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H E D Alimentos Ltda x Alumipack Indústria De Embalagens Ltda

ID: 278599299

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007172-45.2018.8.16.0194

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H E D ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ALUMIPACK INDúSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

Conclusão

Advogados:

RAPHAEL MOURAO DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007172-45.2018.8.16.0194 Processo: 0007172-45.2018.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$20.524,34 Exequente(s): H E D ALIMENTOS LTDA Executado(s): ALUMIPACK INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA 1. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de título c/c Reparação por Danos Morais, ajuizada por H&D Alimentos Ltda em desfavor de Alumipack Indústria de Embalagem, Sul Invest FIDC Aberto Multi e Itaú Unibanco S/A, atualmente em fase de Cumprimento de Sentença. Houve proposta de acordo celebrada entre H&D Alimentos com a Sul Invest, no mov. 47, a qual foi homologada na sentença de mov. 52 e extinto o feito com relação a este requerido. Com relação aos outros réus, adveio sentença condenatória no mov. 219, a qual julgou procedentes os pedidos em face da Alumipak e improcedentes os pleitos em detrimento do Itaú. Irresignado, o autor apelou, porém o Tribunal manteve a decisão (mov. 243) e majorou os honorários em 2%. Transitado em julgado o v. Acórdão, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença, conforme certificado no mov. 254. O exequente apresentou seus cálculos no mov. 260. A decisão de mov. 267, determinou a intimação do executado para pagar, o qual se deu por ciente em 19/05/2022 no mov. 270, bem como noticiou estar em recuperação judicial (autos nº 5008811-51.2018.8.13.0079), pugnando pela habilitação do crédito executado naqueles autos. Após as partes se manifestarem de acordo com a aplicação do Tema 1.051/STJ no caso em tela, o exequente pleiteou a expedição de certidão para fins de habilitação do seu crédito na recuperação judicial (mov. 287). Determinado, no mov. 291, a apresentação de cálculos atualizados sobre o crédito exequendo, para fins de emissão da certidão, o exequente juntou planilha no mov. 296, totalizando o valor de R$ 14.247,65. De sorte que o executado, no mov. 300, se manifestou discordando dos valores apresentados, sob o argumento de que não devem incidir a multa e os honorários do cumprimento de sentença. Assim vieram conclusos para decisão. Eis o relatório. DECIDO. 2. DA INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO De início, merece acolhida o pedido do executado. Em razão do devedor encontrar-se em processo de recuperação judicial, é imperioso intimar o administrador judicial da recuperação sobre a existência do crédito exequendo, sendo este termo inicial para fins do art. 523, § 1º, conforme se seguem as orientações do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM EFEITO SUSPENSIVO, E ESTABELECEU OS PARÂMETROS A SEREM APLICADOS SOBRE O VALOR EXEQUENDO, COM INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ART . 523, § 1º, DO CPC. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO EXECUTADO QUE TEM PARCELA DE NATUREZA CONCURSAL E PARCELA EXTRACONCURSAL – MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º DO CPC QUE NÃO INCIDEM SOBRE O CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL – AUSÊNCIA DE RECUSA VOLUNTÁRIA AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO – INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO EXTRACONCURSAL, MAS SOMENTE APÓS SER OFICIADO O JUÍZO ONDE TRAMITA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ULTRAPASSADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No que se refere à aplicação da multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, somente incidirão sobre o valor referente aos créditos extraconcursais, após ser oficiado o juízo onde tramita a recuperação judicial e ultrapassado o prazo para pagamento voluntário. 2 . Quanto aos créditos concursais, a empresa sob recuperação judicial não se submete à incidência das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC porquanto, sob administração judicial não tem a possibilidade de cumprimento voluntário de sentença. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. (TJ-PR 00317457420238160000 Colombo, Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 09/08/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COMO CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL . 1. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL É QUEM POSSUI COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA DECIDIR SOBRE A NATUREZA DO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO (SE CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL) PELO PRÓPRIO JUÍZO DA EXECUÇÃO, PROSSEGUINDO COM O CURSO DA DEMANDA, COM EXCEÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO . 2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ. CRÉDITO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SENTENÇA, APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO DA DEVEDORA . DIREITO AUTÔNOMO. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 3 . MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º DO CPC. INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO EXTRACONCURSAL, APÓS SER OFICIADO AO JUÍZO ONDE TRAMITA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ULTRAPASSADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, COMO OBSERVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0046732-18.2023.8.16 .0000 Curitiba, Relator.: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 29/01/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/01/2024) Nesse diapasão, o devedor, após o deferimento da recuperação judicial, não poderia cumprir voluntariamente a obrigação de pagar, tendo em vista que a verificação dos créditos é feita pelo administrador judicial e segue o mesmo procedimento estabelecido para a falência. Assim, para fins de classificar o crédito executado, deve-se observar a data do ato ilícito que gerou a condenação em danos morais – data do protesto indevido –, dessarte, considerando que houveram 2, o primeiro ocorreu em 18/05/2018, conforme indicação de protesto no mov. 1.6, porém não há notícia do outro. Ainda, é possível inferir que o dano ocorreu após 13/04/2018, prazo de vencimento mais curto indicado na petição inicial (mov. 1.1, fl. 5). De sorte que a propositura da ação recuperacional em 02/04/2018 e o deferimento da recuperação em 11/04/2018, conforme certificado no mov. 321.2, foram anteriores àquelas datas. Ademais, prevê a Lei de Recuperação e Falências: Art. 67. Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei. Parágrafo único. O plano de recuperação judicial poderá prever tratamento diferenciado aos créditos sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los normalmente após o pedido de recuperação judicial, desde que tais bens ou serviços sejam necessários para a manutenção das atividades e que o tratamento diferenciado seja adequado e razoável no que concerne à relação comercial futura. Outrossim, invoco as lições do jurista Fábio Ulhoa: “São credores excluídos dos efeitos da recuperação judicial de qualquer devedor: (i) os credores posteriores ao ingresso do pedido de recuperação judicial (LF, art. 49, caput)” (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial: Contratos, Falência e Recuperação de Empresas. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). Assim, tendo em vista que o ato ilícito, gerador do dano moral, ocorreu posterior à demanda de recuperação judicial do executado, o crédito ora executado classifica-se como extraconcursal. Isto posto, HOMOLOGO O CÁLCULO apresentado pelo executado, no valor de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais) – mov. 300. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1. Intime-se o administrador judicial do feito de recuperação sob o nº. 5008811-51.2018.8.13.0079, para que tome ciência do crédito extraconcursal e promova o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o da incidência de multa e honorários de execução, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que de direito. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

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