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Rosimeire Vieira Da Silva Rosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324106870

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de São João do Ivaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000879-32.2025.8.16.0156

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE VIEIRA DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOISES PEREIRA BICHARA

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MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

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PAULO PEREIRA BICHARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celula… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: mfac@tjpr.jus.br Autos nº. 0000879-32.2025.8.16.0156 Processo: 0000879-32.2025.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (art. 59/63) Valor da Causa: R$22.337,10 Autor(s): Rosimeire Vieira da Silva Rosa Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de "AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO" ajuizada por ROSIMEIRE VIEIRA DA SILVA ROSA, já qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte autora alega ser trabalhadora rural e estar incapacitada para o exercício de suas atividades habituais em razão de diversas patologias de ordem ortopédica. Narra que formulou pedido de benefício por incapacidade em 17/03/2025 (NB 720.133.876-6), o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária sob a justificativa de "Não Constatação de Incapacidade Laborativa". Pede a concessão de Aposentadoria por Invalidez ou, sucessivamente, Auxílio-Doença ou Auxílio-Acidente. Distribuído o feito, foi determinada a emenda à inicial para, entre outras providências, que a autora prestasse declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto, esclarecendo os motivos pelos quais entenderia não haver litispendência ou coisa julgada. Em resposta (mov. 14.1), a parte autora, por meio de seus procuradores, afirmou textualmente que "não há outra ação judicial proposta pela autora com o mesmo objeto da presente demanda. Não há, portanto, litispendência nem coisa julgada a impedir o regular prosseguimento deste feito". É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato, sendo desnecessária a produção de outras provas, uma vez que se encontram presentes questões processuais preliminares que obstam a análise do mérito. A coisa julgada é um instituto de direito processual que confere imutabilidade e indiscutibilidade à decisão de mérito não mais sujeita a recurso, conforme o art. 502 do CPC. O art. 485, inciso V, do mesmo diploma legal, determina a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando o juiz acolher a alegação de coisa julgada. Verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e já decidida por sentença de mérito transitada em julgado, o que ocorre quando as ações possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, conforme dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 4º do CPC. Compulsando os documentos anexados a esta sentença, é inconteste que a presente demanda é uma mera repetição de, no mínimo, duas outras ações judiciais idênticas propostas pela autora, cujas pretensões já foram devidamente apreciadas e rechaçadas pelo Poder Judiciário: Processo nº 5005409-86.2021.4.04.7015 (1ª Vara Federal de Apucarana): Partes: Rosimeire Vieira da Silva Rosa vs. INSS. Causa de Pedir: Incapacidade laboral decorrente de Cervicalgia (M54.2), Dor lombar baixa (M54.5) e Outros transtornos de discos intervertebrais (M51). Pedido: Concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Resultado: O pedido foi julgado IMPROCEDENTE em 25/07/2022 , após perícia judicial concluir pela ausência de incapacidade. A sentença transitou em julgado em 16/08/2022. Processo nº 5006647-17.2023.4.04.7001 (2ª Vara Federal de Londrina) Partes: Rosimeire Vieira da Silva Rosa vs. INSS. Causa de Pedir: Incapacidade laboral decorrente de Dor articular, Cervicalgia, Dorsalgia, Dor lombar baixa, Outros transtornos de discos intervertebrais, entre outras. Pedido: Concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente. Resultado: O pedido foi novamente julgado IMPROCEDENTE em 03/08/2023, também com base em laudo pericial que atestou a capacidade laboral da autora. A sentença transitou em julgado em 21/08/2023. A identidade de partes, pedido e causa de pedir é manifesta. As patologias alegadas na presente ação são essencialmente as mesmas já analisadas à exaustão nas demandas anteriores. A pretensão de obter um benefício por incapacidade já foi duplamente rejeitada em seu mérito. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a variação na nomenclatura do benefício (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, etc.) não afasta a identidade de pedidos, uma vez que todos decorrem do mesmo fato gerador: a suposta incapacidade laboral. Causa espécie a conduta da parte autora e de seus procuradores – que são os mesmos em todas as ações – que, ao serem expressamente instados a se manifestar sobre a existência de ações pretéritas, faltaram com a verdade ao afirmar que a presente demanda era inédita. Tal conduta ultrapassa o mero exercício do direito de ação e configura nítida litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II, do CPC ("alterar a verdade dos fatos"). A parte tentou deliberadamente induzir este Juízo a erro, omitindo informações processuais de suma importância, com o claro intuito de obter uma terceira chance de reanálise de matéria já acobertada pelo manto da coisa julgada. O ajuizamento de uma nova ação só se justificaria caso houvesse a comprovação de um agravamento substancial e comprovado do estado de saúde da autora, posterior ao trânsito em julgado da última decisão, o que não foi minimamente demonstrado. A petição inicial e sua emenda são genéricas e não apontam qualquer fato novo ou alteração fática relevante que pudesse afastar os efeitos da coisa julgada. Portanto, o reconhecimento da coisa julgada é medida que se impõe, levando à extinção do feito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC, por alterar a verdade dos fatos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Contudo, a exigibilidade de todas as verbas de sucumbência (custas, honorários e multa) fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça já deferida, salvo se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas baixas. São João do Ivaí, data da assinatura digital (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito P o d e r Judiciário J U ST I Ç A FEDERAL Se çã o Judiciária do Paraná 1 ª Vara Federal de Apucarana R u a Miguel Simião, 350 - Bairro: Centro - CEP: 86800-260 - Fone: (43)3162-3100 - Email: prapu01dir@jfpr.jus.br PROCEDIMENT O DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005409-86.2021.4.04.7015/ PR A U T O R : R O SIM E IR E VIEIRA DA SILVA ROSA R É U : IN ST IT U TO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SE N T E N Ç A I - Relatório: R e l a t ó r i o dispensado nos termos do art. 38, c a pu t , da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Ju i z a d o s Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01. I I - Fundamentação: A ) Auxílio por i n c a pa c i d a d e temporária/aposentadoria por i n c a pa c i d a d e permanente A parte autora, c o n t a n d o atualmente com 48 anos d e idade, declarando ter trabalhado por último c o m o trabalhadora rural, afirma padecer de moléstia que a incapacita para o exercício de quaisquer atividades l a b o r a i s . Pede a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença desde a data de sua n e g a t i v a / c e s s a çã o , ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por invalidez. O s benefícios previdenciários de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por i n c a pa c i d a d e permanente, antigos auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, destinam-se a garantir a m a n u t e n çã o financeira do segurado enquanto estiver incapacitado de forma temporária ou permanente para o t r a b a l h o (arts. 42 e 60, ambos da Lei nº 8.213/1991). Ta i s benefícios por incapacidade exigem o implemento dos seguintes requisitos: a ) i n c a pa c i d a d e para o trabalho , temporária, no caso do auxílio (art. 59, c a pu t , da Lei nº 8.213/1991), ou total e permanente, no caso da a po s e n t a d o r i a (art. 42, c a pu t , da Lei nº 8.213/1991); b ) q u a l i d a d e de segurado (arts. 42, c a pu t , e 59, c a pu t , da Lei n º 8.213/1991); c ) c a r ê n c i a de 12 (doze) contribuições (art. 25, c a pu t , inciso I, da Lei nº 8.213/1991). F e i t a s estas considerações de ordem geral, passemos à análise da lide. N o caso dos autos , a parte autora requereu, em 19/07/2021, a concessão / prorrogação do benefício pr e v i d e n c i á r i o de auxílio/aposentadoria NB 632.716.203-0, indeferido pelo motivo " N ã o Constatação de In c a pa c i d a d e Laborativa" ( e v e n t o 1, OUT6 ) . A prova pericial produzida informou que a parte autora apresentaM54.2 - Cervicalgia; M54.5 - Dor l o m b a r baixa e M51 - Outros transtornos de discos intervertebrais . N o entanto, entende o perito que n ã o há i n c a pa c i d a d e para o trabalho (evento 20): C o n c l u s ã o : sem incapacidade atual - J u s t i fi c a t i v a : D e acordo com a semiologia direcionada, com ênfase nas queixas da anamnese e nos dados que gu a r d a m relação direta com a profissiografia, bem como na análise dos documentos carreados aos autos, concluo que pa r t e autora segue apta para a sua atividade habitual declarada. O s testes ortopédicos realizados não detectaram anomalias consistentes o suficiente para indicar incapacidade laboral pa r a a atividade analisada. D u r a n t e o exame clínico, ainda, não foram encontradas evidências sugestivas de hipotrofias ou atrofias musculares nos m e m b r o s superiores, nem nos inferiores (com a deambulação preservada). So m a d o a isso, a amplitude dos movimentos da coluna vertebral estava preservada, sem bloqueios ou limitações. P o r fim, os exames complementares apresentados mostraram apenas evidências de alterações que não traduzem r e pe r c u s s õ e s clínicas e que podem ser encontradas mesmo em pacientes assintomáticos. N o momento, portanto, parte autora não apresenta/reúne critérios clínicos para considerar incapacidade para suas a t i v i d a d e s habituais. - H o u v e incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício pr e v i d e n c i á r i o ? N Ã O - C a s o não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qu a l qu e r natureza? N Ã O N ã o houve impugnação ao Laudo Pericial.  0 9 / 0 7 / 2 0 2 5 , 14:11SENT h t t ps : / / e pr o c . j f pr . j u s . br / e pr o c V2 / c o n t r o l a d o r . ph p? a c a o = a c e s s a r _ d o c u m e n t o _ pu bl i c o & d o c = 7 0 1 6 5 8 7 6 7 7 4 0 7 5 0 0 3 0 3 3 5 4 2 0 0 1 1 9 0 0 & e v e n t o = 4 0 4 0 0 6 2 5 & k e y = 2 1 2 8 b7 1 2 3 9 a b9 8 1 3 8 c 7 5 c 7 2 7 1 7 1 a 4 1 f 7 7 c c d 8 e d b9 d bc b8 c 0 4 9 … 1 / 3O perito judicial, além de realizar exame físico da parte, analisou detidamente os documentos m éd i c o s apresentados, respondendo fundamentadamente todos os quesitos formulados pelo juízo, os quais são s u fi c i e n t e s para o esclarecimento da causa. E v e n t u a i s opiniões divergentes entre médico perito e médico particular n ã o desautorizariam as conclusões periciais, pois caracterizariam somente posicionamentos distintos a respeito dos m e s m o s achados clínicos. Q u a n t o às condições pessoais da parte autora, frise-se que devem ser levadas em conta como critérios a d i c i o n a i s para a verificação do direito ao recebimento do benefício. No entanto, são apenas indicadores c o m pl e m e n t a r e s ; c a s o não exista incapacidade laboral/deficiência, como na presente situação, a consideração das v i c i s s i t u d e s sociais e comuns do mercado de trabalho não pode ensejar a concessão do benefício. Ta m b ém não há nos autos qualquer elemento médico hábil a colocar em dúvida o resultado do laudo pe r i c i a l . Ao contrário, o perito concluiu que n ã o houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em q u e o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário. A d e m a i s , a perícia judicial pr e v a l e c e sobre as conclusões constantes em documentos particulares e na pe r íc i a administrativa. Acerca do tema: E M E N TA : PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO RETIDO. 1. Não comprovada a i n c a pa c i d a d e laboral, conforme demonstrado por perícia judicial, improcede o pedido de aposentadoria por invalidez. L a u d o s médicos particulares não são suficientes, por si, para obstar o valor probante da perícia judicial. Precedente. 2 . Hipótese em que, não evidenciada a litigância de má-fé na interposição de embargos de declaração intempestivos, m e r e c e provimento o agravo retido interposto pela autora para afastar sua condenação em multa. (TRF4, AC 5011799- 5 4 . 2 0 1 5 . 4 0 4 . 9 9 9 9 , QUINTA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 14/03/2016). Se a prova pericial é concludente no sentido da inexistência de incapacidade/deficiência para o t r a b a l h o habitual e se, de outro lado, inexiste prova técnica a infirmar as conclusões lançadas no laudo, não há e s pa ço para concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A i n d a que a parte autora seja eventualmente po r t a d o r a de doença ou lesão, não significa, necessariamente, que esteja incapacitada/seja pessoa com deficiência. N o caso presente, o laudo pericial revelou-se suficiente para esclarecimento e convencimento do m a g i s t r a d o , preservados os princípios da celeridade e economia processuais. Po r t a n t o , o perito judicial constatou apenas a presença de doença e não de incapacidade, razão pela q u a l o(a) demandante não tem direito ao benefício aqui vindicado. R e g i s t r e - s e que a prova pericial é realizada justamente para dar condições ao juiz de se pronunciar s o b r e a matéria fática colocada em debate nas hipóteses em que, para a apreensão de tal matéria, existe a n e c e s s i d a d e de conhecimentos técnicos alheios ao Direito. Desta forma, tendo em conta o total desinteresse do pe r i t o em relação ao litígio, e respeitando-se, em todo caso, o livre convencimento motivado do juiz, é evidente que a sentença pode ser fundamentada na prova pericial, analisada em conjunto com as demais provas carreadas aos a u t o s . A s s i m , considero que, como a prova da incapacidade é de cunho eminentemente técnico e que a i n c a pa c i d a d e foi excluída pelo perito de confiança do Juízo, que é, inclusive, equidistante em relação às partes, não é o caso de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A n t e o não cumprimento de um dos requisitos exigidos pelo art. 59 e art. 86, ambos da Lei 8.213/91, pr e s c i n d ív e l a análise do atendimento dos r e q u i s i t o s genéricos de carência e qualidade de segurado, porquanto, por s i só, insuficiente para o gozo do benefício em tela. I I I - Dispositivo: A n t e o exposto com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, j u l g o i m p r o c e d e n t e o pedido . M a n t e n h o a concessão do b e n e fíc i o de assistência judiciária gratuita. Se m custas e sem honorários advocatícios nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º d a Lei nº 10.259/201). C o n d e n o a parte autora ao ressarcimento dos honorários periciais, que foram antecipados, à conta de v e r b a orçamentária da Seção Judiciária do Paraná, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01. Su s pe n s a a c o b r a n ça em razão da gratuidade da justiça . Se n t e n ça publicada e registrada eletronicamente. I n t i m e m - s e . C a s o haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intimem-se os recorridos pa r a , querendo, oferecerem resposta escrita no mesmo prazo, nos termos do § 2.º do artigo 42 da Lei nº 9.099/95, c u m u l a d o com o artigo 1º. da Lei n.º 10.259/01. Após, apresentadas ou não as defesas escritas, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Paraná. A r q u i v e m - s e os autos, oportunamente. 0 9 / 0 7 / 2 0 2 5 , 14:11SENT h t t ps : / / e pr o c . j f pr . j u s . br / e pr o c V2 / c o n t r o l a d o r . ph p? a c a o = a c e s s a r _ d o c u m e n t o _ pu bl i c o & d o c = 7 0 1 6 5 8 7 6 7 7 4 0 7 5 0 0 3 0 3 3 5 4 2 0 0 1 1 9 0 0 & e v e n t o = 4 0 4 0 0 6 2 5 & k e y = 2 1 2 8 b7 1 2 3 9 a b9 8 1 3 8 c 7 5 c 7 2 7 1 7 1 a 4 1 f 7 7 c c d 8 e d b9 d bc b8 c 0 4 9 … 2 / 3D o c u m e n t o eletrônico assinado por R O B E R T O LIMA SANTOS, Juiz Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro d e 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da a u t e n t i c i d a d e do documento está disponível no endereço e l e t r ô n i c o http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7 0 0 0 1 2 5 9 4 4 3 2 v 2 e do código CRC c 3 f5 9 e 0 7 . In fo r m a çõ e s adicionais da assinatura: Si g n a t á r i o (a): ROBERTO LIMA SANTOS D a t a e Hora: 25/7/2022, às 16:30:27 5 0 0 5 4 0 9 - 8 6 . 2 0 2 1 . 4 . 0 4 . 7 0 1 5 7 0 0 0 1 2 5 9 4 4 3 2 . V 2 0 9 / 0 7 / 2 0 2 5 , 14:11SENT h t t ps : / / e pr o c . j f pr . j u s . br / e pr o c V2 / c o n t r o l a d o r . ph p? a c a o = a c e s s a r _ d o c u m e n t o _ pu bl i c o & d o c = 7 0 1 6 5 8 7 6 7 7 4 0 7 5 0 0 3 0 3 3 5 4 2 0 0 1 1 9 0 0 & e v e n t o = 4 0 4 0 0 6 2 5 & k e y = 2 1 2 8 b7 1 2 3 9 a b9 8 1 3 8 c 7 5 c 7 2 7 1 7 1 a 4 1 f 7 7 c c d 8 e d b9 d bc b8 c 0 4 9 … 3 / 3 o que você procura? I n i c i a l > C on s u l t a Processual Uni ﬁ c a d a > R e s u l t a d o da Pesquisa C on su l t a Processual Uni ﬁ ca d a - Resultado da Pesquisa O R D EM CRONOLÓGICA DE CONCLUSÃO | C O N P R O C ED I M EN T O DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005409-86.2021.4.04.7015 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR D a t a de autuação: 2 1 / 1 2 / 2 0 2 1 11:59:51 T u t e l a : N ã o Requerida J u i z : G A B R I E L E SANT'ANNA OLIVEIRA BRUM Ó r g ã o Julgador: J u í z o Federal da 1ª VF de Apucarana S i t u a çã o: B A I X A D O J u sti ça gratuita: D e f e r i da V a l or da causa: 1 9 0 3 3 . 6 7 I n t e r v e n çã o MP: N ã o C omp e t ê n ci a : J E F Benefício p incapacidade As s u n t os : 1 . Auxílio por Incapacidade Temporária, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO 2 . Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO 3 . Restabelecimento, Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO A U T O R : R O S I M EI R E VIEIRA DA SILVA ROSA R É U : I N S TI TU T O NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS P E R I T O : J U LI O PIERIN ( C l i q u e aqui para mostrar todas as partes/advogados ) N ome : M O N I C A MARIA PEREIRA BICHARA (Advogado do AUTOR) N ome : A N D R É LUÍS PEREIRA BICHARA (Advogado do AUTOR) N ome : P A U L O PEREIRA BICHARA (Advogado do AUTOR) N ome : M E R A B E MONICE PEREIRA BICHARA (Advogado do AUTOR) N ome : E Q U I P E DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE DA 4ª REGIÃO - EBI4 (Procurador do RÉU) C l i q u e aqui para ver os processos relacionados no TRF4 1 6 / 0 8 / 2 0 2 2 17:27 - 43. Baixa De ﬁ n i ti v a 1 6 / 0 8 / 2 0 2 2 13:27 - 42. Transitado em Julgado 1 6 / 0 8 / 2 0 2 2 11:01 - 41. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO 0 4 / 0 8 / 2 0 2 2 23:59 - 40. Con ﬁ r m a da a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34 2 6 / 0 7 / 2 0 2 2 20:14 - 39. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO 2 6 / 0 7 / 2 0 2 2 20:14 - 38. Con ﬁ r m a da a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 Ú I r para o conteúdo 1 I n f or m a çõ e s Acessibilidade 2 A l t o Contraste 3 0 9 / 0 7 / 2 0 2 5 , 14:11:: Portal da Justiça Federal da 4ª Região :: h t t p s : / / co n s u l t a . t r f 4 . j u s . b r / t r f 4 / co n t r o l a d o r . p h p ? a ca o = co n s u l t a _ p r o ce s s u a l _ r e s u l t a d o _ p e s q u i s a & t x t Va l o r = 5 0 0 5 4 0 9 8 6 2 0 2 1 4 0 4 7 0 1 5 & s e l O r i ge m = P… 1 / 32 6 / 0 7 / 2 0 2 2 20:12 - 37. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO 2 6 / 0 7 / 2 0 2 2 20:12 - 36. Con ﬁ r m a da a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 2 5 / 0 7 / 2 0 2 2 16:30 - 35. Expedida/certi ﬁ ca da a intimação eletrônica - Sentença (RÉU - INSTITUTO NACIONAL DO SEGU I N S S ) Prazo: 10 dias Data ﬁ n a l : 09/08/2022 23:59:59 2 5 / 0 7 / 2 0 2 2 16:30 - 34. Expedida/certi ﬁ ca da a intimação eletrônica - Sentença (AUTOR - ROSIMEIRE VIEIRA DA SILVA 1 0 dias Data ﬁ n a l : 19/08/2022 23:59:59 2 5 / 0 7 / 2 0 2 2 16:30 - 33. Expedida/certi ﬁ ca da a intimação eletrônica - Sentença (RÉU - INSTITUTO NACIONAL DO SEGU I N S S ) Prazo: 10 dias Data ﬁ n a l : 09/08/2022 23:59:59 2 5 / 0 7 / 2 0 2 2 16:30 - 32. Expedida/certi ﬁ ca da a intimação eletrônica - Sentença (AUTOR - ROSIMEIRE VIEIRA DA SILVA 1 0 dias Data ﬁ n a l : 19/08/2022 23:59:59 2 5 / 0 7 / 2 0 2 2 16:30 - 31. Julgado improcedente o pedido - S E N T E N Ç A 1 2 3 / 0 6 / 2 0 2 2 18:53 - 30. Conclusos para julgamento 2 3 / 0 6 / 2 0 2 2 10:07 - 29. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO 1 3 / 0 6 / 2 0 2 2 23:59 - 28. Con ﬁ r m a da a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 0 3 / 0 6 / 2 0 2 2 15:58 - 27. Expedida/certi ﬁ ca da a intimação eletrônica (AUTOR - ROSIMEIRE VIEIRA DA SILVA ROSA) Praz D a ta ﬁ n a l : 28/06/2022 23:59:59 0 3 / 0 6 / 2 0 2 2 08:06 - 26. Juntada de Petição - CONTESTAÇÃO 0 3 / 0 6 / 2 0 2 2 08:06 - 25. Con ﬁ r m a da a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24 0 1 / 0 6 / 2 0 2 2 14:28 - 24. Expedida/certi ﬁ ca da a citação eletrônica (RÉU - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 3 0 dias Data ﬁ n a l : 18/07/2022 23:59:59 3 1 / 0 5 / 2 0 2 2 17:08 - 23. Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - Central de Perícias - (PRAPUPERF para PRAPU0 3 1 / 0 5 / 2 0 2 2 17:06 - 22. Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo 3 1 / 0 5 / 2 0 2 2 15:32 - 21. Juntada de certidão - perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 15 3 1 / 0 5 / 2 0 2 2 08:18 - 20. Juntada de Petição - LAUDO PERICIAL 1 8 / 0 5 / 2 0 2 2 10:20 - 19. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO 0 7 / 0 5 / 2 0 2 2 23:59 - 18. Con ﬁ r m a da a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17 2 7 / 0 4 / 2 0 2 2 15:37 - 17. Expedida/certi ﬁ ca da a intimação eletrônica - URGENTE (AUTOR - ROSIMEIRE VIEIRA DA SILVA 5 dias Data ﬁ n a l : 23/05/2022 23:59:59 2 7 / 0 4 / 2 0 2 2 15:37 - 16. Expedida/certi ﬁ ca da a intimação eletrônica (PERITO - JULIO PIERIN) Prazo: 30 dias Data ﬁ n a l : 0 2 3 :5 9 :5 9 2 7 / 0 4 / 2 0 2 2 15:32 - 15. Ato ordinatório praticado - perícia designada - P e r i ci a do: ROSIMEIRE VIEIRA DA SILVA ROSA D a ta : 24/05/2022 às 15:20. L oca l : Sala de Perícias - UAA Ivaiporã/PR - Rua Professora Diva Proença, 520 - Bairro: Centro - CEP: 86.870-000 - Ivaiporã 9 8 8 1 1 - 9 4 6 8 P e r i to: JULIO PIERIN - A T O ORDINATÓRIO1 2 7 / 0 4 / 2 0 2 2 13:03 - 14. Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 2 4 / 0 3 / 2 0 2 2 14:54 - 13. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO 2 1 / 0 3 / 2 0 2 2 23:59 - 12. Con ﬁ r m a da a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 1 1 / 0 3 / 2 0 2 2 17:30 - 11. Expedida/certi ﬁ ca da a intimação eletrônica (AUTOR - ROSIMEIRE VIEIRA DA SILVA ROSA) Praz ﬁ n a l : 28/03/2022 23:59:59 1 1 / 0 3 / 2 0 2 2 17:29 - 10. Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial 1 1 / 0 3 / 2 0 2 2 17:25 - 9. Juntada de certidão 0 4 / 0 2 / 2 0 2 2 16:36 - 8. Ato ordinatório praticado - para designar perícia 0 3 / 0 2 / 2 0 2 2 20:32 - 7. Redistribuído por sorteio - CENTRAL DE PERÍCIAS - (PRAPU01F para PRAPUPERF) 0 3 / 0 2 / 2 0 2 2 20:32 - 6. Ato ordinatório praticado - A T O ORDINATÓRIO1 2 4 / 0 1 / 2 0 2 2 09:38 - 5. Juntada de Petição - OFÍCIO 2 4 / 0 1 / 2 0 2 2 09:38 - 4. Juntada de Petição - OFÍCIO 2 4 / 0 1 / 2 0 2 2 09:38 - 3. Con ﬁ r m a da a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2 2 4 / 0 1 / 2 0 2 2 09:28 - 2. Expedida/certi ﬁ ca da a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previ ( A G Ê N C I A DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CEAB-DJ-INSS-SR3) Prazo: 5 dias Data ﬁ n a l : 01/02/2022 23:59:59 2 1 / 1 2 / 2 0 2 1 11:59 - 1. Distribuído por sorteio (PRAPU01F) ( C l i q u e aqui para mostrar os eventos anteriores ) [ N ov a Consulta ] 0 9 / 0 7 / 2 0 2 5 , 14:11:: Portal da Justiça Federal da 4ª Região :: h t t p s : / / co n s u l t a . t r f 4 . j u s . b r / t r f 4 / co n t r o l a d o r . p h p ? a ca o = co n s u l t a _ p r o ce s s u a l _ r e s u l t a d o _ p e s q u i s a & t x t Va l o r = 5 0 0 5 4 0 9 8 6 2 0 2 1 4 0 4 7 0 1 5 & s e l O r i ge m = P… 2 / 3A c e sso Rápido A t e n d i m e n t o Virtual d os Gabinetes A u d i ê n ci a s e Sessões A v i sos B a l cã o Virtual D ú v i d a s Frequentes e p r oc I n sti t u ci on a l I n t r a n e t L G P D N otí ci a s da 4ª Região O u v i d or i a P l a n t õ e s S e i - Usuários E x t e r n os E n d e r e ços e Telefones P or t a l Uni ﬁ ca d o da Justiça Federal da 4ª Região 0 9 / 0 7 / 2 0 2 5 , 14:11:: Portal da Justiça Federal da 4ª Região :: h t t p s : / / co n s u l t a . t r f 4 . j u s . b r / t r f 4 / co n t r o l a d o r . p h p ? a ca o = co n s u l t a _ p r o ce s s u a l _ r e s u l t a d o _ p e s q u i s a & t x t Va l o r = 5 0 0 5 4 0 9 8 6 2 0 2 1 4 0 4 7 0 1 5 & s e l O r i ge m = P… 3 / 3 P o d e r Judiciário J U ST I Ç A FEDERAL Se çã o Judiciária do Paraná 2 ª Vara Federal de Londrina A v e n i d a do Café, 543 - Bairro: Aeroporto - CEP: 86038-000 - Fone: (43)3315-6200 - www.jfpr.jus.br - Email: prlon02@jfpr.jus.br PROCEDIMENT O DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006647-17.2023.4.04.7001/ PR A U T O R : R O SIM E IR E VIEIRA DA SILVA ROSA R É U : IN ST IT U TO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SE N T E N Ç A A parte autora ajuizou a presente ação pretendendo a concessão de benefício por incapacidade t e m po r á r i a ou benefício por incapacidade permanente. Pa r a a obtenção do benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio-doença), é n e c e s s á r i o o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: ser segurado da Previdência Social, e s t a r i n c a pa c i t a d o para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, da Lei 8 . 2 1 3 / 9 1 ) e cumprir carência, quando for o caso. Para a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria po r invalidez), é necessário: ser segurado da Previdência Social, cumprir carência, quando esta for exigida e estar i n c a pa c i t a d o para o trabalho e ser impossível a reabilitação (art. 42, da Lei 8.213/91). E m qualquer caso a análise da incapacidade deverá ser feita de acordo com critérios de razoabilidade e observando-se aspectos circunstanciais, tais como a idade, a qualificação pessoal e profissional do segurado, e n t r e outros, que permitam definir sobre o grau prático (e não meramente teórico) de incapacidade. Q u a n t o à incapacidade, torna-se suficiente a análise do laudo pericial anexado aos autos no evento 22, t e n d o destacado o Sr. Perito que a parte autora é portadora de ' D o r articular, Cervicalgia, Dorsalgia não e s pe c i f i c a d a , Dor lombar baixa, Outros transtornos de discos intervertebrais, Bursite do ombro, Síndrome do m a n gu i t o rotador e Mialgia'. Su a s conclusões vieram moldadas nos seguintes termos: C o n c l u s ã o : sem incapacidade atual - J u s t i f i c a t i v a : D e acordo com a semiologia direcionada, com ênfase nas queixas da anamnese e nos dados que gu a r d a m relação direta com a profissiografia, bem como na análise dos documentos carreados aos autos, concluo que pa r t e autora segue apta para a sua atividade habitual declarada. O s testes ortopédicos realizados não detectaram anomalias consistentes o suficiente para indicar incapacidade laboral pa r a a atividade analisada. D u r a n t e o exame clínico, ainda, não foram encontradas evidências sugestivas de hipotrofias ou atrofias musculares nos m e m b r o s superiores, nem nos inferiores e sem alterações na marcha. So m a d o a isso, a amplitude dos movimentos da coluna vertebral, membros superiores e inferiores estava preservada, s e m bloqueios ou limitações. P o r fim, os exames complementares apresentados mostraram apenas evidências de alterações que não traduzem r e pe r c u s s õ e s clínicas e que podem ser encontradas mesmo em pacientes assintomáticos. P o r t a n t o , nessa avaliação médico pericial realizada em 21.06.2023 não foram encontrados elementos suficientes para c a r a c t e r i z a r a presença de uma condição que no momento cause repercussões significativas sobre a capacidade laboral d a parte autora. - H o u v e incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício pr e v i d e n c i á r i o ? N Ã O - C a s o não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de q u a l q u e r natureza? N Ã O O trabalho pericial é, a meu sentir, suficientemente fundamentado e satisfatório, pelo que não vejo r a z ã o para afastá-lo. Inclusive, N Ã O HOUVE IMPUGNAÇÃO PELAS PARTES. C o n s t a t a d a a capacidade, desnecessária a análise da q u a l i d a d e de segurada e cumprimento da c a r ê n c i a . A n t e o exposto, julgo I M P R O C E D E N T E o pedido . Se m custas. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9099/95. C a s o haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intimem-se os recorridos pa r a , querendo, oferecerem resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do § 2º do artigo 42 da lei nº 9 . 0 9 9 / 9 5 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Após, apresentadas ou não as defesas escritas, remetam-se os autos à Tu r m a Recursal da Seção Judiciária do Estado do Paraná. 0 9 / 0 7 / 2 0 2 5 , 14:10SENT h t t ps : / / e pr o c . j f pr . j u s . br / e pr o c V2 / c o n t r o l a d o r . ph p? a c a o = a c e s s a r _ d o c u m e n t o _ pu bl i c o & d o c = 7 0 1 6 9 1 0 8 1 1 2 6 6 8 1 3 3 3 6 4 3 3 0 4 5 6 3 4 3 6 & e v e n t o = 4 0 4 0 0 6 2 5 & k e y = d f c 7 5 b1 6 6 9 1 8 d 6 c 8 2 6 7 1 bbb1 1 e 1 a 3 e a 6 e 5 a 9 6 e 7 1 5 e 3 9 4 be 7 4 5 … 1 / 2Pu b l i q u e - s e . Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. D o c u m e n t o eletrônico assinado por R I C A R D O CAGLIARI BICUDO, Juiz Federal Substituto , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 1 9 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da a u t e n t i c i d a d e do documento está disponível n o endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7 0 0 0 1 4 4 9 4 4 0 1 v 4 e do c ó d i g o CRC 2 9 6 3 d 6 2 8 . In fo r m a çõ e s adicionais da assinatura: Si g n a t á r i o (a): RICARDO CAGLIARI BICUDO D a t a e Hora: 3/8/2023, às 15:20:12 5 0 0 6 6 4 7 - 1 7 . 2 0 2 3 . 4 . 0 4 . 7 0 0 1 7 0 0 0 1 4 4 9 4 4 0 1 . V 4 0 9 / 0 7 / 2 0 2 5 , 14:10SENT h t t ps : / / e pr o c . j f pr . j u s . br / e pr o c V2 / c o n t r o l a d o r . ph p? a c a o = a c e s s a r _ d o c u m e n t o _ pu bl i c o & d o c = 7 0 1 6 9 1 0 8 1 1 2 6 6 8 1 3 3 3 6 4 3 3 0 4 5 6 3 4 3 6 & e v e n t o = 4 0 4 0 0 6 2 5 & k e y = d f c 7 5 b1 6 6 9 1 8 d 6 c 8 2 6 7 1 bbb1 1 e 1 a 3 e a 6 e 5 a 9 6 e 7 1 5 e 3 9 4 be 7 4 5 … 2 / 2 o que você procura? I n i c i a l > C on s u l t a Processual Uni ﬁ c a d a > R e s u l t a d o da Pesquisa C on su l t a Processual Uni ﬁ ca d a - Resultado da Pesquisa O R D EM CRONOLÓGICA DE CONCLUSÃO | C O N P R O C ED I M EN T O DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006647-17.2023.4.04.7001 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR D a t a de autuação: 2 3 / 0 3 / 2 0 2 3 11:51:42 T u t e l a : N ã o Requerida J u i z : I G O R DE LAZARI BARBOSA CARNEIRO Ó r g ã o Julgador: J u í z o Substituto da 2ª VF de Londrina S i t u a çã o: B A I X A D O J u sti ça gratuita: D e f e r i da V a l or da causa: 3 0 2 3 3 . 9 0 I n t e r v e n çã o MP: N ã o C omp e t ê n ci a : J E F Benefício p incapacidade As s u n t os : 1 . Rural (art. 59/63), Auxílio por Incapacidade Temporária, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO 2 . Rural (art. 42/44), Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO A U T O R : R O S I M EI R E VIEIRA DA SILVA ROSA R É U : I N S TI TU T O NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS P E R I T O : J U LI O PIERIN ( C l i q u e aqui para mostrar todas as partes/advogados ) N ome : M O N I C A MARIA PEREIRA BICHARA (Advogado do AUTOR) N ome : A N D R É LUÍS PEREIRA BICHARA (Advogado do AUTOR) N ome : P A U L O PEREIRA BICHARA (Advogado do AUTOR) N ome : M E R A B E MONICE PEREIRA BICHARA (Advogado do AUTOR) N ome : E Q U I P E DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE DA 4ª REGIÃO - EBI4 (Procurador do RÉU) C l i q u e aqui para ver os processos relacionados no TRF4 2 1 / 0 8 / 2 0 2 3 18:29 - 42. Baixa De ﬁ n i ti v a 2 1 / 0 8 / 2 0 2 3 18:29 - 41. Transitado em Julgado 2 1 / 0 8 / 2 0 2 3 09:21 - 40. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO 1 6 / 0 8 / 2 0 2 3 17:20 - 39. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO 1 3 / 0 8 / 2 0 2 3 23:59 - 38. Con ﬁ r m a da a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 0 4 / 0 8 / 2 0 2 3 08:11 - 37. Con ﬁ r m a da a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 0 3 / 0 8 / 2 0 2 3 15:20 - 36. Expedida/certi ﬁ ca da a intimação eletrônica - Sentença (RÉU - INSTITUTO NACIONAL DO SEGU I r para o conteúdo 1 I n f or m a çõ e s Acessibilidade 2 A l t o Contraste 3 0 9 / 0 7 / 2 0 2 5 , 14:10:: Portal da Justiça Federal da 4ª Região :: h t t p s : / / co n s u l t a . t r f 4 . j u s . b r / t r f 4 / co n t r o l a d o r . p h p ? a ca o = co n s u l t a _ p r o ce s s u a l _ r e s u l t a d o _ p e s q u i s a & t x t Va l o r = 5 0 0 6 6 4 7 - 1 7 . 2 0 2 3 . 4 . 0 4 . 7 0 0 1 & s e l O r i ge m … 1 / 2I N S S ) Prazo: 10 dias Data ﬁ n a l : 28/08/2023 23:59:59 0 3 / 0 8 / 2 0 2 3 15:20 - 35. Expedida/certi ﬁ ca da a intimação eletrônica - Sentença (AUTOR - ROSIMEIRE VIEIRA DA SILVA 1 0 dias Data ﬁ n a l : 21/08/2023 23:59:59 0 3 / 0 8 / 2 0 2 3 15:20 - 34. Julgado improcedente o pedido - S E N T E N Ç A 1 2 8 / 0 7 / 2 0 2 3 11:02 - 33. Conclusos para julgamento ( C l i q u e aqui para mostrar os próximos eventos ) [ N ov a Consulta ] A c e sso Rápido A t e n d i m e n t o Virtual d os Gabinetes A u d i ê n ci a s e Sessões A v i sos B a l cã o Virtual D ú v i d a s Frequentes e p r oc I n sti t u ci on a l I n t r a n e t L G P D N otí ci a s da 4ª Região O u v i d or i a P l a n t õ e s S e i - Usuários E x t e r n os E n d e r e ços e Telefones P or t a l Uni ﬁ ca d o da Justiça Federal da 4ª Região 0 9 / 0 7 / 2 0 2 5 , 14:10:: Portal da Justiça Federal da 4ª Região :: h t t p s : / / co n s u l t a . t r f 4 . j u s . b r / t r f 4 / co n t r o l a d o r . p h p ? a ca o = co n s u l t a _ p r o ce s s u a l _ r e s u l t a d o _ p e s q u i s a & t x t Va l o r = 5 0 0 6 6 4 7 - 1 7 . 2 0 2 3 . 4 . 0 4 . 7 0 0 1 & s e l O r i ge m … 2 / 2

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