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Jair Rodrigues De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311533109

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Andirá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002664-46.2012.8.16.0039

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

KAMILA ESTEVES VILELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONATHAN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dzan@tjpr.jus.br Autos nº. 0002664-46.2012.8.16.0039 Processo: 0002664-46.2012.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$9.330,00 Autor(s): JAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação de aposentadoria rural por idade, proposta por Jair Rodrigues de Oliveira, em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, a qual se encontra em fase de cumprimento de sentença (ev. 50.1). Compulsando os autos do presente processo, verifica-se que a parte exequente pretende o cumprimento de sentença para o pagamento de valores complementares em seu favor, tendo em vista o julgamento dos Temas Repetitivos n° 96, n° 450, n° 810, e n° 1.170, do Supremo Tribunal Federal, e do Tema Repetitivo n° 905, do Superior Tribunal de Justiça, atinentes à matéria (ev. 47.1). Insta consignar que, com a petição de ev. 47.1, a parte exequente trouxe a documentação acostada do ev. 47.2 ao ev. 47.3. Na sequência, sobreveio decisão que recebeu o pedido de cumprimento de sentença, determinando a intimação da parte executada para que, querendo, apresentasse impugnação à execução (ev. 50.1). Sendo assim, ao ev. 59.1, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando preclusão e prescrição intercorrente da pretensão executória. Por fim, ao ev. 58.1, Jair Rodrigues de Oliveira manifestou-se acerca da precitada impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em que pleiteou, em sede preliminar, pelo reconhecimento da intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS ao ev. 55.1, bem como pelo afastamento das matérias, na ocasião, alegadas pela parte executada. É a síntese do necessário. Decido. 2. Da análise dos autos do presente processo, conforme acima já exposto, observa-se que a parte exequente pretende o cumprimento de sentença para o pagamento de valores complementares em seu favor, tendo em vista o julgamento dos Temas Repetitivos n° 96, n° 450, n° 810, e n° 1.170, do Supremo Tribunal Federal, e do Tema Repetitivo n° 905, do Superior Tribunal de Justiça, atinentes à matéria, atinentes à matéria. A parte executada, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, alegou preclusão e prescrição intercorrente da pretensão executória. Tendo em vista os fatos acima expostos, a parte exequente, ao se manifestar acerca da supramencionada impugnação ao cumprimento de sentença, alegou, em síntese, em sede preliminar, a sua intempestividade. Nesse passo, acerca da referida preliminar alegada pela parte exequente, em detida análise dos andamentos processuais, tem-se que a decisão que determinou a intimação do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS para apresentar impugnação à execução restou proferida no dia 06.03.2025 (ev. 50.1). A expedição de intimação à parte executada acerca da referida decisão ocorreu no dia 11.03.2025 (ev. 51), com a leitura no dia 21.03.2025 (ev. 52). Em consequência, a contagem do prazo para o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS teve início no dia 24.03.2025 (segunda-feira) e, consideradas as suspensões decorrentes dos feriados da Páscoa, de Tiradentes e do Dia do Trabalho, nos dias 17.04.2025, 18.04.2025, 21.04.2025, 01.05.2025 e 02.05.2025, conforme Decreto Judiciário n° 645/2024 – P-SEP, e Decreto Judiciário n° 127/2025 – P-SEP, encerrou-se no dia 09.05.2025 (ev. 54). Todavia, a impugnação restou protocolada intempestivamente, somente no dia 14.05.2025 (ev. 55.1), após, inclusive, a certificação pelo próprio Sistema Projudi, acerca do decurso do prazo (ev. 54). Salienta-se que o cumprimento de sentença contra a fazenda pública, como no caso dos autos do presente processo, é regido pelos arts. 534, e 535, ambos do Código de Processo Civil, sendo concedido o prazo de 30 (trinta) dias, ao ente público, para a apresentação da impugnação à execução. Assim, observa-se que o acolhimento da preliminar de intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS ao ev. 55.1, a qual restou arguida pelo exequente Jair Rodrigues de Oliveira ao ev. 58.1, é medida de rigor. Entretanto, ressalta-se que o reconhecimento da intempestividade da impugnação à execução apresentada pela parte executada ao ev. 55.1, não inviabiliza o exame, no presente caso, das matérias alegadas, quais sejam, preclusão e prescrição intercorrente da pretensão executória, por serem matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, em quaisquer fases do processo. Dessa forma, tem-se que, no caso, o acórdão transitado em julgado diferiu para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais (ev. 1.21). O prazo de prescrição da pretensão executória, nos termos da Súmula n° 150, do Supremo Tribunal Federal[1], é idêntico ao prazo de que dispõe a parte para o ajuizamento da ação originária, qual seja, 05 (cinco) anos. Em relação ao Tema Repetitivo n° 810, do Supremo Tribunal Federal, nas hipóteses em que o título executivo difere para a execução a fixação da correção monetária, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem adotado, recentemente, o posicionamento de que o termo inicial da prescrição executória se dá no dia 03.03.2020, data de seu trânsito em julgado. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS DECORRENTES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF. TEMA 289 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que rejeitou a impugnação à execução complementar proposta pela parte exequente, visando ao recebimento de diferenças de correção monetária apuradas à luz do Tema 810 do STF. O INSS sustenta a preclusão do direito à cobrança de saldo remanescente, sob o argumento de que já houve o pagamento do crédito e prolação de sentença de extinção da execução. Requer, assim, o provimento do recurso e a atribuição de efeito suspensivo, este último indeferido em decisão monocrática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção da execução, sem prévia intimação da parte exequente, opera a preclusão do direito de cobrar saldo complementar de correção monetária com base no Tema 810 do STF; (ii) verificar se ocorreu a prescrição da pretensão executória quanto às diferenças postuladas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo judicial determinou que a definição dos critérios de correção monetária fosse diferida para a fase de cumprimento de sentença, condicionando-os ao julgamento definitivo do Tema 810 do STF, de modo que a execução inicial se deu sobre o montante incontroverso. 4. A concordância da parte exequente com os valores pagos anteriormente não acarreta, por si só, renúncia tácita ao saldo remanescente, especialmente quando pendente a definição jurisprudencial sobre os consectários legais. 5. A sentença de extinção da execução, proferida com base no art. 924, II, do CPC, sem prévia intimação da parte exequente para manifestação sobre a satisfação integral do crédito, não impede o prosseguimento da execução complementar, sendo vedada a presunção de renúncia tácita ao crédito. 6. A execução complementar foi proposta dentro do prazo quinquenal contado do trânsito em julgado do Tema 810 do STF, ocorrido em 03/03/2020, razão pela qual não há prescrição da pretensão executória, conforme entendimento consagrado na Súmula 150 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. (TRF4, AG 5003977-86.2025.4.04.0000, 6ª Turma, Relatora para Acórdão TAIS SCHILLING FERRAZ, julgado em 18/06/2025) – Grifei – No entanto, tendo o título executivo fixado os índices para a atualização monetária a serem aplicados no cumprimento do julgado, sem nada ressalvar, a prescrição quinquenal tem início na data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 810 DO STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMPLEMENTAR. TÍTULO EXECUTIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERIMENTO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o título executivo diferido para a fase de cumprimento de sentença a fixação definitiva do índice de correção monetária e tendo a execução sido extinta por sentença transitada em julgado anteriormente ao trânsito em julgado do RE 870947/SE (03/03/2020), não há falar em coisa julgada, tampouco em preclusão, sendo viável o prosseguimento da execução para pagamento de crédito complementar. (TRF4, AG 5031426-87.2023.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 22/11/2023) – Grifei – Na hipótese dos autos do presente processo, restou diferido para a execução a definição acerca da correção monetária, de modo que a prescrição tem como data, de fato, o trânsito em julgado do Tema Repetitivo n° 810, do Supremo Tribunal Federal, de modo que não ocorreu a prescrição executória, vez que a parte exequente peticionou no dia 27.02.2025, requerendo a execução complementar dos valores atinentes ao referido julgado. Em relação ao valor remanescente em decorrência do Tema Repetitivo n° 96, do Supremo Tribunal Federal, é sabido que se o credor não promover o cumprimento de sentença no prazo previsto em lei para a prescrição do direito discutido, extingue-se a pretensão executória devido à inércia do titular. A prescrição também pode ocorrer no curso do processo, caso o titular da pretensão executiva não pratique os atos necessários para o prosseguimento e deixe a ação paralisada por tempo superior ao prazo prescricional, instituto conhecido como prescrição intercorrente. Acerca do tema, o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810/STF. TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 96/STF. PRESCRIÇÃO DO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. 1. In casu, a decisão exequenda passou em julgado fixando o critério de atualização monetária a partir de julho de 2009 pela TR. 2. Logo, é imperiosa a observância da coisa julgada quanto aos critérios de correção previstos no título executivo, que somente pode ser desconstituído por meio de ação rescisória. 3. A jurisprudência consolidou-se no sentido de que a prescrição da execução é a mesma da pretensão de conhecimento, contada do trânsito em julgado (Súmula 150 do STF). 4. Se o credor não promover o cumprimento de sentença no prazo previsto em lei para a prescrição do direito discutido, extingue-se a pretensão executória devido à inércia do titular. 5. Ocorrência in casu da prescrição quanto a valores decorrentes do Tema 96/STF. (TRF4, AC 5013697-58.2022.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 22/11/2023) – Grifei – No presente caso, a ciência da liberação do crédito exequendo sem o pagamento dos juros de mora ocorreu no dia 10.11.2016 pela parte exequente (ev. 29), ao passo que somente no dia 27.02.2025 apresentou petição requerendo a execução complementar dos juros de mora. Importante, ainda, registrar que não houve a suspensão do processo para aguardar a decisão do referido Tema Repetitivo n° 96, do Supremo Tribunal Federal, que transitou em julgado no dia 16.08.2018. Sendo assim, à data do pedido de pagamento do valor decorrente, já havia ocorrido o decurso do prazo prescricional, vez que, conforme acima já exposto, o prazo para o exercício da pretensão executória é idêntico ao prazo que dispõe a parte para o ajuizamento da ação originária, nos termos da Súmula n° 150, do Supremo Tribunal Federal. Já, em relação à preclusão, igualmente alegada pela parte executada em sede de cumprimento de sentença, vale ressaltar que, no presente caso, sequer, houve a prolação de sentença de extinção da fase de execução do processo, com intimação das partes a respeito e posterior remessa, em definitivo, ao arquivo. Sobre a matéria, o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMPLEMENTAR. TÍTULO EXECUTIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERIMENTO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o título executivo diferido para a fase de cumprimento de sentença a fixação definitiva do índice de correção monetária quanto ao período posterior à vigência da Lei n.º 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, sem prejuízo da adoção final dos efeitos do julgamento do Tema 810, e tendo a execução sido extinta por sentença transitada em julgado anteriormente ao trânsito em julgado do RE 870947/SE (03/03/2020), não há falar em coisa julgada, tampouco em preclusão, sendo viável o prosseguimento da execução para pagamento de crédito complementar. (TRF4, AG 5020093-75.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 29/11/2023) – Grifei – Ademais, importante destacar que, no presente caso, o cumprimento do julgado teve início antes da definição dos índices pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que, no momento em que apresentado o cálculo, de fato, não havia ainda a definição do Tema Repetitivo n° 810, do Supremo Tribunal Federal. 3. Face ao exposto, ACOLHO a preliminar de intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS ao ev. 55.1, a qual restou arguida pelo exequente Jair Rodrigues de Oliveira ao ev. 58.1. Entretanto, de ofício, por constituir matéria de ordem pública, RECONHEÇO, no presente caso, a prescrição quanto aos valores decorrentes do Tema Repetitivo n° 96, do Supremo Tribunal Federal, e, em consequência, em relação ao precitado pedido, com fulcro no art. 487, inciso II, c.com o art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, devendo, entretanto, a presente demanda prosseguir em relação aos valores devidos referentes ao Tema Repetitivo n° 810, do Supremo Tribunal Federal. 4. Sendo assim, ante a necessidade de prosseguimento da presente demanda, INTIME-SE a parte exequente para que apresente a planilha correspondente a atualização do cálculo atinente aos valores decorrentes do julgamento do Tema Repetitivo n° 810, do Supremo Tribunal Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista o disposto no art. 534, do Código de Processo Civil[2]. 5. Com o cumprimento da supramencionada diligência pela parte exequente, havendo a apresentação da planilha correspondente a atualização do cálculo, para fins de se assegurar o disposto nos arts. 510, e 518, ambos do Código de Processo Civil[3], INTIME-SE a parte executada para que, querendo, diga a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, tornem conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito [1] Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. [2] Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. §1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113. §2º A multa prevista no §1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. [3] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz.

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Jair Rodrigues De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss