Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5005805-04.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5005805-04.2021.8.21.7000"

Estado Do Paraná x Leonardo Vasconcelos

ID: 317621411

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013897-96.2019.8.16.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEONARDO VASCONCELOS

Conclusão

Advogados:

ALISSON LUIZ NICHEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO GNOATTO BOCCASANTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglater… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Celular: (41) 3263-5782 Autos nº. 0013897-96.2019.8.16.0038 Processo: 0013897-96.2019.8.16.0038 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$26.121,80 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LEONARDO VASCONCELOS DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos pelo devedor solidário LEONARDO VASCONCELOS(mov.234.1) em face do Estado do Paraná. Alegou o embargante, que embora o artigo 283 do Código Civil estabeleça o direito do devedor que satisfez a dívida por inteiro de exigir de cada um dos codevedores a sua quota-parte, há impossibilidade de regresso integral e da necessidade de consideração da capacidade econômica do executado referente ao respectivo debito exequendo, além disso, alegou a nulidade da execução por ausência de título executivo hábil, vez que a sentença condenatória, por si só, não estabelece a obrigação do codevedor de ressarcir o devedor que quitou a integralidade do débito, bem como a impenhorabilidade de bens indispensáveis à subsistência, impugnou por negativa geral todos os fatos e fundamentos jurídicos alegados pelo exequente, ao final requereu que todos os atos constritivos promovidos contra o Executado sejam suspensos por força da justiça gratuita reconhecida na sentença a quo. Impugnação pela parte embargada/exequente no mov. 237.1. Decido. Conforme se depreende da sentença a quo (mov. 134.1/136.1), o embargante/executado foi condenado de forma solidária ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ao autor. Isto posto, o artigo 283 do Código Civil preleciona de forma indubitável: Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores. Deste modo, a alegação de incapacidade financeira da parte embargada, bem como o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, não tem o condão de eximir o embargante da condenação sofrida nestes autos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Extinção de fundação de assistência à saúde e promoção social de ortigueira. Pedido de habilitação de crédito feito por co-devedor de dívida contraída pela fundação junto a instituição financeira, considerando a realização de pagamento parcial. Efeitos dos artigos 283 e 285 do Código Civil, relacionados ao direito de exigir de cada um dos co-devedores a sua cota parte e de sub-rogação, incidentes apenas em caso de pagamento integral. Indeferimento do pedido mantido. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR; Rec 0009804-05.2022.8.16.0000; Ortigueira; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Maria Aparecida Blanco de Lima; Julg. 18/10/2022; DJPR 19/10/2022). “[. .]. É direito do devedor que satisfizer a dívida por inteiro exigir do co-devedor a sua quota-parte, nos termos do art. 283 do Código Civil, deduzido desse montante o valor repassado já à devedora Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina"(ACn.0302032-11.2014.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 18-4-2017)". (AC n. 0300470-86.2016.8.24.0087 , de Lauro Müller, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 6-3-2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. SOLIDARIEDADE DE DEVEDORES. FACULDADE DO CREDOR DEMANDAR EM FACE DE UM OU MAIS. ACERTO DE CONTAS QUE PODE OCORRER REGRESSIVAMENTE.1. O chamamento ao processo executivo individual da União e do Banco Central se afigura desnecessário. Cumpre destacar que a condenação solidária faculta ao credor a opção de ajuizar o cumprimento de sentença contra quaisquer dos devedores. 2. No caso, a parte autora escolheu iniciar o cumprimento de sentença em face apenas do Banco do Brasil S.A., pelo que a inclusão do Banco Central é medida desnecessária. Vale ressaltar que, em decorrência da solidariedade, o Banco do Brasil, após satisfeita a dívida, poderá cobrá-la dos demais devedores solidários, na exata proporção da cota parte de cada um, conforme autoriza o art. 283, do Código Civil. 3. Precedentes: TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI nº 5007286-26.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO Peixoto Junior, j. 11/06/2019, e. DJF3 Judicial 1 DATA: 12/06/2019; TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI nº 5004705-04.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Luiz Alberto DE Souza Ribeiro, j. 15/02/2019, e. DJF3 Judicial 1 DATA: 22/02/2019. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF 3ª R.; AI 5005805-52.2022.4.03.0000; MS; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos; Julg. 04/08/2022; DEJF 09/08/2022). Além disso, cumpre ressaltar que o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, isentam o embargante apenas quanto aos débitos provenientes de custas e eventuais despesas processuais, como disposto no artigo 98 do CPC, de modo que respectivo benefício não abrange, tampouco exonera o autor de adimplir a condenação judicial sofrida. Ademais, por oportuno, ainda consigno que a sentença a quo em que o embargado foi condenado de forma solidária, constitui título executivo judicial, conforme artigo 515, II, CPC,que determina: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; Isto posto, rejeito os embargos à execução opostos, vez que se trata a presente de execução de título executivo judicial, proveniente da sucumbência do embargado condenado de forma solidária na sentença a quo (mov. 134.1/136.1). Ante a concordância da parte exequente com a conta apresentada no mov. 242.1, bem como ausente o pagamento de forma espontânea pelo executado prossiga a presente execução, com as determinações a seguir: 1. Considerando que o cálculo do débito atualizado já foi juntado em petitório retro, nos termos da ordem estabelecida no artigo 835, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC), que estabelece a primazia da penhora em dinheiro, seja em espécie, depósito ou aplicação em instituição financeira, e com base no artigo 854 de referida lei, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica, razão pela qual determino o bloqueio pelo SISTEMA SISBAJUD dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte requerida, até o limite do crédito exequendo. 2. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 10 (dez) dias, o número correto do CPF/CNPJ do(s) executado(s). 3. Caso positivo o bloqueio, certifique a Secretaria se houve indisponibilidade excessiva, desde já autorizando que seja imediatamente cancelado no prazo de 24 horas (art. 854, § 1º, CPC). 4. Ato contínuo, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para, querendo, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 3º e 4º do CPC). 5. Apresentada impugnação a penhora, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, em 48(quarenta e oito) horas. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público pelo mesmo prazo, caso esteja intervindo no feito, e voltem conclusos. 6. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, procedendo a transferência dos valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, § 5º do CPC. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 7. Decorrido o prazo de cinco dias sem insurgência da parte requerida, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 8. Infrutífera a penhora online ou realizada em valor insuficiente, determino, desde já, o bloqueio para circulação (restrição total) de veículos de propriedade da parte executada, realizada através do Sistema RENAJUD, desde que livres e desembaraçados. 9. Em caso de bloqueio positivo, defiro a penhora, por mero termo nos autos, valendo a presente decisão, junto com o termo de constrição, como bastante para tanto, dispensando maiores formalidades (art. 845, CPC). 10. Em seguida, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias: a) informar o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s) bloqueado(s); b) no caso do bloqueio recair sobre mais de um veículo, informar sobre qual ou quais veículo(s) pretende que a penhora recaia, c) manifestar interesse na remoção do bem e assunção dos deveres de depositário, indicando o responsável. 11. Com as informações, tornem conclusos. 12. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 13. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, assinado e datado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5005805-04.2021.8.21.7000"

Estado Do Paraná x Leonardo Vasconcelos