Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5039076-74.2022.4.04.7000"

Rodrigo Augusto Pires x Lucineia De Almeida e outros

ID: 294926670

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008174-74.2022.8.16.0173

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO AUGUSTO PIRES

Polo Passivo:

LUCINEIA DE ALMEIDA SENTINEL BANK LTDA

Conclusão

Advogados:

FABIO AURÉLIO BORGES MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-20…

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Adeildo Ribeiro e outros x Antonio Vani Duarte Macedo

ID: 299547635

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0056689-72.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADEILDO RIBEIRO ALEXANDRE CARVALHO

Polo Passivo:

ANTONIO VANI DUARTE MACEDO

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEILDO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0056689-72.2025.8.16.0000 Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0056689-72.2025.8.16.0000 Recurso: 0056689-72.2025.8.16.0000 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Embargante(s): Adeildo Ribeiro ALEXANDRE CARVALHO Embargado(s): ANTONIO VANI DUARTE MACEDO DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA RECURSAL/EFEITO ATIVO. PRETENSÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUSTIÇA FEDERAL PARA RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RISCO DE EXPEDIÇÃO DE RPV SEM A DEVIDA RESERVA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. I – Trata-se de embargos de declaração opostos por Alexandre Carvalho e Adeildo Ribeiro, advogados inscritos na OAB/PR sob os números 99.998 e 97.159, respectivamente, em face da decisão monocrática proferida no mov. 9.1, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0056689-72.2025.8.16.0000, que deferiu o pedido de efeito suspensivo, reconhecendo a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano grave ou de difícil reparação, determinando, ainda, a comunicação ao Juízo de origem e a intimação da parte agravada. Os embargantes sustentam a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não houve pronunciamento expresso quanto ao pedido de tutela recursal ativa, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, consistente na determinação de penhora no rosto dos autos da ação previdenciária nº 5042665-74.2022.4.04.7000, bem como expedição de ofício/certidão ao juízo federal para assegurar a reserva dos honorários advocatícios no valor de R$ 29.966,80. Alegam, ainda, que o mero deferimento do efeito suspensivo não é suficiente para impedir o levantamento de valores pela parte adversa, o que poderia esvaziar o objeto do agravo e comprometer a efetividade do provimento jurisdicional. Apontam a natureza alimentar dos honorários contratuais e o risco iminente de expedição da RPV no juízo federal como fundamento para o deferimento da medida requerida. Invocam precedentes jurisprudenciais do TJPR, reconhecendo a possibilidade de concessão de tutela positiva para assegurar a reserva de honorários contratuais mediante penhora no rosto dos autos. Diante disso, requerem o conhecimento e provimento dos embargos para sanar a omissão e determinar expressamente: (a) a penhora no rosto dos autos da ação previdenciária mencionada e (b) a expedição de ofício ou certidão à 22ª Vara Federal de Curitiba, nos moldes do pedido formulado no agravo. É o relatório. II – Em análise prévia de admissibilidade recursal dos presentes embargos, verifica-se que não há óbice ao seu conhecimento. Os embargantes sustentam a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não houve pronunciamento expresso quanto ao pedido de tutela recursal ativa, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, consistente na determinação de penhora no rosto dos autos da ação previdenciária nº 5042665-74.2022.4.04.7000, bem como expedição de ofício/certidão ao juízo federal para assegurar a reserva dos honorários advocatícios no valor de R$ 29.966,80. Pois bem, da breve análise dos autos, é possível verificar que assiste razão a parte embargante, eis que, da análise dos autos, observa-se a existência de pedido de efeito ativo ao recurso de agravo de instrumento interposto (mov. 0051211-83.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1), razão pela qual, passo a análise da referida questão: A parte embargante sustenta que a decisão agravada impôs ônus excessivo e indevido à parte autora, ao condicionar a concessão da medida à demonstração de dilapidação patrimonial, quando o art. 300 do CPC exige apenas a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aduz que tais requisitos estão demonstrados, considerando-se a existência do contrato, a comprovação dos serviços prestados e a iminência de expedição de RPV, o que poderá esvaziar a utilidade da presente demanda. In casu, requer a agravante a concessão da tutela de urgência, elencada no art. 300, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Noutras palavras o Código de Processo Civil trouxe como requisitos para a concessão da tutela de urgência: a) evidência da probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De modo sucinto, pode-se dizer que: “[...] para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora.” (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; SILVA RIBEIRO, Leonardo Ferres da; MELLO, Rogerio Licastro Torres de. “Primeiros Comentários ao Novo Código de processo Civil – artigo por artigo”. 3ª Tiragem. São Paulo: Ed. RT, 2015, p. 498.) Extrai-se, ainda, dos “Primeiros Comentários ao Novo Código de processo Civil – artigo por artigo”, que: Tratando-se de tutela de urgência, o diferencial para a sua concessão – o “fiel da balança” – é sempre o requisito do periculum in mora. Ou, noutras palavras, a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência – compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação de tutela inscrição nome depósito parte dívida satisfativa – resolve-se pela aplicação do que chamamos de “regra da gangorra. (Idem, p. 498) Tem-se, portanto, que quanto maior o periculum efetivamente demonstrado, menos fumus se exige para a concessão da tutela pleiteada, importando de fato a própria urgência (necessidade considerada em confronto com o perigo da demora). Em juízo de cognição sumária, observa-se que a probabilidade do direito resta consubstanciada na documentação apresentada, tais como: contrato de honorários (1.7) e atuação na ação previdenciária que tramita perante a 22ª Vara Federal de Curitiba sob o nº 5042665-74.2022.4.04.7000. Ademais, resta evidenciado também o perigo de dano consistente na possibilidade de expedição da requisição de pequeno valor integralmente à parte ré, sem o devido pagamento dos honorários pactuados em contrato. Sendo assim, sem maiores delongas, acolho os embargos de declaração, reconhecendo a omissão para o fim de deferir a tutela pleiteada para o fim determinar a penhora no rosto dos autos da ação previdenciária mencionada bem como determinar a expedição de ofício à 22ª Vara Federal de Curitiba. Documento datado e assinado digitalmente. Des. D´Artagnan Serpa Sá Relator

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Angela Maria De Souza, x Almeida E Peixoto Operações Em Bolsa De Valores Ltda - Sentinel Traders e outros

ID: 324435178

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022593-62.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE SOUZA,

Polo Passivo:

ALMEIDA E PEIXOTO OPERAçõES EM BOLSA DE VALORES LTDA - SENTINEL TRADERS LUCINEIA DE ALMEIDA SENTINEL BANK LTDA SENTINEL TRADERS OPERACOES EM BOLSA DE VALORES LTDA SCP I SENTINEL TRADERS OPERAçõES EM BOLSA DE VALORES LTDA SCP II SENTINEL TRADERS OPERAçõES EM BOLSA DE VALORES LTDA SCP III SENTINEL TRADERS OPERAçõES EM BOLSA DE VALORES LTDA SCP V SIMONE PEIXOTO

Conclusão

Advogados:

DAYANNE CAROLINNE DE SÁ ARTMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0022593-62.2024.8.16.0001 Vistos, 1. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA CUMULADA COM O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, com o pedido liminar, ajuizada por ANGELA MARIA DE SOUZA em face de SENTINEL BANK LTDA, SENTINEL TRADERS OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES LTDA SCP I, SENTINEL TRADERS OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES LTDA SCP II, SENTINEL TRADERS OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES LTDA SCP III, SENTINEL TRADERS OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES LTDA SCP V, ALMEIDA E PEIXOTO OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES LTDA, SIMONE PEIXOTO e LUCINEIA DE ALMEIDA, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que, em 20 de setembro de 2021, celebrou com os Réus o contrato de investimento, e aportou R$ 30.000,00 (trinta mil) reais, proveniente de suas economias pessoais sendo a transferência realizada para a conta-corrente de titularidade da Ré, SENTINEL BANK LTDA. Relatou que nos termos do instrumento contratual, intitulado "Contrato para Realização de Operações nos Mercados Administrados por Bolsa de Valores", os Réus se comprometeram a gerir o capital investido, prometeram a rentabilidade mensal de até 6,40% (seis vírgula quarenta por cento) sobre o valor aportado. Narrou que, após os pagamentos iniciais cessarem, constatou que os Réus estariam envolvidos em um esquema de pirâmide financeira, lesando um número expressivo de investidores, fato que se tornou público e notório e que é objeto de investigação criminal na esfera federal. Afirmou que os Réus se recusam a restituir o capital investido e os rendimentos acumulados, que, conforme o extrato fornecido pela Ré, totalizava R$ 49.278,14 em maio de 2022. Assim, requereu a expedição de mandado monitório para o pagamento da quantia de R$ 268.529,37, correspondente ao valor principal acrescido dos juros remuneratórios prometidos. Requereu, ainda, a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 30.000,00. Em sede de tutela de urgência, requereu o arresto de bens e valores em nome de todos os Réus, a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios, e a utilização de ferramentas de busca patrimonial como SISBAJUD (na modalidade "teimosinha"), SNIPER e SREI, e a penhora no rosto dos autos do processo criminal nº 5042471-74.2022.4.04.7000. Fundamentou a existência de grupo econômico e a responsabilidade solidária de todos os demandados. Juntou documentos. (mov. 1.2/1.12) Determinada a emenda da petição inicial para a comprovação da hipossuficiência econômica. (mov. 7.1) A Autora acostou documentos para a comprovação da hipossuficiência econômica. (mov. 14.1) O pedido de justiça gratuita foi indeferido (mov. 17.1) e sobreveio o recolhimento das custas iniciais (mov. 33 a 53). É o relatório. DECIDO. A presente ação foi ajuizada sob o rito monitório, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, que autoriza o credor a pleitear o pagamento de quantia certa com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. A petição inicial foi devidamente instruída com os seguintes documentos: o Contrato para Realização de Operações nos Mercados Administrados por Bolsa de Valores (mov. 1.6), o comprovante de transferência eletrônica (PIX) no valor de R$ 30.000,00 para conta vinculada a uma das empresas rés (mov. 1.7), e o extrato emitido pela plataforma das Rés, reconhecendo o aporte e demonstrando os rendimentos prometidos (mov. 1.9). Passo à análise dos pedidos liminares. A Autora, pessoa física, aportou as suas economias pessoais em contrato de investimento (mov. 1.6) com a promessa de rendimentos elevados e com aparente baixo risco, de até 6,40% ao mês. O C. STJ possui entendimento consolidado, materializado na súmula n.º 297 que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A referida aplicabilidade não se restringe às instituições financeiras formais, mas abrange todos os que, de fato, prestam serviços de natureza bancária, financeira ou de crédito no mercado de consumo, conforme o § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. A vulnerabilidade da Autora, técnica e informacional, diante de um conglomerado empresarial que se apresentava como especialista em operações de bolsa de valores, é manifesta. A irregularidade da atuação dos Réus é corroborada de forma contundente pelo Ato Declaratório CVM nº 19.370, de 08 de dezembro de 2021 (mov. 1.11). No referido ato, a Comissão de Valores Mobiliários declarou publicamente que os Réus (nominalmente citados SENTINEL TRADERS OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES LTDA e sua sócia LUCINÉIA DE ALMEIDA) não possuem autorização para atuar como intermediários de valores mobiliários ou para captar recursos de investidores. Tal ato não apenas evidencia a ilicitude da oferta, mas também solidifica a posição dos Réus como fornecedores de um serviço irregular no mercado de consumo, atraindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A determinação da natureza consumerista da relação é um passo fundamental, pois dela decorrem consequências processuais de extrema relevância, como a possibilidade de inversão do ônus da prova e a aplicação de um regime de responsabilidade mais rigoroso. Portanto, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e considerando a verossimilhança das alegações autorais e sua manifesta hipossuficiência técnica e informacional para produzir provas sobre a estrutura interna e as operações financeiras dos Réus, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, cabendo aos Réus demonstrarem a regularidade da contratação, a efetiva aplicação dos valores na bolsa de valores e a legitimidade de sua recusa em restituir o capital e os rendimentos. DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR (ARRESTO) A Autora requereu, em caráter de urgência e inaudita altera pars, o arresto de bens e ativos financeiros dos Réus para garantir o resultado útil do processo. A concessão de tal medida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de dois requisitos cumulativos, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O fumus boni iuris está demonstrado nos autos. A petição inicial está instruída com prova documental que confere plausibilidade à narrativa fática: o contrato de investimento (mov. 1.6); o comprovante da transferência bancária (mov. 1.7) de R$ 30.000,00 em favor de uma das empresas do grupo ora Réu; o extrato de rendimentos (mov. 1.9), emitido pelos próprios Réus, que reconhece o crédito da Autora e a evolução do suposto investimento, constituindo prova escrita da dívida; o Ato Declaratório da CVM (mov. 1.11), que atesta a atuação irregular dos Réus no mercado de capitais, conferindo forte indício da ilicitude do negócio jurídico subjacente; a existência de inquérito policial e ação penal (mov. 1.12), que apuram a conduta dos Réus pela suposta prática de crimes contra a economia popular e o sistema financeiro, corroborando a tese de fraude sistêmica. Incontroverso que a existência de investigação criminal sobre os mesmos fatos constitui um forte elemento indiciário para fins cíveis. O conjunto probatório, portanto, possui relevante probabilidade do direito da Autora de ser ressarcida pelos prejuízos sofridos. O periculum in mora, por sua vez, também é evidente. Não se trata de receio abstrato de insolvência, mas de um risco concreto e iminente de dilapidação patrimonial, evidenciado pela conduta dos Réus. A Autora demonstrou, por meio de referências a outros processos judiciais, que os réus se ocultam deliberadamente para frustrar as citações e intimações da Justiça. Foram narradas diligências de oficiais de justiça que constataram que os endereços comerciais das empresas rés são salas desocupadas, com placas de "aluga-se", e que os sócios se esquivam de receber as contrafés, mudando constantemente de endereço. O referido comportamento evasivo é indicativo de má-fé e de uma estratégia para esvaziar o patrimônio e tornar inócua uma futura condenação. Assim, o retardamento na concessão da medida cautelar poderia significar a perda total da possibilidade de recuperação do crédito. Diante disso, a concessão da tutela inaudita altera pars é indispensável para garantir a eficácia da medida. A prévia oitiva dos Réus, neste cenário específico, alertá-los-ia da iminente constrição, dando-lhes a oportunidade de pulverizar ou ocultar os ativos remanescentes, frustrando o objetivo da cautela. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência na modalidade de arresto é medida que se impõe. A Autora requereu a desconsideração da personalidade jurídica de todas as sociedades Rés para que a responsabilidade pela reparação dos danos seja estendida solidariamente às demais companhias do grupo e, principalmente, ao patrimônio pessoal das sócias, Lucineia de Almeida e Simone Peixoto. Considerando que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi formulado na petição inicial, aplica-se o disposto no art. 134, §2° do Código de Processo Civil, que dispensa a instauração do incidente nesta hipótese. A análise do mérito do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que em cognição sumária para fins de tutela de urgência, revela a presença dos requisitos para o seu deferimento. Conforme já fundamentado, a relação é de consumo, o que atrai a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC. Diversamente da Teoria Maior do Código Civil (art. 50), que exige a comprovação de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para a Teoria Menor basta a demonstração de que a personalidade jurídica representa um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". A insolvência ou a dificuldade de encontrar bens da pessoa jurídica já autoriza a medida. In casu, há indícios latentes da formação de um grupo econômico de fato, arquitetado com o propósito de fraudar credores e dificultar a responsabilização, com a identidade de endereço, comunhão de sócios, confusão patrimonial e atuação conjunta em atos ilícitos. A criação de múltiplas pessoas jurídicas com o mesmo objeto, mesmos sócios e mesmo endereço, somada à prática de atos fraudulentos, justifica a responsabilização solidária de todo o grupo econômico, bem como de seus sócios. A robustez dos indícios de fraude e formação de grupo econômico justifica que a medida cautelar deferida seja desde logo estendida a todos, para evitar a dilapidação patrimonial durante o prazo de resposta ao incidente. Para garantir a efetividade das ordens judiciais, a parte Autora requereu a adoção de diversas medidas de busca de bens e de endereços, as quais se mostram pertinentes e necessárias diante do quadro fático. O comportamento evasivo dos Réus, fartamente documentado na petição inicial, justifica o deferimento das buscas de endereços por meio de todos os sistemas conveniados a este E. TJPR, em observância ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC). Ademais, a natureza da fraude investigada, que envolve a movimentação célere de capitais e a provável ocultação de patrimônio, torna imperativo o uso de ferramentas tecnológicas avançadas. O pedido de utilização da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha") e do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é, portanto, plausível e proporcional. As referidas ferramentas aumentam exponencialmente a chance de localizar ativos que, de outra forma, permaneceriam ocultos, garantindo a efetividade da execução. Por fim, o pedido de penhora no rosto dos autos do processo criminal nº 5042471-74.2022.4.04.7000, em trâmite na 23ª Vara Federal de Curitiba, encontra amparo direto no art. 860 do Código de Processo Civil. Trata-se de medida idônea para assegurar que eventuais bens e valores já apreendidos na esfera criminal, por serem considerados produto ou proveito do crime, possam também garantir o ressarcimento do prejuízo cível sofrido pela vítima. CONCLUSÃO Ante o exposto, com espeque nos artigos 300 e 701 do Código de Processo Civil DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, para decretar o ARRESTO CAUTELAR e a INDISPONIBILIDADE de bens e ativos financeiros de todos os Réus, até o limite do valor atribuído à causa de R$ 268.529,37 (duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e vinte e nove reais e trinta e sete centavos). 2. DETERMINO à zelosa SECRETARIA, com urgência, expeça as ordens de bloqueio via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SREI. 3. DEFIRO, na ordem de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, a utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens ("teimosinha") para identificação de patrimônio em nome dos Réus sendo que a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para identificação de patrimônio em nome dos Réus será analisado após as respostas aos sistemas deferidos. 4. CITEM-SE os Réus, pela vista POSTAL, nos endereços a serem localizados, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias para que efetuem o pagamento da quantia pleiteada na petição inicial monitória, acrescida de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, ficando isentos das custas processuais (art. 701, CPC), ou apresentem embargos à ação monitória (art. 702, CPC) e apresentem manifestação e as provas que entenderem cabíveis no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 135, CPC). 5. DEFIRO a realização pela SECRETARIA de buscas de endereços atualizados dos Réus por meio de todos os sistemas eletrônicos disponíveis a este Juízo. 6. OFICIE a zelosa SECRETARIA, com urgência, ao Juízo da 23ª Vara Federal de Curitiba, comunicando a presente decisão e solicitando que se proceda à PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do Processo Criminal nº 5042471-74.2022.4.04.7000, sobre quaisquer bens, direitos ou valores apreendidos ou bloqueados em nome dos réus aqui listados, para garantia do crédito discutido nesta demanda cível, no valor de R$ 268.529,37. 7. DECLARO a incidência do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica e, por conseguinte, INVERTER O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 8. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 9. Registro, que os autos deverão ser conclusos novamente apenas após cumpridas todas as diligências determinadas na presente decisão e após a intimação e o decurso do prazo para manifestação das partes, exceto em caso de urgência. 10. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Curitiba, 11 de julho de 2025. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito (lc/fldm)

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Wanessa Dhiane Da Costa Oliveira x Lucineia De Almeida e outros

ID: 305756546

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004902-69.2022.8.16.0077

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WANESSA DHIANE DA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUCINEIA DE ALMEIDA SENTINEL BANK LTDA

Conclusão

Advogados:

CAROLINE CRISTINE DE ANDRADE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3259 7046 - Celular: (44) 3259-7045 Autos nº. 0004902-69.2022.8.16.0077 Processo: 0004902-69.2022.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$11.198,40 Polo Ativo(s): Wanessa Dhiane da Costa Oliveira (CPF/CNPJ: 055.655.359-48) RUA TOCANTINS, 42 - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 Polo Passivo(s): LUCINEIA DE ALMEIDA (RG: 353649478 SSP/PR e CPF/CNPJ: 289.980.198-84) Rua Amaro Tavares, 2774 Umuarama - Parque Bandeirantes - UMUARAMA/PR - CEP: 87.504-688 SENTINEL BANK LTDA (CPF/CNPJ: 36.597.852/0001-55) Rua Amaro Tavares, 2774 Umuarama - Parque Bandeirantes - UMUARAMA/PR - CEP: 87.504-688 1. RELATÓRIO Trata-se de nominada “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” ajuizada por WANESSA DHIANE DA COSTA OLIVEIRA em face de LUCINEIA DE ALMEIDA e SENTINEL BANK LTDA. Na inicial, a autora afirmou, em resumo, que: a) em meados de 2021, teve conhecimento sobre a existência de um estabelecimento em Umuarama/PR, denominado "Sentinel Traders Pro Mesa"; b) ao comparecer no local, foi apresentada a uma sala com pessoas operando na bolsa de valores, sendo realizada, inclusive, uma simulação para demonstrar o funcionamento das operações; c) foi informada de que o rendimento seria de 6,40% ao mês, com valor mínimo de aplicação de R$ 1.000,00 (mil reais) e prazo mínimo de resgate de 6 (seis) meses, sob pena de multa de aproximadamente 20% (vinte por cento) no caso de resgate antecipado; d) no mesmo dia, realizou uma transferência de R$ 12.000,00 (doze mil reais); e) passou a receber valores mensais de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conseguindo reaver até R$ 7.000,00 (sete mil reais), restando pendente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não foi devolvido; f) tentou contato com a parte ré, por telefone e e-mail, a fim de realizar novos resgates, mas não obteve retorno; g) em 28/7/2022, teve conhecimento, por meio de notícias veiculadas na imprensa local, de que houve operação policial no estabelecimento da ré, em razão de suspeita de fraudes financeiras, tendo então percebido que se tratava de um esquema de pirâmide e que, provavelmente, tinha caído em um golpe. Requereu, ao final a: i) rescisão contratual entre as partes; ii) condenação solidária da parte ré à devolução de R$ 6.198,40 (seis mil cento e noventa e oito reais e quarenta centavos); iii) condenação das rés ao pagamento de compensação pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais que alega ter sofrido. À causa deu o valor de R$ 11.198,40 (onze mil cento e noventa e oito reais e quarenta centavos). Intimada (mov. 9.1), a parte autora manifestou-se sobre a eleição de foro constante no contrato (mov. 12.1). O pedido de tutela de urgência formulado na inicial foi deferido parcialmente, para autorizar o arresto via SISBAJUD de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em contas bancárias da parte ré. As tentativas de arresto via SISBAJUD retornaram negativas (movs. 43.1, 98 e 159). As rés, citadas e intimadas (movs. 88, 133.1 e 134.1), não compareceram na audiência de conciliação, motivo pelo qual a autora requereu “a decretação da revelia, bem como o julgamento antecipado da lide” (mov. 139.1). As rés foram intimadas a apresentarem justificativas quanto à ausência na audiência de conciliação, contudo, quedaram-se inertes (movs. 153.1 e 156.1). A autora pleiteou “a expedição de ofício a 13ª Vara Federal de Curitiba, nos autos nº 5042471-74.2022.4.04.7000, para que seja informado os eventuais valores passiveis de penhora” (mov. 162.1). É o relato do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Expedição de ofício Com a finalidade de evitar tumultos processuais, bem como tendo em vista que, nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC, a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber, julgo prejudicado o pedido de mov. 162.1, eis que incabível o pedido de busca de bens penhoráveis da parte ré, por simples petição, juntada nos mesmos autos de processo que ainda se encontra em fase de conhecimento. 2.2. Revelia Defiro o pedido formulado na audiência de conciliação (mov. 139.1). Com fulcro no art. 20 da Lei nº 9099/95, decreto a revelia da parte ré, porque não compareceu àquela solenidade e não apresentou justificativa para a ausência, embora intimada para tanto (movs. 153/156). 2.3. Rescisão contratual e devolução dos valores Na audiência de conciliação (mov. 139.1), a parte autora requereu também o julgamento antecipado do mérito. Conforme apontado na decisão de mov. 14.1, a relação jurídica existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Cuida-se de ação de rescisão contratual, restituição de valores e compensação pecuniária por danos morais, na qual a autora alega que contratou os serviços da parte ré para esta operar o valor por ela transferido na Bolsa de Valores. Contudo, teve a devolução de apenas parte da quantia enviada. A relação jurídica estabelecida entre as partes foi satisfatoriamente comprovada por meio do contrato, cuja cópia foi acostada no mov. 1.5. Tal instrumento foi firmado em 17/3/2022, bem como prevê que os resgates dos rendimentos ocorreriam mensalmente (mov. 1.5, pág. 10, cláusula 9) e que é permitido à contratante resgatar o valor investido após seis meses do depósito (mov. 1.5, pág. 10, cláusula 8). Entretanto, ultrapassado aquele prazo, a autora conseguiu resgatar apenas R$ 7.000,00 (sete mil reais) dos R$ 12.000,00 (doze mil reais) que foram transferidos para a empresa ré, conforme demonstra o comprovante de mov. 1.6. Além disso, a autora destacou que a empresa ré foi alvo da Operação Policial denominada “Operação Traders”, que embasou o processo criminal perante a 23ª Vara Federal de Curitiba, autos nº 5042471-74.2022.4.04.7000, contabilizando “milhares de vítimas” (mov. 1.1, pág. 10). Há também a seguinte nota expedida pela Comissão de Valores Mobiliários (CMV) sobre a ré SENTINEL BANK LTDA[1]: Assim, diante do descumprimento do contrato pela parte ré, se faz necessária a rescisão contratual com a consequente restituição dos valores pagos pela autora a fim de que seja restabelecido o equilíbrio patrimonial anterior ao contrato realizado entre as partes, sob pena de enriquecimento sem causa da ré, em detrimento da autora, nos termos do art. 884 do Código Civil. 2.4. Dano moral Por sua vez, o pedido de compensação financeira pelos danos morais sofridos não deve ser acolhido. Tratando-se de relação consumerista, a responsabilidade da ré pelos danos – inclusive morais – provocados ao consumidor é de natureza objetiva, na forma do art. 14 do CDC. No caso, contudo, embora evidente o descontentamento sofrido pela autora, por não ter sido cumprido o contrato firmado entre as partes, não restou comprovado que ela tenha sofrido dano moral, de modo que o mero dissabor ou aborrecimento, como na hipótese, não enseja a configuração de danos morais, não merecendo razão a parte autora, neste ponto. A propósito, assim é o entendimento da jurisprudência. Atítulo de exemplo, colhe-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS – CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES NOS MERCADOS ADMINISTRADOS POR BOLSA DE VALORES E/OU POR ENTIDADE DO MERCADO DE BALCÃO ORGANIZADO – GOLPE DE PIRÂMIDE FINANCEIRA – NULIDADE DO CONTRATO DECLARADA PELA SENTENÇA – DANO MATERIAL RESTRITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES CONFIADOS AOS RÉUS – RETORNO AO STATUS QUO – REVELIA QUE NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – RENDIMENTOS PREVISTOS NO PACTO NULO (6,4% AO MÊS) INEXIGÍVEIS – DANOS MORAIS INEXISTENTES – OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO VERIFICADA – CONTRATAÇÃO VISANDO AO LUCRO FÁCIL, DESPROVIDA DE CAUTELAS MÍNIMAS IMPOSTAS AO HOMEM MÉDIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.“O prejuízo é apenas material, ao passo que a autora aderiu a negócio arriscado com promessa de ganhos irreais, sem tomar as cautelas devidas, sendo que poderia, inclusive, se beneficiar do esquema de pirâmide financeira, não podendo alegar dano extrapatrimonial pela ruína do negócio.” (TJPR. AC 0010469-84.2022.8.16.0173. Des. Gilberto Ferreira. 8ª CC) (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0010484-53.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 21.03.2025) Ainda, note-se que não consta da exordial a narrativa de qualquer outra circunstância fática excepcional a demonstrar que os fatos tenham causado à autora sofrimento que ofendesse direitos de personalidade. Por tais razões, conclui-se que a situação deve ser reconhecida como um mero aborrecimento que, no entanto, não é passível de reparação por danos morais, o que conduz à parcial procedência dos pedidos. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes (mov. 1.5); b) condenar a parte ré, solidariamente, a restituir à parte autora o valor de R$ 6.198,40 (seis mil cento e noventa e oito reais e quarenta centavos), corrigidos monetariamente pela média IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir da data do desembolso e juros de mora de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), a partir da data da última citação. Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Cumpram-se, no que for pertinente, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intime-se e, tudo cumprido, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO [1] https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/2021/cvm-alerta-para-atuacao-irregular-de-sentinel-traders-operacoes-em-bolsa-de-valores-ltda-como-corretora-de-valores-mobiliarios

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Adeildo Ribeiro e outros x Antonio Vani Duarte Macedo

ID: 275565046

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051211-83.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADEILDO RIBEIRO ALEXANDRE CARVALHO

Polo Passivo:

ANTONIO VANI DUARTE MACEDO

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE CARVALHO

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ADEILDO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0051211-83.2025.8.16.0000 Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0051211-83.2025.8.16.0000 Recurso: 0051211-83.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Honorários Advocatícios Agravante(s): Adeildo Ribeiro ALEXANDRE CARVALHO Agravado(s): ANTONIO VANI DUARTE MACEDO I – Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão de mov. 21.1,– exarada nos autos de Ação de Cobrança nº 0005840-96.2025.8.16.0194, ajuizada por ALEXANDRE CARVALHO e ADEILDO RIBEIRO, em face de ANTÔNIO VANI DUARTE MACEDO – que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência consistente na penhora no rosto dos autos da ação previdenciária nº 5042665-74.2022.4.04.7000, em trâmite perante a 22ª Vara Federal de Curitiba, sob o fundamento de inexistência de prova de dilapidação patrimonial do requerido e da possibilidade de formulação de pedido de reserva de honorários com base no art. 22, §4º, do EOAB. ALEXANDRE CARVALHO e ADEILDO RIBEIRO – advogando em causa própria – interpuseram o presente Agravo de Instrumento. Em suas razões recursais, alegam, em síntese, que: a) foram constituídos pelo agravado para atuação como patronos na mencionada ação previdenciária, mediante contrato que previa remuneração correspondente a 30% do valor das parcelas em atraso e 50% das cinco primeiras parcelas do benefício de aposentadoria; b) atuaram integralmente durante a fase administrativa e toda a fase de conhecimento do processo judicial, que resultou na concessão do benefício requerido; c) a revogação do mandato ocorreu em momento posterior à consolidação da prova e elaboração da tese jurídica, sem qualquer motivação e sem o pagamento dos honorários pactuados; d) a pretensão de reserva de honorários foi indeferida nos autos da ação previdenciária. Sustentam que a decisão agravada impôs ônus excessivo e indevido à parte autora, ao condicionar a concessão da medida à demonstração de dilapidação patrimonial, quando o art. 300 do CPC exige apenas a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aduzem que tais requisitos estão demonstrados, considerando-se a existência do contrato, a comprovação dos serviços prestados e a iminência de expedição de RPV, o que poderá esvaziar a utilidade da presente demanda. Requerem a concessão de efeito suspensivo e o provimento para do recurso para determinar a reserva do valor correspondente aos honorários contratuais e sucumbenciais diretamente no rosto dos autos da ação previdenciária, impedindo o levantamento integral dos valores pelo requerido. É o relatório. II – ALEXANDRE CARVALHO e ADEILDO RIBEIRO se insurge em face de decisão singular, de mov. 21.1, proferida, nos seguintes termos: “4. Disciplina o artigo 300 do CPC que são necessários dois requisitos para a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese o pugnado, observo que inexistem junto ao feito provas que demonstrem a dilapidação patrimonial do requerido, de modo a justificar a concessão da medida cautelar em questão. No mais, ressalto ao requerente que poderá fazer o uso do pedido de reserva de honorários, previsto no art. 22, §4º do EOAB, de modo que não se justifica o requerimento de urgência em questão. Desta forma, inexistindo urgência no pedido em questão, INDEFIRO a medida liminar pleiteada.”. Para concessão do efeito suspensivo é necessário, segundo o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que a parte recorrente, por meio de relevante fundamentação, demonstre que a decisão singular possa causar lesão grave ou de difícil reparação. A título de esclarecimentos, cite-se na íntegra o aludido artigo: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Bem como, o artigo 1019, I, do mesmo códex aduz que: Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. No presente caso, em cognição prévia e sumária, verifica-se nas argumentações despendidas pela parte agravante os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo, vez que evidenciada a existência do contrato de honorários e da prestação de serviços efetiva e documentada, bem como do risco de dano grave e de difícil reparação, consubstanciado na possibilidade concreta de esvaziamento da utilidade da presente ação, em caso de levantamento integral dos valores por parte do réu, antes do julgamento de mérito. Frisa-se, ainda, que foi pleiteada a reserva de honorários (mov. 1.20 dos autos de origem) nos autos da ação previdenciária, conforme se verifica do despacho proferido pela 22ª Vara Federal de Curitiba, no entanto, tal pedido foi expressamente indeferido, sob o fundamento de que “este Juízo não possui competência para o exame das questões relacionadas aos honorários contratuais [...] razão pela qual indefiro o pedido de reserva dos honorários contratuais”. Restou, ainda, consignado que eventuais divergências deveriam ser resolvidas perante o Juízo competente. Diante disso, a alegação de ausência de interesse na medida de urgência, em razão da possibilidade de pleito na origem da verba, não subsiste, pois o indeferimento do pedido de reserva naquela instância judicial impede o uso da via indicada pelo juízo cível de origem, sendo, a princípio, legítima a pretensão da parte agravante de buscar a tutela de urgência por outros meios. Ressalte-se que a própria jurisprudência admite, em casos análogos, a possibilidade de penhora no rosto dos autos, como forma de garantir o recebimento dos honorários pactuados, especialmente quando se trata de verba de natureza alimentar. Trata-se de medida excepcional, mas que se justifica diante da expedição de requisição de pagamento somente em favor do agravado, sem qualquer garantia de reserva ou bloqueio da quantia que é objeto da lide. Portanto, por ora, defiro o pedido de efeito suspensivo da decisão agravada até o pronunciamento definitivo desta Câmara ou ulterior deliberação III - Comunique-se ao meritíssimo Juiz o inteiro teor desta decisão. IV - Intime-se a parte agravada, para que responda, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Se na resposta a parte agravada apresentar documento novo, intime-se a parte agravante para se manifestar, querendo, em até 15 (quinze) dias (Novo Código de Processo Civil, arts. 437, §1º, 203, §4º e 1.019, inc. II). V – Cumpram-se os itens III e IV. Documento assinado e datado digitalmente DES. D’ARTAGNAN SERPA SÁ Relator

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