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Alberto Rojas Antunez x Estado Do Paraná

ID: 277372145

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0049960-30.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ROJAS ANTUNEZ

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RODRIGO PATRICIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0049960- 30.2025.8.16.0000, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA Agravante : ALBERTO ROJAS ANTUNEZ Agravado : ESTADO DO PARANÁ Relator : Des. LEONEL CUNHA Vistos, relató… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0049960- 30.2025.8.16.0000, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA Agravante : ALBERTO ROJAS ANTUNEZ Agravado : ESTADO DO PARANÁ Relator : Des. LEONEL CUNHA Vistos, relatório 1) ALBERTO ROJAS ANTUNEZ ajuizou, em 27/03/25, perante a Justiça Federal “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DO PARANÁ (autos nº 5015167-95.2025.4.04.7000/PR) alegando, em suma, que: a) em setembro de 2021 foi diagnosticado com neoplasia maligna de próstata (CID C61), iniciando seu tratamento no Hospital de Clínicas de Porto Alegre, onde residia e, atualmente, no Hospital Erasto Gaertner de Curitiba; b) em janeiro de 2024 iniciou tratamento com Abiraterona 250 mg, obtivo pela via judicial; c) ocorre que o medicamento não surtiu o efeito esperado, sendo então prescrito o medicamento olaparibe, que é indicadoAgravo de Instrumento nº 0049960-30.2025.8.16.0000 como monoterapia para tratamento de pacientes com a enfermidade do Autor, resistente à castração e com mutação de genes BRCA1/2 e/ou ATM envolvidos na recombinação homóloga; d) é aposentado recebendo apenas o benefício previdenciário, não tendo condições de adquirir o medicamento, que é de alto custo (aproximadamente R$ 203.880,00 por ano); e) o olaparibe possui registro na ANVISA e é indicado para a enfermidade, mas não consta registro de seu código no APAC-ONCO pelo SUS; f) o relatório médico informa a indispensabilidade do medicamento. Ainda, invocou sua garantia constitucional à saúde, a solidariedade entre os Entes federativos. Requereu a gratuidade da Justiça e a tutela de urgência para que seja determinado o imediato fornecimento do medicamento olaparibe, conforme prescrição médica e, ao final, a procedência do pedido, confirmando-se a liminar, para o fornecimento do remédio indicado. Atribuiu à causa o valor de R$ 203.880,00. 2) O Juízo da 3ª Vara Federal de Curitiba, considerando o custo anual do medicamento e as orientações do Tema 1234/STF, declinou da competência (mov. 1.2) 3) Recebidos os autos, o Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, considerando a alta demanda no NATJUSAgravo de Instrumento nº 0049960-30.2025.8.16.0000 determinou a realização de perícia. Nomeou perito, fixou o valor dos honorários em R$ 900,00, determinando ao ESTADO DO PARANÁ a expedição de RPV podendo o Ente Público, após o trânsito em julgado, buscar o devido ressarcimento (art. 95, caput, do CPC; art. 7º da Resolução CNJ nº 127/2011 e Resolução CNJ nº 232/2016), mov. 4.1. 4) O laudo foi juntado no mov. 10.1. 5) A decisão do mov. 28.1 deferiu a gratuidade da Justiça e indeferiu a antecipação da tutela ponderando que a prescrição do medicamento não foi amparada em alta evidência científica, que demonstre a eficácia, acurácia e efetividade e segurança do fármaco, mas em estudo Profound., considerada de evidência científica de nível moderado, não atendendo a requisito do Tema 1.234 do STF. Ainda, o próprio médico assistente indica aumento de sobrevida em torno de 3,8 meses, o que também foi referido na perícia. Ainda: “o tratamento não foi considerado custo-efetivo nos Estados Unidos, não tendo sido avaliado pela CONITEC no Brasil, órgão este que analise o custo-efetividade como critério indispensável à incorporação da tecnologia.”Agravo de Instrumento nº 0049960-30.2025.8.16.0000 6) ALBERTO ROJAS ANTUNEZ interpôs o presente Agravo de Instrumento, alegando que: a) já se submeteu a exaustivos tratamentos (quimioterapia com docetaxel, leuprorrelina, bicalutamida, Zoladex, abiraterona e orquiectomia bilateral em 10/2024), e atualmente se encontra em reexposição a docetaxel desde outubro de 2024, diante da progressão do quadro clínico; b) foi prescrito por seu médico assistente o medicamento Olaparibe 150mg, que demonstrou, conforme o estudo PROfound, eficácia na sobrevida livre de progressão radiológica (7,4 x 3,6 meses) e sobrevida global (18,5 x 15,1 meses) em comparação a tratamentos anteriores como Abiraterona, sem agregar efeitos colaterais significativos; c) a decisão agravada viola o direito à saúde garantido constitucionalmente (art. 6º e 196 da CF); d) o relatório médico comprova a urgência na administração do medicamento, diante da rápida evolução da doença e risco iminente de óbito; e) o argumento do custo-efetividade não pode prevalecer em detrimento ao direito fundamental e individual à vida; f) a jurisprudência dos Tribunais superiores é pacífica no sentido de que o Estado tem o dever de fornecer medicamentos prescritos por médico assistente, mesmo que de alto custo e fora da lista do SUS, desde que haja comprovação da necessidade e ausência de alternativa terapêutica. Requereu a antecipação da tutela recursalAgravo de Instrumento nº 0049960-30.2025.8.16.0000 para compelir o ESTADOD O PARANÁ a fornecer o medicamento olaparibe 150mg e, ao final, seja provido o recurso. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O recurso é cabível (art. 1.015, I do CPC). a) Da competência: A demanda foi inicialmente ajuizada perante a Justiça Federal, que reconheceu sua incompetência e determinou a remessa para a Justiça Estadual. Portanto, essa questão está superada. b) Da hipossuficiência financeira: Os documentos juntados no mov. 1.2, fls. 9/10- origem, demonstram que o Agravante recebe benefício previdenciário por invalidez, no valor de R$ 4.345,01 e, portanto, não tem condições de adquirir a medicação de que necessita. c) Da prova da enfermidade e prescrição do Olaparibe:Agravo de Instrumento nº 0049960-30.2025.8.16.0000 Os autos estão suficientemente instruídos com exames clínicos e Laudo médico informando ser o Agravante portador de neoplasia maligna de próstata (CID-10 C61) desde 2021, bem como a descrição dos tratamentos realizados e resultados obtidos. No Relatório Médico juntado no mov. 1.1, emitido em 31/01/25, constou que: Naquele relatório também constou a descrição de estudos clínicos que embasam o uso de olaparibe em quadros como o do paciente: d) Da não avaliação pelo CONITEC e Laudo Pericial:Agravo de Instrumento nº 0049960-30.2025.8.16.0000 No laudo pericial juntado no mov. 10.1 constou que o medicamento ainda não foi avaliado pelo CONITEC para a enfermidade em questão e, ao descrever as medicações disponibilizadas pelo SUS para tratamento do câncer de próstata, vê-se que o Agravante, de fato, já as utilizou. Sobre a eficácia do medicamento, constou no Laudo que: Constou também:Agravo de Instrumento nº 0049960-30.2025.8.16.0000 A decisão que indeferiu a antecipação da tutela considerou que o aumento do tempo de sobrevida e do tempo de não progressão da doença (3 a 4 meses em relação a outros medicamentos), não justificaria impor ao Ente Público o dispêndio de aproximadamente R$ 203.880,00 por ano, recursos que poderiam ser aplicados em benefício de muitos outros pacientes . Por outro lado, na Nota Técnica nº 299658, emitida em 22/01/25 para caso similar, a pedido da 15ª Vara Cível de Curitiba, (https://www.pje.jus.br/e-natjus/notaTecnica- dados.php?idNotaTecnica=299658), o parecer foi favorável, constando na conclusão que: O olaparibe já é disponibilizado pelo SUS desde outubro/2024, porém, para tratamento em outros tipos de câncer:Agravo de Instrumento nº 0049960-30.2025.8.16.0000 Ainda que se trate de medicação paliativa, apenas, destinada a interromper a progressão da doença, reduzir a dor e outros desconfortos da enfermidade, e mesmo que o aumento da sobrevida, naqueles estudos citados no laudo técnico, seja em torno de 4 meses, observe-se que se trata de acréscimo à sobrevida, que será tanto mais longa quanto melhor a qualidade de vida do paciente e retardo da doença.Agravo de Instrumento nº 0049960-30.2025.8.16.0000 e) Do direito, do fumus boni juris e do periculun in mora: Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Também o art. 6º da Constituição Federal lhe assegura o direito à saúde e, em se tratando de Paciente com 60 anos de idade, também faz jus à proteção integral de que trata o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei 10.741/03: “ Art. 2º- A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. (...) Art. 15: É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS),Agravo de Instrumento nº 0049960-30.2025.8.16.0000 garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas (...) § 2º - Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação” (destaquei). Por outro lado, cabe reconhecer que o Agravante demonstrou a verossimilhança de suas alegações quanto à necessidade daquele medicamento específico, porque os tratamentos anteriores, com outras medicações fornecidas pelo SUS, já não surtem os efeitos desejados. Também há periculun in mora porque, segundo o Laudo Técnico, o atraso no início do tratamento poderia resultar na perda de oportunidade de resposta da medicação (mov. 10.1, f. 4- origem).Agravo de Instrumento nº 0049960-30.2025.8.16.0000 ANTE O EXPOSTO, defiro a antecipação da tutela recursal a fim de determinar ao ESTADO DO PARANÁ que forneça aos Agravante, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o medicamento olaparibe 150mg, na quantidade especificada na prescrição médica (mov. 1.1, fl. 20 e mov. 1.2, f. 5-origem). Para o caso de descumprimento injustificado da medida, determino desde logo o sequestro de valores, fazendo certo que incumbirá ao Agravante a juntada, nos autos de origem, de orçamento atualizado, e ao Juízo a quo a determinação das providencias necessárias, se for caso. Intime-se o Agravado para que apresente contrarrazões. Intimem-se. CURITIBA, 21 de maio de 2025. Desembargador LEONEL CUNHA Relator

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5031269-95.2025.4.04.7000"

Alberto Rojas Antunez x Estado Do Paraná