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"5016969-27.2022.4.04.7003" - Resultados da Busca

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Eduardo Antonio Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259918674

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Centenário do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002064-21.2024.8.16.0066

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ANTONIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PAULO SERGIO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISMAIL CHUKR NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3575-1289 - E-mail: jere@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Urbana (Art. 48/51) Processo nº: 0002064-21.2024.8.16.0066 Autor(s): EDUARDO ANTONIO OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos sob n.º 2064-21.2024.8.16.0066, em que é autor EDUARDO ANTONIO DE OLIVEIRA e réu Instituto Nacional do Seguro Social, já devidamente qualificados nos autos. I - RELATÓRIO Cuida-se de ação previdenciária de retroação da DIB e cobrança de valores atrasados em que o autor sustenta que requereu aposentadoria por idade em 19.04.2021, sendo o pedido indeferido e reconhecido apenas em seu favor o período de 04 anos, 00 meses e 07 dias de contribuição; que diante disso ajuizou nova ação sob nº 5000576-27.2022.4.04.7003, que determinou a averbação dos recolhimentos nas competências de 01/01/1984 a 30/06/1990, computando, ainda, os recolhimentos de 01/01/2014 a 31/03/2015 e 01/05/2015 a 31/03/2017, oportunidade em que o Autor passou a computar, até aquela DER (19/04/2021), 13 anos, 2 meses e 24 dias, de contribuição. Afirma que interpôs recurso para que fosse reconhecido e computado o interregno entre o (01/01/2012 a 31/12/2013); que em 30.04.2024, nos autos sob n. nº 41/210.435.765-3 requereu novamente aposentadoria por idade urbana, com pleito deferido e sendo reconhecido em seu favor o tempo de 15 anos, 00 meses e 24 dias de contribuição, vez que foi oportunizada a regularização (complementação de 5% para 11%) do período recolhido como baixa renda, de 01/01/2012 a 31/12/2013. Assim, aduz que se tivesse sido oportunizado ao Autor nos autos nº 5000576-27.2022.4.04.7003, a complementação da alíquota do período em questão (01/01/2012 a 31/12/2013), teria alcançado o direito ao benefício, em verdade, na 1ª DER (19/04/2021), de modo que requer que a DIB de seu benefício deve retroagir a data da 1ª DER, qual seja, (19/04/2021), devendo ser pagas as diferenças entre a 1ª e a 2ª DER (19.04.2021 a 30.04.2024). Juntou documentos, mov. 11.1 / 11.13.. Foi concedida a Justiça Gratuita ao autor conforme despacho inicial de sequencial 13.1. O réu foi devidamente citado e apresentou regular contestação, pugnando pelo não acolhimento do pedido inicial, mov. 19.1. Acerca da contestação a parte autora se manifestou, reiterando os termos da inicial. Houve decisão saneadora com designação de audiência de instrução e julgamento, sendo ouvidas testemunhas. Na réplica, sequencial 23.1, a parte autora refutou as teses arguidas na defesa e reiterou os pedidos iniciais. As partes foram intimadas quanto ao interesse no julgamento antecipado do feito. Manifestação pelo autor no mov. 28.1 e pelo INSS no mov. 29.1. Na sequência, os autos vieram conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de retroação da DIB para a primeira DER, em 19.04.2021, uma vez que satisfeitos os requisitos naquele momento, bem como a pagar as parcelas vencidas entre a 1ª DER (19/04/2021 e a 2ª DER (30/04/2024). Alegou a parte autora que na primeira DER, em 19.04.2021, não lhe foi oportunizado o pagamento da complementação no período entre 01/01/2012 a 31/12/2013, o qual foi realizado na condição de facultativo de baixa renda (alíquota de 5% para 11%) e sendo reconhecido, apenas, como tempo de contribuição 13 anos, 2 meses e 24 dias. De modo que sendo-lhe oportunizada a referida complementação, quando do ajuizamento de novo pedido em 30.04.2024, quando então reconheceu-se a seu favor o tempo total de 15 anos, 00 meses e 24 dias. Contudo, o pedido inicial não merece acolhimento nos termos seguintes. Pois bem, em atenção ao caso concreto, logrou a parte autora comprovar que formalizou, em 19.04.2021, requerimento concessão de aposentadoria por idade. Após, requereu a averbação dos recolhimentos realizados (carnê do antigo INPS) nas competências 01/01/1984 a 30/06/1990 e computar os recolhimentos de 01/01/2014 a 31/03/2015 e 01/05/2015 a 31/03/2017, oportunidade em que o Autor passou a computar, até aquela DER (19/04/2021), 13 anos, 2 meses e 24 dias de contribuição, ou seja, ainda não cumpria o tempo mínimo de contribuição de 15 anos. Sendo que nesta decisão não foram considerados o período entre 01/01/2012 a 31/12/2013, ante a ausência de recolhimento na alíquota de 11%, foram recolhidos somente pela alíquota de 5% - baixa renda, bem como diante da inovacao recursal (mov. 1.11 e 11.12- decisão proferida no RECURSO CÍVEL Nº 5000576-27.2022.4.04.7003/PR, em 04.04.2024.): Em demanda posterior, em 30.04.2024, (autos nº 41/210.435.765-3), foi reconhecido o seu direito ao benefício de aposentadoria por idade urbana, e averbado em seu favor o tempo total de 15 anos, 00 meses e 24 dias de contribuição, uma vez que, dentre outros fatores, foi oportunizada a regularização (complementação de 5% para 11% na alíquota) do período recolhido como baixa renda, qual seja, de 01/01/2012 a 31/12/2013. Assim, em que pese a alegação do autor de que não lhe foi oportunizada a complementação quando do ajuizamento da 1ª DER, em 19.04.2021, sendo necessária a retroação da DIB desde a 1ª DER, em 19.04.2021 até 30.04.2024 – 2ª DER, possibilitando, a concessão do benefício, razão não lhe assiste. Note-se que, desde logo observa-se, que não houve requerimento da parte autora, para regularização de tais contribuições na via administrativa. Embora alegue que o INSS deveria emitir, de ofício, exigência para que pudesse efetuar a referida complementação, entendo que a ausência de recusa expressa implica o reconhecimento de que não houve, ainda, resistência à pretensão formulada; logo, sequer há lesão ou ameaça a direito. Sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo já decidiu o Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art.5, XXXV da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. (...) - STF – RE 631240 - RELATOR ROBERTO BARROSO - PLENÁRIO 03/09/2014. Com efeito, recolher contribuição previdenciária decorrente de filiação obrigatória à Previdência Social é obrigação legal do segurado (Lei 8212/1991); e mais, recolhimentos a menor, como no caso dos autos, devem ser complementados antes do requerimento de benefício que se pretende acessar, e não depois de efetuado o requerimento. De toda sorte, a regularização das contribuições têm efeitos constitutivos de forma que apenas surtirá efeitos para benefícios futuros requeridos após referida complementação. Não obstante, no caso dos autos, em que a autor efetuou recolhimentos sob a alíquota a menor, se admite a complementação, como de fato ocorreu, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do§ 3º, do art.21, da Lei nº8212/91. Eis o dispositivo da Lei nº 8212/91: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (...) § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; II - 5% (cinco por cento): a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. § 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art.94 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) § 5o A contribuição complementar a que se refere o § 3o deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. De outro lado, com relação aos efeitos financeiros da condenação, não é possível sua retroação à 1ª DER, tendo em vista que os requisitos para o aproveitamento do tempo de contribuição somente se perfectibilizam com o efetivo recolhimento das contribuições, que ocorreu somente na 2ª DER, fato esse incontroverso nos autos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOB ALÍQUOTA DE 5% OU 11% . POSSIBILIDADE. ART. 21, § 3º, DA LEI Nº 8.212/91 . NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. 1. ... . 2. É possível a complementação das contribuições vertidas a menor pela segurada para fins de contagem de tempo para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 21, § 3º, da Lei nº 8.212/91 . 3. A complementação das contribuições previdenciárias vertidas a menor não enseja a retroação da DIB para a DER. Nessa linha, deve o marco inicial dos efeitos financeiros do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ser fixado na data em que houve o efetivo recolhimento completo das contribuições previdenciárias relativas aos respectivos períodos, visto que somente a partir daí houve o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. 4 . Apelação a que se dá provimento.(TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50147160820234047205 SC, Relator.: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 20/06/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2024) PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. IDADE MÍNIMA. PERÍODO POSTERIOR A 31/10/1991. RECOLHIMENTO EM ATRASO. SENTENÇA CONDICIONAL. INDENIZAÇÃO. JUROS E MULTA. MP 1.523/1996. 1.(...). 4. O ato de recolhimento/complementação de contribuições possui efeito constitutivo do direito, e não meramente declaratório, porquanto a parte só perfaz os requisitos legais para a concessão do benefício a partir do efetivo recolhimento. 5. A exigência de juros e multa somente tem lugar quando o período a ser indenizado é posterior à edição da Medida Provisória n.1.523 /1996. (TRF4, AC 5046241-46.2020.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) PREVIDENCIÁRIO.TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INDENIZAÇÃO DE PERÍODO PÓS 31/10/1991.TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço até 31/10/1991, a partir de então, é apenas possível o cômputo do tempo de labor rural mediante o recolhimento das respectivas contribuições. 2. Caso o segurado tenha recolhido as contribuições devidas em momento posterior ao requerimento administrativo de benefício, o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na data do recolhimento. (TRF4, AC 5015417-94.2021.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 17/02/2022) . Portanto, a indenização de contribuições previdenciárias pretéritas surte efeitos somente e a partir do efetivo recolhimento, não havendo se falar em retroação da DIB, se o pagamento ocorreu somente após 30.04.2024. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, extinto o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), de acordo com o artigo 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil (considerando a repetição da matéria de direito em inúmeros processos semelhantes, com pouco tempo utilizado diante da pequena complexidade da causa), observado o artigo 98 do Código de Processo Civil, resta concedida a Justiça Gratuita. Fica dispensado o reexame necessário, por ser improvável que a condenação ultrapasse o valor de mil salários mínimos, conforme disposto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Centenário do Sul, abril de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

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Eduardo Antonio Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss