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"5006276-96.2022.8.13.0407" - Resultados da Busca

Resultados para "5006276-96.2022.8.13.0407"

Antonio Vicente Dos Santos x Vanessa Kerik Dos Santos

ID: 300700734

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000517-28.2025.8.16.0092

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VICENTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

VANESSA KERIK DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

GISELE SAPLAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KEDIMA ALCANTARA CHADI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000517-28.2025.8.16.0092 Processo: 0000517-28.2025.8.16.0092 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): ANTONIO VICENTE DOS SANTOS Requerido(s): VANESSA KERIK DOS SANTOS 0000517-28.2025.8.16.0092 Vistos. ANTONIO VICENTE DOS SANTOS ajuizou a presente ação de curatela em face de VANESSA KERIK DOS SANTOS aduzindo, em síntese que A requerida, Vanessa Kerik dos Santos, portadora da Síndrome de Down (CID Q90), busca o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) junto ao INSS (Processo nº 5006276-92.2024.4.04.7009/PR, 4ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR). O benefício foi cessado apenas por excesso de renda per capita familiar, não havendo controvérsia sobre sua incapacidade, já comprovada em exame pericial administrativo. Atualmente, o autor (pai da requerida) atua como curador especial nos autos do INSS, mas sem poderes para receber valores, tornando-se imprescindível a regularização da curatela. Vanessa, de 28 anos, reside com o requerente em condições de vulnerabilidade, necessitando de cuidados diários. A família sobrevive apenas com as aposentadorias dos genitores, insuficientes para cobrir despesas básicas (alimentação, água, luz, etc.). O autor, já dedicado aos cuidados da filha, requer sua nomeação como curador definitivo, condição essencial para a concessão do BPC. Destaca-se que a interdição é mera formalidade processual, pois a incapacidade da requerida é incontroversa, e a demora na regularização prejudica o acesso ao benefício assistencial, agravando a situação socioeconômica da família. Diante dos fatos, requerem: a) em sede liminar, a concessão da tutela da requerida, nomeando-se o requerente como seu curador provisório; b) no mérito, a confirmação da liminar, tornando-os como curadora definitiva do requerido. Foram juntados os documentos de movimentos 1.1 a 1.8. Determinada emenda à inicial (mov. 8.1). Pedido de dilação do prazo (mov. 13.1). Pedido concedido (mov. 16.1). ANTONIO VICENTE DOS SANTOS, manifestou-se acerca do instituto da tomada de decisão apoiada, afirmando que a Requerida tem Síndrome de Down, com dificuldade de comunicação, compreensão e aprendizados, demonstrando assim que o Instituto da tomada de decisão apoiada se torna inviável no presente caso. (mov. 19.1). Foram juntados os documentos complementares de movimentos (mov. 19.2 a 19.5). Concedida Gratuidade de Justiça. Vista ao Ministério Público (mov. 21.1). Parecer favorável do Ministério Público a concessão da tutela provisória (mov. 24.1) Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 1) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL DE NATUREZA ANTECIPADA Conforme previsto no parágrafo único, do artigo 749, do Código de Processo Civil, em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa em situação de curatela, é lícito ao juiz nomear, desde logo, curador provisório. Para tanto, devem estar presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência antecipada (artigo 300, do CPC), quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade da medida. No caso em exame, conforme será demonstrado a seguir, todos os requisitos se fazem presentes. Contemporaneamente, sabe-se que a curatela somente se justifica quando há elementos que demonstrem que a pessoa não possui capacidade para sozinha, tomar decisões envolvendo seu patrimônio e a administração de seus bens, devendo estar comprovado que a curatelanda se trata de pessoa que se enquadra em uma das três hipóteses previstas no artigo 1.767, do Código Civil. Além disso, a curatela somente se justifica quando fundada na proteção da dignidade do próprio curatelando, não servindo para resguardar interesses de terceiro, conforme esclarece a doutrina, senão vejamos: “É necessário atentar que a medida judicial tem cunho protecionista, somente se justificando para a tutela avançada de uma pessoa humana que se emoldura em um dos standard’s previstos na norma (não pode exprimir vontade, prodigalidade ou embriaguez habitual ou toxicomania). Daí a compreensão de que toda e qualquer curatela tem de estar fundada na proteção da dignidade da pessoa, e não de terceiros, sejam parentes ou não. [...] Significa que a curatela somente é justificável, em ótica civil-constitucional, em nome das próprias necessidades do próprio curatelando.” (grifei) (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil – Parte Geral e LINDB. vol 1. 14 ed. Salvador: Juspodivm, 2016. P. 347). Nestes autos, conforme consta no atestado médico de VANESSA KERIK DOS SANTOS, extrai-se que ela é portadora do CID Q91, possui dificuldade de comunicação, compreensão e aprendizado. (mov. 19.4). Outrossim, ANTONIO VICENTE DOS SANTOS é pai da requerida VANESSA KERIK DOS SANTOS (mov. 19.3), o que gera, a princípio, a presunção de efetiva assistência da parte do pretenso curador a curatelanda. Logo, no caso em exame, não se revela adequado, ao menos por ora, submeter o curatelanda ao instituto da tomada de decisão apoiada, haja vista que este somente é aplicado quando a parte preserva, ainda que precariamente, a aptidão para se expressar e se fazer compreender, o que não parece ser o caso de VANESSA KERIK DOS SANTOS, o qual, ao que tudo indica, depende do auxílio de terceiros. Assim, inequívoco que a probabilidade do direito invocado se faz presente. Outrossim, também está constatada a presença do risco de dano a curatelanda, já que, diante de seu quadro clínico, VANESSA KERIK DOS SANTOS não pode permanecer sem o auxílio de um curador, pois são notórios os efeitos nocivos que podem ser causados àqueles que, necessitando, não conta com curador constituído judicialmente para auxiliar na administração dos bens e do patrimônio. A medida se revela reversível, podendo a qualquer tempo ser modificada, caso haja produção de prova que indique a necessidade de revogação da tutela provisória. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, a fim de decretar a curatela provisória de VANESSA KERIK DOS SANTOS, nomeando, como seu curador provisório, ANTONIO VICENTE DOS SANTO. Registre, por fim, que a presente decisão tem o condão de abarcar somente a prática de atos que envolvam a administração de bens e questões patrimoniais, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Lavre-se termo de curatela provisória, bem como termo de compromisso. Intimem-se. 2) Designo a audiência de entrevista da curatelanda para o dia 10 de julho de 2025 às 12h30. 2.1) Cite-se a parte requerida e intimem-se ambas as partes, para participarem da audiência, oportunidade em que será realizada entrevista minuciosamente com o curatelanda sobre sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para o convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil. Esclareça à parte requerida que o prazo de 15 (quinze) dias para a impugnação será contado da data da audiência de entrevista. 3) Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a impugnação. 4) Posteriormente, abra-se vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO, pelo prazo de 10 (dez) dias. 5) Oportunamente, voltem os autos conclusos para apreciação de eventuais preliminares, bem como para nomeação de perito para realizar a perícia prevista no artigo 753, do CPC. 6) intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5006276-96.2022.8.13.0407"

Antonio Vicente Dos Santos x Vanessa Kerik Dos Santos