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"5012667-34.2023.8.13.0245" - Resultados da Busca

Resultados para "5012667-34.2023.8.13.0245"

Maria Claudete Stresser De Paula x Evaldo Teixeira Da Rosa

ID: 322564347

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marmeleiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001635-63.2025.8.16.0181

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDETE STRESSER DE PAULA

Polo Passivo:

EVALDO TEIXEIRA DA ROSA

Conclusão

Advogados:

FABIANA APARECIDA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0001635-63.2025.8.16.0181 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC) “justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos”. Para tanto, incumbe à parte requerente juntar laudo médico para fazer prova de suas alegações, ou informar a impossibilidade de fazê-lo (art. 750 do CPC). No caso, a parte autora não apresentou laudo médico atualizado, atestando a impossibilidade da parte interditanda em gerir os atos de sua vida civil. Os relatórios médicos anexados nos movs. 1.3 a 1.7, conquanto demonstrem a gravidade do estado de saúde do requerido, por ora, são insuficientes para atestar o comprometimento integral da capacidade do curatelando para a prática dos atos da vida civil. Este Juízo não desconhece o atual estado clínico do requerido, o que, inclusive, é amparado pelo arquivo de vídeo juntado no mov. 1.11, todavia, não há possibilidade de conceder a curatela provisória quando não anexada prova documental pré-constituída (laudo ou perícia médica) indicando a incapacidade do curatelando em gerenciar os atos da vida civil. Logo, a documentação apresentada não é suficiente para indicar, em um juízo de cognição sumária, que a parte interditanda não detém plena capacidade civil. Cumpre ressaltar que a interdição é medida excepcional, podendo ser deferida, em sede liminar, quando demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora. Nesse sentido, o entendimento do e. TJPR: DIREITO CIVIL. DIREITOS HUMANOS. DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA MÃE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE DE SEU FILHO E SUA NOMEAÇÃO COMO CURADORA. [...]DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. [...] 2. A curatela é medida excepcional, devendo ser avaliada por meio de critérios biopsicossociais. Nesse sentido, exige-se a realização de perícia multiprofissional e interdisciplinar para a avaliação da deficiência e da consequente (in)capacidade do curatelando para praticar os atos da vida civil, na procura de ampliar as razões de prudência na decretação da interdição, já que a pessoa com deficiência deve ser valorizada pela sua condição humana e ter respeitada a sua autonomia privada, em igualdade de condições com as demais pessoas. A curatela é uma medida extraordinária, que deve ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durar o menor tempo possível. Pode-se converter a tutela provisória em definitiva, com a prova da incapacidade permanente da pessoa. Interpretação dos artigos 2º, § 1º e 84, § 3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), bem como do artigo 753 do Código de Processo Civil. Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná. Literatura jurídica.3. O mecanismo da curatela provisória depende da demonstração do caráter de urgência (isto é, do fumus boni iuris e do periculum in mora), tendo em vista a incapacidade provável do curatelando em gerenciar atos da vida civil. Incidência dos artigos 300 e 749, par. Ún., do Código de Processo Civil.4. A curatela provisória busca conferir segurança ao curatelado já no início do processo judicial, tendo em vista seu comprometido estado de saúde. É um instituto protetivo, pensado para os casos de urgência – e deverá, assim, restringir-se às hipóteses em que a pronta atuação do curador seja indispensável para prevenir prejuízos à pessoa com deficiência. [...]7. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0102102-79.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: EDUARDO AUGUSTO SALOMAO CAMBI - J. 04.03.2024). Grifado. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CURATELA PROVISÓRIA EM RELAÇÃO À AGRAVADA. PORTADORA DE BAIXA ACUIDADE VISUAL. MERA DEFICIÊNCIA QUE NÃO IMPLICA EM INCAPACIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a curatela provisória da Agravada em Ação de Interdição, na qual se alega a necessidade de proteção patrimonial da agravada, em razão de sua baixa acuidade visual e sinais de demência, destacando a urgência da nomeação de um curador provisório para salvaguardar seus interesses.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a nomeação de curador provisório para a agravada, considerando a alegada incapacidade civil decorrente da baixa acuidade visual e a necessidade de proteção de seus interesses patrimoniais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada indeferiu a curatela provisória da Agravada por não haver elementos que comprovem sua incapacidade civil.4. O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que a deficiência por si só não é causa de incapacidade civil, exigindo análise das circunstâncias do caso5. O laudo médico apresentado apenas indica baixa acuidade visual, sem mencionar a incapacidade para a prática dos atos da vida civil.6. A produção de prova pericial é necessária para avaliar a capacidade civil da Agravada, conforme o art. 156 do CPCIV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. A curatela provisória somente pode ser concedida quando houver elementos de prova que evidenciem a incapacidade civil da pessoa interditanda. 2. A deficiência física, por si só, não implica em incapacidade civil, de maneira que a baixa acuidade visual deve estar acompanhada de elementos que permitam aferir a alegada incapacidade civil._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.767; L. nº 13.146/2015, arts. 84 e 85.Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5012667-59.2019.8.21.7000, Rel. Liselena Schifino Robles Ribeiro, Oitava Câmara Cível, j. 04.12.2019. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0021757-58.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 12.05.2025). Grifado. 2.1. Assim, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Ciência ao Ministério Público. 3. À Serventia para que designe audiência para entrevista pessoal do curatelando, na modalidade semipresencial, observando a pauta da MM. Juíza Titular, como autoriza o art. 261 do CNFJ. 3.1. CITE-SE o curatelando para comparecer à entrevista designada, momento em que será indagado acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, nos termos do art. 751 do CPC c/c art. 1.771, do CC. 4. Com base no poder geral de cautela do magistrado (art. 139, inc. IV, do CPC), PROMOVA-SE consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da residência do(a) interditando(a), via mensageiro, com o escopo de obter informações acerca dos eventuais bens de titularidade do interditando. 4.1. Sem prejuízo, ENCAMINHEM-SE os autos ao Ofício Distribuidor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça certidões cíveis e criminais da parte requerente. 5. Determino, desde já, em prol da celeridade processual, a realização de perícia médica, em atenção ao contido no art. 1.771 do CC c/c art. 753 do CPC. 5.1. NOMEIO o médico HERON ALTIR CANAL, (45)9914-24088, heroncanal@gmail.com, conforme CAJU. 5.2. Em observância ao art. 95, § 3º, inc. II, do CPC, tendo em vista que a parte requerente é beneficiária da gratuidade da justiça, fixo os honorários periciais em R$ 1.110,00, considerando não residir na Comarca e a dificuldade de nomeação de profissionais encontrada por este juízo, de modo a justificar a incidência do art. 2º, § 4º, da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, em valor que equivale ao triplo previsto no item 3.1 de seu anexo. 5.3. Fixo como quesitos do juízo: a) Qual(is) a(s) enfermidade(s) que acomete(m) o(a) curatelando(a)?; b) Descreva o sr. Perito as enfermidades, prestando os esclarecimentos sobre estas que entender pertinente. c) Em razão das enfermidades tem o(a) curatelando(a) condições de exercer por si os atos da vida civil ou há necessidade de curadoria para tanto? d) Há incapacidade parcial do(a) curatelando(a)? e) A incapacidade é temporária ou definitiva? f) Há possibilidade de reversão do quadro das enfermidades? g) Preste o sr. Perito os demais esclarecimentos que entender necessários. 5.4. INTIME-SE o perito quanto à aceitação do encargo, bem como para que decline data para realização do exame (art. 466 do CPC), desde que posterior à entrevista. 6. Realizada a entrevista, INTIME-SE o(a) curatelando(a) para que, querendo, impugne o pedido inicial no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o disposto no art. 752 do CPC. 7. Decorrido o prazo acima, INTIMEM-SE as partes para apresentação de quesitos, no prazo comum de 10 (dez) dias. 8. Após a juntada do laudo, concedo às partes e ao Ministério Público o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem a seu respeito e, caso não pretendam produzir outras provas, deverão apresentar alegações finais e parecer final, respectivamente, nesse mesmo prazo. 9. Por fim, voltem conclusos para sentença. 10. Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, 08 de julho de 2025. Felipe Buzanelo Ferreira Magistrado

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5012667-34.2023.8.13.0245"

Maria Claudete Stresser De Paula x Evaldo Teixeira Da Rosa