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"5006563-53.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5006563-53.2022.4.04.7000"

Calhas E Portas Borda Ltda. - Me e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 256948037

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0019418-55.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CALHAS E PORTAS BORDA LTDA. - ME ORTI MARCZAK SIRLENE FABIANA DA SILVA MARCZAK

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

LAOLA MARINHO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0019418-55.2024.8.16.0035 Processo: 0019418-55.2024.8.16.0035 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$255.585,58 Embargante(s): CALHAS E PORTAS BORDA LTDA. - ME ORTI MARCZAK SIRLENE FABIANA DA SILVA MARCZAK Embargado(s): Banco do Brasil S/A 1. Procedidas as buscas pela certidão de óbito na demanda principal, determinada ao evento 15 (destes autos) e, após a manifestação da curadora especial dos executados, constatou-se que a execução foi proposta após 1 (um) ano do falecimento do executado ORTI MARCZAK, em 14/06/2017 (evento 35). Em relação a ele, a execução foi extinta. 2. Além disso, constatou-se, ainda, que a executada, ora embargante, SIRLENE FABIANA DA SILVA MARCZAK, faleceu durante o curso do processo. Dessa forma, em relação à ela, foi determinada a suspensão do feito para sucessão processual e, determinado ao exequente a comprovação acerca da existência de inventário, bem como da eventual existência de bens em nome da devedora a serem objeto de eventual partilha (evento 35). 3. Pois bem. Entendo que, dada a extinção da execução em relação ao executado/embargante ORTI MARCZAK, visto que ajuizada posteriormente ao seu falecimento, há perda superveniente do objeto dos embargos. Assim, em relação ao embargante ORTI MARCZAK, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Outrossim, assim como feito nos autos da execução, em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte credora ao pagamento de eventuais custas pendentes. Decorrido o prazo sem pagamento, comunique-se ao FUNJUS (TJMG-Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.074810-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2022, publicação da súmula em 28/10/2022). Considerando que se trata de verbas de naturezas distintas, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários da curadora especial nomeada, que fixo, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015 e da Resolução Conjunta nº 15 /2019 – PGE-SEFA, considerando a singeleza da demanda e as poucas intervenções exigidas, em R$ 600,00 (seiscentos reais). 4. Apesar de recebido o pedido de habilitação (evento 24), com relação à embargante SIRLENE FABIANA DA SILVA MARCZAK, entendo que a providência (sucessão processual), nestes autos, incumbe à embargante, por força do disposto no art. 313, §2º, II, do CPC/15, em que pese o pedido de citação dos herdeiros formulado pelo embargado (evento 21). 5. Assim, considerando a informação de que o herdeiro indicado na certidão de óbito é menor de idade (evento 30/21.2), evidentemente, há impedimento à citação do espólio para que seja por ele representado, pelo que se demonstra necessária a intimação de eventuais sucessores. Ademais, não há informações acerca da existência de outros herdeiros (evento 21.2). Nesse caso, estabelece o art. 313, §2º, II, do CPC/15, que deverá o(a) magistrado(a) determinar a intimação de eventuais herdeiros pelos meios de divulgação que reputar mais adequados. Em princípio, a intimação por edital se demonstra a mais adequada, dada a ausência de informações/qualificação dos herdeiros. Entretanto, a intimação ou citação por edital, ainda que neste caso, deve ser realizada apenas após o esgotamento das diligências para localização dos herdeiros/sucessores. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. matéria de ordem pública. nulidade de INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS DO EXEQUENTE NA AÇÃO DE COBRANÇA QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO. intimação realizada por edital sem esgotar os demais meios cabíveis. cabimento. nulidade dos atos processuais declarada. recurso provido.Sabe-se que, falecida a parte exequente durante o trâmite do processo e sendo transmissível o direito em litígio, será determinada a intimação do espólio, sucessores ou herdeiros para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 313, § 2º, II, CPC).Todavia, a intimação por edital tem caráter subsidiário, de tal sorte somente é cabível quando frustradas as demais tentativas de intimação, o que não ocorreu no caso dos autos, não havendo provas de que foram esgotados os meios de localizar os sucessores dos exequentes. No caso sub judice, houve vício na intimação da agravante nos autos que originaram a execução, posto que realizada através de edital, sem ao menos ter sido observado o procedimento legal, ato essencial para a validade do título executivo e, havendo previsão expressa de nulidade no CPC, em seu art. 280, para o caso de inobservância das formalidades legais, essa medida não pode ser ignorada.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0077400-06.2022.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 22.05.2023). E, ainda: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA INTIMAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que, diante da ausência de regularização da representação processual, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, c/c artigo 330, IV, ambos do CPC, relativamente ao espólio do autor falecido Jeconias. 2. O juízo de origem, após oportunizar diversas intimações ao advogado da parte falecida, entendeu que não havia interesse dos sucessores em prosseguir com a ação e extinguiu o feito. 3. A parte agravante defendeu o direito de continuidade do processo, alegando que foram feitos esforços para localizar os herdeiros e que não caberia ao advogado do falecido regularizar a representação processual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução de mérito foi prematura, diante da ausência de exaurimento das diligências para intimação dos herdeiros do autor falecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do artigo 313, §§ 1º e 2º, do CPC, com o falecimento do autor, o processo deve ser suspenso para que os sucessores sejam intimados a promoverem a habilitação, sob pena de extinção. 6. A jurisprudência firmada pelo TRF4 e por esta Turma reconhece que, na hipótese de óbito da parte autora, cabe ao juízo esgotar todos os meios de intimação dos herdeiros, incluindo edital, para que seja viabilizada a regularização processual. 7. No caso concreto, o juízo de origem limitou-se a intimar o advogado do falecido autor. 8. Jurisprudência citada: Não incumbe ao procurador da parte falecida a regularização da representação processual, mas sim aos herdeiros [...] Deverá o juiz da causa intimar os herdeiros para que se habilitem nos autos, a fim de regularizar o polo ativo da ação, exaurindo todas as possibilidades, incluindo-se o edital (TRF4, AC 5006145-23.2015.4.04.7110, 22/10/2019). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento provido para determinar a intimação dos sucessores do autor falecido, a fim de possibilitar a regularização da representação processual. Tese de julgamento: Com a morte da parte, cessam os efeitos do instrumento de procuração outorgado pelo falecido, nos termos do artigo 682, inciso II, do Código Civil, motivo pelo qual não incumbe ao procurador a regularização da representação processual, mas, sim, aos herdeiros. A extinção do processo sem resolução de mérito, portanto, depende de prévia intimação do espólio/sucessores/herdeiros para que se manifeste sobre o interesse no prosseguimento do pleito, promovendo a habilitação.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 313, §§ 1º e 2º; 485, I; 330, IV. Código Civil, artigo 682, II. Jurisprudência relevante citada: TRF4, Apelação 5006145-23.2015.4.04.7110, Rel. Vânia Hack de Almeida, 3ª Turma, juntado aos autos em 22/10/2019. TRF4, Apelação 5038054-45.2017.4.04.7100, Rel. Giovani Bigolin, 4ª Turma, juntado aos autos em 05/11/2020. TRF4, Apelação 5006563-36.2016.4.04.7009, Rel. Marcos Roberto Araújo dos Santos, 12ª Turma, juntado aos autos em 16/12/2022.” (TRF4, AG 5041627-07.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 12/03/2025). 6. Assim, determino a realização de diligências pelos sistemas INFOSEG, CRC-JUD e CENSEC a fim de obter, se possível, por meio dos dados da embargante SIRLENE, informações a respeito dos herdeiros. 7. Na impossibilidade de realização das diligências ou não sendo encontradas as informações necessárias, citem-se os eventuais herdeiros por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias para habilitação, sob pena de extinção (CPC, art. 485, IV). 8. Com relação à pessoa jurídica executada, a fim de evitar a repetição de diligências, em observância ao princípio da economia processual, aguarde-se o cumprimento da diligência na demanda principal (evento 35, item 7). 9. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

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