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Guilherme Montanher Filho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 278769498

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Assis Chateaubriand Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001100-29.2017.8.16.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MONTANHER FILHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

JOÃO JOSÉ MENESES BULHÕES FERRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO RAIZI BELICE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: guce@tjpr.jus.br Autos nº. 0001100-29.2017.8.16.0048 Processo: 0001100-29.2017.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$11.244,00 Autor(s): Guilherme Montanher Filho Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição e reconhecimento de atividade em condições especiais - proposta por GUILHERME MONTANHER FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sustenta que requereu o benefício administrativamente em 08/09/2016, o qual foi indeferido sob o argumento de “Falta de tempo de contribuição”. A parte autora instruiu a inicial com a procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.8). Recebida a inicial, restou deferida a gratuidade da justiça, na oportunidade designou-se audiência de instrução (mov. 7.1.). Citado, o INSS apresentou contestação, de modo que, no mérito, quanto ao enquadramento sob a condição especial, requereu a manutenção do indeferimento na via administrativa. Ao final, rogou pela improcedência dos pedidos (mov. 11.4). Juntou documentos (mov. 11.2/11.5) Sobreveio impugnação à contestação (mov. 16.1). Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento de um informante e uma testemunha (mov. 25.1). Juntou-se novos documentos (mov. 32.2/32.3). Foi deferida a produção de prova pericial (mov. 52.1). Em decisão (mov. 67.1), este juízo declinou a competência para o julgamento do feito e remeteu os autos à Justiça Federal. A parte autora apresentou agravo de instrumento (mov. 73.3). O agravo foi provido para a continuidade do feito na Justiça Estadual (mov. 78.2). Houve a apresentação do laudo pericial (mov. 353.1). O INSS se manifestou pela improcedência dos pleitos (mov. 356.1). Já o autor requereu a declaração do labor em condições especiais (mov. 357.1). Houve a apresentação de alegações finais (mov. 362.1 e 363.1). É, em breve síntese, o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que o feito tramitou regularmente, inexistindo vícios passíveis de nulidade, seja porque não alegados em época oportuna, seja porque prejuízo algum é diagnosticado, estando os fatos aptos a sofrerem julgamento nesta ocasião. Outrossim, as partes são legítimas e estão bem representadas, o pedido mostra-se juridicamente possível e a autora tem interesse de agir. Inexistindo, assim, preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, e porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, avanço ao exame do mérito da causa. Antes da entrada em vigor da Reforma Previdenciária introduzida pela EC nº 20/1998, em 16/12/1998, a matéria era disciplinada pelos artigos 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, e tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço o segurado que cumprisse a carência prevista no artigo 142 da Lei 8.213/91 para os inscritos até 24/07/91 ou a carência prevista no artigo 25, inciso II, do mesmo diploma legal, para os inscritos posteriormente à referida data, bem como, comprovar, no mínimo, 25 anos de tempo de serviço, se mulher, e 30 anos, se homem, com uma renda mensal inicial de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e 35 para os homens. Com as alterações introduzidas pela EC nº 20/98, o benefício passou a denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, e passou a ser disciplinado pelo artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para o homem. Em caráter excepcional, para os segurados filiados até a data da publicação da Emenda (16/12/98), foi estabelecida regra de transição no artigo 9º, §1º, possibilitando a concessão de aposentadoria proporcional quando o segurado, contando com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher e, atendido o requisito da carência, atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e 25, se mulher; e b) um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional. O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário de benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens a e b supra, até o limite de 100%. Entretanto, seguindo a melhor doutrina, cumpre ressaltar que as regras de transição são inócuas, pois mais rígidas que as vigentes. À vista do exposto, o segurado que não completa os requisitos da aposentadoria pelas regras vigentes até 16/12/98 (regramento antigo) nem pelas regras constitucionais transitórias (art. 9º da EC 20/98), obterá aposentadoria conforme o artigo 201, § 7º, inciso I da CF, que assim dispõe: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; A apuração da renda mensal inicial do benefício dar-se-á pelas regras da legislação vigente na data do implemento das condições necessárias à obtenção da aposentadoria. Para a aposentadoria integral por tempo de contribuição, a regra de transição da EC 20/98 (art. 9º) não tem aplicação, eis que não foi instituída idade mínima para esta modalidade de benefício. Assim, esses são atualmente os critérios para o deferimento de aposentadoria integral por tempo de contribuição com o cômputo de tempo posterior à Lei 9.876/99: 1) comprovação de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher; 2) deve ser cumprida a carência de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91; 3) a renda mensal inicial corresponderá a 100% do salário-de-benefício; 4) o salário-de-benefício será apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, sendo que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo; 5) poderá haver a incidência do Fator Previdenciário. Quanto ao fator previdenciário deve-se observar o previsto no artigo 29-C da Lei n° 8.213/91 inserido pela Lei n° 13.183/15, que disciplinou nova hipótese de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário. Para tanto, deverá o segurado preencher os seguintes requisitos: a) homem: 95 (noventa e cinco) pontos, sendo no mínimo 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, somando-se a idade do segurado; b) mulher: 85 (oitenta e cinco) pontos, sendo no mínimo 30 (trinta) anos de contribuição, somando-se a idade da segurada. Será computado um ponto a cada dois anos, até o ano de 2026, totalizando 90 pontos para a mulher e 100 pontos para o homem. Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Cinge-se a controvérsia nos autos, sobre o reconhecimento da atividade em condições especiais no período de 04/04/1983 a 18/09/1987; 01/04/1990 a 30/09/1995; 01/04/1996 a 30/11/2001 e 02/09/2002 a 27/09/2003 com posterior conversão para tempo comum, aplicando-se o índice máximo aplicado à conversão, a fim de que seja averbado ao tempo de contribuição para a concessão da aposentadoria. Do labor em atividades especiais Em relação ao labor em condições especiais a Lei nº. 8.213/91, em seu artigo 57, parágrafo 5º, assim estabelece: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício”. O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99. Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir quando da prestação da atividade pela parte autora. Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice: Período Documentos necessários Até 28/04/1995 (agente nocivo/categoria profissional) CTPS ou outro documento (necessário e suficiente) De 29/04/1995 até 05/03/1997 (agente nocivo) CTPS ou outro documento + formulário (SB-40 ou DSS-8030) De 06/03/1997 até 05/05/1999 (agente nocivo) CTPS ou outro documento + formulário (SB-40 ou DSS- 8030)+laudo técnico A contar de 06/05/1999 (agente nocivo) CTPS ou outro documento + formulário (DIRBEN- 8030) + laudo técnico A contar de 31/12/2003 (agente nocivo) CTPS ou outro documento + PPP + laudo técnico Observações: Sempre é necessário haver o laudo técnico das condições ambientais de trabalho para os agentes nocivos “RUÍDO, UMIDADE e CALOR". - Caso o período trabalhado compreenda dois períodos, deve-se exigir todos os documentos. - Categoria Profissional - fica dispensado LAUDO e FORMULÁRIO antes de 28/04/1995. - Os seguintes níveis de ruído são considerados prejudiciais à saúde: superior a 80 decibéis até 05/03/1997 (Decreto 53831/64); superior a 90 decibéis de 06/03/1997 a 18/11/2003 (Decreto 2172/97); superior a 85 a partir de 19/11/2003 (Decreto 4882/03) - entendimento adotado pelo STJ (PET 9059/STJ) e TNU (que cancelou a Súmula 32 da TNU), por aplicação da norma vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo. - O fator risco ergonômico, por si só, não gera direito ao reconhecimento do desempenho de atividade especial. - O uso de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pelo trabalhador descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, exceto no caso em que o agente nocivo seja o ruído (STF, ARE 664335/SC, rel. Min. Luiz Fux, 04/12/2014). Na hipótese vertente, os períodos controversos 04/04/1983 a 18/09/1987; 01/04/1990 a 30/09/1995; 01/04/1996 a 30/11/2001 e 02/09/2002 a 27/09/2003, os quais alega o autor que houve atividade laboral exercida em condições especiais, na função de “mecânico”, assim detalhados: Período: 04/04/1983 a 18/09/1987. Profissão: Auxiliar de montagem e mecânica de motores principalmente movidos a gasolina, em recintos semifechados. Agentes nocivos: O Autor fica exposto de modo habitual e permanente, aos agentes nocivos inerentes a função: ruído, poeira respirável, além de manter contanto com óleo, combustível e outros agentes inflamáveis. Período: 01/04/1990 a 30/09/1995; 01/04/1996 a 30/11/2001; 02/09/2002 a 27/09/2003. Profissão: Mecânico/montador de Motor. Agentes nocivos: O Autor fica exposto de modo habitual e permanente, aos agentes nocivos inerentes a função: ruído, poeira respirável, além de manter contanto com óleo, combustível e outros agentes inflamáveis. Retificadora Amadeus LTDA ME. Para a comprovação, trouxe preanotações em Carteira de Trabalho e o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. Além disso, produzida a prova oral, obteve-se os seguintes depoimentos: Jair Moura, ouvido como informante, disse em resumo que: conhece o autor há mais de 30 anos; a profissão do autor era mecânico; o autor manuseava combustível, óleo diesel, graxa; na oficina tinha ruído. Nivaldo Cantoia, testemunha, disse, em síntese que: tem caminhão e conhece o autor há mais de trinta anos; o autor trabalhava na retífica de caminhões; o autor trabalhava como mecânico na retificadora Assis e Amadeus; o autor ficava exposto à combustível, graxa e óleo diesel; havia muito barulho no local de trabalho; o autor sempre trabalhou na condição de mecânico de retífica de motores. Ademais, a perícia realizada ao mov. 353.1, concluiu que: “Com base na Perícia Técnica e demais documentos anexados aos autos do processo eletronicamente, segue resumo do laudo de atividade insalubre: Conforme foi constatado em Perícia e relatado neste Laudo no item5, o trabalhador labora em contato com óleos e graxas, logo ficou constatado que o trabalho realizado nas funções da Tabela 1, são insalubres em grau máximo, de acordo como Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego. ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO POR EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. DIREITO A ADICIONAL DE 40%” Neste ponto, registra-se que a jurisprudência, entende que: a) a exposição aos hidrocarbonetos constituem agente químico nocivo à saúde; e b) a exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa da concentração ou da intensidade máxima ou mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa, veja-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. DESNECESSIDADE DE NOVO PPP. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. AFASTAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Apesar de ser o documento padrão de prova de atividade especial, o PPP não é indispensável à instrução do feito e suas deficiências podem ser supridas por outros meios probatórios. Agravo retido improvido. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29-04-1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e a contar de 06-05-1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. O limite de tolerância para ruído é de 80 dB (A) até 05/03/1997; 90 dB (A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB (A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática dos recursos representativos de controvérsia - art. 543-C, CPC/1973). 4. A extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho. 5. Os hidrocarbonetos constituem agente químico nocivo (Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080/1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 - códigos 1.2.11, 1.2.10; 1.0.3, 1.017 e 1.0.19, respectivamente), de modo que a atividade exercida sob a sua exposição habitual e permanente goza de especialidade. 6. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. (...) 10. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). (TRF-4 - APL: 50470289020114047000 PR 5047028-90.2011.4.04.7000, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 20/06/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). (g/n). Destaca-se, ainda, que o laudo judicial observou a descrição de todas as técnicas utilizadas para a avaliação dos agentes nocivos de exposição, tornando-se genuínas as indicações apresentadas. Por fim, importante mencionar que o laudo relatou que “Os trabalhadores laboram em contato habitual e permanente, sem o regular fornecimento de EPI’s para a neutralização do agente insalubre, com óleos, graxas e outros produtos com hidrocarbonetos em sua fórmula para realizar a lubrificação dos motores ao executar a montagem dos mesmos” (grifo nosso). Desta forma, considerando que o autor comprovou o labor nas atividades de “mecânico”, através das prenotações na CTPS (mov. 32.2/32.3), à medida que se impõe é o reconhecimento do pedido de atividade especial no período de 04/04/1983 a 18/09/1987; 01/04/1990 a 30/09/1995; 01/04/1996 a 30/11/2001 e 02/09/2002 a 27/09/2003, de tal forma, faz jus ao reconhecimento deste período como especial e sua conversão em tempo comum, nos termos do art. 70 do Decreto n. 3048/99. Considerando que os períodos equivalem 16 anos, 8 meses e 12 dias, após sua conversão pelo fator legal de 1,40, tem-se a quantia de 23 anos, 4 meses e 16 dias Desta forma, somando-se ao período restante, já reconhecido, entre 26/10/1987 até 07/02/1990, de 2 anos, 3 meses e 12 dias; 01/09/2005 até 31/10/2016, de 11 anos e 8 dias, equivalente a 13 anos, 3 meses e 20 dias, verifica-se que tempo de contribuição do autor perfaz o total de 36 anos, 8 meses e 6 dias, perfazendo o tempo necessário de 35 (trinta) anos para o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Ademais, há que se observar a norma prevista no artigo 29-C da Lei n° 8.213/91 inserido por meio da Lei n° 13.183/2015, a qual disciplinou uma nova hipótese de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, consigna-se: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade.” Nos termos da legislação, deverá o autor preencher os seguintes requisitos: a) mulher: 85 (oitenta e cinco) pontos, sendo no mínimo 30 (trinta) anos de contribuição, somando-se a idade; e b) homem: 95 (noventa e cinco) pontos, sendo no mínimo 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, somando-se a idade O autor nasceu em 20/09/1965 e na DER (08/09/2016) possuía 50 (cinquenta) anos de idade, os quais somados 36 (trinta e seis) anos de contribuição, perfaz o total de 86,00 pontos, ou seja, inferior ao mínimo legal previsto, incidindo o fator previdenciário. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho os pedidos formulados na ação, resolvendo o mérito na forma do contido no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a atividade especial no período de 04/04/1983 a 18/09/1987; 01/04/1990 a 30/09/1995; 01/04/1996 a 30/11/2001 e 02/09/2002 a 27/09/2003 e condenar o INSS a averbá-lo em seu favor, nos termos da fundamentação. Em decorrência, condeno o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início vinculada à data de entrada do requerimento administrativo (08/09/2016). Consigno que eventuais antecipações promovidas pelo INSS e que guardem estreita identificação com os benefícios deferidos nesta sentença deverão ser deduzidas da condenação, atualizados pelos mesmos critérios anteriormente expostos. - Da correção monetária e dos juros de mora No julgamento do Tema 810, que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em complemento, cita-se a ementa do julgado: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) - destaquei. De mais a mais, infere-se do julgamento que as premissas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal valem até mesmo para quem já recebeu os valores, haja vista a possibilidade de expedição de precatórios suplementares, a fim de recompor os valores percebidos, tendo em vista foi rejeitada qualquer modulação dos efeitos do acórdão, conforme decidido em 03/10/2019: Decisão: (ED-Segundos) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019. (destaquei). No julgamento do tema 905, por meio do REsp 1.495146, e interpretando o julgamento do STF, o STJ definiu quais os índices que se aplicariam em substituição à TR, concluindo que aos benefícios assistenciais deveria ser utilizado IPCA-E, conforme decidiu a Suprema Corte, no recurso representativo da controvérsia e que, aos previdenciários, voltaria a ser aplicável o INPC, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida restabeleceu a validade e os efeitos da legislação anterior, que determinava a adoção deste último índice, nos termos acima indicados. Assim, a correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices: i) IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94); ii) INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91, na redação da Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, e art. 31 da Lei n.º 10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso). Nesse sentido, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região tem decidido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO EVIDENCIADA. JUROS E CORREÇÃO. [...] 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, sem modulação de efeitos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 5. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. (TRF4, AC 5003918-67.2018.4.04.7106, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 13/02/2020) – destaquei. Os juros moratórios são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula 204 do STJ, Súmula 75 do TRF da 4ª Região e Decreto-Lei 2.322/87) e, desde 01/07/2009 até 08/12/2021 serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. - Da antecipação dos efeitos da tutela Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção do TRF da 4ª Região, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007). Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele. Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS costumeiramente opõe embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 (atuais artigos 141, 509, §1º, e 513 do CPC/2015), e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex oficio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente. - Das custas judiciais e honorários advocatícios. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a autarquia ré no pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, desde a DER até a sentença, consoante disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do STJ. - Do reexame necessário Por fim, entendo que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação, mesmo depois da sua liquidação, que será feito por meros cálculos aritméticos, certamente não superará a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos (CPC, art. 496, §3°, inc. I).[1] PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. [1] PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. REAFIRMAÇÃO DA DER EM AÇÃO REVISIONAL. EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A remessa necessária não deve ser admitida quando se puder constatar que, a despeito da iliquidez da sentença, o proveito econômico obtido na causa será inferior a 1.000 (mil) salários (art. 496, § 3º, I, CPC)- situação em que se enquadram, invariavelmente, as ações destinadas à concessão ou ao restabelecimento de benefício previdenciário pelo Regime Geral de Previdência Social. 2. A reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) não consiste, por si só, em uma pretensão independente do requerimento administrativo originário de concessão do benefício. É possível examinar eventual pedido de alteração da DER somente no curso da ação judicial em que se discute o direito ao benefício negado pelo INSS. 3. Os efeitos financeiros da concessão do benefício limitam-se à data do requerimento administrativo, ainda que o direito à aposentadoria tenha sido adquirido em momento anterior. (TRF-4 - APL: 50627317520174049999 5062731-75.2017.4.04.9999, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 22/09/2020, QUINTA TURMA). (g/n). Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

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