Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5012967-14.2023.8.13.0433"

Joselito Antonio Kott x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 310001076

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Curitiba Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0001498-21.2025.8.16.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSELITO ANTONIO KOTT

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANTONIO PELLIZZETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE INFRAÇÕES PENAIS CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CURITIBA - PROJUDI Av… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE INFRAÇÕES PENAIS CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: 4133099111 - E-mail: ctba-61vjb@tjpr.jus.br - g Autos nº. 0001498-21.2025.8.16.0007 Processo: 0001498-21.2025.8.16.0007 Classe Processual: Relaxamento de Prisão Assunto Principal: Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Data da Infração: 10/05/2024 Acusado(s): JOSELITO ANTONIO KOTT Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva de JOSELITO ANTONIO KOTT, o qual figura como réu na ação penal nº 0002290-24.2024.8.16.0196. Alega o requerente, em síntese, que a ação penal se encontra paralisada há mais de 1 ano aguardando a realização de perícia no aparelho celular do réu, perícia essa que, contudo, sequer possui um prazo estimado para ser realizada. Assim, destacando que a duração desarrazoada da prisão preventiva pode configurar constrangimento ilegal, que não há risco à instrução processual, à ordem pública ou à aplicação da lei penal, requereu a revogação da prisão preventiva ou a substituição por outras medidas diversas (mov. 1.1). Na mesma oportunidade, juntou documentos (mov. 1.1/1.8). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento dos pedidos, pontuando que o processo não se encontra paralisado por inércia do órgão jurisdicional ou por desídia do Ministério Público, mas sim em fase de diligência final imprescindível para o deslinde da causa. Ainda, destacou que permanecem hígidos os elementos que ensejaram a decretação da prisão, acrescentando que eles não foram infirmados pela pendência da diligência pericial ou pelo transcurso do tempo da segregação (mov. 11.1). É, em síntese, o relato. 2. Em que pese o teor do mov. 1.1/1.8, nota-se que, em 02/05/2025, o requerente, alegando os mesmos fatos, impetrou habeas corpus, mas a liminar foi indeferida, nos termos da decisão do de mov. 11.1 dos autos nº 0045250-64.2025.8.16.0000 HC. Para além disso, verifica-se que a Procuradoria já se manifestou pela denegação da ordem, sustentando, em síntese, que desde 31/07/2024 o réu se encontra preso não somente por conta da preventiva aqui decretada, mas em cumprimento de pena, em regime fechado (regressão), por condenação definitiva (por crime de estupro de vulnerável) em outro processo, consoante decisão lançada nos autos de execução n. 4400024-14.2023.8.13.0433 (mov. 23.1 dos autos nº 0045250-64.2025.8.16.0000 HC). Ademais, atualmente, a ação se encontra conclusa com o Desembargador relator (mov. 25.0 daqueles) aguardando a prolação de acórdão. 3. Assim, considerando que os fatos narrados nestes autos já foram apreciados em sede liminar pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná há menos de dois meses; que não houve apresentação de fato novo capaz de justificar a reanálise do pedido; que o réu permanece preso também por força de condenação em outro processo - o descaracteriza eventual excesso de prazo da prisão cautelar -; e visando evitar eventual decisão conflitante com aquela instância superior, indefiro o pedido formulado no mov. 1.1. Intime-se o requerente. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005200-94.2025.8.16.0129

ID: 292721338

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0005200-94.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRYCK LIMA FRANçA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Rua Comendador Correia Junior, 647 - 29 de Julho - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-762 - Fone: (41… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Rua Comendador Correia Junior, 647 - 29 de Julho - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-762 - Fone: (41) 3263-6024 - E-mail: PAR-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0005200-94.2025.8.16.0129 Processo: 0005200-94.2025.8.16.0129 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 05/06/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): PAULO HENRYCK LIMA FRANÇA DECISÃO Trata-se de comunicação de prisão em flagrante pela prática, em tese, do delito do art. 15 da Lei n. 10.826/03 e do art. 329, caput, do CP. Todavia, é o caso de relaxamento do flagrante. A Constituição Federal assegura, nos direitos fundamentais, o respeito à integridade física e moral dos presos (art. 5º, XLIX), determinando que toda prisão ilegal seja imediatamente relaxada pela autoridade judiciária (LXV), caso constatada alguma ilegalidade. No caso, os elementos coletados apontam que a abordagem teria acontecido na data de ontem (5.6.2025), entre 22h e 22h30min, mas o autuado foi entre na Delegacia nesta amanhã (6.6.2025). Conforme depoimentos dos policiais, o flagrado teria disparado contra eles utilizando-se de uma arma de fogo, apontando para a direção da equipe, e empreendido fuga pelos telhados das casas. A equipe revidou e, em certo momento, o autuado caiu de cima de uma das residências e foi detido pelos policiais, mas a arma não foi localizada. Logo após os fatos, os policiais teriam se deslocado até a Delegacia, mas, como o flagrado apresentava escoriações, o policial do plantão pediu para encaminhá-lo até a UPA. Levaram até lá e o médico pediu para que ficasse em observação, sendo liberado nesta manhã. Ouvido (seqs. 1.9/1.10), o autuado disse que a polícia e o vizinho atiraram, estava na casa de um vizinho, apanhou, levou chute e soco, depois foi encaminhado para a UPA, o médico falou que deveria ir para o SAMU, pois estava com ar no abdômen, algo no pulmão, esperaram até o outro médico do plantão, mas ele liberou; que não estava com arma de fogo, quem atirou foi o ex-policial, o vizinho, os policiais que falaram isso. Além disso, a arma de fogo e/ou os projéteis deflagrados não foram encontrados, inexistindo indicativos dessa resistência ativa, seja por outras fotos ou auto de resistência, o que também fragiliza a versão policial. A fotografia mencionada data de abril/2025, sendo certo que o autuado está sendo investigado por outro delito. O policial DJIOSPER declarou que o autuado disparou e logo revidaram e o detiveram, mas não encontraram a arma. Os policiais juntaram uma declaração de comparecimento médico, na qual consta que o autuado esteve naquele local em 5.6.2025, às 23h12min, até 6.6.2025, às 7h36min (seq. 1.19), entretanto, apesar do longo tempo de permanência (cerca de 8h), o documento não faz menção às lesões sofridas, e o exame de corpo de delito ainda não aportou aos autos, não sendo possível fazer a conexão com as lesões suspostamente decorrentes da queda do telhado, o que seria necessário para confirmar a versão dos policiais, ainda que por meio de atestado médico (como tem acontecido diariamente na Comarca, na falta de estrutura do IML local). Aqui, insisto, não se duvida que o ora autuado foi entregue e recebido pela autoridade estatal com a sua integridade física prejudicada, mas nada sugere que isso aconteceu por sua própria conduta (fuga), como nos outros casos acima reportados (em substituição ao laudo de lesão corporal, apresenta-se um atestado médico, em regra, da UPA). Existindo indicativos de sevícias e maus-tratos e faltando demonstração mínima, a cargo do estado, acerca do momento dessa lesão, com entrega/recebimento do detido de maneira íntegra à prisão, além da baixa credibilidade da narrativa policial frente aos demais elementos informativos coligidos, está evidenciada a ilegalidade da prisão, de modo que o relaxamento da prisão é medida que se impõe. A propósito, extrai-se da jurisprudência do STJ: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O PACIENTE. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DECORRENTE DA AGRESSÃO SOFRIDA PELO ACUSADO QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ATESTADA EM LAUDO DE EXAME DE INTEGRIDADE FÍSICA. CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TRIBUNAL. AGRESSÃO INCONTROVERSA NOS AUTOS EM FACE DO RECONHECIMENTO PELO PRÓPRIO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU QUE SÓ SERIA POSSÍVEL MEDIANTE A DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DO JUÍZO PRIMEVO . ACÓRDÃO QUE IGNORA A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO E A NULIDADE OCORRIDA, DECIDINDO PELA CONDENAÇÃO COM BASE NO FLAGRANTE ILEGAL. AÇÃO PENAL CONTAMINADA PELA NULIDADE DECORRENTE DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO OBTIDOS MEDIANTE AGRESSÃO POLICIAL. INVIABILIDADE DE CHANCELAR A MÁCULA PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO EM UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA DO FLAGRANTEADO. GARANTIA FUNDAMENTAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Hipótese na qual existe uma sentença que absolveu o paciente com base na nulidade das provas que ensejaram a deflagração da ação penal, tendo em vista a agressão realizada pelos policiais que realizaram a busca pessoal, constatada por meio de laudo de exame de integridade física, e um acórdão que, desprezando a referida mácula, entendeu por imperiosa a condenação . 2. Estando incontroverso nos autos que a busca pessoal ocorreu mediante agressão desnecessária ao acusado, uma vez que não há relato algum de resistência por parte deste, o acórdão só poderia afastar o decreto absolutório, fundamentado na nulidade, caso alcançasse conclusão em sentido contrário, o que não é a situação dos autos, em que o Tribunal reconheceu que a mácula seria irrelevante para afastar a condenação pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 3. Conforme inclusive ressaltou a Magistrada singular na sentença absolutória, estando a prova do delito de porte ilegal de arma umbilicalmente ligada ao flagrante eivado de nulidade em decorrência da violência policial realizada, sendo o testemunho do policial que realizou as agressões o único meio de prova do crime imputado, inviável a imposição da condenação. 4. Impossível negar que os elementos de informação relativos ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido se encontram contaminados pela nulidade decorrente da agressão constatada por meio de exame de integridade física, elementos estes que justificaram a deflagração da ação penal contra o paciente, sendo, portanto, nula a ação penal em decorrência da contaminação. 5. Fechar os olhos para a mácula decorrente do desrespeito à integridade física do acusado, na ocasião do flagrante que culminou com a instauração de ação penal contaminada, vai contra o sistema acusatório e os princípios decorrentes do Estado Democrático de Direito, que considera a referida garantia de fundamentalidade formal e material . 6. Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, bem como dos elementos de informação dali decorrentes, restabelecendo a sentença no ponto em que absolveu o paciente do referido crime. Cópias do presente acórdão deverão ser encaminhadas ao Ministério Público do Rio de Janeiro, bem como à Corregedoria da Polícia Militar estadual, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. (STJ - HC: 741270 RJ 2022/0139270-8, Data de Julgamento: 13/09/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2022) E: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA ILEGAL DE USO RESTRITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - VIOLÊNCIA POLICIAL - PRISÃO ILEGAL - RELAXAMENTO DA PRISÃO - DECISÃO PRIMEVA FUNDAMENTADA. 1. Evidenciada a ilegalidade da prisão devido a constatação de violência policial pelo juízo de primeiro grau, o relaxamento da prisão é medida que se impõe. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 5033919-14.2023.8.13.0433, Rel..: Des .(a) Maurício Pinto Ferreira, J.: 04/04/2024, 8ª C. CRIMINAL, DJe: 05/04/2024) Ante o exposto, RELAXO a prisão em flagrante de PAULO HENRYCK LIMA FRANÇA, nos termos do nos termos do art. 310, I, do CPP c/c o art. 5.º, XLIX e LXV, da CF. Expeça-se alvará de soltura, se por al não estiver preso (o autuado está preso nos autos n. 0001248-78.2023.8.16.0129). Converta-se o flagrante em inquérito policial e remeta-se ao Ministério Público. Diligências necessárias. Vale esta decisão como mandado/ofício. Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema. BRIAN FRANK Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes