questão relativa aos documentos carreados pela parte ré junto à sua contestação, passo a análise da impugnação à gratuidade da justiça concedida aos autores HELENA e JOSÉ. Em análise aos elementos trazidos ao feito, entendo que não se bastam a infirmar neste Juízo percepção distinta da já manifestada na decisão de mov. 16.1. Inicialmente, verifico que das três matrículas juntadas pela ré (movs. 59.17/59.19), apenas uma delas consta a autora HELENA como proprietária (mov. 59.17), enquanto as demais indicam como proprietários FRANCIS OLIVEIRA SILVA e EDUARDO FERREIRA. O contrato juntado ao mov. 59.16, por outro lado, se trata de instrumento particular e que, conforme consta em suas cláusulas, prevê o pagamento de aluguel de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), sendo posteriormente reajustado para R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais), a serem divididos entre os autores HELENA e JOSÉ, valor este que não é de grande monta e não se presta a afastar a verificação da hipossuficiência dos autores. De similar maneira, a alegação de que a autora HELENA labora na empresa “Brechó Chique”, desacompanhada de qualquer demonstrativo de faturamento/renda igualmente não se basta a demonstrar que perceba valores de grande monta. Ante o exposto, REJEITO a impugnação e MANTENHO a gratuidade da justiça concedida às partes. 2.3. Da ilegitimidade passiva No que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida, entendo que a sua análise deve ser diferida para o momento da prolação da sentença. Isso porque a aferição da legitimidade passiva, no presente caso, está intrinsicamente relacionada à apuração da responsabilidade pelo evento danoso, circunstância que se confunde com o próprio mérito da demanda. Dessa forma, considerando o princípio da primazia da resolução do mérito (art. 4º do CPC) e a necessidade de instrução probatória para adequada verificação dos fatos, postergo a análise da preliminar arguida para a fase de julgamento do feito. 3. Não havendo preliminares pendentes de análise, presentes os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 4. Dos pontos controvertidos Na forma do art. 357, II e III do CPC/2015, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são: a) a (in)existência de culpa da parte requerida pelo acidente; b) a existência de responsabilidade civil com extensão de danos morais e materiais; c) o quantum indenizatório; Consigno que, não sendo caso de inversão do ônus da prova, incumbirá à parte autora o ônus da prova relativo aos fatos constitutivos de seu direito, bem como ao requerido o ônus da prova relativo aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos da parte autora. 5. Defiro a produção dos seguintes meios de prova: I - Produção da prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 397 do CPC. Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em quinze dias (CPC, art. 437). DEFIRO, ainda, a expedição do ofício à OAB, conforme determinado no item “2.1” supra. II – A produção de prova oral Considerando a pertinência da prova requerida e a sua utilidade para o deslinde da controvérsia, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, DEFIRO a produção da prova oral, nos seguintes termos: a) Depoimento pessoal dos autores, requerido expressamente pela parte ré, sob pena de confissão quanto aos fatos articulados na inicial que disser respeito a seu conhecimento direto (art. 385, §1º, CPC); b) Oitiva de testemunhas, limitadas ao número legal, a serem arroladas no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, §4º, do CPC. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/06/2025, às 15:00h. Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas no prazo comum de 10 (dez) dias (a contar da intimação da presente decisão), sob pena de indeferimento. Consigno que a realização do ato se dará em atenção aos Decretos Judiciários da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As partes devem manifestar-se expressamente quanto ao interesse, em realizar a audiência de instrução e julgamento na modalidade semipresencial, hipótese em que as partes podem acompanhar a audiência de forma remota, sem prejuízo de que os interessados compareçam ao fórum local. Anoto que este Magistrado sempre realiza as audiências presencialmente no fórum da Comarca. Em caso afirmativo de resposta, deverá ser certificado o número do celular e/ou e-mail e cientifica-los de que as instruções para participação do ato lhes serão encaminhadas via mensagem, e-mail e/ou ligação pela Serventia Cível desta Comarca. Em caso de resposta negativa, deverão, desde logo, ser intimados para comparecer ao Fórum na data designada, a fim de participarem da audiência. Advirto expressamente que não será admitida a colheita da prova testemunhal diretamente no escritório profissional do Advogado. Por fim, anoto que, observando o contido no art. 3°, da Res. CNJ n. 354/2020, em caso de ausência de expressa manifestação das partes, o ato ocorrerá de forma presencial na sede deste Juízo. III – Prova pericial INDEFIRO a produção de prova pericial pugnada pela parte requerida, uma vez que o decurso de aproximadamente 4 (quatro) anos desde a ocorrência do sinistro seguramente prejudicaria a realização de qualquer forma de perícia no local, além de considerar suficientes os documentos já carreados ao feito, que incluem vistorias e apurações realizadas por órgãos fiscalizadores. 6. Intimem-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, conforme disposto no §1º do art. 357, CPC. 7. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

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