Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5005527-80.2024.8.13.0384"

Vbo Construtora E Incorporadora Ltda x Silmara Aparecida Gomes Kanunfre Batista

ID: 294669499

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0030081-14.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VBO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

SILMARA APARECIDA GOMES KANUNFRE BATISTA

Conclusão

Advogados:

DANIEL VICENTE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCEON MALUF JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0030081-14.2024.8.16.0019 I - Diante da ausência de desocupação (ev.71.1), cumpra-se a decisão de ev.26.1. Autorizo a ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessário. Ressalte-se …

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Silmara Aparecida Gomes Kanunfre Batista x Vbo Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 314825310

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0070935-73.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA APARECIDA GOMES KANUNFRE BATISTA

Polo Passivo:

VBO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Conclusão

Advogados:

ALCEON MALUF JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL VICENTE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0070935-73.2025.8.16.0000 I – Silnara Aparecida Gomes Kanunfre Batista agrava da decisão de mov. 92.1, proferida nos autos nº. 003… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0070935-73.2025.8.16.0000 I – Silnara Aparecida Gomes Kanunfre Batista agrava da decisão de mov. 92.1, proferida nos autos nº. 0030081-14.2024.8.16.0019 de ação de imissão na posse, proposta por VBO Construtora e Incorporadora Ltda., que, diante da não desocupação do imóvel, determinou o cumprimento da liminar já deferida em favor da parte autora, com autorização de arrombamento e reforço policial, se necessário. Ao que, irresignada, insurge-se pelo presente recurso alegando que a decisão agravada desconsidera a existência de questões fáticas e materiais relevantes, como a existência de prejudicialidade externa, a natureza do imóvel, a existência de ação anulatória e a concessão de tutela recursal pela Justiça Federal. Aduz que o bem por ela ocupada possui natureza de bem de família, o que é protegido pela Lei 8.009/90, sendo que foi ajuizada ação anulatória anteriormente à presente demanda e à própria alienação do bem em favor da parte autora, visando a anulação do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária do bem em favor da Caixa Econômica Federal. Aduz que autorizar o cumprimento da liminar sem o esgotamento da discussão judicial sobre a origem do título aquisitiva importa em violação do devido processo legal, da função social do contrato e ao postulado da vedação à execução provisória de medida irreversível. Conclui ser necessária a suspensão da ordem de cumprimento da liminar deferida na origem até o desfecho da demanda ajuizada na Justiça Federal ou, ao menos, até o julgamento deste recurso. Sustenta a evidente existência de prejudicialidade, pois “enquanto a presente ação de imissão na posse funda-se na aquisição do imóvel decorrente de leilão extrajudicial, a ação originária ajuizada pela agravante tem por objeto justamente a anulação do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, etapa anterior à alienação. Em outras palavras, a decisão definitiva naquela ação impactará diretamente na existência e validade do direito desta.” Defende que o cumprimento da liminar implica em dano irreparável pois retira a agravante de sua residência mesmo na pendência de julgamento quanto à licitude da consolidação do imóvel que ensejou a alienação. Aduz que a agravada é empresa que atua no ramo imobiliário, tendo experiência na compra e venda de bens, de modo que deveria ter sido diligente no que se refere às condições do imóvel e existência de demanda em curso. Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como o posterior provimento com o reconhecimento da “prejudicialidade externa da presente ação possessória e determinando o sobrestamento da demanda até o julgamento definitivo da ação anulatória de consolidação da propriedade em trâmite”. II – Preliminarmente, sabe-se que na forma do art. 99, caput, do Código de Processo Civil, “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”. Nesse ponto, por economia processual e para se evitar supressão de instância, defiro o benefício requerido em favor dos agravantes, tão somente para fins de admissibilidade recursal, devendo a questão ser devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau, pois que já suscitada em contestação. Aqui, importante relembrar que os valores exigidos a título de custas e despesas processuais servem para a manutenção da estrutura do Poder Judiciário, em especial, no que tange ao primeiro grau de jurisdição. Assim como o fornecimento de energia elétrica e o saneamento básico, o serviço público judiciário também é essencial à sociedade. Mais do que isso, é a partir do pagamento das custas e preparo, pelos litigantes que demonstram capacidade econômica, que se possibilita a isenção para os que efetivamente evidenciam sua incapacidade, razão pela qual mostra-se imperiosa uma acurada análise no momento da concessão da justiça gratuita, que não pode ser concedida de forma indiscriminada. III – O art. 1.019 do Código de Processo Civil permite ao relator a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou o deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, da pretensão recursal. Para que seja concedido o postulado efeito, no entanto, é necessária a presença, concomitante, da relevância dos fundamentos que embasam a pretensão da parte recorrente e a possibilidade da ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação (art. 995, parágrafo único, do CPC). O caso é regido pela Lei 9.517/97 o qual prevê que o deferimento da liminar de imissão na posse requerida na inicial é possibilitado pelo art. 30 da referida Lei nos seguintes termos: “é assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome”. Ocorre que a agravante ajuizou demanda em face da Caixa Econômica Federal, alienante do imóvel, a fim de desconstituir a consolidação da propriedade, ao argumento de que teria sido surpreendida pela referida consolidação, diante de acordo efetuado entre as partes, com pagamento por ela realizado na data estabelecida. Inicialmente, ao pedido em trâmite perante à justiça Federal (autos 5005527-75.2024.4.04.7009) foi concedida liminar, sendo posteriormente cassada, como referido pela decisão ora agravada. No entanto, foi interposto recurso de agravo de instrumento naquela demanda e como se vê da decisão proferida pelo TRF (AI 5014159-34.2025.4.04.0000/PR), trazida neste recurso (mov.1.5/TJ), em 09/06/2025 àquele agravo foi concedido efeito suspensivo nos seguintes termos: “Assim, defiro a tutela recursal pleiteada, para o restabelecimento da consignação em pagamento e suspensão dos atos expropriatórios do imóvel, condicionando-a, todavia, à comprovação, pela parte agravante, do depósito do valor anteriormente estornado, acrescido das demais parcelas vencidas até a data do efetivo depósito”. Dela, extrai-se a existência de condicionante, qual seja, o pagamento de valores anteriormente estornados, mas houve interposição de recurso de agravo quanto ao ponto pela ora agravante, como se vê da cópia juntada ao mov. 110.3. Sendo assim, ainda que o parágrafo único do art. 30 da Lei 9.517/97 não impeça a reintegração de posse ainda que haja pendência de “ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão”, diante da existência de liminar em favor da agravante, entendo prudente, ao menos neste momento, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Diante disso, defiro o pleiteado efeito suspensivo, a fim de sobrestar a liminar de imissão na posse já concedida, ao menos até o julgamento do recurso pelo Colegiado. IV - Oficie-se ao Juízo de origem, comunicando-lhe a respeito da presente decisão e solicitando as informações que julgar convenientes, em 10 (dez) dias. V – Intime-se a parte recorrida, para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. VI – Autorizo, à Chefia da Divisão, a subscrição dos expedientes. VII – Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator

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